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"1010476-38.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 31 de 33

S. P. M. x G. Da S. M.

ID: 326726745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003104-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. P. M.

Polo Passivo:

G. DA S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

INGRID REIS BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003104-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003104-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: S. P. M. - Apelado: G. da S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA CONTRA O GENITOR, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MAJOROU A PENSÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, E PARA 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS VIGENTES NOS CASOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO/INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) VALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO APELANTE, (II) ADEQUAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FOI CONSIDERADA JUSTIFICÁVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 4. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL, E 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É JUSTIFICÁVEL DIANTE DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM AÇÃO DE ALIMENTOS. 2. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, GARANTINDO A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000622-15.2024.8.26.0069, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 29/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026804-37.2021.8.26.0071, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 07/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060059-28.2023.8.26.0002, REL. CLAUDIO GODOY, J. 01/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0014983-46.2024.8.26.0007, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 04/07/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samira Tainar de Lima Simões (OAB: 357458/SP) - Fernando Vital de Lima Junior (OAB: 370733/SP) - Ingrid Reis Bicalho (OAB: 474457/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1010476-06.2023.4.01.3300

ID: 310467859

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010476-06.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA LIMA DE BRITO DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1010476-06.2023.4.01.3300 AUTOR: REGINA CELIA LIMA DE BRITO DAS NEVES REU:… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1010476-06.2023.4.01.3300 AUTOR: REGINA CELIA LIMA DE BRITO DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA APOSENTADORIA POR IDADE/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA TERMO DE MARCAÇÃO/INTIMAÇÃO DE PERÍCIA Portaria Conjunta no 29 – JEF CIVEL/BA, de 18/11/2008, e-DJF1 01/12/2008. Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Bahia N° do Proc.: 10104760620234013300 Autor: REGINA CELIA LIMA DE BRITO DAS NEVES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Perito: CÁTIA MARIA GUANAES SILVA Especialidade: MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA - OTORRINOLARINGOLOGIA Data/Hora P.: 15/07/2025 10:20 Local da P.: Externa AV. ANITA GARIBALDI ONDINA CENTRO ODONTOMÉDICO ITAMARATI, SALA 506 40210-903 SALVADOR DA BAHIA QUESITOS DO JUÍZO: 1 - A parte autora é pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Complementar 142/2013 (aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas)? Favor descrever as limitações que acometem a autora. 2 - Em caso de resposta positiva ao quesito 1, qual a data de início da deficiência da autora? Aponte o perito os documentos que fundamentam sua conclusão. 3 - O quadro de deficiência se manteve constante desde o seu início? FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADO AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO OS QUESITOS DO JUÍZO, ACIMA EXPOSTOS, A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO ESCRITA NO PRAZO DE 30 DIAS OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA. EM CASO DE PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA PROPOSTA DO RÉU. ANUÍDA, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DO CONTRÁRIO, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA DESPACHO SECAJ. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Elizabeth Sanches Pedrosa x Eliana Santana Bergamin

ID: 318733201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010476-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SANCHES PEDROSA

Polo Passivo:

ELIANA SANTANA BERGAMIN

Intimação

Advogados:

ROSALIA SCHMUCK ZARDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH SANCHES PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010476-37.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elizabeth Sanches Pedrosa - Eliana Santana Bergamin - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos i… Processo 1010476-37.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elizabeth Sanches Pedrosa - Eliana Santana Bergamin - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: ROSALIA SCHMUCK ZARDETTO (OAB 121603/SP), ELIZABETH SANCHES PEDROSA (OAB 490422/SP)

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Erick Silva Ferreira x Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda e outros

ID: 300388510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012416-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICK SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOçõES LTDA MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO ANDO YOSHIYASU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ZEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA GIMENES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - - Microsoft do Brasil Importação e Comé… Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - - Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda e outro - Vistos. Homologo a desistência do feito com relação à parte Xbox Incorporadora LTDA. Providencie a Serventia a baixa junto ao SAJPG5. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/07/2025 às 14:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), PLINIO ANDO YOSHIYASU (OAB 173482/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), ANA ROSA GIMENES PEREIRA (OAB 201785/MG)

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Erick Silva Ferreira x Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda e outros

ID: 332058563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012416-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOçõES LTDA MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO ANDO YOSHIYASU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ZEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA GIMENES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - - Microsoft do Brasil Importação e Comé… Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - - Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda e outro - Vistos. Diante da alegação da patrona da parte autora conforme petição retro e considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de Agosto de 2025 as 15:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ANA ROSA GIMENES PEREIRA (OAB 201785/MG), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), PLINIO ANDO YOSHIYASU (OAB 173482/SP)

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Processo nº 1010476-08.2022.8.26.0100

ID: 298006875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010476-08.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA COMERCIAL TUCURUVI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAL GELARDINE

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Processo 1010476-08.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Transportadora Comercial Tucuruvi Ltda. - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes… Processo 1010476-08.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Transportadora Comercial Tucuruvi Ltda. - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCIO CAL GELARDINE (OAB 219210/SP)

