Resultados para "1010681-41.2023.8.26.0637" – Página 31 de 32

Processo nº 1010681-26.2025.8.26.0005

ID: 293423067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010681-26.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA NOGUEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010681-26.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Nogueira Alves - Vistos, 1) A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial … Processo 1010681-26.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Nogueira Alves - Vistos, 1) A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e as isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 1.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas; 1.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 1.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 2) Trata-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. É cediço que alguns escritórios vêm efetuando a prática ilícita conhecida como advocacia predatória, a qual ocorre mediante a propositura de inúmeras ações de idêntica natureza, em exíguo lapso temporal, com a utilização de uma mesma procuração genérica, muitas vezes sem o conhecimento de seus clientes, com o único intuito de obter proveito econômico em seu favor por meio de honorários de sucumbência. Nesse contexto, visando combater tal prática reiterada, a própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, contendo recomendações para a identificação e enfrentamento da advocacia predatória, tendo consignado que as ações com suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário deveriam ser processadas com cautela, bem como apurada a validade da assinatura da procuração eo conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. No caso em comento, observo que a procuração carreada aos autos pela parte autora é idêntica, exatamente a mesma procuração juntada em outros feitos distribuídos nesta comarca na mesma data, o que impossibilita a conferência da validade do documento e levanta suspeitas acerca do conhecimento da demanda pela litigante Dessa maneira, determino o comparecimento pessoal da autora em cartório da UPJ para ratificar os termos da procuração, bem como para declarar o motivo que a levou a propor este processo, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) 3) No mesmo prazo, deverá juntar aos autos extrato atualizado do Serasa com as negativações dos últimos 5 anos e, para se apurar eventual interrupção de prazo prescricional, juntar certidão negativa do cartório distribuidor com relação a ações cíveis distribuídas contra si nos últimos dez anos. 4) Juntar comprovante de residência em seu nome (faturas emitidas por concessionária de serviço público nos três meses que antecederam a distribuição do processo ou documento oficial emitido por órgão público), essencial à verificação de competência deste Foro Regional (arts. 53 e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterado pela Resolução n° 148/2001, art. 4º da Lei Estadual nº3.947/1983). Se não possuir documento emitido em seu nome, deve comprovar vínculo de parentesco com a pessoa em nome de quem emitido o documento, que também deve fornecer declaração escrita, sujeita às penas do crime de falsidade, de que a parte autora com ela reside. 6) Tornar determinado o pedido declaratório, especificando que débito(s) impugna (número do contrato, credor, valor e data de vencimento), alterando o valor da causa de acordo com o pedido. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Prazo: 15 dias, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 330 e 485,I) Decorrido o prazo certifique-se e cls. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izabelly Damasceno De Oliveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260044093

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010681-86.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZABELLY DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010681-86.2024.8.11.0002 CREDOR: IZABELLY DAMASCENO DE OLIVEIRA DEVEDOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010681-86.2024.8.11.0002 CREDOR: IZABELLY DAMASCENO DE OLIVEIRA DEVEDOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Considerando a petição de id. 189821939 e anexos, é possível verificar que o Novo Plano de Recuperação foi homologado em 28/05/2024. Vejamos julgados acerca da matéria: Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) O Enunciado n. 51 do FONAJE diz: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Evidente que, com a homologação do novo plano de recuperação judicial haverá novação da dívida que deverá ser liquidada na forma do plano que obriga os devedores e credores, conforme caput do art. 59 da Lei nº 11.101 /2005. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Feitas essas considerações, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 51 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimo o credor para que traga cálculo atualizado aos autos, observando o inciso II, art. 9º da Lei nº. 11.101/2005, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor para que o mesmo providencie a habilitação de seu credito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. ARQUIVE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Juiz OTAVIO PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Fatima Rodrigues Martins x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 339847786

