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1. Defensoria Pública Do Estado De Pernambuco (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco (Impetrado)

ID: 328104300

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211549-92.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

HC 1010338/PE (2025/0211549-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTA… HC 1010338/PE (2025/0211549-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : JONATHAS WILLIAM RODRIGUES DE ALMEIDA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para obstar o trânsito em julgado da apelação até o julgamento do mérito deste writ, impetrado em favor de J.W.R.de.A., alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 218-A do Código Penal, praticado em 17/04/2023, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (e-STJ fls. 27-31). A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente em afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelo Tribunal de Justiça, no exame da apelação do Ministério Público, alegando desconsideração dos requisitos do art. 44 do Código Penal. Alega que “a decisão de primeiro grau merece ser mantida, pois observou criteriosamente os requisitos legais para a substituição da pena previstos no art. 44 do Código Penal, considerando a primariedade do réu, suas condições pessoais, a natureza e as circunstâncias do fato, bem como a proporcionalidade da medida; além da ausência de violência ou grave ameaça” (e-STJ fls. 35). Assim, o pedido especifica-se na concessão da ordem para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 34-36); foram prestadas as informações (e-STJ fls. 53-116). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 118-121), nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA CONTRA CRIANÇA DE DEZ ANOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Embora as circunstâncias judiciais tenham sido favoráveis ao paciente, as peculiaridades do caso concreto, que envolvem violência sexual contra uma criança de dez anos, cuja integridade psicológica foi abalada com a atitude do réu de ter abaixado a roupa e lhe mostrado seu órgão sexual, evidenciam que a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra, na espécie, medida socialmente recomendável, a teor do disposto no art. 44-III do Código Penal. - Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal. Portanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Na análise de ofício, não se vislumbra ilegalidade suscetível de habeas corpus. O Tribunal de Justiça, ao reformar a decisão do juízo competente, assim justificou a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Na presente hipótese, o réu Jonathas William Rodrigues de Almeida, exibiu seu órgão genital à criança Kayllane, de apenas 10 anos de idade. Segundo relato da própria vítima, ela se encontrava em sua residência, esperando o professor que lhe daria aula de reforço chegar, quando o acusado se aproximou, subiu a escada, encarou a vítima e abaixou a roupa, mostrando o órgão sexual para ela. Nesse momento, a criança saiu correndo chorando, e foi em direção a sua mãe. Acrescentou que após toda essa situação ficou nervosa e precisou fazer tratamento com um psicólogo. Como se denota, o comportamento descrito reveste-se de especial gravidade, não apenas por sua natureza sexual, mas sobretudo pela condição da vítima, pessoa em peculiar fase de desenvolvimento, cuja integridade psicológica e moral foi profundamente abalada. A prova testemunhal, especialmente a escuta especializada da vítima e os depoimentos colhidos em juízo, é firme e coerente quanto aos fatos narrados, revelando conduta deliberada e consciente do acusado em submeter a criança a situação constrangedora e repulsiva, típica do crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança, previsto no art. 218-A do Código Penal. Em que pese o delito descrito no art. 218-A do CP não mencione expressamente violência ou grave ameaça como elementares do tipo, a hipótese trata de conduta libidinosa praticada em face de criança de 10 anos, fato que, à luz da jurisprudência dominante, atrai a incidência da presunção absoluta de violência. Assim, ainda que o acusado seja réu primário e a pena tenha sido fixada no mínimo legal, a condição da vítima — criança de apenas 10 anos — e a natureza do delito (satisfação de lascívia mediante presença de criança) impõem reprovação penal mais rigorosa, em consonância com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (Art. 227, da CF e arts. 1º a 5º do ECA). Desse modo, a substituição operada pelo juízo de origem revela-se indevida, por afronta ao art. 44, I, do Código Penal e à orientação jurisprudencial dominante. A fundamentação apresentada, pois, é adequada e distinguida em elementos concretos, de modo que não há ilegalidade a ser depurada por meio deste habeas corpus. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, "C", e § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CP. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 3. Em que pese tenha sido estabelecida pena inferior a 4 anos de reclusão, tendo sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias judiciais, resta justificado o agravamento do regime prisional, sendo adequada e suficiente a aplicação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do art. 33, §2º "c" e § 3º, e art. 59, ambos do Código Penal. 4. O art. 44, III, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". 5. No caso em análise, tendo sido reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, não é admissível a concessão do benefício, sem que se possa inferir bis in idem ou arbitrariedade em tal conclusão. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 788.966/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023.) Ante o exposto, não conheço do substitutivo, e não concedo habeas corpus de ofício. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Jaco Silva Da Luz e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 314804733

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010338-96.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACO SILVA DA LUZ JOAO RODRIGUES CARDOSO JOECI RAMOS DA SILVA JOSE LOURIVAL DINIZ LAUREANO LENITA MARIA MARINHO FIGUEIRA LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS MIZAQUEL DOS SANTOS CAITANO RILDO DA CRUZ MACIEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RAIMUNDO CESAR RIBEIRO CALDAS