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Processo nº 1010476-36.2024.4.01.3311

ID: 312100346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010476-36.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DENISE DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1010476-36.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1010476-36.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE DENISE DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 05/08/2025 às 10:10 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Francisco Monteiro De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313788363

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010476-44.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MONTEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYANNE REINALDO DA SILVA

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ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010476-44.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: FRANCISCO MONTEIRO DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1010476-76.2025.8.26.0011

ID: 314905269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010476-76.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACY RODRIGUES SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELSON SILVA DOS SANTOS

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Processo 1010476-76.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracy Rodrigues Santos Souza - Vistos. A autora, domiciliada em Boa Nova - Bahia, distribuiu ação declaratória de inexistên… Processo 1010476-76.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracy Rodrigues Santos Souza - Vistos. A autora, domiciliada em Boa Nova - Bahia, distribuiu ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais em face do réu, com domicílio nesta Comarca. Assim, a autora, abriu mão da possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, que deve ser aplicado à relação jurídica ora tratada. Ora, o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor acesso à justiça, no domicílio do consumidor. Apesar de tal conduta indicar poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda. Neste sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Gratuidade. Pessoa física. Hipótese em que, embora o consumidor tenha domicílio em outro Estado (RS), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo eéincompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciaràprerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de compareceràs audiências eventualmente designadas ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2299071-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos,INDEFIROo pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, no mesmo prazo, esclareça a autora a abertura de pedido administrativo junto a ré para regularização da questão e a resposta da mesma. Esclareço que embora não seja exigido o esgotamento das vias administrativas para propositura da ação judicial, tal demonstração se faz necessária para análise do pedido de tutela de urgência, para demonstrar inércia da ré e tentativa da autora de solucionar a questão antes do ajuizamento da ação. Após,conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ANIELSON SILVA DOS SANTOS (OAB 445420/SP)

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Processo nº 1010476-53.2025.4.01.3100

ID: 336599612

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010476-53.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MIRANDA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010476-53.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE MIRANDA BRA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010476-53.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE MIRANDA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO - AP3867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, servidora pública vinculada à Prefeitura de Ferreira Gomes, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão de cobranças realizadas pela CEF. Aduz que tais cobranças são indevidas, haja vista que possui junto à CEF empréstimos consignados, os quais são devidamente descontados em seu contracheque, referentes aos contratos 31.3101.110.0012370/10, com parcelas de R$ 398,00, mensais, e n. 31.3101.110.0009278/45, com parcelas de R$ 991,81, mensais. Neste contexto, alega que vem recebendo inúmeras cobranças da instituição financeira. Diante disso, procurou uma agência da CEF em Macapá e foi informado de que a prefeitura não estava repassando as parcelas dos empréstimos, estando pendentes de pagamento os meses de maio e junho/2025, tendo sido gerados boletos para pagamentos. Decido. O provimento de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC/2015). Ademais, a relação de consumo em discussão resta firmada entre autora e instituição bancária demandada, ao que é competente a Justiça Federal para dirimir o conflito posto (art. 109, I, CF). No caso dos autos, os contracheques apresentados demonstram que a parte autora têm descontos mensais a título de empréstimo consignado com a CEF; e que as parcelas de maio e junho/2025 foram normalmente descontadas em sua folha de pagamento (id 2198772841 - Pág. 1 e 2198772846 - Pág. 1), sob a rubrica "consignado Caixa Econômica". Ademais, juntou-se cópia das cobranças efetuadas pela parte ré (id 2198772853 - Pág. 1, 2198772857 - Pág. 1 e 2198772861 - Pág. 1), referente às mesmas parcelas já descontadas em folha. Sendo assim, entendo haver prova nos autos a firmar o alegado pelo autor, pelo que tenho por configurada a probabilidade do direito quanto à indevida cobrança de dívidas de contrato de empréstimo consignado, cujos contratos possuem desconto regular em seus vencimentos. Relativamente ao perigo de dano, entendo preenchido o requisito pela potencialidade dos descontos realizados em duplicidade na remuneração do autor. Ante o exposto, a) Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar, fora do contracheque da autora, cobranças de empréstimo consignado relativo aos contratos n. 31.3101.110.0012370/10, com parcelas de R$ 398,00, mensais, e n. 31.3101.110.0009278/45, com parcelas de R$ 991,81, mensais, sob pena de aplicação de multa. Cumpre esclarecer que o desconto poderá ocorrer normalmente no contracheque da autora. b) Em estímulo à posição conciliatória assumida pela CEF, forma de solução de controvérsia também preconizada pelo CPC/2015, determino a remessa destes autos ao Centro de Conciliação desta Seção Judiciária (CEJUC/SJAP). c) Antes da remessa dos autos, promova-se a citação da CEF, devendo essa, sendo infrutífera a conciliação, contestar o feito e carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a documentação comprobatória da existência do débito. d) Intimem-se as partes do teor desta decisão, o que também deve ser realizado antes da remessa ao CEJUC. e) Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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