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Processo nº 1010548-92.2022.8.11.0041

ID: 278184289

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010548-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPAZ COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME CLEONES FAGUNDES DA SILVA DH INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP TONY CARLOS BELLINE

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010548-92.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DH INDUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010548-92.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DH INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP, CLEONES FAGUNDES DA SILVA, TONY CARLOS BELLINE, AGROPAZ COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por DH Indústria e Comércio de Cereais LTDA - EPP e outros, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A decisão embargada, constante do ID nº 181637765, rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, incompatível com a via eleita, mantendo a validade da CDA e determinando o prosseguimento da execução. Os embargantes, por meio das petições ID nº 182231388 e 182232694, sustentam a existência de omissão e obscuridade na decisão, afirmando que não houve enfrentamento direto de argumentos essenciais à sua defesa, especialmente quanto à responsabilidade dos sócios e à caracterização da infração tributária. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, sob o ID nº 183104911, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que se trata de mera tentativa de rediscutir a matéria, sem a demonstração de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Analisando os embargos opostos, constata-se que os embargantes sustentam a existência de omissão e obscuridade na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, especialmente no que se refere à análise da responsabilidade tributária dos sócios e à caracterização da infração fiscal. Todavia, verifica-se que a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão, fundamentando que a via da exceção de pré-executividade é restrita às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória, o que não se verifica no caso em apreço. A alegação de que não teria havido enfrentamento sobre a responsabilidade dos sócios não prospera, pois restou consignado que tal análise demanda exame de provas, devendo ser realizada no bojo dos embargos à execução ou de eventual ação anulatória. Da mesma forma, quanto à caracterização da infração tributária, a decisão foi clara ao asseverar que a CDA goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que só pode ser afastada mediante prova inequívoca, não sendo a exceção de pré-executividade o meio adequado para essa finalidade. Assim, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas sim a insatisfação da parte com o resultado do julgamento, que, entretanto, não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir a matéria. O exame da peça recursal evidencia que o intuito da parte embargante é tão somente reabrir discussão sobre matéria já decidida de forma clara e fundamentada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à obtenção de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais em que se demonstre a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC.” (EDcl no AgRg no AREsp 1507465/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019). De igual modo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vem decidindo: “Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a contradição apontada pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (TJMT - 1009954-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, 2ª Câm. Dir. Privado, julgado em 03/09/2024, pub. 09/09/2024). Eventual inconformismo da parte deverá ser veiculado pela via recursal própria, não sendo os aclaratórios instrumento adequado para o reexame do mérito da decisão. Não se verifica, tampouco, a existência de erro material a ser corrigido, sendo a decisão suficientemente clara e coerente em sua fundamentação e conclusão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a decisão embargada, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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C. A. Da S. x M. De O. L. e outros

ID: 318804165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010548-26.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

M. DE O. L. M. L. S.

Intimação

Advogados:

RONIERI DEL VALLE ARAUJO

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CRISTIANO DA SILVA SOUZA

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ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA

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Processo 1010548-26.2022.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - M.L.S. - - M.O.L. - Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTES os ped… Processo 1010548-26.2022.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - M.L.S. - - M.O.L. - Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTES os pedidos da exordial para: I) REVISAR a pensão devida à parte requerida para o percentual de 20% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo esse percentual, inclusive, sobre o benefício de prestação continuada (BPC) informado nos autos, desde que tal cálculo não resulte em valor inferior a 33% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, que deverá ser observado como patamar mínimo. Na ausência de fonte de renda formal, fixar a obrigação alimentar será fixada em 33% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, valor que deverá ser observado como patamar mínimo em qualquer situação. O não acolhimento integral do pedido se dá mediante a divergência referente ao quantum ora cominado. Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês, por desconto em folha ou depósito em conta. Os alimentos fixados em sede de ação revisional são devidos a partir da data da citação, independentemente de eventual majoração ou redução do valor originalmente estabelecido, conforme dispõe o artigo 13, §2º, da Lei 5.478/68 e consolidado pela Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Igualmente, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema Repetitivo 687: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária."). II) DETERMINAR a fixação do regime de visitas e convivência na forma estabelecida em epígrafe, na fundamentação desta sentença. O não acolhimento integral do pleito exordial enseja o reconhecimento da sucumbência recíproca. Vejamos: Apelação revisional de alimentos sentença de procedência parcial que acolheu o pedido inicial, mas adequou a base de cálculo dos vencimentos líquidos para excluir apenas o desconto previdenciário obrigatório e desconsiderar valores relativos a empréstimos consignados decaimento de parte do pedido adequação da distribuição do ônus de sucumbência que deve ser considerada recíproca art. 86, caput, do C.P.C. recurso parcialmente provido. (grifos nossos - TJSP; Apelação Cível 1002673-14.2020.8.26.0659; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (...) Considerando-se, ainda, a procedência parcial do pedido inicial, configura-se a sucumbência recíproca, motivo pelo qual ambas as partes são condenadas ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça concedida a ambas as partes.". (grifos nossos - TJSP; Apelação Cível 1000965-55.2023.8.26.0486; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser rateadas na proporção de 50% para cada parte, arcando ainda com os honorários de sucumbência do patrono da parte adversa, ora arbitrados em 10% do valor da causa. Observe-se eventual gratuidade deferida às partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Anoto que, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC/2015), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao MPSP. P.R.I.C. Rio Claro, 27 de junho de 2025. - ADV: ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), RONIERI DEL VALLE ARAUJO (OAB 124598/MG), CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 116109/MG)