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BRUNO CESAR PINTO CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010338-96.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010338-96.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE LOURIVAL DINIZ LAUREANO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CESAR PINTO CALDAS - AP2461 e RAIMUNDO CESAR RIBEIRO CALDAS - AP886-B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRABALHISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ADI 5.090/DF. EXTINÇÃO PARCIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA I- RELATÓRIO Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por José Lourival Diniz Laureano, Joeci Ramos da Silva, João Rodrigues Cardoso, Lourival Ramos dos Santos, Rildo da Cruz Maciel, Jaco Silva da Luz, Lenita Maria Marinho Figueira e Mizaquel dos Santos Caitano em face da Caixa Econômica Federal- CEF, visando à recomposição dos saldos de suas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os autores sustentam que a utilização da Taxa Referencial (TR), instituída pela Lei 8.660/1993 e adotada a partir de 1999, não preserva o poder aquisitivo dos depósitos, contrariando o art. 7º, III, da Constituição Federal e o art. 2º da Lei 8.036/1990. Requerem, em consequência, a substituição da TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou, subsidiariamente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo- Especial (IPCA-E), com a apuração e o crédito das diferenças em cada conta individual, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00, para efeitos meramente fiscais (Id 121463361). Os autores apresentaram aditamento à petição inicial exclusivamente para juntar cópias de CTPS, RG, CPF, comprovantes de residência e extratos analíticos do FGTS, sem alteração do pedido ou da causa de pedir (Id 125185933). Em razão da repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, determinou-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo da referida ação direta (Id 124140348). Concluído o julgamento da ADI 5090, levantou-se o sobrestamento (Id 2151321298). Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal suscitou, em preliminar, a perda superveniente do objeto da lide em razão da eficácia vinculante do julgamento da ADI 5090 e a prescrição quinquenal relativa às parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. No mérito, defendeu a legalidade da TR enquanto índice oficial de correção do FGTS e afirmou inexistirem diferenças a serem creditadas (Id 2156020023). Na decisão de Id 2183922538, concedeu-se a gratuidade de justiça a cinco autores e oportunizou-se que os demais comprovassem hipossuficiência e regularizassem procurações e contratos de honorários. Intimados, os autores permaneceram inertes. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões processuais pendentes e preliminar de perda de objeto 1.1. Da gratuidade de justiça e da regularidade de representação processual Verifico que os autores João Rodrigues Cardoso, Lenita Maria Marinho Figueira e Rildo da Cruz Maciel foram expressamente intimados, conforme decisão de Id 2183922538, para que comprovassem o preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça e/ou regularizassem a representação processual mediante juntada de procuração válida. No tocante aos três autores que foram intimados a comprovar a hipossuficiência econômica, constato que não foi apresentada qualquer documentação destinada a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais ao deferimento do benefício. Dessa forma, ausentes elementos mínimos que permitam aferir a situação financeira invocada, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Quanto aos autores João Rodrigues Cardoso e Rildo da Cruz Maciel, constato que não houve a regularização da representação processual, pois não foi juntada aos autos procuração válida que legitime a atuação de seus advogados. Escoado o prazo sem qualquer manifestação ou providência, permanece o vício de representação não sanado, impondo-se, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a tais autores, por ausência de pressuposto processual essencial. 1.2. Da preliminar de perda superveniente do objeto da demanda A Caixa Econômica Federal sustenta, em contestação, a preliminar de eficácia vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, requerendo a extinção do feito com fundamento na obrigatoriedade de aplicação do referido julgado. Ocorre que a questão da eficácia vinculante e dos efeitos da decisão na ADI 5.090 se confunde, na hipótese dos autos, com o próprio mérito da demanda. Isso porque a análise da procedência ou improcedência dos pedidos formulados pelo autor exige exame direto da extensão e alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria controvertida. Diante disso, a preliminar será analisada conjuntamente com o mérito. 2. Do mérito quanto aos autores remanescentes Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito, restrito aos autores José Lourival Diniz Laureano, Joeci Ramos da Silva, Lourival Ramos dos Santos, Jaco Silva da Luz, Mizaquel dos Santos Caitano e Lenita Maria Marinho Figueira. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a sistemática de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, especialmente quanto à constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização. O FGTS configura-se como um direito social de natureza trabalhista, com assento constitucional no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, sendo regulamentado, em âmbito infraconstitucional, principalmente pela Lei nº 8.036/1990. Nos termos dos artigos 2º e 13 dessa lei, os saldos das contas vinculadas devem ser corrigidos monetariamente e remunerados com juros de 3% ao ano. Posteriormente, a Lei nº 8.177/1991, em seu artigo 17, estabeleceu a TR como o índice oficial para a atualização monetária do FGTS. A discussão sobre a constitucionalidade da adoção da TR como índice de correção foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, em razão de alegada violação ao direito fundamental à proteção do valor real dos depósitos fundiários, tendo em vista que, por longos períodos, a TR apresentou variação nominal próxima de zero, não refletindo a efetiva inflação do período. Na sessão realizada em 12 de junho de 2024, o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, reconhecendo que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve, ao menos, preservar o valor real dos depósitos, assegurando a recomposição inflacionária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Contudo, para resguardar a segurança jurídica e preservar os efeitos das relações