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Processo nº 5006896-75.2025.4.03.0000

ID: 257440853

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006896-75.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES DE SANT ANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ DIAS ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006896-75.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: RICARDO SOARES DE SAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006896-75.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: RICARDO SOARES DE SANT ANA Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER LUIZ DIAS ANDRADE - SC38698-A AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO rsmf D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por RICARDO SOARES DE SANT'ANA contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar que objetivava: afastar o lapso temporal exigido pela parte contrária como condição para sua contratação, bem como proceda ao processamento dos documentos requisitados para exercer a função de Professor Substituto, para o qual foi aprovado em processo seletivo simplificado, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento da ordem, permitindo que passe a exercer as funções inerentes ao cargo de professor (Id. 355550946 dos autos originais). Aduz o agravante que foi aprovado em 1ª lugar no concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP e constante do Edital nº 95/2024, para provimento do cargo de Professor Substituto. Alega que, contudo, ao ser convocado, foi surpreendido com um comunicado emitido pela agravada acerca da impossibilidade de sua contratação em razão da vedação contida no art. 9º, inciso III, da lei nº 8.745/93, ao entendimento de que sua última contratação não alcançou prazo superior a 24 meses. O recorrente, por sua vez, sustenta que a vedação legal invocada não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, como no seu caso, por não se constatar a renovação da contratação. Pleiteia a concessão da tutela recursal, à vista do periculum in mora, decorrente da possibilidade da IES convocar outro candidato para o cargo que foi aprovado como Professor Visitante/Substituto, todavia impedido de tomar posse, uma vez que a agravada entende que no caso se aplica o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93. Aduz o recorrente que a vedação legal invocada não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, por não se constatar a renovação da contratação. Nesta fase de cognição da matéria posta, está justificado o deferimento parcial da providência pleiteada. Acerca da tutela recursal em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Quanto à antecipação da tutela, os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da lei processual civil estabelecem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] Verifica-se que a outorga da antecipação da tutela recursal é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se observem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, à falta de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante relativamente à matéria (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Na espécie, verificou-se nos autos de origem que o agravante foi aprovado em 1ª lugar no concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP e constante do Edital nº 95/2024, para provimento do cargo de Professor Substituto (Id. 351255858 dos autos de origem). Afirma, contudo, que posteriormente, foi surpreendido com o comunicado emitido pela autoridade impetrada acerca da impossibilidade de sua contratação em razão da vedação contida no art. 9º, inciso III, da lei nº 8.745/93, que dispõe: Art. 9º, O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (...) Denota-se, portanto que a proibição estabelecida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 tem por escopo impedir a recontratação de servidor para o mesmo cargo e função, de modo a impedir a sua perpetuação na atividade pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela administração, conforme julgado no tema 403/STF, de repercussão geral, RE 636.648. Porém, nada obstante as informações prestadas nos autos de origem, não restou indene de dúvidas que a nova função para o qual foi aprovado o agravante impossibilita sua contratação pelo ente público, pois a mens legis do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, não impede que a nova contratação se dê em cargo distinto, ainda que na entidade anterior, por não se constatar a renovação de contrato, consoante jurisprudência que segue: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que afastou a aplicação do artigo 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 e determinou a contratação do impetrante. A sentença foi proferida com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. A Apelante sustenta que a vedação legal de nova contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior deve ser aplicada exclusivamente ao candidato, independentemente do cargo ou órgão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em: (i) saber se a vedação do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 aplica-se a cargos distintos no mesmo órgão; e (ii) verificar a possibilidade de contratação temporária antes do prazo de 24 meses em cargo diverso do anteriormente ocupado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 5. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. Precedentes. 6. Não se verifica, no caso dos autos, violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal, ou ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se a instituição diversa daquela que a parte impetrante mantinha vínculo anteriormente e decorreram de processos seletivos simplificados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. A vedação do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 não se aplica à contratação temporária para cargos distintos ou em órgãos diversos, desde que observados os requisitos legais e constitucionais". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 487, I; Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014; TRF1, AMS 1010681-94.2021.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; TRF1, AMS 0008095-19.2012.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 19/09/2023. (AC 1057497-66.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Desse modo, a fim de garantir o resultado útil do processo, para o que o agravante não perca indevidamente sua vaga na função pública e, presentes, por ora, os requisitos legais, é de rigor lhe assegurar a medida de urgência. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a antecipação da tutela recursal, para determinar à parte contrária que reserve a vaga do recorrente no cargo de Professor Substituto, conforme o Edital nº 95/2024. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de mandado de segurança, intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo. Publique-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1010681-41.2023.8.26.0637"

Processo nº 5006896-75.2025.4.03.0000