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Churrascaria Boi Grill Ltda - Me x Churrascaria Nativas Gril Eireli - Epp

ID: 311135554

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010548-63.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA BOI GRILL LTDA - ME

Polo Passivo:

CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

IORON DE LIMA MUGART

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DANIELI STEFANY MANGELO CUNHA

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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FABIANO GODA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1010548-63.2020.8.11.0041 Exequente: CHURRASCARIA BOI GRILL LTDA - ME Executado: CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerida por BOI GRILL MEAT CLUB EIRELI em desfavor de CHURRASCARIA NATIVAS EIRELI EPP, em que pretende o recebimento da sucumbência (honorários advocatícios + custas judiciais), haja vista a extinção sem resolução de mérito dos embargos à execução, proferida pelo TJMT nos autos do Agravo de Instrumento n. 1005889-03.2021.8.11.0000. No Id. 195529180, este Juízo deferiu a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da empresa executada, até o limite do crédito perseguido, sem comprometer a atividade econômica da devedora. Para viabilizar o cumprimento da penhora, foi nomeada a contadora Silvia Mara Leite Cavalcante como administradora-depositária. A Boi Grill apresentou embargos declaratórios, alegando a ocorrência de omissão na decisão, uma vez que não constou que o custeio mensal da administradora-depositária deve ser suportado pela executada, com o desconto do valor dos honorários do administrador, do valor mensalmente penhorado, conforme requerido na petição de Id. 1816206696. Já a embargante Churrascaria Nativas, sustenta que a decisão é contraditória e requer sua modificação, alegando o caráter subsidiário e excepcional da medida de penhora de faturamento. Argumenta que as tentativas de constrição judicial se limitaram à penhora de numerário (dinheiro), sem qualquer diligência quanto às demais preferências previstas no art. 835 CPC. Contrarrazões apresentada por Boi Grill (Id. 197464598). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Assim, passo à análise dos embargos apresentados pelas partes. Dos embargos de declaração da Boi Grill: Observo que razão assiste à embargante, ao apontar omissão na decisão, que deixou de deliberar sobre a responsabilidade do pagamento dos honorários da administradora-depositária. Vislumbro, portanto, a necessidade de acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de sanar a omissão contida na decisão objurgada e atribuir à executada a responsabilidade de custeio dos honorários da administradora-depositária. Posto isto, recebo os embargos e lhes dou provimento, atribuindo efeitos modificativos como me permite o artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão existente na decisão de Id. 195529180 e fazer constar que os honorários do administrador judicial deverão ser custeados pela parte executada, e ser descontado do valor mensalmente penhorado, com comprovação nos autos. Dos embargos de declaração da Churrascaria Nativas: A embargante alega que a decisão deve ser modificada, a fim de reconhecer expressamente o caráter subsidiário e excepcional da medida, haja vista que as tentativas de constrição judicial se limitaram à penhora de numerário (dinheiro). Aduz, ainda, omissão quanto à exigência contida no art. 866 do CPC. Sobre as alegações da executada, verifico que a discussão que a mesma pretende já foi objeto de análise e decisão judicial por oportunidade da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (Id. 178966614). Ademais, em sede recursal também houve análise de referida tese (Agravo de Instrumento n. 1018026-12.2024.8.11.0000). Importante destacar que foram sim observadas as exigências contidas no artigo 866 do CPC. Assim, em que pese os argumentos da embargante, a decisão está clara e fundamentada, não havendo que se falar em contradição ou omissão na conclusão tomada pelo juízo Na verdade, a embargante pretende a modificação da decisão, sendo a via dos embargos inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTO NO ART. 535, DO CPC - CONTRADIÇÃO EXTERNA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA PROCESSUAL INADEQUADA – EMBARGOS REJEITADOS. (...) A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza, per si, o acolhimento dos embargos de declaração, os quais somente serão admitidos quando presentes os vícios insertos no artigo 535, Código de Processo Civil. (ED 118032/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/09/2015, Publicado no DJE 28/09/2015) Por fim, registro que apesar de a executada se insurgir quanto à medida, aduzindo ser excepcional, deixa de indicar outros bens passíveis de penhora. Neste contexto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela executada. Intimem-se as partes da presente decisão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Edineia Do Nascimento e outros x Maryanna Brustolon De Abreu