jurídicas já consolidadas, a Corte modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia ex nunc, com início a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17 de junho de 2024, conforme se extrai das seguintes diretrizes vinculantes fixadas: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Destaca-se, ainda, que, nos termos do artigo 28 da Lei nº 9.868/1999, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, de modo que os fundamentos fixados na ADI nº 5.090/DF devem ser obrigatoriamente observados pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, a pretensão deduzida pelos autores consiste na substituição da TR por outro índice de correção monetária, como o INPC ou o IPCA-E, para todo o período compreendido entre janeiro de 1999 e a data de propositura da ação, com repercussões inclusive para períodos futuros. Todavia, a tese autoral não encontra respaldo jurídico diante do julgamento proferido pelo STF na ADI nº 5.090/DF. Quanto ao passado, o Supremo expressamente reconheceu a validade da sistemática vigente até a modulação dos efeitos, afastando qualquer possibilidade de recomposição retroativa dos saldos do FGTS. Relativamente ao período futuro, a decisão do STF estabeleceu que a partir de 2025 a remuneração mínima das contas vinculadas deverá equivaler ao IPCA, cabendo ao Conselho Curador do FGTS a definição da forma de eventual compensação, o que afasta a presença de interesse de agir do autor quanto a esse período. Diante desse cenário jurídico consolidado, os pedidos formulados encontram óbice direto na decisão de controle concentrado de constitucionalidade, tornando-se juridicamente inviável qualquer alteração retroativa da sistemática de correção do FGTS, bem como qualquer provimento judicial que antecipe a implementação das novas regras prospectivas definidas pelo Supremo Tribunal Federal. III- DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação aos autores João Rodrigues Cardoso e Rildo da Cruz Maciel, por ausência de regularização da representação processual. (b) Julgo improcedente o pedido inicial formulado pelos autores José Lourival Diniz Laureano, Joeci Ramos da Silva, Lourival Ramos dos Santos, Jaco Silva da Luz, Mizaquel dos Santos Caitano e Lenita Maria Marinho Figueira, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c art. 927, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado por João Rodrigues Cardoso, Lenita Maria Marinho Figueira e Rildo da Cruz Maciel. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.600,00, considerando o baixo valor atribuído à causa. Ressalto que, em relação aos beneficiários da justiça gratuita, a exigibilidade dessas verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Gabriel Orlandi De Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304365635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010338-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ORLANDI DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1010338-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gabriel Orlandi de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. GABRIEL ORLANDI DE SOUZA aju… Processo 1010338-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gabriel Orlandi de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. GABRIEL ORLANDI DE SOUZA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. O autor alega ter adquirido passagem aérea para viajar de Congonhas/SP a Vitória/ES, com embarque previsto para o dia 22/12/2024, às 15h. No entanto, o voo foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, às 14h, resultando em um atraso de 21 horas. Relata abalo emocional devido à perda de tempo com seus pais na antevéspera do Natal, além de danos materiais, pois, conforme alega, poderia ter cumprido três de seus plantões médicos se tivesse sido avisado com antecedência. Alega, ainda, a falta de assistência material por parte da companhia aérea. Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais no montante de R$5.510,84 (em relação aos plantões, cerca de R$1.800 cada) e R$1.910,84, referente a outros danos. Juntou documentos (fls. 09/26). Citada a ré apresentou contestação (fls. 33/44). Declara que o voo precisou ser cancelado devido à necessidade de manutenção não programada da aeronave. Defende que a ré não pode ser responsabilizada pela manutenção não programada da aeronave, uma vez que tal medida foi tomada visando a segurança dos próprios passageiros e tripulação. Aduz ausência de comprovação do dano moral. Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 92/94). Instadas as partes a especificarem as provas (95/96), as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (fls. 99/101). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A respeito da jurisdição, inicialmente, a Convenção de Montreal estabelece no art.33: "A ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato,seja perante o tribunal do lugar de destino." Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636331, foi estabelecida a seguinte Tese de Repercussão Geral nº 210: "Nos termos do art.178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Desse modo, entendeu-se que a responsabilidade pela falha na execução do contrato de transporte aéreo internacional deve ser regulada pela convenção de Montreal, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, sendo, em regra tarifária para as hipóteses de atraso de voo, avaria e extravio de bagagem (Art. 22, Decreto-Lei nº 5.910/2006). Exclusivamente quanto aos danos materiais, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331-RJ (rel. Min. Gilmar Mendes): "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (Tema no 210). Quanto aos danos extrapatrimoniais, no v. acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 1.394.401/SP, fixou-se a seguinte tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema nº 1240). No presente caso, restou incontroverso o cancelamento do voo adquirido para 10/09/2024 (fls. 16/17). A ré defende-se alegando que o voo precisou ser cancelado devido a motivos operacionais, visando a segurança dos passageiros e da tripulação. Entretanto, a motivação invocada (problemas na aeronave) não é suficiente para eximir a ré de sua responsabilidade quanto à prestação correta e devida de seus serviços, conforme contratado no momento da compra, devendo responsabilizar-se pela ocorrência de fortuitos internos, os quais não caracterizam hipótese de excludente de responsabilidade. Ainda, a responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa, passível de exclusão apenas nas hipóteses de seu § 3º, qual seja, inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. A justificativa apresentada pela ré para o cancelamento do voo não pode ser enquadrada no conceito de força maior. Trata-se, na verdade, de fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida, inábil a afastar sua responsabilidade. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O autor adquiriu da ré passagens aéreas,nos trechos Salvador- São paulo. Situação de falha na prestação de serviços aéreos ocasionados pela companhia aérea ré. Cancelamento repentino do voo. Ausência de assistência material eficiente de reacomodação. Companhia aérea que acomodou o autor em voo com destino diverso do contratado: Campinas. Passageiro que se viu obrigado a realizar o restante do trajeto de ônibus. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Inexistência de caso fortuito. Realinhamento da malha aérea que não foi justificado ou provado. Companhia aérea que não trouxe aos autos documentos que comprovassem que não existiam voos disponíveis para embarque naquele trecho no mesmo dia ou o mais breve possível, para o destino contratado, ainda que fosse operado por outra companhia aérea. Danos morais reconhecidos. Manutenção da indenização no valor de R$7.000,00 suficiente para,dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atingir as funções compensatória e inibitória. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção da incidência dos juros de mora a partir da citação. No caso dos autos havia uma relação contratual de transporte entre as partes, devendo ser a incidência de juros a partir da citação. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006986-51.2022.8.26.0011; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Ademais, a ré não comprovou que não havia outras aeronaves disponíveis para realizar o trajeto, inclusive de outras companhias aéreas, para a data em questão, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, caracterizada a falha na prestação do serviço, patente o dever de indenizar. Em relação ao dano material, extrai-se dos autos que a parte autora comprovou seus gastos com transporte, em decorrência do atraso do vôo (fl. 21), indicando que despendeu o valor de R$91,31 No tocante ao pedido de indenização em relação às horas subtraídas do trabalho, entendo que assiste razão ao autor. Restou comprovado nos autos que o voo inicialmente contratado, com embarque previsto para o dia 22/12/2024, às 15h, foi cancelado e remarcado pela companhia aérea para o dia seguinte, às 14h, resultando em atraso de 21 horas. O autor, que exerce a profissão de médico, demonstrou que, caso tivesse sido previamente informado do cancelamento, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, poderia ter se organizado para cumprir ao menos um plantão médico (fl. 20), cuja remuneração foi devidamente comprovada no valor de R$ 1.800,00 (fl. 19). Assim, reconheço o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo econômico experimentado, sendo devida a indenização pelos danos materiais pleiteados, no valor de R$1.800,00. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral, em caso de atraso de voo, não é in re ipsa, dependendo de comprovação do prejuízo para sua caracterização: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015.Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018.Julgamento:CPC/2015. 3.O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora, eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Issoporque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte,a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida,as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave,acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7.Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.08.2019, DJe 29.08.2019) (g/n) No presente caso, a indenização por danos morais não é devida. Isso porque, embora a parte autora alegue ter passado por dissabores, a documentação reunida não é hábil a comprovar a extensão do dano causado pelo atraso, em desacordo com o art. 373 do Código de Processo Civil. Ainda que se admita o compreensível incômodo causado à parte passageira, não há falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias extremas, sequer qualquer outra circunstância a ensejar a indenização por dano moral aqui pretendida. Como residente da cidade de São Paulo, restado o cancelamento do voo, precisou a parte autora apenas retornar ao seu domicílio para aguardar o voo remarcado para o dia seguinte. Em relação ao tempo perdido junto à sua família, a parte autora não apresentou provas. Destaca-se ainda que inexiste notícia que o acontecido tenha tomado maiores proporções, eis que não restou comprovado que a autora tenha sido exposta a situação vexatória e humilhante, tampouco demonstrada a violação à honra objetiva da requerente, derivada da repercussão negativa que a atuação da ré tenha gerado no espírito e no meio social da demandante. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora: (i) o valor de R$1.891,31, a título de indenização por danos materiais, corrigido pela tabela prática do TJSP (IPCA) desde do desembolso e juros de mora legais. Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, § 14º e 86, caput, do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), além de custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 82, § 2º, do CPC] De outro lado, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em relação ao qual sucumbiu(indeferido o pedido de indenização pelos danos morais), bem como ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Preparo: R$637,55 P.I.C - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1010338-62.2025.8.11.0000

ID: 338401420

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010338-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Decisão

