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Processo nº 1068568-40.2024.4.01.3300

ID: 293915912

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1068568-40.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DE SENA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1068568-40.2024.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FIGUEIREDO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1068568-40.2024.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FIGUEIREDO SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE SENA SOUZA - BA51432 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pela empresa FIGUEIREDO SANTOS COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA e FABRÍCIO FIGUEIREDO DOS SANTOS contra execução de título extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Processo nº 1003899-75.2024.4.01.3300), no valor de R$ 99.954,55 (atualizado para 07/12/2023),com base em cédula de crédito bancários (contrato GIRO CAIXA Fácil nº 03.3790.734.0000362-25). Em suma, aduzem os Embargantes que pretende a revisão do contrato em razão da: (i) cobrança de encargos não previstos no contrato consistentes em “juros de acerto” e “tarifa de serviços”;(ii) capitalização de juros não prevista expressamente e de forma clara no contrato, sendo ilegal por violar o devedor de informação ao consumidor; (iii) alega excesso de execução, alegando ser devido o valor de R$ 76.399,40, com base em parecer contábil datado de 31/10/2024. Requerem, ainda, a concessão de gratuidade da justiça, a reunião dos presentes autos por conexão com a ação revisional nº 1009385-41.2024.4.01.3300. Em decisão inicial, os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, já que a Execução não se encontra garantida (id 2169299205). Em impugnação, a CAIXA alegou preliminarmente ser indevida a concessão de gratuidade da justiça aos Embargantes e a inexistência de conexão entre a presente ação e a ação revisional nº 1009385-41.2024.4.01.3300.No mérito, manifesta-se contrariamente aos argumentos lançados pelos Embargantes (id 2174567022). É o relatório. Decido. Rejeito o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos Embargantes. No caso, a procuração de id 2156844589, não confere poderes de representação para o segundo Embargante (pessoa física), devendo ser primeiramente regularizada a falha. No tocante ao primeiro Embargante (pessoa jurídica), não há comprovação nos autos de hipossuficiência econômica, pelo que também fica indeferido o pedido de gratuidade. Sobre a conexão entre a presente ação e a revisional nº 1009385-41.2024.4.01.3300, ambas discutem a validade dos encargos contratuais, tendo a presente ação natureza idêntica a anterior, pois embora tenham alguns argumentos diferentes, o pedido é o mesmo, configurando, na verdade, litispendência parcial objetiva e subjetiva. Litispendência objetiva em relação aos itens (ii) capitalização de juros não prevista expressamente e de forma clara no contrato, sendo ilegal por violar o devedor de informação ao consumidor; e (iii) excesso de execução, alegando ser devido o valor de R$ 76.399,40, com base em parecer contábil datado de 31/10/2024. Litispendência subjetiva porque na ação revisional só consta no pólo ativo a empresa FIGUEIREDO SANTOS COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA, de modo que a referida litispendência somente está caracterizada em relação a ela. Passo ao exame do mérito. A presente ação tem como fundamento cédulas de crédito bancário, reconhecidas como títulos de crédito pela Lei 10.931/2004, originada do contrato GIRO CAIXA Fácil nº 03.3790.734.0000362-25, firmado em 28/10/2022, acompanhada do contrato e de planilhas de demonstrativos de débito elaboradas pela credora. Alegam os Embargantes, no item (i), a ocorrência de cobrança de encargos não previstos no contrato consistentes em “juros de acerto” e “tarifa de serviços”. No caso, as condições e encargos principais e acessórios estão claramente previstos no contrato juntado aos autos, além de nas planilhas detalhadas de cálculos e documentos que esclarecem o valor adimplido e o saldo devedor. Confira-se: “CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS Sobre o valor de cada operação incidirão juros capitalizados mensalmente praticados pela CAIXA, podendo ser fixados entre a taxa mínima de 2,04% ao mês e a taxa máxima de 100,00% ao mês, além de IOF e tarifa de contratação, devidos aartir da data de cada empréstimo solicitado, sendo que os juros capitalizados mensalmente e as taxas efetivamente aplicados serão aqueles vigentes na data da efetiva liberação de cada operação solicitada, ambos divulgados nas Agências/PA e na Tabela de Tarifas da CAIXA e informados ao EMITENTE previamente à finalização da solicitação de crédito no canal eletrônico que utilizar, e também no extrato mensal que será