ID: 282169277

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010548-73.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DO NASCIMENTO VARGISON ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MARYANNA BRUSTOLON DE ABREU

Sentença

Advogados:

SOLANGE DA COSTA SILVA

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ALEXANDRE ZANCAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010548-73.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: VARGISON ROBERTO DA SILVA e outros PARTE REQUERIDA:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010548-73.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: VARGISON ROBERTO DA SILVA e outros PARTE REQUERIDA: MARYANNA BRUSTOLON DE ABREU Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Indefiro o requerimento para fins de suspensão da CNH da parte executada, uma vez que o presente caso, a priori, se amolda ao analisado no julgamento abaixo transcrito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultado eventual patrimônio e sim que, aparentemente, não possui bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado. AI 1012041-09.2017.8.11.0000. Rel. Sebastiao de Moraes Filho, J. 15/08/2018, DJE 17/08/2018)” Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, uma vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Churrascaria Boi Grill Ltda - Me x Churrascaria Nativas Gril Eireli - Epp

ID: 283393334

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010548-63.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA BOI GRILL LTDA - ME

Polo Passivo:

CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

DANIELI STEFANY MANGELO CUNHA

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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FABIANO GODA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1010548-63.2020.8.11.0041 Autor: CHURRASCARIA BOI GRILL LTDA - ME Réu: CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BOI GRILL MEAT CLUB EIRELI em face de CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP e outro, objetivando a satisfação do crédito exequendo. A exequente, por meio da petição de ID. 181620696, noticia que restaram infrutíferas diversas tentativas de bloqueio de ativos financeiros, imputando tal insucesso à conduta da parte executada, a qual, segundo assevera, adota expediente de constante migração entre instituições bancárias, com o nítido propósito de obstar a efetividade dos atos de constrição judicial. Acrescenta, ademais, que a executada ostenta expressiva movimentação econômica, cuja dinâmica operacional se dá, preponderantemente, mediante transações eletrônicas (especialmente por meio de cartões de crédito, débito e transferências via PIX), circunstância que inviabiliza, por completo, a efetivação de arresto direto sobre numerário físico. Diante desse contexto, requer a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, com nomeação de administrador judicial, prestação mensal de contas e autorização de acesso às informações bancárias, além da fixação de multa para eventual descumprimento, e a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para localização de contas ativas. Os autos vieram conclusos. Pois bem. O presente feito tramita na fase de cumprimento de sentença, a qual não se confunde com execução autônoma, tratando-se de mera fase procedimental destinada à satisfação do título judicial, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 835, X, e especialmente do artigo 866, ambos do CPC, admite-se, em caráter subsidiário e excepcional, a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, desde que demonstrada a ausência de outros bens penhoráveis e que o percentual fixado não comprometa a atividade empresarial. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1007039-14.2024.8.11 .0000AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO: SAYURI JULIANA AIHARA E SJA SUPERMERCADOS EIRELI – EPPEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL –PESQUISA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE RESTOU INFRUTÍFERA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – PRECEDENTES DO STJ – PORCENTAGEM QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESTIPULAÇÃO DA PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO. “Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente . Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2).Não tendo sido localizados bens passíveis de penhora nem a executada indicado outra forma de pagamento do montante devido, cabível a penhora sobre o faturamento da empresa ante a presença dos requisitos autorizadores da medida.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10070391420248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA DEVEDORA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 866, CAPUT, DO CPC. A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei ( CPC, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor .(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33502798620248130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2024) No caso dos autos, há elementos que indicam a tentativa da executada de frustrar a efetividade da execução, especialmente pela constante troca de instituições financeiras, conforme alegado pela exequente, além da significativa movimentação financeira da empresa. Ainda, vale ressaltar que o feito tramita há cinco anos, sem que a parte exequente lograsse êxito em satisfazer o seu crédito. No caso dos autos, há elementos que indicam a tentativa da executada de frustrar a efetividade da execução, especialmente pela constante troca de instituições financeiras, conforme alegado pelo exequente, além da significativa movimentação financeira da empresa. Diante disso, a medida pleiteada revela-se, ao menos em sede inicial, adequada para assegurar a efetividade do processo, sem, contudo, inviabilizar a atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da empresa executada, até o limite do crédito perseguido, sem comprometer a atividade econômica da devedora. Nomeio como administrador-depositário a contadora SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE, Contadora e Especialista em Perícia Contábil, profissional legalmente habilitada a realizar perícias de natureza contábil conforme registro no Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso sob nº 6.050 e Cadastro Nacional do Perito Contábil do Conselho Federal de Contabilidade nº 5057, com endereço à Avenida Mistral, 332 - Sala 309-A – Edifício The Point Smart Business - Bairro Bom Clima - Cuiabá/MT - e-mail: silvia@asvconsultoria.com.br, que deverá ser intimada para detalhar a forma de sua atuação e apresentar proposta de honorários. Da proposta de honorários, deverá dizer a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Concordando, deixa-se consignado desde já a obrigação do administrador em prestar contas mensalmente, entregando ao juízo as quantias recebidas e as cópias dos balancetes mensais, até o limite do crédito perseguido. Determino à executada que, forneça ao administrador judicial, mensalmente, todos os documentos contábeis necessários à apuração do faturamento; disponibilize pleno acesso às contas bancárias, maquinetas de cartões e sistemas de recebimento via PIX, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções por desobediência à ordem judicial. Ante o princípio da cooperação judicial, promovo a juntada de consulta junto ao CCS BACEN. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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G. M. De O. x G. M. De O.