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1010338-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARAPUTANGA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, MT, contra a decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento n.° 1010338-62.2025.811.0000, para deferir a antecipação de tutela vindicada nos autos de origem, nos seguintes termos (ID. 294103370): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO”, interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, nos autos de n.º 1001312-57.2024.811.0038, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Araputanga, MT, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos seguintes termos (ID. 279054876 – autos n.° 1001312-57.2024.811.0038): “1. Trata-se de AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT em face do MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA. Alega a parte autora, em síntese, que: i) o STF, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral nº 663.696/MG, reconheceu que os procuradores municipais integram a categoria de Advocacia Pública, função essencial à Justiça e que lhes são conferidas prerrogativas profissionais diversas; ii) no município de Araputanga/MT, tais prerrogativas vêm sendo desrespeitadas pois a Lei Municipal nº 1.477/21 prevê o repasse de honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos à procuradores comissionados e ao fundo destinado para tanto; iii) os valores deveriam ser percebidos exclusiva e integralmente pelos procuradores municiais ocupantes de cargos efetivos. Desta forma, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que o acionado se abstenha de repassar honorários sucumbenciais e administrativos a procuradores comissionados bem como de utilizar tal verba em função diversa até o fim do julgamento desta decisão. 2. De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (art. 300 a 310) e da tutela de evidência (art. 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade de direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas carreadas aos autos, a presença de elementos que indiquem a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni[1] que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Destaca-se ainda que, em regra, não será possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil). Feitas essas breves considerações, em análise dos autos, conclui-se que o pedido de tutela de urgência formulado pela autora não comporta acolhimento. Pela análise da narrativa inicial denota-se que a parte autora questiona a legalidade da Lei Municipal nº 1.477/21 no que diz respeito à remessa de honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos à procuradores municipais ocupantes de cargos comissionados. Pois bem. É certo que a carreira da advocacia pública municipal não foi contemplada por um dispositivo específico da constituição federal, o que não significa dizer que, por conta disso, pode fugir da regra constitucional da realização de concurso público para o ingresso na respectiva carreira quando ela se faz existente na entidade municipal. Dessa forma, vejamos a redação da legislação questionada: “Art. 2º. Constituem-se receitas do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT: I - 100% (cem por cento) do total das seguintes receitas: a) Honorários advocatícios de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial em que vitorioso o Município de Araputanga, inclusive para ações já ajuizadas e em andamento ou não; b) Honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial e administrativo da dívida ativa do Município de Araputanga; c) Honorários advocatícios concedidos em razão de lei, sentença ou convenção. (...) Art. 3°. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT tem por objetivos: I - O recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios devidos aos servidores públicos discriminados nesta Lei. II - O investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da Procuradoria Geral do Município; III - O aprimoramento profissional dos membros da Procuradoria Geral do Município; IV - O incentivo ao desempenho dos membros da Procuradoria Geral do Município. V - Implantar programa de previdência complementar para os Procuradores Municipais. Art. 4º. As receitas do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT serão destinadas exclusivamente aos Procuradores, efetivos e comissionados, membros da Procuradoria Geral e em efetivo exercício. (...) Art. 7° - As receitas do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT serão partilhadas, mensalmente, atendendo aos seguintes percentuais: I - 10% (dez por cento) permanecerão no Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT e serão destinados à implementação de seus objetivos discriminados no artigo 3° desta Lei Complementar. II - 90% (noventa por cento) serão destinados ao rateio, em partes iguais, entre os Procuradores membros da Procuradoria Geral que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município ou em outros órgãos da Administração Pública Municipal, desde que desenvolvendo, nesse caso, atividades típicas da Procuradoria; § 1° O Fundo efetuará o pagamento dos honorários advocatícios, na forma estabelecida neste artigo, até o 5° dia útil de cada mês. § 2° Ficam excluídos do rateio os advogados terceirizados contratados eventualmente contratados. § 3° Os valores dos honorários não se incorporam aos vencimentos ou aos proventos de inatividade para qualquer efeito, não gerando direitos futuros. § 4° Os honorários serão devidos aos Procuradores membros da Procuradoria Geral do Município, que se aposentarem pelo Regime Próprio de Previdência Social, a contar da data de publicação desta Lei.” Dada uma análise não exauriente das provas colacionadas aos autos (lei municipal em comento) não há que se reconhecer de pronto a inconstitucionalidade dos dispositivos legais retro. Isso porque na constituição federal não há distinção entre procuradores municipais ocupantes de cargos efetivos e comissionados. Lado outro, a lei municipal em questão determina a divisão igual entre os profissionais da verba honorária. Já no que diz respeito à destinação de valores ao próprio fundo dos procuradores municipais, também não se vislumbra, nesse momento processual, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Considerando a natureza da pretensão, este Juízo DISPENSA a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II do Código de Processo Civil). 5. PROMOVA-SE a citação/intimação do requerido para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 6. Após, INTIME-SE o autor para, caso queira, se manifeste no prazo legal. 7. Tudo feito, CONCLUSOS. 8. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito”. Contra essa decisão foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 177608283), rejeitados, pelos seguintes fundamentos (ID. 188346447): “RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão na decisão retro. Com o contraditório, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração consistem em recurso cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Considera-se omissa também a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e/ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC, art. 1.022, parágrafo único). No caso em apreço, o recurso deve ser conhecido porque foram satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, entretanto, não se reputam presentes quaisquer das hipóteses acima elencadas. Logo, não se constata nenhuma omissão na sentença embargada ou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Com efeito, resta pacificado no STJ que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes no curso do processo a partir do momento em que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Info 585). Isso porque o magistrado deve de enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida, o que não aconteceu no caso, haja vista a fragilidade das provas mencionadas nos presentes embargos. Ou seja, de acordo com o STJ, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Com efeito, embora sustente o embargante que pretende ver expurgadas as contradições contidas no decisum, pelos argumentos trazidos verifica-se que, em verdade, o que pretende a parte é vê-lo reformado. Logo, percebe-se que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Dito de outro modo, embora ao provimento dos embargos possa se atribuir efeitos infringentes, tal excepcionalidade está restrita às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo que, no caso, o que busca o embargante é, sob a roupagem dos aclaratórios, reverter o resultado da decisão sem qualquer dos vícios apontados, desiderato este atingível apenas com a interposição do competente recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço ambos embargos de declaração e no mérito, nego-lhes provimento, o que faço com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil. Eventuais custas dos embargos, pela parte embargante, observada a gratuidade de justiça. No mais, cumpra-se o já determinado. Observe-se a interrupção do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito”. Aduz a parte agravante que ajuizou Ação Civil Pública postulando pela imposição de obrigação de não fazer ao município agravado, a fim de que se abstenha de ingressar os honorários advocatícios administrativos e sucumbenciais aos cofres públicos, por meio do Fundo Especial da Procuradoria-Geral, por se tratar de verba exclusiva dos procuradores efetivos. Argumenta, ademais, que dentre os pedidos, postula pela declaração, de forma incidental, da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que contrariem esse entendimento, especificamente a Lei Municipal n.° 1.477/2021. Pontua que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.° 6053, declarou a constitucionalidade dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos, estabelecendo que a somatória dos subsídios e das verbas honorárias não deve exceder o teto remuneratório constitucional. Afiança, em relação ao fundo de honorários, que o TJMT em recente julgado declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais municipais que destina parte dos valores dos honorários para finalidades diversas, o que é o caso dos autos, uma vez que a Lei Municipal n.° 1.477/2021 trata da utilização da referida verba para manutenção administrativa da Procuradoria Municipal. Destaca, além disso, que o repasse de honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos aos cargos comissionados já foi considerada vedada por este E. Tribunal de Justiça. Esclarece que a probabilidade do direito se consubstancia no fato de que “os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável ao ente público pertence a seus advogados ou procuradores efetivos, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado, não podendo o ente municipal destinar parte dos valores percebidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais para finalidades diversas da percepção de verba alimentar pelos Procuradores municipais”. Salienta, outrossim, que o risco de dano grave “fica evidente que a não reversão da decisão vergastada também resta manifestamente demonstrado, pois ausente a tutela de urgência, continuará havendo o recebimento de verbas em desconformidade constitucional”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 278637883): “1 – Que seja o presente Agravo de Instrumento recebido e distribuído incontinentemente, com dispensa das custas judiciais conforme art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e art. 77 do RITJ/MT. 2 - Que seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para, nos termos do art. 1.019, I do CPC, conceder a antecipação de tutela no sentido de: a) compelir o ente público de se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos a cargos comissionados (art. 3 da Lei n.º 7.347/85), devendo, exclusivamente, serem repassados aos procuradores efetivos, observado o teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da CF, sob pena de aplicação de multa diária/astreintes (art. 11 da Lei n.º 7.347/85).; b) determinar que o ente público se abstenha de utilizar a verba de honorários advocatícios, ingressada no Fundo Especial da Procuradoria Geral, para fins diversos que o rateio, até julgamento do mérito, também sob pena de aplicação de multa diária/astreintes (art. 11 da Lei n.º 7.347/85). 3 – Que seja a agravada intimada acerca do presente recurso para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, consoante artigo 1.019, II do CPC. 4 – Que seja colhida a manifestação do Parquet (artigo 1.019, III, do CPC). 5 – Por fim, que seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento a fim de reformar a r. decisão vergastada, para confirmar a antecipação da tutela pleiteada”. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido “para compelir o ente público de se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais aos ocupantes de cargo comissionado, bem como para que se abstenha de utilizar a verba honorária para fins diversos que o rateio, até o julgamento do presente recurso pelo colegiado” (ID. 279054876). Nas contrarrazões, a parte agravada defende a legalidade e constitucionalidade da participação dos procuradores comissionados no rateio dos honorários advocatícios, pugnando pelo não provimento do recurso e a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 290513867). A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pelo desprovimento do agravo”. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Do exame da questão posta, verifica-se que a controvérsia, na ação de origem, está relacionada à legalidade da destinação e distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Araputanga, MT, conforme regulamentado pela Lei Municipal n.