encaminhado ao endereço de correspondência constante dos dados cadastrais da conta. Parágrafo Primeiro – As taxas mínimas e máximas estão disponíveis na data da assinatura deste instrumento contratual na rede de Agências da Caixa. Parágrafo Segundo – O valor dos juros, da tarifa e do IOF, se houver, incidentes sobre o empréstimo serão incorporados ao valor do principal da dívida e cobrados juntamente com as prestações. (...) CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO (...) Parágrafo Segundo - Caso o dia do vencimento das prestações escolhido pelo cliente não coincida com o dia da liberação do empréstimo, acarretando prazo maior que 30 (trinta) dias entre o crédito do valor do empréstimo e o vencimento da primeira prestação, haverá incidência de juros de acerto proporcionais, incorporados ao principal da dívida e cobrados juntamente com as prestações. Tratando-se de empréstimo concedido à pessoa jurídica, não há óbice a cobrança de tarifas bancárias autorizadas pelo Banco Central, bem como dos chamados juros de acerto previstos contratualmente quando o dia da liberação dos créditos contratados não coincide com a data do adimplemento da mensalidade, acarretando prazo maior que trinta dias entre o crédito disponibilizado e o vencimento da prestação. Assim, em que pese o inconformismo dos embargantes com as cobranças em questão, incorporadas a dívida e embutidas nas prestações, tal previsão não configura cobrança ilegal. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E JUROS DE ACERTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 543-C do CPC, ratificou sua compreensão jurisprudencial no sentido de que são legítimas as tarifas de serviços pela abertura de crédito, ou qualquer outra denominação conferida ao mesmo fato gerador, nos contratos realizados na vigência da Resolução n. 2.303/1996/CMN até 30/04/2008, data da edição da Resolução n. 3.518/2007/CMN, que limitou a cobrança de serviços bancários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Referidas tarifas possuem natureza remuneratória pelo serviço prestado ao consumidor, só podendo ser consideradas ilegais ou abusivas se ficar cabalmente demonstrada vantagem exagerada a favor do agente financeiro, hipótese inocorrente no caso "sub judice". Precedente do STJ: REsp 1251331/RS. II - É devida a cobrança dos juros de acerto previstos contratualmente quando o dia da liberação dos créditos contratados não coincide com a data do adimplemento da mensalidade, acarretando prazo maior que trinta dias entre o crédito disponibilizado e o vencimento da prestação. III - Caso em que inexistem irregularidades na cobrança da tarifa bancária incorporada e dos juros de acerto na hipótese em que configurada a previsão no contrato celebrado em 14/01/2004, cujus créditos contratados foram disponibilizados em 09/06/2005 e a primeira mensalidade só foi adimplida em 05/08/2005. IV - Ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela EC n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era auto-aplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Sumula Vinculante n. 07 do STF. V - Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do STF. Esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários submetidos à legislação consumerista, pois, a simples estipulação de juros acima deste percentual, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o STJ ao enfrentar a matéria pelo rito do art. 543-C do CPC (REsp 1061530/RS). VI - Apelação do Réu/Embargante a que se nega provimento. (AC 0015254-05.2006.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 19/12/2014 PAG 351.) No tocante ao alegado nos itens (ii) e (iii), valho-me, como razão da decidir, dos fundamentos da sentença prolatada na ação revisional nº 1009385-41.2024.4.01.3300, in verbis: “A presente ação pelo rito ordinário tem como fundamento cédulas de crédito bancário, reconhecidas como títulos de crédito pela Lei 10.931/2004, originada do contrato GIRO CAIXA Fácil nº 03.3790.734.0000362-25, firmado em 28/10/2022, acompanhada do contrato e de planilhas de demonstrativos de débito elaboradas pela credora. Assim, as condições e encargos principais e acessórios estão claramente previstos no contrato juntado aos autos, além de nas planilhas detalhadas de cálculos e documentos que esclarecem o valor adimplido e o saldo devedor. No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários firmados por pessoas jurídicas, a Súmula n. 297 do STJ estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, porém esta pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova (AC 1010410-88.