ID: 333235367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000499-93.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE O.

Polo Passivo:

G. M. DE O.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELACIO MESQUITA

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GISELE CRISTINA LUIZ MAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

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Processo 1000499-93.2024.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.M.O. - G.M.O. - I.G.S.M.B. - Vistos. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 … Processo 1000499-93.2024.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.M.O. - G.M.O. - I.G.S.M.B. - Vistos. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.. Feitas essas considerações, por tempestivos, conheço dos Embargos de fls. 172/173, acolhendo-os, tendo em vista que, de fato, foi formulado pedido de substituição de curador, que não chegou a ser apreciado. Logo, acolho dos embargos, para que a sentença passe a constar o seguinte: Vistos. GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA propôs a presente Ação de Interdição em face de GISLENE MENDES DE OLIVEIRA alegando, em resumo, que a requerida, sua irmã, padece da moléstia descrita na inicial, sendo incapaz de exercer os atos da vida civil. Requereu a procedência do pedido, com a consequente interdição da ré, nomeando-se o próprio requerente como curador. Juntou os documentos de fls. 6/19. Deferida a gratuidade (fls. 20). A decisão de fls. 27 nomeou o requerente como curador provisório da ré. A parte requerida não pôde ser citada ante a falta de compreensão (fls. 31), tendo apresentado contestação por meio de curadora especial às fls. 44/46. Saneador às fls. 52. O autor formulou pedido de substituição da curatela, para que seja nomeada a pessoa de IZABEL GALINDO SOUZA BERTÃO, tia da curatelada (fls. 64/65, com os documentos de fls. 66/67). Determinou-se a realização de estudo social com a curadora indicada (fls. 86), acostado às fls. 102/104. A parte requerida foi submetida à perícia médica, cujo laudo foi acostado às fls. 119/131 e homologado às fls. 139. O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação (fls. 158/160). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. O art. 1.767, I, do Código Civil, dispõe que estão sujeitos à curatela aquele que, por causa transitória ou permanente, não tem condição de externar sua vontade. Ainda por expressa disposição legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", mas, sempre que necessário, "será submetida à curatela, conforme a lei", como "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso", pelo "menor tempo possível" (art. 84, caput, § 1º e 3º, da Lei 13.146/15). No que tange à nomeação do curador, é cediço que esta deve recair na pessoa do cônjuge ou companheiro e, à falta deste, ascendentes ou descendentes (CC, art. 1775, §§ 1º e 2º), contudo, não havendo essas pessoas, cabe ao Juiz a escolha de um terceiro com aptidão para tanto (CC, art. 1775, § 3º), sendo o que a doutrina denomina de curatela dativa. No caso em testilha, o perito do Juízo bem concluiu que a requerida apresenta comprometimento do raciocínio lógico e não consegue exprimir desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes da vida civil, sendo seu estado irreversível (fls. 131). Ademais, o estudo social de fls. 102/104 demonstrou que a Sra. IZABEL GALINDO SOUZA BERTÃO, tia da curatelada, é a pessoa mais adequada para assumir a função. Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, nomeando-se a indicada como curadora da demandada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de GISLENE MENDES DE OLIVEIRA, declarando-a, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente, os de cunho patrimonial ou qualquer ato de vontade, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins, consoante a regra insculpida no artigo 1.775 e parágrafos, do Código Civil, nomeio IZABEL GALINDO SOUZA BERTÃO, em caráter permanente, como Curadora da interditanda, inclusive liminarmente, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759 do Código de Processo Civil. Expeça-se EDITAL, a ser publicado via Imprensa Oficial, por três vezes, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da gratuidade determinada no processamento deste procedimento, bem como a inviabilidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, expeça-se MANDADO PARA AVERBAÇÃO pelo Oficial de Registro Civil junto ao assento competente. Anota-se, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Por derradeiro, consigno que, inexistindo patrimônio vultoso, fica, por ora, dispensada a exigência de contas, ressalvando, contudo, que "(...) essa dispensa não exonera o curador do dever de prestar contas em qualquer circunstância, tampouco o salvaguarda das consequências de eventual má-utilização dos bens da ré. Ao contrário, sempre que solicitado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado, o autor deverá detalhar a administração dos recursos pertencentes à interditanda" (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Após a coleta da ciência da parte curadora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada, nos termos da tabela OAB/DP. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C.. Sem imposição de condenação em custas, bem como em honorários advocatícios, estes relativos aos Embargos, por incabíveis à espécie. Sem prejuízo, providencie a Serventia a substituição do polo ativo no sistema SAJ, fazendo constar IZABEL GALINDO SOUZA BERTÃO como autora. Intime-se. - ADV: RAFAEL DELACIO MESQUITA (OAB 340162/SP), CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO (OAB 325248/SP), GISELE CRISTINA LUIZ MAY (OAB 348032/SP)