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010681-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA DANIELLY DA LUZ MONTANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OZANA SOUZA CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010681-52.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARTINS REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010681-52.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARTINS REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL”, proposta por MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARTINS em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Pois bem. A contratação do empréstimo/cartão/contribuição implica em descontos mensais do benefício previdenciário da parte Reclamante e, além disso, autorização e/ou anuência do INSS (autarquia federal) que faz o repasse dos aludidos descontos para a parte Reclamada. Nesse contexto, a alegação de desconhecimento ou não autorização da contratação que implica nos descontos deve ser direcionada a outro órgão judiciário, a justiça federal. No caso, é imperiosa a formação do litisconsórcio passivo necessário entre a Reclamada e o INSS, respectivamente, credora e repassadora dos valores contratados e descontados do beneficiário previdenciário. Dispõe o CPC: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. (destaquei) “Art. 115. (...) Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. A Turma Recursal do e. TJMT orienta: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de vínculo com associação privada, devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A autora, idosa e analfabeta, afirma desconhecer a contratação e a autorização dos descontos mensais promovidos pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap), totalizando R$ 430,60. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve integrar o polo passivo da ação como litisconsorte necessário, considerando que os descontos ocorreram diretamente sobre benefício previdenciário; (ii) definir se a ausência dessa integração enseja a extinção do processo por incompetência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INSS, como gestor dos benefícios previdenciários, possui responsabilidade objetiva pelos descontos indevidos efetuados diretamente em proventos de aposentadoria, devendo integrar o polo passivo da demanda como litisconsorte necessário quando se discute a legalidade dessas deduções. 4. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de autorização do beneficiário para descontos implica responsabilidade civil da autarquia previdenciária, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. A teoria da asserção impõe a análise da legitimidade passiva com base nos fatos narrados na petição inicial, de modo que a alegação de descontos indevidos sobre benefício previdenciário exige a inclusão do INSS desde o início do processo. 6. O reconhecimento da ausência de litisconsorte passivo necessário configura matéria de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme entendimento pacífico do STJ e de diversos Tribunais de Justiça. 7. Por envolver autarquia federal, a presença do INSS atrai a competência da Justiça Federal, o que acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial Estadual e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso inominado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão do INSS como litisconsorte passivo necessário em ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário impõe a extinção do feito por incompetência da Justiça Estadual. 2. O INSS responde objetivamente por descontos irregulares realizados diretamente sobre benefícios previdenciários e deve integrar o polo passivo de demandas dessa natureza. 3. A verificação da legitimidade passiva deve ser realizada com base nos fatos narrados na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 4. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário é nulidade absoluta e matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer fase do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 114, 115, 337, § 5º, e 485, IV; Lei 10.820/2003, art. 6º; Decreto 8.690/2016, art. 4º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, T2, DJe 01.07.2013; TRF-4, IUJEF 5001819-37.2012.4.04.7203/SC, Rel. Juíza Alessandra Günther Favaro, j. 16.03.2015; TRF-1, AC 0002507-03.2014.4.01.4001, Rel. Des. Kassio Nunes Marques, j. 29.05.2017; TRF-6, AI 6000331-94.2025.4.06.0000/MG, Rel. Flávio Boson Gambogi, j. 23.04.2025”. (N.U 1080046-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025)." Com efeito, é inafastável a necessidade de inclusão do INSS (autarquia federal) no polo passivo da ação o que gera a incompetência do Juizado Especial Cível para conhecer processar e julgar o processo na forma do art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95. “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. (destaquei) O Código Civil dispõe: “Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”. Diante do exposto, opino por reconhecer de ofício a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, ante a inadmissibilidade do rito sumaríssimo e, em consequência, deve o feito ser EXTINTO sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51, II e § 1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038875-02.2024.4.01.3400

ID: 297517703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038875-02.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE SOUZA ATANAZIO

Acórdão

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038875-02.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038875-02.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038875-02.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038875-02.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE POLO PASSIVO:MARLENE SOUZA ATANAZIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038875-02.2024.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: MARLENE SOUZA ATANAZIO Advogado do(a) APELADO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) contra sentença que julgou ação para determinar a contratação temporária, após aprovação em processo seletivo, afastando a aplicação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que veda nova contratação no prazo de vinte e quatro meses do encerramento de vínculo anterior. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a contratação temporária da parte autora é juridicamente inviável, por estar em desacordo com a vedação expressa do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, dispositivo que tem por finalidade impedir a perpetuação de vínculos precários na Administração Pública, bem como assegurar a moralidade e impessoalidade administrativas, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Argumenta que a autora foi anteriormente contratada pelo IBGE e, portanto, não pode ser admitida novamente antes de decorrido o interstício legal de 24 meses. Sustenta que a sentença contrariou entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.648 (Tema 403 da repercussão geral), que declarou a constitucionalidade da vedação à nova contratação temporária antes do decurso do prazo legal, independentemente da instituição contratante ou da função a ser exercida. Aponta que a proibição prevista na lei refere-se ao próprio candidato, e não à instituição contratante, de modo que é irrelevante se a nova contratação é para cargo diverso ou em outro órgão, ou entidade. Requer, ainda, a revogação do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, por ausência dos requisitos legais, sustentando que os rendimentos demonstrados afastam a presunção de hipossuficiência, sendo possível, ao menos, a concessão parcial nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038875-02.2024.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: MARLENE SOUZA ATANAZIO Advogado do(a) APELADO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto pelo FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Preliminarmente, quanto à impugnação do benefício da gratuidade de justiça, convém pontuar que o referido instituto está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. Na oportunidade, registra-se que, mesmo nos casos de dúvida ou de insuficiência de elementos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o julgador deve proceder à intimação da parte com o objetivo de permitir a adequada comprovação do cumprimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício, deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso dos autos, verifico que os documentos colacionados permitem inferir que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. No mérito, a controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de nova contratação temporária da parte impetrante antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. De fato, a Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. Tal impedimento está em consonância com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos uma vez que visa impedir a prorrogação indeterminada dos contratos temporários, por meio de reiteradas contratações de candidatos, sem concurso público, pelas mesmas instituições e para os mesmos cargos, estabelecendo-se vínculos ilegais entre os contratados e a Administração Pública. Ocorre que, no julgamento do REsp. 1.433.037/DF, o Superior Tribunal de Justiça excepcionou a vedação do art. 9º, III, da Lei n.º 8.754/1993, para os casos que se tratem de cargos distintos do que fora ocupado anteriormente, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. A vedação prevista no art. 9o, III, da Lei n. 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. 2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Recurso especial improvido. (REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014). Grifou-se Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de se permitir a contratação temporária pela Administração, antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior, quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, por não configurar a renovação da contratação: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS E CARGOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (...). 2. A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. (AC 0006624-70.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 10/09/2021). (...) (AMS 1010681-94.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG. Grifou-se) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/1993. ÓRGÃOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. Precedentes. (... (AMS 0008095-19.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG. Grifou-se). Não se verifica, portanto, violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se ao cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento no IBGE, ou seja, função diversa daquela que a parte impetrante manteve vínculo anteriormente com a autarquia, quando fora contratada temporariamente para exercer a atividade Agente Censitário Supervisor. Ressalta-se que, na hipótese, tanto a primeira contratação quanto a pretendida decorreram de processos simplificados, não havendo, portanto, ofensa ao artigo 37, IX, da Constituição Federal. Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038875-02.2024.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: MARLENE SOUZA ATANAZIO Advogado do(a) APELADO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que afastou a aplicação do artigo 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 e determinou a contratação do impetrante. 2. A Apelante sustenta que a vedação legal de nova contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior deve ser aplicada exclusivamente ao candidato, independentemente do cargo ou órgão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em: (i) saber se a vedação do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 aplica-se a cargos distintos no mesmo órgão; e (ii) verificar a possibilidade de contratação temporária antes do prazo de 24 meses em cargo diverso do anteriormente ocupado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 5. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. Precedentes. 6. Não se verifica, no caso dos autos, violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal, ou ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se a instituição diversa daquele que a parte impetrante mantinha vínculo anteriormente e decorreram de processos seletivos simplificados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A vedação do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 não se aplica à contratação temporária para cargos distintos ou em órgãos diversos, desde que observados os requisitos legais e constitucionais”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 487, I; Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014; TRF1, AMS 1010681-94.2021.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; TRF1, AMS 0008095-19.2012.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 19/09/2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005787-70.2024.4.01.3400