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG.). Na hipótese, contudo, além da ausência de comprovação de vulnerabilidade capaz de colocar a sociedade empresária contratante em situação de desvantagem ou desequilíbrio diante da contratada, observo que a pessoa jurídica utilizou-se dos serviços bancários prestados pela instituição financeira com intuito único de viabilizar sua própria atividade produtiva, em virtude do que fica afastada a existência de relação de consumo. Assim, inaplicável o CDC ao presente caso (RECURSO ESPECIAL Nº 2.001.086 - MT - 2022/0133048-0, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 27/09/2022). No caso, a empresa Autora aduz a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado com a CAIXA, em razão da cobrança de juros acima da taxa média do mercado, a ocorrência de capitalização de juros não prevista na avença e a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, como juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Pede ainda a percepção de indenização por danos morais diante da falta de informações claras no contrato. Assim, verifica-se que a Autora reconhece a existência da dívida, residindo à controvérsia no reajuste aplicado pela embargada. Muito bem. No tocante aos juros, observo que o contrato prevê claramente a aplicação de juros capitalizados na adimplência. Confira-se: “CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS Sobre o valor de cada operação incidirão juros capitalizados mensalmente praticados pela CAIXA, podendo ser fixados entre a taxa mínima de 2,04% ao mês e a taxa máxima de 100,00% ao mês, além de IOF e tarifa de contratação, devidos a partir da data de cada empréstimo solicitado, sendo que os juros capitalizados mensalmente e as taxas efetivamente aplicados serão aqueles vigentes na data da efetiva liberação de cada operação solicitada, ambos divulgados nas Agências/PA e na Tabela de Tarifas da CAIXA e informados ao EMITENTE previamente à finalização da solicitação de crédito no canal eletrônico que utilizar, e também no extrato mensal que será encaminhado ao endereço de correspondência constante dos dados cadastrais da conta. Parágrafo Primeiro – As taxas mínimas e máximas estão disponíveis na data da assinatura deste instrumento contratual na rede de Agências da Caixa. Parágrafo Segundo – O valor dos juros, da tarifa e do IOF, se houver, incidentes sobre o empréstimo serão incorporados ao valor do principal da dívida e cobrados juntamente com as prestações.” Da mesma forma, em caso de inadimplência, também há previsão de incidência de juros compensatórios capitalizados no item II da cláusula décima segunda, in litteris: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INADIMPLÊNCIA Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive na hipótese de vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficará sujeito aos seguintes encargos: I – atualização monetária pela TR ou índice que venha a sucedê-la, prevista no artigo 404 do Código Civil e artigo 28, inciso II da Lei 10.931/2004; II – juros compensatórios capitalizados mensalmente, previstos nos artigos 402 a 404 do Código Civil e artigo 28, inciso I da Lei 10.931/2014, obedecida a mesma metodologia de cálculo e à razão das mesmas taxas dos juros remuneratórios previstos para o período de adimplência; III – juros de mora, previstos nos artigos 406 e 407 do Código Civil e artigo 28, inciso III da Lei 10.931/20004, calculados à taxa nominal de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes inclusive sobre os juros compensatórios referidos no inciso II desta Cláusula, proporcionais aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e pagamento; IV – multa moratória, prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil e artigo 28, inciso III, da Lei 10.931, à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida não paga; V – tributos previstos em lei, sobre a operação ou lançamentos; (...)” Observa-se que a empresa Autora elaborou planilha de cálculos, conforme se verifica na id 2050600670, porém, os cálculos estão claramente equivocados, pois elaborados sem a cobrança de juros capitalizados durante todo o contrato, ao argumento de que esses “somente seriam legítimos caso estivessem expressamente previstos”. Ademais, foram aplicados juros de 22,00% a.a. (equivalente a 1,67% a.m.), ao invés da taxa do contrato de 2,74% a.m., ao argumento de que o índice aplicado foi maior do que a taxa média de mercado. Já a CEF elaborou planilha de cálculos, aplicando a taxa de juros contratada de 2,74% a.m., com capitalização mensal (capitalização de juros prevista contratualmente na hipótese, para o período de adimplência/inadimplência, conforme permite a Súmula 539/STJ), no período de 02/05/2023 a 07/12/2023, com juros de mora de 1% ao mês, além de multa contratual de 2% sobre o valor devido, totalizando a dívida vencida a quantia de R$ 99.954,55, atualizada até 07/12/2023 (id 2007251158, do Processo nº 1003899-75.2024.4.01.3300). No tocante ao período de adimplência, observa-se que a data do início do inadimplemento ocorreu em 02/05/2023, tendo a empresa Autora pago somente as 2 (duas) primeiras parcelas das 30 (trinta) acordadas. Assim, correta a aplicação de juros de 2,74% a.m., capitalizados, ao saldo devedor para a fase de adimplência conforme disposto nos cálculos da CAIXA, pois o índice (2,74% a.m.) estão dentro do que fixado na cláusula quinta da avença, ou seja, “juros capitalizados mensalmente” e “entre a taxa mínima de 2,04% ao mês e a taxa máxima de 100,00% ao mês”. Diversamente do que registra o parecer de cálculo trazido pela Autora (na id 2050600670), a taxa 2,4% a.m. não está acima da taxa média de mercado. Pelo contrário, como se infere do site do BACEN https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-10-28, na faixa de taxa de juros para pessoa jurídica no período em que celebrado o contrato, na modalidade capital de giro com prazo de até 365 dias pré-fixado, entre 40 instituições financeiras, a menor taxa de juros praticada na época era de 1,11 a.m. e a máxima 10,04% a.m., razão pela qual 2,74% a.m. está dentro da média para a operação em exame nos autos, não extrapolando também o que acordado no contrato. Nesse passo, para o período de inadimplência, cumpre salientar que nos diversos contratos bancários já analisados por este juízo, verificou-se que a CEF aplica comissão de permanência composta pelo CDI ou TR mais taxa de rentabilidade que, ao fim e ao cabo, consubstanciam as previsões dispostas nos itens I e II da cláusula contratual décima segunda acima transcrita. Portanto, entendo cabível aplicar-se no caso o mesmo regime jurídico da comissão de permanência. Pois bem. Nos termos da Súmula 472/STJ, “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Desse modo, ao caso em análise deve ser dada a mesma solução, ou seja, deve ser glosado do cálculo da CEF os juros moratórios de 1% ao mês e da multa contratual. Nessa linha, decidiu o TRF1: “Devem ser acolhidas, em parte, as razões do recurso, para que seja decotada a cumulação da cobrança de outros encargos com a comissão de permanência, que deve ser composta apenas pela taxa do CDI, Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN.” (AC 0003483- 10.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024).” Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, o pedido é pois parcialmente procedente para determinar o recálculo do débito a partir de 02/05/2023 exclusivamente pelo CDI. Do exposto: [i], EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, inc. V, do CPC) na parte em que reconhecida a litispendência com a Ação Revisional nº 1009385-41.2024.4.01.3300; e [ii] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) para determinar o recálculo do débito a partir de 02/05/2023 exclusivamente pelo CDI. Entendo descabida a condenação em honorários advocatícios na espécie, uma vez que já foram fixados na Ação Revisional nº 1009385-41.2024.4.01.3300. Sem custas (art. 7º, da Lei 9.289/96). Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para a respectiva execução fiscal (Processo nº 1003899-75.2024.4.01.3300). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Salvador, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

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Wellingta Maria Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 281672897

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010410-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010410-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WELLINGTA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010410-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WELLINGTA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS SÍNTESE DOS FATOS WELLINGTA MARIA DA SILVA A sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$765,10 (setecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) todavia, jamais utilizou os serviços da ré. Nos pedidos, requereu a nulidade do negócio jurídico, a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que firmou Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, sendo totalmente legítima a cobrança e a negativação perpetrada. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da ausência de documento indispensável à propositura da ação – do documento de identificação pessoal ilegível e da ausência de documento indispensável à propositura da ação – do boleto como comprovante de residência A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o documento pessoal e o comprovante de residência, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Pelas provas acostadas ao feito, ficou demonstrada a negativação do nome da parte Reclamante pela empresa Reclamada. Em que pese as alegações da Reclamada, a cessão de crédito não restou suficientemente demonstrada no processo. Isso porque a requerida não trouxe aos autos o contrato entre a cedente (Banco Santander) e