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Jadson Da Silva Conceicao x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311262948

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010548-75.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JADSON DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINILSON AMORAS FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010548-75.2019.4.01.3900 AUTOR: JADSON DA SILVA CONCEICAO REU: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010548-75.2019.4.01.3900 AUTOR: JADSON DA SILVA CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1010548-38.2024.8.11.0004

ID: 259287142

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010548-38.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THALLYSSON MORAIS MOURA WALLYSSON JESUS MORAES MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTER MENDES BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010548-38.2024.8.11.0004. REQUERENTE: WALLYSSON JESUS MORAES MOURA, THALLYSSON MORAIS MOURA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010548-38.2024.8.11.0004. REQUERENTE: WALLYSSON JESUS MORAES MOURA, THALLYSSON MORAIS MOURA REQUERIDO: RONILDO MORAES DA GLORIA, EDIRLEY APARECIDA OLIVEIRA DE REZENDE MORAES Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização por Danos materiais e morais proposta por THALLYSSON MORAIS MOURA e WALLYSSON JESUS MORAES MOURA em face de EDIRLEY APARECIDA OLIVEIRA DE REZENDE MORAES e RONILDO MORAES DA GLORIA. Diz, em síntese, que volta das 6 horas da manhã, aproximadamente, do dia 12/08/2023, o irmão do autor, Thallysson Morais Moura (condutor) e João Marcello Canuto (passageiro), trafegava o veículo do autor no Km 02 BR 070, no centro da cidade de Barra do Garças (Av. Ministro João Alberto), quando teve o veículo em que transitava, uma motocicleta HONDA/CBR 600F, Placa OBE3C82, abalroado por RONILDO MORAES DA GLORIA, condutor do automóvel VW/GOL CL MC, Placa PAH6B14, de propriedade de EDIRLEY APARECIDA OLIVEIRA DE REZENDE. na análise dos vestígios identificados pela PRF (Policia Rodoviária Federal), constatou-se que Thallysson, condutor da motocicleta, seguia o fluxo pela BR 070 em trecho urbano no sentido decrescente quando o condutor do automóvel, Ronildo, que seguia na mesma via no sentido oposto, efetuou conversão PROIBIDA à esquerda com o objetivo de adentrar ao pátio do posto de combustíveis Auto Posto Araguaia. Devido a manobra de conversão, Ronildo invadiu a pista contrária, por onde trafegava Thallysson, colidindo frontalmente contra este. Com a colisão, os ocupantes da motocicleta foram lançados ao chão, vindo a sofrer lesões corporais, por esta razão busca a reparação do dano material no valor de R$ 17.078,38 (dezessete mil, setenta e oito reais e trinta e oito centavos) e indenização por danos morais. A parte reclamada contestou alegando que houve culpa recíproca e requer a compensação dos danos. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos constantes nos autos vislumbro que a parte autora não assiste razão. Isso porque, em que pese conste no relatório da Polícia Rodoviária Federal que o acidente se deu por culpa da reclamada que fez conversão em sentido proibido vindo a abalroar o veículo do autor, o fato é que a perícia da PRF constatou que o veículo no autor não teve avarias, o que é possível ver nas fotos (Id 172421706): Portanto, não tendo havido danos ao veículo neste acidente, não há como atribuir os recibos juntados pelo autor pelo suposto conserto da moto a este evento, faltando nexo de causalidade entre as provas apresentadas e o acidente objeto da lide. Os danos morais também não serão reconhecidos diante da ausência de provas da lesão corporal, posto que conforme a jurisprudência o simples acidente de trânsito não gera dano moral, mas somente em caso de ocorrência de lesão corporal provável com perícia médica, atendimento médico, dentre outros, vejamos: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. DISTÂNCIA SEGURA NÃO OBSERVADA.FATO INCONTROVERSO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA.DANO MATERIAL.LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA.ACIDENTE DE TRÂNSITO COM LESÃO CORPORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quem descumpre o dever de guardar distância segura e bate na traseira de outro veículo é o responsável pelos danos ocasionados. Sendo incontroversa a versão dos fatos que imputou à parte reclamada a responsabilidade pelo acidente descrito na inicial, está configurada sua conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). O ônus de provar o dano material é da parte reclamante, visto que este não é presumido (STJ AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017). Lucros cessantes não comprovados. 3. O comprometimento da integridade física gera dano moral. Embora o simples acidente de trânsito não gere dano moral, havendo lesões corporais é justificável uma indenização por dano extrapatrimonial. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, a indenização no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1005289-11.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) (grifei) De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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C. F. T. Da S. e outros x D. A. M. A.