ID: 297517726

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005787-70.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO IGOR SOUSA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005787-70.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005787-70.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005787-70.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005787-70.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE POLO PASSIVO:FRANCISCO IGOR SOUSA TEIXEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005787-70.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: FRANCISCO IGOR SOUSA TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) contra sentença que julgou ação para determinar a contratação temporária, após aprovação em processo seletivo, afastando a aplicação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que veda nova contratação no prazo de vinte e quatro meses do encerramento de vínculo anterior. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a contratação temporária da parte autora é juridicamente inviável, por estar em desacordo com a vedação expressa do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, dispositivo que tem por finalidade impedir a perpetuação de vínculos precários na Administração Pública, bem como assegurar a moralidade e impessoalidade administrativas, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Argumenta que a autora foi anteriormente contratada pelo IBGE e, portanto, não pode ser admitida novamente antes de decorrido o interstício legal de 24 meses. Sustenta que a sentença contrariou entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.648 (Tema 403 da repercussão geral), que declarou a constitucionalidade da vedação à nova contratação temporária antes do decurso do prazo legal, independentemente da instituição contratante ou da função a ser exercida. Aponta que a proibição prevista na lei refere-se ao próprio candidato, e não à instituição contratante, de modo que é irrelevante se a nova contratação é para cargo diverso ou em outro órgão, ou entidade. Requer, ainda, a revogação do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, por ausência dos requisitos legais, sustentando que os rendimentos demonstrados afastam a presunção de hipossuficiência, sendo possível, ao menos, a concessão parcial nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Sem apresentação de contrarrazões e parecer do MPF. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005787-70.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: FRANCISCO IGOR SOUSA TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto pelo FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Preliminarmente, quanto à impugnação do benefício da gratuidade de justiça, convém pontuar que o referido instituto está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. Na oportunidade, registra-se que, mesmo nos casos de dúvida ou de insuficiência de elementos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o julgador deve proceder à intimação da parte com o objetivo de permitir a adequada comprovação do cumprimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício, deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso dos autos, verifico que os documentos colacionados permitem inferir que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. No mérito, a controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de nova contratação temporária da parte impetrante antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. De fato, a Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. Tal impedimento está em consonância com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos uma vez que visa impedir a prorrogação indeterminada dos contratos temporários, por meio de reiteradas contratações de candidatos, sem concurso público, pelas mesmas instituições e para os mesmos cargos, estabelecendo-se vínculos ilegais entre os contratados e a Administração Pública. Ocorre que, no julgamento do REsp. 1.433.037/DF, o Superior Tribunal de Justiça excepcionou a vedação do art. 9º, III, da Lei n.º 8.754/1993, para os casos que se tratem de cargos distintos do que fora ocupado anteriormente, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. A vedação prevista no art. 9o, III, da Lei n. 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. 2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Recurso especial improvido. (REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014). Grifou-se Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de se permitir a contratação temporária pela Administração, antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior, quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, por não configurar a renovação da contratação: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS E CARGOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (...). 2. A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. (AC 0006624-70.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 10/09/2021). (...) (AMS 1010681-94.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG. Grifou-se) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/1993. ÓRGÃOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. Precedentes. (...) (AMS 0008095-19.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG. Grifou-se). Não se verifica, portanto, violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se ao cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento no IBGE, ou seja, função diversa daquela que a parte impetrante manteve vínculo anteriormente com a autarquia, quando fora contratada temporariamente para exercer a atividade Agente Censitário de Administração e Informática. Ressalta-se que, na hipótese, tanto a primeira contratação quanto a pretendida decorreram de processos simplificados, não havendo, portanto, ofensa ao artigo 37, IX, da Constituição Federal. Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005787-70.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: FRANCISCO IGOR SOUSA TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que afastou a aplicação do artigo 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 e determinou a contratação do impetrante. 2. A Apelante sustenta que a vedação legal de nova contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior deve ser aplicada exclusivamente ao candidato, independentemente do cargo ou órgão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em: (i) saber se a vedação do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 aplica-se a cargos distintos no mesmo órgão; e (ii) verificar a possibilidade de contratação temporária antes do prazo de 24 meses em cargo diverso do anteriormente ocupado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 5. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. Precedentes. 6. Não se verifica, no caso dos autos, violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal, ou ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se a instituição diversa daquele que a parte impetrante mantinha vínculo anteriormente e decorreram de processos seletivos simplificados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. A vedação do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 não se aplica à contratação temporária para cargos distintos ou em órgãos diversos, desde que observados os requisitos legais e constitucionais”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 487, I; Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014; TRF1, AMS 1010681-94.2021.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; TRF1, AMS 0008095-19.2012.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 19/09/2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carina Leal Noelli x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 314131976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017523-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARINA LEAL NOELLI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017523-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carina Leal Noelli - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais… Processo 1017523-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carina Leal Noelli - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Carina Leal Noelli em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Em síntese, a autora afirma ter adquirido passagem aérea junto à empresa ré, cujo itinerário era Rio de Janeiro/São Paulo/Porto Alegre, com ida marcada para 29/11/2024 as 13:25 horas. Alega que, ao embarcar no primeiro voo, foi orientada a despachar sua bagagem de mão e, ao chegar em São Paulo para pegar o voo de conexão, foi avisada de que sua bagagem havia extraviado. Aguardou por 1h30 para a mala chegar. Durante a espera, recebeu e-mail da empresa Ré, que a realocou unilateralmente para voo dois dias depois, o que motivou a Autora a buscar o guichê da companhia aérea. Após mais 1h30 em fila de espera, a passageira foi atendida. A Autora foi realocada para o voo com chegada em Caxias do Sul, não recebeu assistência material suficiente que evitasse a perda de compromisso pessoal. A autora desembarcou em destino diverso do contratado, cerca de 116km de distância e trajeto de 1h46 entre o aeroporto desejado e o aeroporto onde desembarcou. Chegou ao destino com mais de 22 horas de atraso. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 12/26. Apresentada contestação a fls. 40/52. Em resumo, a ré impugna a existência de dano moral indenizável, visto que reacomodou os passageiros e prestou assistência material, diante do imprevisto ocorrido. Pretende a improcedência da demanda e juntou documentos. Réplica apresentada a fls. 190/204. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento. Diante da falta de interesse das próprias partes na produção de outras provas, aprecio o mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). É incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea fornecida pela empresa ré, conforme descrito na inicial. Também é inquestionável que houve problemas no voo que partiria de são paulo, já que houve desvio da bagagem da autora. Conforme se depreende dos autos, a empresa ré realocou a autora em outro voo, ocasionando assim, o atraso na chegada do destino final. Ademais, não há controvérsia sobre o extravio da bagagem despachada pela autora, visto que a própria ré reconheceu o fato em contestação, bem como no realocar em outro voo. As controvérsias residem, portanto, na aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica para fins de responsabilidade civil da ré, no quantum indenizatório e na ocorrência de dano moral a autora. A regra de limitação de responsabilidade do transportador aéreo por extravio de bagagem, prevista no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica, é inaplicável ao caso, pois há evidente relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a reparação dos danos causados em decorrência da má prestação de serviços deve ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REsp 158.535/PB, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 04/04/2000; AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 19/3/2014; Apelação 4005370-92.2013.8.26.0079, Relator(a): Alfredo Attié,Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado,Data do julgamento: 16/08/2016;Apelação 1010681-57.2015.8.26.0011, Relator(a): Matheus Fontes,Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado,Data do julgamento: 28/07/2016. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a ré responde pelos danos causados ao autor decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. No presente caso, está caracterizada a má prestação do serviço pela ré, já que houve o extravio da mala despachada pela autora com destino ao Aeroporto de São Paulo. Além do extravio, é de ressaltar que houve perda o voo de conexão. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Por fim, é evidente o significativo aborrecimento e abalo psicológico sofridos pela autora, em razão do extravio de bagagem e, consequentemente, da perda do voo de conexão, o quer fez com que chegasse no destino final fora do horário prometido inicialmente pela ré. No presente caso, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o nível socioeconômico do autor, a capacidade financeira da ré e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório. Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão levada que equivalha a enriquecimento sem causa. Ademais, não há como ignorar o fato de o extravio da bagagem ter ocorrido na ida da viagem, quando o autor havia acabado de chegar ao seu destino, como tampouco, o fato de a mesma ter sido restituída ao autor no dia seguinte. Fazendo uso de tais critérios, fixo indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por Carina Leal Noelli em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, para CONDENAR a ré a pagar a autora indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Com fundamento no artigo 85, § § 2º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado da condenação (principal com correção e juros). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Bonavita x Mb Engenharia Spe 039 S/A

ID: 276146055

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010681-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA

Polo Passivo:

MB ENGENHARIA SPE 039 S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1010681-71.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Condomínio Residencial Bona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1010681-71.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Condomínio Residencial Bonavita em desfavor de MB Engenharia SPE 039 S/A. Narra a parte autora que a requerida figura como legítima proprietária registral das unidades autônomas n. 1203 e 1604, torre 2, conforme se depreende das certidões de inteiro teor anexadas à inicial. Sustenta que a requerida se encontra inadimplente com o pagamento das cotas condominiais referentes à unidade 1203, vencidas em 10/04/2016, 10/05/2016, 10/06/2016 e 10/07/2016, no total de R$ 5.108,94, e da unidade 1604, com inadimplência de cotas mensais compreendidas entre abril de 2016 a março de 2021, no montante de R$ 63.870,80, perfazendo o total de R$ 68.979,74, conforme planilhas anexas. Alega que as despesas condominiais ordinárias e extraordinárias foram devidamente aprovadas em assembleias gerais, nas quais houve fixação dos respectivos valores e quórum legal exigido. Acrescenta que diversas tentativas de cobrança amigável foram infrutíferas, tendo o condomínio recorrido ao Judiciário após esgotadas as vias extrajudiciais. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, condenando a parte requerida ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.979,74 (sessenta e oito mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 51942514 – 51942533. Conforme decisão de id 53477418 fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, foi constatada a ausência da parte requerida (id 60550541). A parte requerida apresentou contestação por meio do id 80316340, na qual, em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que os imóveis foram objeto de contratos de compromisso de compra e venda, tendo a posse sido transferida aos respectivos adquirentes, o que afastaria sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais. No mérito, afirmou que o débito referente à unidade 1604 teria sido objeto de acordo extrajudicial e estaria quitado, contudo, não juntou cópia do acordo ou documentos comprobatórios do pagamento. Impugnação à contestação apresentada no id 93353616. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Condomínio Residencial Bonavita em desfavor de MB Engenharia SPE 039 S/A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida não merece prosperar. A questão da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, por sua natureza jurídica de obrigação propter rem, encontra-se firmemente assentada na legislação civil brasileira e na jurisprudência pátria. Tal obrigação acompanha a titularidade do bem, de modo que é o proprietário registral da unidade autônoma quem responde perante o condomínio pelas obrigações relacionadas à manutenção, conservação e administração do edifício. A requerida sustenta que celebrou contratos de compromisso de compra e venda com terceiros, transferindo-lhes a posse dos imóveis. Contudo, não juntou aos autos qualquer documento que comprove o registro dos referidos contratos no Cartório de Registro de Imóveis competente. Nesse ponto, destaca-se que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o sistema publicitário imobiliário, exige o registro como forma constitutiva de transferência da propriedade imobiliária (art. 1.245, caput e §1º do Código Civil). No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.345 do Código Civil: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A ausência de registro implica a ineficácia do contrato perante terceiros, inclusive o condomínio. Dessa forma, ainda que os imóveis tenham sido transmitidos por contrato particular, sem o devido registro, a responsabilidade permanece com a parte requerida, enquanto titular registral dos bens, conforme comprovam as certidões de matrícula anexadas (id 51942530 e id 51942533). O entendimento pacífico do STJ, consolidado inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/SP), confirma que o compromisso de compra e venda não registrado não transfere ao compromissário comprador a responsabilidade pelas obrigações condominiais, que continuam a recair sobre o compromitente vendedor. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. As provas carreadas aos autos pela parte autora — planilhas de débitos, boletos de cobrança, atas de assembleia e convenção condominial — são idôneas e suficientes para comprovar a existência dos débitos cobrados, bem como a regularidade de sua constituição. A requerida não se desincumbiu de comprovar a inexistência ou quitação dos débitos (art. 373, II, CPC), limitando-se a apresentar alegações genéricas, desacompanhadas de prova mínima que pudesse sustentar suas afirmações. Ademais, mesmo que se cogitasse a existência de acordo extrajudicial quanto ao débito da unidade 1604, nenhum documento foi apresentado que comprove o adimplemento ou renegociação formal da dívida. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, como já analisado, é objetiva e recai sobre o proprietário registral. Não se exige que o condomínio comprove a posse ou uso da unidade, bastando demonstrar a inadimplência e a titularidade do domínio. Nos termos do artigo 1.336, inciso I, e §1º do Código Civil, o condômino inadimplente está sujeito ao pagamento de multa de até 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. Em ação de cobrança de taxas condominiais, apresentando o autor documentos que caracterizem o não pagamento das taxas, cabe a parte requerida demonstrar, por meio de comprovantes de pagamento, a improcedência do pedido. Estando preenchidos os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada por Condomínio Residencial Bonavita em desfavor de MB Engenharia SPE 039 S/A para: a. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor nominal de R$ 39.919,22 (trinta e nove mil novecentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), sendo que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros legais (art. 406, § 1º, CC), ambos a partir do vencimento de cada parcela e, ainda, e aplicação de multa de 2% ao mês. b. Condenar a parte requerida à inclusão das cotas vincendas, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento. c. Condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006896-75.2025.4.03.0000