a parte autora. Ademais, a promovida em momento algum na contestação informa qual operação financeira realizada entre a parte demandante e o cedente gerou os débitos tratados no presente processo. Não se sabe o que foi pactuado entre a parte promovente e a empresa cedente. Também não se sabe o valor total da operação financeira e como deveria ser adimplido esse contrato. Assim, não existe nos autos prova da origem, da validade e da regularidade da cobrança objeto da presente ação, por assim a promovida não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Acerca do assunto: “RECURSO INOMINADO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO REJEITADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Se a consumidora nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, no valor de R$435,25 – 14/07/2017, cabia à empresa Reclamada comprovar a sua origem da obrigação com a cedente Via Varejo e, respectivamente, a cessão de crédito, ônus que se não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo ser ressaltado que a empresa cessionária deixou de comprovar a ocorrência da cessão do crédito, ante a ausência do termo de cessão. 3. Para validade da cessão de crédito, imprescindível a comprovação da cessão de crédito, por meio do Termo de Cessão, sem o qual a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral “in re ipsa”. 4. No tocante ao pleito de majoração do quantum indenizatório, entendo que não merece prospera, pois o quantum indenizatório se encontra fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito as preliminares e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 435,25 (quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos); b) condenar a parte Reclamada em dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e correção monetária (INPC), a partir desta data; c) tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada e, d) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante do contrato que deu origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação do serviço dele decorrente, para baixa definitiva do registro, extinguindo o feito com julgamento de mérito”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1008332-84.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023)”. Grifei. “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DA EMPRESA. 1. Trata-se de ação na qual o Recorrente/Recorrido WELLINGTON PAZ MOREIRA DA SILVA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrente. 2. Diante da negativa do Recorrente/Recorrido WELLINGTON PAZ MOREIRA DA SILVA em ter celebrado contrato com a empresa Recorrente/Recorrida, cabia a este o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão. 3. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário firmado entre a empresa cedente e o consumidor, não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarecem a respeito da controvérsia. 4. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrente/Recorrida, conforme reconhecido na origem. 5. Ainda que tenha havido negativação indevida, é o caso de se aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em apreço, em razão da existência de apontamento preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito da qual não sobreveio aos autos notícias da sua ilegalidade. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1037147-91.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 17/04/2023)”. Grifei. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No que tange à não apresentação de extrato de negativação original pela parte autora, em pesquisa à jurisprudência em casos análogos, até mesmo pelas reiteradas análises da Turma Recursal neste sentido, inexiste conflito quanto ao documento se efetivado, de alguma forma, o apontamento que é questionado. Ilustrando, cito jurisprudência acentuada quanto ao extrato comprovante da negativação: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO ORIGINAL DE NEGATIVAÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar suscitada não merece acolhimento, pois inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido no balcão dos órgãos oficiais para recebimento da exordial e regular trâmite da ação em que se discute a legitimidade do lançamento dos dados nos órgãos de proteção ao crédito. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se a consumidora nega a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, responsabilidade pela obrigação questionada, cabia a concessionaria de energia elétrica comprovar a contratação da UC que originou o débito, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida configura-se ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. O valor da indenização por dano moral deve atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (N.U 1019822-40.