ID: 309609157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000557-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. DA S. P. M. T.

Polo Passivo:

D. A. M. A.

Intimação

Advogados:

NATALIA ELIELZA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos prov… Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos provisórios, como denominada, proposta inicialmente por C.F.T da S. em face de D. A. M. A., todos qualificados nos autos em epígrafe, sustentando a autora, em síntese, que: (I) as partes tiveram um breve relacionamento que resultou na gravidez em relevo; (II) entrou em contato com o réu para comunicar a gravidez, mas a abandonou integralmente nessa fase de gestação; (III) buscou, sem sucesso, a colaboração financeira e cuidados do réu para com o nascituro/nutriz (IV) ante à resistência, ajuizou a presente ação visando à concessão de tutela antecipada para fixação de alimentos gravídicos. no importe de 40% do salário mínimo, e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia para a criança, após seu nascimento. Juntou documentos às fls. 07/17. Manifestação do Ministério Público a fls. 22/23. Decisão de fls. 24/26, indefere a fixação de alimentos gravídicos de forma antecipada à autora e determina a citação do réu. Devidamente citado (certidão de fl. 71) o réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 36/38), sustentando, em essência, que: (I) as partes mantiveram relacionamento amoroso; (II) não se esquivou de suas responsabilidades como suposto pai, haja vista que contribui com a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) toda semana; (III) há dúvidas quanto à paternidade, o que deteve o reconhecimento espontâneo de paternidade; (IV) requereu prova pericial, por meio do exame de DNA; (V) se opõe à fixação dos alimentos nos moldes que pleiteados, pois o réu encontra-se em situação econômica baixa. Juntou documentos a fl. 34/69. Réplica a fls. 75/77, sede em que noticiou o nascimento da criança P.M.T. e requereu a conversão da ação em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade, pleiteando a fixação de alimentos definitivos em favor da menor de idade no montante de 40% do salário-mínimo nacional vigente. Juntou documentos a fls. 78/83. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 84/85), as partes se manifestaram a fls. 88 e 89. Manifestação do Ministério Público a fl. 92. Alimentos provisórios fixados a fls. 94/95. Certidão de nascimento da criança juntada a fl. 99. A fls. 100/101 a ação foi convertida em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade. Laudo pericial juntado a fls. 120/127. Manifestação das partes a fls. 135 e 140/142. Parecer final do Ministério Público a fls. 145/147, opinando pela procedência dos pedidos de fls. 75/77. O réu juntou documentos a fls. 158/184 para comprovar sua hipossuficiência. A autora se manifestou a fl. 188, não se opondo à concessão da gratuidade da justiça ao réu. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, diante dos documentos juntados a fls. 159/184 e da falta de oposição da autora (fl. 188), defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios de fl. 140/142, não há nada a decidir, vez que tiveram efetiva fixação a fls. 94/95, notando-se, para todo efeito, o que dispõe o Art. 6º, parágrafo único da Lei nº 11.804/2008. Assim, não havendo nenhuma outra questão processual pendente, a pretensão autoral é procedente. A autora intenciona o reconhecimento de vínculo de filiação biológica de sua filha com o réu, a partir do exame de DNA realizado pelo IMESC (fls. 120/127), restando inconteste a paternidade, uma vez que o exame de DNA, de alta margem e precisão, em termos médicos-científicos, foi conclusivo em estabelecer alta probabilidade de paternidade biológica de 99,9999%. Sobre o tema, observa Rolf Madaleno, citando Maria Victoria Famá: (...) a possibilidade de que os indivíduos sem vínculo biológico entre si compartam um mesmo padrão de bandas