ID: 257440853

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006896-75.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES DE SANT ANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ DIAS ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006896-75.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: RICARDO SOARES DE SAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006896-75.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: RICARDO SOARES DE SANT ANA Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER LUIZ DIAS ANDRADE - SC38698-A AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO rsmf D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por RICARDO SOARES DE SANT'ANA contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar que objetivava: afastar o lapso temporal exigido pela parte contrária como condição para sua contratação, bem como proceda ao processamento dos documentos requisitados para exercer a função de Professor Substituto, para o qual foi aprovado em processo seletivo simplificado, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento da ordem, permitindo que passe a exercer as funções inerentes ao cargo de professor (Id. 355550946 dos autos originais). Aduz o agravante que foi aprovado em 1ª lugar no concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP e constante do Edital nº 95/2024, para provimento do cargo de Professor Substituto. Alega que, contudo, ao ser convocado, foi surpreendido com um comunicado emitido pela agravada acerca da impossibilidade de sua contratação em razão da vedação contida no art. 9º, inciso III, da lei nº 8.745/93, ao entendimento de que sua última contratação não alcançou prazo superior a 24 meses. O recorrente, por sua vez, sustenta que a vedação legal invocada não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, como no seu caso, por não se constatar a renovação da contratação. Pleiteia a concessão da tutela recursal, à vista do periculum in mora, decorrente da possibilidade da IES convocar outro candidato para o cargo que foi aprovado como Professor Visitante/Substituto, todavia impedido de tomar posse, uma vez que a agravada entende que no caso se aplica o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93. Aduz o recorrente que a vedação legal invocada não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, por não se constatar a renovação da contratação. Nesta fase de cognição da matéria posta, está justificado o deferimento parcial da providência pleiteada. Acerca da tutela recursal em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Quanto à antecipação da tutela, os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da lei processual civil estabelecem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] Verifica-se que a outorga da antecipação da tutela recursal é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se observem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, à falta de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante relativamente à matéria (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Na espécie, verificou-se nos autos de origem que o agravante foi aprovado em 1ª lugar no concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP e constante do Edital nº 95/2024, para provimento do cargo de Professor Substituto (Id. 351255858 dos autos de origem). Afirma, contudo, que posteriormente, foi surpreendido com o comunicado emitido pela autoridade impetrada acerca da impossibilidade de sua contratação em razão da vedação contida no art. 9º, inciso III, da lei nº 8.745/93, que dispõe: Art. 9º, O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (...) Denota-se, portanto que a proibição estabelecida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 tem por escopo impedir a recontratação de servidor para o mesmo cargo e função, de modo a impedir a sua perpetuação na atividade pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela administração, conforme julgado no tema 403/STF, de repercussão geral, RE 636.648. Porém, nada obstante as informações prestadas nos autos de origem, não restou indene de dúvidas que a nova função para o qual foi aprovado o agravante impossibilita sua contratação pelo ente público, pois a mens legis do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, não impede que a nova contratação se dê em cargo distinto, ainda que na entidade anterior, por não se constatar a renovação de contrato, consoante jurisprudência que segue: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que afastou a aplicação do artigo 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 e determinou a contratação do impetrante. A sentença foi proferida com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. A Apelante sustenta que a vedação legal de nova contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior deve ser aplicada exclusivamente ao candidato, independentemente do cargo ou órgão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em: (i) saber se a vedação do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 aplica-se a cargos distintos no mesmo órgão; e (ii) verificar a possibilidade de contratação temporária antes do prazo de 24 meses em cargo diverso do anteriormente ocupado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 5. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. Precedentes. 6. Não se verifica, no caso dos autos, violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal, ou ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se a instituição diversa daquela que a parte impetrante mantinha vínculo anteriormente e decorreram de processos seletivos simplificados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. A vedação do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 não se aplica à contratação temporária para cargos distintos ou em órgãos diversos, desde que observados os requisitos legais e constitucionais". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 487, I; Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014; TRF1, AMS 1010681-94.2021.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; TRF1, AMS 0008095-19.2012.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 19/09/2023. (AC 1057497-66.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Desse modo, a fim de garantir o resultado útil do processo, para o que o agravante não perca indevidamente sua vaga na função pública e, presentes, por ora, os requisitos legais, é de rigor lhe assegurar a medida de urgência. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a antecipação da tutela recursal, para determinar à parte contrária que reserve a vaga do recorrente no cargo de Professor Substituto, conforme o Edital nº 95/2024. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de mandado de segurança, intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo. Publique-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010681-78.2024.8.11.0037