º 1.477/2021 e alterações posteriores. Por meio do presente recurso, busca a parte agravante a suspensão dos efeitos de dispositivos legais que permitam a: (i) destinação de parcela dos honorários para finalidades diversas do rateio entre Procuradores Municipais efetivos; e (ii) inclusão de comissionados no rateio de verba de natureza alimentar, que, por força da Constituição e da legislação processual civil, é devida exclusivamente aos ocupantes de cargo efetivo na carreira da Advocacia Pública. Com efeito, o artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que o deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grade de difícil reparação, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Leciona, a propósito, Fredie Didier Júnior: “A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", terminologia inadequada, mas que não será desconsiderada ao longo deste capítulo. A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o”.(DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 568). No caso em questão, conforme destacado na decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, a respeito da probabilidade do Direito, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI n.° 1014118-44.2024.8.11.0000, cuja ratio decidendi é aplicável ao caso em tela, declarou inconstitucional lei municipal que destinava parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação de servidores e à melhoria da estrutura da Procuradoria. Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE DESTINA PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS PARA CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE SERVIDORES DA PROCURADORIA MUNICIPAL E PARA O APARELHAMENTO E MELHORIAS DAS INSTALAÇÕES E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INVASÃO DA COMPETÊNCA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO CIVIL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE COM EFEITOS EX NUNC. 1- O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado de que os Procuradores têm direito a receberem honorários advocatícios sucumbenciais, mas a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente não pode exceder ao teto constitucional. 2- Nos termos do artigo 173, § 2.º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na edição de Leis, os Municípios devem seguir os preceitos estabelecidos na Constituição Federal. O artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, estabelece expressamente a competência privativa da União para editar as regras de Processo Civil à competência privativa da União. 3- No caso, a Lei municipal é formalmente inconstitucional, pois destina parte dos valores percebidos pelos Procuradores do Município a título de honorários advocatícios sucumbenciais para finalidades diversas; logo, afastou e distorceu a natureza alimentar da verba honorária e acabou por afrontar a competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil, por conseguinte, afrontou ao artigo 173, § 2.º, da Constituição deste Estado. (N.U 1014118-44.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024). Além disso, no julgamento da ADI n.° 1028561-34.2023.8.11.0000, o Órgão Especial desta Egrégia Corte, ao atribuir atribuição conforme à Constituição a dispositivo de lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, reforça que o exercício da Advocacia Pública exige o provimento efetivo no cargo, sendo indevida a extensão de honorários de sucumbência a ocupantes de cargos comissionados, ainda que com funções semelhantes. Confira-se: “CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.665/2021DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE – REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS CONCURSADOS DO MUNICÍPIO E AO ASSESSOR JURÍDICO EM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL – VERBA HONORÁRIA – CABÍVEL APENAS AOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. A representação judicial do município está diretamente ligada ao conceito de advocacia pública, de modo que o exercício delas está reservado aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, os Procuradores Municipais. Por não exercer a advocacia pública, não há justificativa para que o Assessor Jurídico do Município de Mirassol d’ Oeste seja equiparado aos integrantes da carreira com a finalidade específica de receber honorários de sucumbência. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba, tão somente, aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório”. (N.U 1028561-34.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 09/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). Dessa forma, sem adentrar no mérito da ação de origem, constata-se a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, porquanto, em análise não exauriente, a Lei Municipal n.° 1.477/21, além de dispor sobre o rateio da verba honorária entre Procuradores efetivos e comissionados, destina 10% da receita à implementação dos objetivos do Fundo Especial da Procuradoria-Geral, dentre eles investimentos no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e aprimoramento profissional dos membros da Procuradoria. De igual modo, o perigo de dano ou de difícil reparação se revela presente, considerando que se trata de discussão afeta a verba de natureza alimentar, cuja destinação indevida pode comprometer a destinação aos Procuradores Municipais. A permanência de tais repasses, mesmo que sob a égide de norma formalmente vigente, pode gerar consequência irreversível se destinada a finalidade distinta. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, para ratificar a decisão de ID. 279054876, a fim de reformar a decisão agravada e deferir a antecipação da tutela vindicada, de modo a compelir o ente público de se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais aos ocupantes de cargo comissionado, bem como para que se abstenha de utilizar a verba honorária para fins diversos que o rateio, até o julgamento da ação de origem. Comunique-se, imediatamente, ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz a existência de fato superveniente, capaz de influir no julgamento da lide, consubstanciado na suspensão do estatuto social da associação agravada, por decisão proferida nos autos de n.