é menor que a relação de 1 a 100.000.000.000, fator que permite inferir o alto grau de certeza que apresentam as técnicas de investigação da filiação, alcançando atualmente o índice de 99,99%. O valor final da prova é um resultado compreendido entre 0 (que não é o pai) e 1 (que é o pai). Habitualmente o valor é próximo a expressado pela porcentagem (100%); e este máximo de 100% não é alcançado, sendo apenas uma tendência, apresentando a perícia um quadro onde 99,99% é o máximo e a paternidade é praticamente provada; e entre 99 a 99,73% a paternidade é altamente provável; de 95% a 99% a paternidade é muito provável; de 90% a 95% a paternidade é provável; de 80% a 90% há indícios de paternidade; de 50% a 90% há uma zona de indeterminação; de 10% a 50% a paternidade é duvidosa; de 5% a 10% a paternidade é muito improvável; de 0,27% a 1 a paternidade é altamente improvável e menor de 0,27% a paternidade é excluída.(...) Em acréscimo, não há motivos para se duvidar do laudo conclusivo, pois produzido estritamente sob o foco científico e a contento. Outrossim, em que se pese o Juiz não esteja vinculado às suas conclusões, não se pode olvidar que seu conhecimento técnico é fundamental para formação do convencimento do juízo e essencial para findar o litígio. É cediço que os meios de prova nas ações de filiação são todos aqueles tradicionalmente admitidos em Direito, não se restringindo apenas à prova pericial, sendo certo, que em sede de contestação o requerido reconhece a possibilidade da paternidade. Com efeito, o resultado da prova pericial é categórico em AFIRMAR, com a necessária segurança, a relação de parentesco em comento, dispensando, consoante seu grau de precisão, a necessidade de produção de outras provas, do que decorre, naturalmente, a declaração de paternidade pretendida, como descrita pelo requerente. Assim, considerando que o registro de nascimento deve estampar a situação fática existente e que, de acordo com a prova pericial, o réu é pai biológico da menor de idade, o registro deve ser regularizado (retificado para comportar essa verdade biológica), nos termos manifestados na petição inicial. E, mais. No tocante à obrigação alimentícia, uma vez comprovada a paternidade, passa a ser devida, nos termos dos Artigos 1616, 1694 e 1695, todos do CC-2002. Com relação ao quantum a ser pago, verifica-se, em meio aos documentos advindos aos autos, às fls. 42/43 e 159/184, entendo razoável a fixação dos alimentos nos termos do parecer do Ministério Público de fls. 145/147, a serem prestados pelo requerido em favor da menor de idade, intuitu personae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Ante ao exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de fls. 75/77, com o que declaro o vínculo parental (relação de pai e filha) existente entre a menor de idade P.M.T. e o requerido D. A. M. A., uma vez que a primeira é filha do último. CONDENO o pai/requerido, à luz da paternidade responsável, ao pagamento de alimentos à filha, na forma também supramencionada. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. De toda sorte, de acrescentar, no novel registro de nascimento da infante, o sobrenome do pai biológico, assim como os nomes dos avós paternos correspondentes (identificação do ramo ancestral respectivo), o que, se não constar dos autos, a autora deve comunicar para que o I Oficial do Registro Civil bem possa integrá-los no registro civil de nascimento, assim, retificado, para a perfeita adequação da realidade biológica ao registro público. Condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade, ante aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. Ainda com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários dos Patronos, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Estevao Francisco Santos Silva

ID: 326733484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010548-36.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

ESTEVAO FRANCISCO SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010548-36.2024.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010548-36.2024.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Requerido: Estevão Francisco Santos Silva Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. em face de Estevão Francisco Santos Silva, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista no Contrato de Alienação Fiduciária do Consorciado Grupo 44639, Quota 202, com garantia de alienação fiduciária do veículo MARCA HONDA, MODELO POP 110I, COR BRANCA, ANO/MODELO 2022/2022, PLACA RRO5F80, RENAVAM 01319708029, CHASSI 9C2JB0100NR096573. A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Num. 173274228) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Deferida a liminar (Num. 173812888), as diligências para busca e apreensão do veículo foram infrutíferas (Num. 181854629; Num. 197138961). Intimada para se manifestar acerca da diligência negativa (Num. 199365478), mediante indicação do paradeiro do bem ou, não localizado o bem alienado fiduciariamente, para eventual exercício da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do veículo), a autora permaneceu inerte ao chamado judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Na ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, eis que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvada a possibilidade de conversão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969. No caso em questão, o banco financiou a compra de um veículo MARCA HONDA, MODELO POP 110I, COR BRANCA, ANO/MODELO 2022/2022, PLACA RRO5F80, RENAVAM 01319708029, CHASSI 9C2JB0100NR096573. Diante do inadimplemento de parcelas sucessivas do contrato celebrado, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, com o deferimento da medida liminar e a consequente expedição de mandado de busca e apreensão. Contudo, conforme certificado pelo oficial de justiça (Num. 181854629; Num. 197138961), apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar o veículo objeto da ação, tampouco o requerido, revelando-se infrutífera a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Ato contínuo, a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, valendo-se da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, todavia, se manteve inerte ao chamado judicial. Frustrada a tentativa de localização do veículo, incumbia ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão em execução, viabilizando o efetivo prosseguimento do feito. A inércia da parte autora quanto ao exercício das prerrogativas processuais, autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de triangulação processual decorrente da não citação da parte requerida, determinando o pagamento das custas processuais sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção por ausência de citação foi correta, considerando os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69 que regulam a busca e apreensão e a inércia da parte autora em adotar as diligências necessárias para a localização do bem ou conversão do feito em ação executiva. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 8º, estabelece que a busca e apreensão constitui processo autônomo, cuja citação depende do cumprimento da liminar de apreensão. 4. Não obstante, é ônus do autor adotar todas as medidas necessárias para impulsionar o processo, inclusive requerendo diligências adicionais para localização do bem e citação da parte requerida, ou requerer conversão em ação executiva, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A inércia da parte autora em indicar novos meios de localização do veículo ou requerer a conversão do feito em execução evidencia a ausência de interesse processual, configurando hipótese de extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida por fundamento diverso, sem fixação de honorários advocatícios recursais, devido à ausência de triangularização da relação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É ônus do autor na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, adotar as medidas necessárias para localização do bem ou conversão do feito em ação executiva, sendo a inércia suficiente para a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 485, incisos IV e VI; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJMT, Apelação nº 0004575-76.2012.8.11.0025, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 17/04/2019. 2. TJDFT, Apelação nº 07058424120208070003, Rel. Alfeu Machado, julgado em 03/02/2021. (N.U 1000018-64.2024.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU CITADO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS . APREENSÃO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO . FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO . ART. 485, IV, DO CPC. MEDIDA IMPOSITIVA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL . NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado, porquanto o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme previsto no art . artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969. 1.1 Se intimado para tomar as providencias necessárias, o autor não fornece meios eficazes para o cumprimento da liminar, ou não converte o feito em ação executiva, não há outra possibilidade de dar andamento à marcha processual. 2 . Caso concreto em que a parte apelante, apesar de ter sido devidamente intimada, ficou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar, seja pela conversão do feito em execução, seja pelo regular desenvolvimento da marcha processual com indicação concreta do endereço em que poderia ser encontrado o veículo dado em alienação fiduciária. Extinção justificada do processo, sem o julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, uma vez evidente a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046048020228070014 1918012, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) Destarte, não localizado o veículo alienado fiduciariamente e inexistindo requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a extinção processual se impõe, porquanto verificada a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Registro, por fim, que a extinção processual não decorre do abandono da causa (CPC, art.485, II e III), mas sim da ausência de pressuposto processual (CPC, art.485, IV), sendo prescindível, por conseguinte, a prévia intimação pessoal da parte. DISPOSITIVO Isso posto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar. Recolha-se o mandado. Baixe-se a restrição veicular. Custas processuais remanescentes pela parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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