ID: 257827104

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010681-78.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE FONTANIVA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADILES MARIA FONTANIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010681-78.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA APARECIDA SOUZA MACEDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010681-78.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA APARECIDA SOUZA MACEDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE ajuizada por MARIA APARECIDA SOUZA MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador(a) de transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, artrose não especificada, outros transtornos especificados de discos intervertebrais, dorsalgia, lhe impedindo de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial no id. 180441801. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 186516949, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação id. 187410810. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão de benefícios por incapacidade está regulamentada nos artigos 43 e 71 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, veja-se: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Ademais, a parte requerente deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 29, I, do Decreto supramencionado, ou seja, necessita comprovar 12 (doze) contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício, ressalvadas as hipóteses de dispensa do período de carência estabelecidas pelo artigo 30 do Decreto nº 3.048/99. Dispõe, outrossim, o artigo 13 do supracitado Regulamento da Previdência Social que, caso ocorra a cessação do recolhimento das contribuições, a qualidade de segurado será mantida durante um determinado intervalo de tempo, no denominado “período de graça”. Infere-se, portanto, que para fazer jus ao benefício em questão deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 30 do Decreto nº 3.048/99; c) incapacidade temporária ou permanente que impeça o exercício das atividades laborais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTORA JOVEM. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Verificada na perícia judicial a incapacidade parcial e permanente para atividades rurais, mas com possibilidade de reabilitação para outras atividades laborais que não exijam esforço braçal, se tratando de pessoa jovem e diante da possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Assim, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC 0005219-37.2016.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 05/09/2022 PAG). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado, b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. O laudo médico perical apontou ser a autora, 55 anos atualmente, do lar, portadora de aderência do peritônio pélvico pós procedimento, em razão de cirurgia realizada em 2007, constatando incapacidade no período pós cirúrgico, mas ausência de incapacidade atual. 3. Ante a ausência de incapacidade, não há como acolher a irresignação recursal da parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência. 4. Recurso da parte autora desprovido. 5. Honorários majorados, fixados em R$ 550,00, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. (TRF-1 – AC 0004350-84.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 22/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que, no caso do benefício de auxílio por incapacidade temporária, não tendo sido possível estabelecer, na perícia, a data provável de término da incapacidade, a data de cessação do benefício (DCB) deverá ser em 120 (cento e vinte dias), em obediência à disposição do artigo 78, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação do benefício caso a condição incapacitante se estenda. No caso sub judice, verifico que a qualidade de segurado e a carência foram devidamente comprovadas pelo extrato previdenciário da parte autora (id. 186516951). Concernente às alegações do INSS, verifica-se do dossiê juntado ao id. 186516951 que os recolhimentos sobre valor inferior ao mínimo não interferem na qualidade de segurado/carência, portanto os argumentos da parte requerida não merecem acolhimento. Quanto à incapacidade para o exercício das atividades laborais, o laudo pericial atestou que a parte requerente está total e temporariamente incapacitada, “Periciando tem 63 anos. Relata que há 3 meses iniciou com dores em toda a extensão da coluna, irradia para membros inferiores. Está usando tramadol, paracetamol, pregabalina. Relata que há 18 anos iniciou com ansiedade, choro fácil, tendência o isolamento. Suas queixas psiquiátricas tem consonância com os achados de exame físico. Já as queixas ortopédicas, não. Por isso, há incapacidade laborativa total e temporária, estimando-se um prazo de seis meses para tratamento e recuperação de sua capacidade laborativa, a contar de 05/08/2024.” (id. 180441801). O termo inicial do benefício deve ser a data de entrada do requerimento (DER), 28/06/2024 (id. 186516951), data mais próxima da data de início da incapacidade (DII), localizada pela perícia. A data de cessação do benefício (DCB), por sua vez, deve ser 6 (seis) meses após a data de início da incapacidade (DII), conforme consignado pelo perito. Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 71 do Decreto nº 3.048/99, haja vista que estão preenchidos os requisitos legais. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebido antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, efetuando o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas a partir da data do requerimento administrativo (28/06/2024 – id. 173570257), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I – Nome: Maria Aparecida Souza Macedo; II – Benefício: Auxílio por Incapacidade Temporária; III – Data de início do benefício (DIB): 28/06/2024; IV – Data de cessação do benefício (DCB): 05/02/2025; V – Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI – Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002430-88.2025.4.01.3904