° 1045780-63.2025.811.0041, o que acarreta a paralisação imediata da atuação associativa, inclusive nas ações judiciais em curso. Afiança que os efeitos da decisão mencionada atingem a capacidade postulatória da parte agravada, o que evidencia sua ilegitimidade superveniente para figurar no polo ativo da ação de origem. Pontua, além disso, que a regularidade de representação processual e a legitimidade ativa são matérias de ordem pública e, como tais, podem ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo. Apregoa, outrossim, que em razão da necessidade de regularidade estatutária e autorização adequada para a atuação da parte agravada em juízo, a tutela deferida se torna insubsistente. Acrescenta que o presidente da associação agravada, que também figura como advogado constituído nos autos, foi demitido do cargo de Procurador do Município de Campinápolis, MT, o que também repercute direta e imediatamente na situação posta. Salienta, ademais, que em atenção ao disposto no artigo 1°, § 3°, da Lei Federal n.° 8.437/92, cumpre ao colegiado revisar a decisão monocrática proferida pelo órgão colegiado, com a revogação da liminar deferida à associação. Em face dessa situação, requer (ID. 296956364): “a) O conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que esta Colenda Câmara reconheça o fato superveniente (suspensão do estatuto social e das atividades da APM-MT) e revogue integralmente a tutela provisória deferida à associação no presente recurso de agravo de instrumento; b) A restauração imediata e integral de todos os efeitos das leis municipais sobre os honorários advocatícios, afastando qualquer impedimento à sua aplicação por parte do Município de Araputanga, mantendo-se na íntegra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT; c) A intimação do Ministério Público para manifestação no presente feito, se assim entender Vossas Excelências, diante da gravidade do vício de legitimidade e do interesse público envolvido na presente demanda; d) A juntada da decisão liminar da ação anulatória n° 1045780- 63.2025.8.11.0041, como prova do fato superveniente; e) A juntada da decisão proferida no agravo de instrumento nº 1017775-57.2025.8.11.0000, que não concedeu a tutela antecipada recursal e manteve a liminar da ação anulatória n° 1045780-63.2025.8.11.0041; f) A juntada das decisões oriundas dos procedimentos administrativos disciplinares que culminaram na demissão do cargo de Procurador do Município de Campinápolis do presidente da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT), o Sr. Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida, que também figura como advogado constituído nos autos em favor da APM-MT”. É o relatório. Decido. Ab initio, mister consignar que o Agravo Regimental Cível é recurso que produz apenas o efeito devolutivo, porquanto o artigo 955, do Código de Processo Civil estabelece que as espécies recursais não impedem a eficácia da decisão, exceto se houver disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Dessa maneira, considerando a ausência de qualquer disposição na legislação que conceda efeito suspensivo ao agravo interno, a sua atribuição, no caso concreto, depende da presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, e 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. In casu¸ forçoso reconhecer que a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO teve os efeitos de seu Estatuto Social suspensos por decisão proferida nos autos de n.° 1045780-63.2025.811.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, M, que determinou a “a suspensão dos efeitos do estatuto social da associação requerida, bem como que a parte requerida seja intimada para que IMEDIATAMENTE se abstenha de praticar qualquer atuação judicial ou extrajudicial, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento da presente medida”. Contra a referida decisão, a entidade associativa interpôs recurso de Agravo de Instrumento n.° 1017775-57.2025.811.0000, no qual o Eminente Relator, Desembargador Deosdete Cruz Júnior, indeferiu o pedido de efeito suspensivo recursal. Assim, tem-se como incontroverso que, por força da decisão judicial citada, a associação agravada, parte autora nos autos de origem, se encontra temporariamente privada de legitimidade para postular em juízo, na condição de representante/substituta dos associados, uma vez que o estatuto vigente, instrumento essencial para aferição da regularidade da representação associativa, teve seus efeitos suspensos por medida liminar judicial. Tal circunstância afeta diretamente a regularidade da representação processual nos presentes autos, na medida em que impede a prática dos atos processuais pela entidade associativa, inclusive a apresentação de contrarrazões recursais ou de qualquer outra manifestação útil à condução da marcha processual. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do processo "quando se discutir em juízo questão prejudicial de difícil solução, ou cuja decisão tenha influência direta no julgamento do mérito". Trata-se de hipótese típica de prejudicialidade externa, cuja solução, por evidência, deve anteceder a análise do mérito da ação de origem, sob pena de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. A regularidade de representação associativa, ademais, não configura questão meramente formal, mas sim elemento substancial de admissibilidade e continuidade da demanda. A eventual anulação ou invalidade do estatuto social comprometeria a própria existência da capacidade postulatória da associação, na qualidade de substituta processual de seus filiados, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal e do art. 82, IV, do CPC. Frisa-se, ademais, que a parte agravada postulou pela suspensão da ação de origem, até o julgamento do Agravo de Instrumento n.° 1017775-57.2025.811.0000 (ID. 198581060 – autos de n.° 1001312-57.2024.811.0038). Desse modo, considerando a imperiosa necessidade de suspensão da demanda no primeiro grau de jurisdição, bem como a impossibilidade de prosseguimento da marcha processual na instância recursal, concluo como necessária a suspensão do recurso, ressaltando que tal ato, nesse contexto, não implica em extinção ou juízo de mérito, apenas posterga a apreciação recursal até que seja definida a questão prejudicial ora apresentada sobre a própria capacidade da parte autora/agravada de atuar em juízo. Com base no exposto, determino a suspensão do presente recurso, até que sobrevenha o julgamento definitivo da ação anulatória de estatuto social n.° 1045780-63.2025.811.0041, ou eventual revisão da medida liminar proferida naquele processo, o que ocorrer primeiro. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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