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. As telas sistêmicas, juntadas em contestação, não são suficientes para demonstrar a contratação e a origem do débito, posto que são provas unilaterais que devem ser admitidas apenas quando corroboradas por outros elementos de prova. 3. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 5. O extrato anexado a petição inicial, apesar de não ser extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, ainda mais porque não foi impugnado especificamente pela parte promovida. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016122-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO. REQUISITO NÃO ELECANDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A petição inicial será considerada inepta, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. A juntada de extrato de negativação, ainda que extraído de instituições não oficiais, é suficiente para atestar a causa de pedir em ações que visam a discussão de inclusão em sistema de restrição de crédito, não sendo motivo para o indeferimento da inicial. 3. No caso, a juntada de documento que, em tese, comprova a negativação, apesar de não ser oriundo de órgãos oficiais, não se amolda às hipóteses legais estabelecidas no art. 330, CPC/15, inexistindo razões para o indeferimento da inicial. 4. A sentença que extinguiu o processo, indeferindo a inicial, deve ser reformada, sendo de direito o retorno dos autos à comarca de origem, para prosseguimento do feito. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido. (N.U 1048948-72.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). (grifo nosso). Do inteiro teor extrai-se: É que não se mostra razoável a exigência lançada pela Julgadora sentenciante, para juntada de comprovante de negativação atualizado quando os artigos 319, 320 e 330 do CPC/2015, que trazem os requisitos da inicial e hipóteses do seu indeferimento, não fazem qualquer previsão nesse sentido, do que se conclui que se trata de exigência exacerbada, de formalidade incompatível com o princípio da instrumentalidade do processo e, portanto, incapaz de motivar o indeferimento da inicial. Assim, desde que o extrato que visa à comprovação da inscrição do nome da parte promovente em órgãos de proteção ao crédito forneça informações precisas sobre a anotação em questão, como é o caso, conforme documento apresentado no id. 187997208, passo a análise da prova. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir condutas que possam acarretar prejuízo aos seus clientes. Por outro lado, o fato de terceiro só exclui a responsabilidade civil do causador direto do dano, se ficar caracterizada a imprevisibilidade do evento danoso. A atuação de falsários é fato previsível, incumbindo à requerida agir com diligência para não causar prejuízos a terceiros. Não tendo a requerida examinado com cuidado a documentação apresentada para a contratação, agiu com imprudência, surgindo, por consequência, o dever de indenizar. Hodiernamente a atuação de falsários é fato previsível, e não tendo a requerida adotado mecanismos tendentes a evitar os fatos concorreu para a concretização da lesão. Não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que o reclamante teve o crédito abalado. O entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. Registro que em análise ao extrato apresentado com a inicial e defesa (ID 190884554), verifico que a parte autora possui 08 restrições POSTERIORES às discutidas nos autos, as quais não restaram comprovadas como indevidas, tendo em vista a não distribuição de ações questionando a sua legalidade, todavia, não se aplica ao presente caso a Súmula 385 do STJ. Entendo que a utilização indevida de dados pessoais não pode se converter em fonte de enriquecimento. Porém, o valor a ser fixado deve atender aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que fixo neste caso o valor de R$1.000,00 (mil reais). Ressalto que não restou configurada a má-fé em razão da não comprovação da contratação. Consigno ainda que na ausência de data de inscrição da negativação, objeto da lide, e considerando que o termo inicial da incidência dos juros é da data do evento danoso e não tendo a requerente comprovado a referida data, uma vez que consta somente a data do vencimento, aplica-se no presente caso a data da emissão do extrato de ID 187997208, a saber: 07/03/2025. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito no valor de R$765,10 (setecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos); 2) condenar a reclamada pagar à parte promovente a quantia de R$1.000,00 (mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC a partir da emissão do extrato, conforme fundamentação supra (07/03/2025), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 3) determinar a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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