ID: 313197882

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002430-88.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO REIS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO SALOMAO PINHEIRO VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEUMIRA GERALDO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002430-88.2025.4.01.3904 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002430-88.2025.4.01.3904 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO REIS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUMIRA GERALDO DE LIMA - PA28817 e FABRIZIO SALOMAO PINHEIRO VASCONCELOS - PA29817 POLO PASSIVO:Coordenadora de Selecao e Admissao PROGEP UFPA e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUSTAVO REIS GONCALVES, em face de ato atribuído ao PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAL-PROGEP/UFPA, vinculado à Universidade Federal do Pará, objetivando a concessão de medida liminar para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, assegurando a convocação e a contratação do impetrante para exercer o cargo temporário de Professor Substituto Ensino-aprendizagem em Língua inglesa e suas literaturas do Campo no campus de Bragança/PA. Alega a parte impetrante que: a) foi aprovado em primeiro lugar no processo seletivo simplificado, EDITAL Nº 242, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, destinado a selecionar candidatos para o exercício do cargo de Professor Substituto Ensino-aprendizagem em Língua inglesa e suas literaturas do Campo no campus de Bragança/PA; b) ocorre que, no dia 05/02/2025, o impetrante recebeu um e-mail com a informação de que havia sido excluído do processo seletivo por se tratar de um novo contrato temporário dentro do prazo de 24 meses; c) a exclusão do impetrante é ilegal, pois, no caso em tela, são cargos diferentes em instituições diferentes, conforme entendimento jurisprudencial, a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 não deve incidir quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgãos distintos, por não caracterizar renovação de contrato anterior; d) a finalidade preponderante da lei consiste em obstar que a mesma pessoa se perpetue em cargo público de natureza temporária por meio de imediatas e sucessivas contratações, realizadas a partir de processos simplificados, o que resultaria em evidente burla à regra da realização de concurso público, nos termos da Constituição Federal, de modo que não subsiste o óbice alegado pela autoridade impetrada. O pedido liminar foi deferido (d. 2181365081). A Universidade Federal do Pará requereu o ingresso no feito (id. 2182580803). Não foram apresentadas informações. O MPF se posicionou pela não intervenção na lide (id. 2191849611). É o importa relatar. 2. Fundamentação Em virtude da inexistência de inovação substancial no contexto fático e jurídico relacionado à presente demanda desde a prolação da decisão que deferiu o pedido liminar, ratifica-se a fundamentação encampada naquela oportunidade, a qual servirá igualmente como razão para o deferimento definitivo da pretensão da impetrante, uma vez que o entendimento manifestado naquela ocasião ainda se mostra plenamente aplicável à situação tratada neste feito. Reafirma-se: “(...) No caso dos autos, tenho por demonstrados os requisitos legais aptos à concessão da medida postulada pelo impetrante. Quanto ao direito líquido e certo, releva destacar que a orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal é de que é constitucional a quarentena para recontratação de servidores temporários prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB. Precedentes. 2. A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa. 3. Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum. 4. Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244) 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 635648, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator Ministro EDSON FACHIN)" Destacou a Corte Suprema que a regra é “salutar porque evita que uma função temporária seja transformada em algo ordinário”. O TRF da 1ª Região, por sua vez, sedimentou o entendimento de que a vedação em alusão é inaplicável quando se tratar de cargos distintos ou órgãos diferentes. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA. I É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745 não se aplica quando for o caso de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. II A sentença monocrática encontra-se irretorquível, na medida em que ratificou a liminar deferida em 16/12/2015, afastando a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, visto que, na hipótese, o impetrante foi aprovado em processo seletivo para contratação temporária em cargo distinto ao que ocupa. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. Quinta Turma, Data de publicação: 06/11/2020)". grifei "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI N. 8.745/1993. 1. É inaplicável, por ofensa ao princípio da igualdade de acesso aos cargos, empregos e funções públicas (Constituição Federal, art. 37, inciso II), a vedação contida no art. 9º da Lei n. 8.745/1993, alterada pela Lei n. 9.849/1999, de participação, em processo seletivo para contratação temporária, de interessados que tenham mantido contrato anterior com a Administração, encerrado há menos de dois anos. 2. No caso, a interessada foi aprovada para cargo distinto daquele para o qual fora contratada anteriormente. 3. Sentença mantida. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AC 0017675-73.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/11/2019 PAG.)" grifei "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE contra sentença que afastou a aplicação do artigo 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 e determinou a contratação da impetrante. A sentença foi proferida com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. A Apelante sustenta que a vedação legal de nova contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior deve ser aplicada exclusivamente ao candidato, independentemente do cargo ou órgão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em: (i) saber se a vedação do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 aplica-se a cargos distintos no mesmo órgão; e (ii) verificar a possibilidade de contratação temporária antes do prazo de 24 meses em cargo diverso do anteriormente ocupado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 5. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. Precedentes. 6. Não se verifica, no caso dos autos, violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal, ou ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se a cargo diverso daquele que a parte impetrante mantinha vínculo anteriormente e decorreram de processos seletivos simplificados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica à contratação temporária para cargos distintos ou em órgãos diversos, desde que observados os requisitos legais e constitucionais. 2. A contratação temporária precedida de processo seletivo simplificado, quando para cargo diverso do anteriormente ocupado, não configura renovação contratual vedada pela legislação." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 487, I; Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014; TRF1, AMS 1010681-94.2021.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; TRF1, AMS 0008095-19.2012.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 19/09/2023. (1057240-32.2023.4.01.3500-APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)-Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO-TRF - PRIMEIRA REGIÃO-DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA-19/03/2025)" grifei O impetrante, em resposta à IFES, alegou que exerceu o cargo junto ao Instituto Federal do Pará (IFPA), porém como professor ministrando aulas junto ensino médio técnico daquela instituição, bem como que seu desligamento ocorreu em meados de 04/2024 (id. 2177158323). Comprovado, assim, que os cargos são diversos, sem liame entre as funções a serem exercidas, bem como em instituições distintas. Com esse norte, evidencia-se que a exclusão do impetrante do processo seletivo regido pelo EDITAL Nº 242, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, destinado a selecionar candidatos para o exercício do cargo de Professor Substituto Ensino-aprendizagem em Língua inglesa e suas literaturas do Campo no campus de Bragança/PA, com esteio no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93, configura ato ilegal que impõe a intervenção do Judiciário para o afastamento do óbice à contratação. De mais a mais, há nos autos elementos que confirmam que o impetrante foi aprovado em 1º lugar no certame (id. 2177158967), bem como a necessidade de contratação da IFES (id. 2177159067), cujo óbice foi apenas a celeuma ora debatida (…).” No cenário descrito, em vista da ausência de elementos novos que refutem os argumentos utilizados na decisão concessiva da tutela, tenho que a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança, no que ratifico a tutela antecipada e finalizo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, assegurando a convocação e a contratação do impetrante para exercer o cargo de Professor Substituto Ensino-aprendizagem em Língua inglesa e suas literaturas do Campo no campus de Bragança/PA, objeto do processo seletivo regido pelo EDITAL Nº 242, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024. Isento de custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Defiro o ingresso da UFPA no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com exceção do MPF, em face da manifestação suso citada. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 314 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes