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"1010548-04.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1010548-04.2024.8.26.0624"

Ivonete Alves Do Creme De Quadros x João Valdeci Garcia De Quadros

ID: 294457086

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0036682-90.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE ALVES DO CREME DE QUADROS

Polo Passivo:

JOãO VALDECI GARCIA DE QUADROS

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA MEDEIROS BOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0036682-90.2024.8.16.0001 Processo: 0036682-90.2024.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): IVONETE ALVES DO CREME DE QUADROS Requerido(s): JOÃO VALDECI GARCIA DE QUADROS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, ajuizada por IVONETE ALVES DO CREME DE QUADROS em face de JOÃO VALDECI GARCIA DE QUADROS, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que o interditando é ébrio habitual, acometido de severo quadro psíquico que causa graves moléstias cognitivas, o que o torna incapaz para os atos da vida civil. Sustentou que o réu foi diagnosticado com “Outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física” - CID F06; “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência” - CID F10.2; “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - transtorno mental ou comportamental não especificado” - CID F10.9; “Polineuropatia inflamatória” - CID G61; “Polineuropatia alcoólica” - CID G62.1; e “Traumatismo intracraniano” – CID S06. Afirmou que o réu possui síndrome de dependência do álcool que acarretou diversos traumatismos cranioencefálicos e diversas sequelas, tal como o quadro secundário de epilepsia, com crises convulsivas, e que o quadro neurológico é irreversível. Teceu considerações a respeito do direito aplicável à espécie. Requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão da curatela provisória, com a sua nomeação como curadora provisória e, ao final, a nomeação em definitivo da curadoria, decretando-se a interdição do réu. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.12). Foi determinada a melhor instrução da justiça gratuita pela autora (ref. 8.1), que juntou documentos (refs. 11.1 e 11.2). A petição inicial foi recebida; a justiça gratuita foi concedida a autora e a tutela de urgência foi deferida “para o fim de nomear, desde logo, para o exercício da curadoria provisória do interditando, a sua esposa, Sra. IVONETE ALVES DO CREME DE QUADROS” (ref. 13.1). O Ministério Público requereu informações a respeito da composição patrimonial do réu (ref. 20.1). O réu foi citado por oficial de justiça para a audiência de interrogatório (ref. 30.1). Foi realizada a audiência de interrogatório do réu (ref. 36.2). A Defensoria Pública do Estado apresentou contestação por negativa geral (ref. 39.1). O Ministério Público se manifestou favorável a pretensão inaugural, mas para os atos de cunho patrimonial e negocial (ref. 42.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta pronto julgamento, diante das provas contidas aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais colacionadas e o interrogatório do réu são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de prova pericial. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Com efeito, o juízo a quo indeferiu a realização da perícia médica pleiteada pelo Ministério Público a qual é por este agente reputada indispensável para a aquilatação do grau de comprometimento do interditando. Não desconheço que incumbe ao Ministério Público intervir custus legis nas ações que versem sobre direito de incapazes, notadamente com vistas a vigiar pelo estrito cumprimento dos normativos aplicáveis. Porém, não se pode deixar de reconhecer que sendo o Juiz o destinatário da prova (art. 132 do CPC), incumbe-lhe indeferir as provas que repute desnecessárias, sem que isso se traduza em cerceamento do direito de defesa. A propósito já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador considera suficiente a instrução do processo, reputando desnecessária a realização de outras provas. (...) (AgRg no Ag 939.273/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014), Na espécie, há fundamento fático para corroborar a dispensa da perícia médica, conquanto demonstrado que o interditando é acometido de moléstia incapacitante, consoante atestado médico aqui reproduzido à fl. 43. E não há qualquer impugnação objetiva ao que foi declarado pelo Profissional médico, donde ressai incontroverso o estado de debilidade do interditando. (TJ-PR 12164088 PR 1216408-8 (Decisão Monocrática), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível) – grifei. Inexistindo preliminares, prejudiciais ou outras irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, de início, deixaram de ser consideradas incapazes para gerir os atos da vida civil, a teor do que alude o artigo 6º da mencionada legislação. Com a revogação dos incisos do artigo 3º do Código Civil, que dispunham ser absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática de tais atos e os que, mesmo por causa transitória, não pudessem exprimir sua vontade, somente o menor de 16 (dezesseis) anos foi mantido nesta condição. A leitura dos dispositivos elencados no aludido estatuto, por certo, não pode ser feita despida da real intenção do legislador. A exegese literal do artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência acabaria relegando a pessoa portadora de deficiência mental à sua própria sorte, pois, em tese, ao menos para fins legais, seria ela plenamente capaz de praticar os atos da vida civil. Incomensurável seriam os prejuízos à vida daqueles que merecem proteção. A par disso, não há óbices para que o Estado-Juiz os submeta à curatela quando esta medida se reputar necessária, nos exatos termos do que prevê o artigo 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. Pois bem, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil passou a dispor sobre a interdição nos seus artigos 1.767 a 1.778, sendo os pontos mais relevantes os seguintes: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. (...) Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador” – grifei. Por sua vez, o Código de Processo Civil elenca as pessoas aptas a promoverem o processo de interdição, dentre as quais se encontra “pelo cônjuge ou companheiro” (art. 747, inciso I, CPC), o que se coaduna ao art. 1.775, caput, do Código Civil que prevê “O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito”, tal qual o caso em comento, em que o processo foi ajuizado pela cônjuge do interditando, conforme se vê da certidão de casamento juntada na exordial (ref. 1.115 No mérito, observo que os requisitos legais foram atendidos. O interditando foi inspecionado pelo juízo em audiência de interrogatório (ref. 36.2), oportunidade na qual foi constatado ser ele possuidor de doença que compromete a prática dos atos da vida civil. Veja-se que, apesar de o interditando ter conseguido responder as perguntas realizadas pelo Juízo, tal como seu nome, sua idade, o número de filhos e com quem reside, ele próprio respondeu que não consegue mais trabalhar, tem dificuldade de locomoção, e apresenta problemas de saúde, dependendo do auxílio da esposa para os atos da vida cotidiana. Demais disso, respondeu que sua gestão financeira é realizada totalmente pela esposa, e não soube informar quem é o prefeito da cidade e quem é o presidente da república. Conforme constou dos atestados médicos redigidos pelos profissionais médicos Humberto F. Petruy (CRM/PR 30626), Maria Carolina Zavagna (CRM/PR 30113), Luís Felipe Izycki (CRM/PR 39365) e Luis Macarini (CRM/PR 17651), o interditando apresenta: “(...) falhas de memória e discurso incoerente (ref. 1.8, fl.1), paciente etilista ativo, histórico de múltiplos traumatismos cranioencefálicos com hemorragias intracranianas traumáticas (ref. 1.8, fl.2), alterações de memória, confabulação, discurso vago e tangencial (ref. 1.8, fl.3), CID 10 G 61, S 06 (...)”. No mesmo sentido, a perícia médica realizada em processo que tramita perante a Justiça Federal consignou que o réu: “(...) apresenta claros sinais de comprometimento cognitivo com dificuldade de orientação temporal (...) não tem condições de viver sem assistência permanente de terceiros (...)” (ref. 1.10). Logo, observou-se a notória existência de incapacidade que acomete o réu. Ao que tudo nos autos indica, não é possível creditar ao interditando capacidade que lhe possibilite exercer todo ato da vida civil autonomamente, em decorrência das moléstias que lhe afligem. Deste modo, em relação a administração das finanças do interditando, a concessão da curatela patrimonial somente irá servir ao seu próprio interesse, haja vista que o caráter protetivo advindo do instituto também está balizado pelo dever do curador em prestar contas de sua gestão (art. 1.755, CC), quando instado a fazê-lo pelo interessado, precipuamente o Ministério Público. Conclui-se, portanto, que o réu deve ser interditado, pois é portador de enfermidade mental e é ébrio habitual, fato este constatado pelas provas trazidas ao feito, situação que o torna relativamente incapaz para a prática dos atos da vida civil (artigo 4º, incisos II e III, e artigo 1.767, inciso III, ambos do Código Civil, com a redação dada pela nº Lei 13.146/2015). Como não há possibilidade de reversão do quadro, ao menos por hora, concedo à autora IVONETE ALVES DO CREME DE QUADROS, cônjuge do réu, poderes amplos para a prática dos atos visando à preservação dos interesses do interditando, exclusivamente aqueles relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015, não se revelando necessária a assistência dele para a realização de quaisquer atos existenciais, compreendidos como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Por derradeiro, consigno que pela inexistência de litígio fica a autora dispensada da prestação de contas, ressalvando, contudo, que “(...) essa dispensa não exonera o curador do dever de prestar contas em qualquer circunstância, tampouco o salvaguarda das consequências de eventual má-utilização dos bens da ré. Ao contrário, sempre que solicitado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado, o autor deverá detalhar a administração dos recursos pertencentes à interditanda” (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). DISPOSITIVO: Diante do exposto, DECRETO a interdição de JOÃO VALDECI GARCIA DE QUADROS, declarando-o incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso II, e 1.767, inciso III, ambos do Código Civil, de acordo com o seu estado clínico, e nomeio como curadora definitiva a Sra. IVONETE ALVES DO CREME DE QUADROS, sua esposa, nos termos da fundamentação supra. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do e. TJPR, e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, além de na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes. Após a inscrição da sentença, intime-se a curadora para que preste o compromisso definitivo, no prazo legal (05 dias, a teor do disposto no artigo 759, do CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Ivonete Alves Do Creme De Quadros x João Valdeci Garcia De Quadros