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Processo nº 1011467-09.2023.4.01.3000

ID: 319569977

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011467-09.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. F. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL SANTANA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011467-09.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011467-09.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. M. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SANTANA DE SOUZA - AC5643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 7 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011467-48.2025.4.01.3902

ID: 323377019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-48.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIVALDO SANTOS CARDOSO Advoga… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIVALDO SANTOS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B, FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B 1011467-48.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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C. G. A. x F. Da S. A.

ID: 293601265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002171-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. A.

Polo Passivo:

F. DA S. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAIO GOMES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002171-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1004483-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - C.G.A. - F.S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de … Processo 0002171-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1004483-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - C.G.A. - F.S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente se manifestou, bem como o MP. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação deve ser parcialmente acolhida. Inicialmente, quanto a alegação do executado de demora quanto a expedição do ofício para desconto de alimentos, nada a prover. Obviamente, o dever alimentar é do executado e eventual desconto em folha de pagamento é apenas uma comodidade, tanto para o pagamento como para o recebimento, não podendo o executado imputar eventual atraso a quem quer que seja. Reprovável a postura adotada pelo executado. No mais, verifica-se que há excesso cobrado em relação ao pagamento do 13º salário. Contudo, a parte impugnada se manifestou e corrigiu esta parte. Vale lembrar que a parte impugnante não apresentou qualquer recurso em face da decisão hostilizada e nem mesmo juntou o seu cálculo do débito, ônus que a lei lhe impõe consoante artigo 525, § 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação, caso fosse esse o seu único fundamento. Neste sentido, considerando que não houve a quitação integral do débito no prazo legal (15 dias), a planilha de cálculo deveria ter sido retificada para incluir a multa de 10%, bem como os honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente do débito, diante do disposto no artigo 523, §1º, do CPC, que prevê: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Assim, a impugnação merece acolhida em parte, apenas em relação ao excesso na cobrança do 13º salário, não configurada qualquer má-fé para cobrança de eventual multa prevista no art. 940, do CC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para reconhecer apenas o excesso de execução quanto ao 13º salário, devidamente pago, e no cálculo remanescente, deverá ser aplicada a multa de 10% e honorários em 10%, diante da falta de pagamento integral do débito. Apresente a parte exequente a planilha correta e atualizada do débito, corrigindo-se o cálculo de acordo com a decisão acima, no prazo de 05 dias. Com o cálculo, providencie a serventia as pesquisas de bens já deferidas no despacho inicial. Sem custas ou honorários, diante do desfecho parcial. P. I.C. - ADV: JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP)

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F. Da S. A. x C. G. A.

ID: 293601278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004483-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DA S. A.

Polo Passivo:

C. G. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAIO GOMES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002171-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1004483-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - C.G.A. - F.S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de … Processo 0002171-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1004483-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - C.G.A. - F.S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente se manifestou, bem como o MP. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação deve ser parcialmente acolhida. Inicialmente, quanto a alegação do executado de demora quanto a expedição do ofício para desconto de alimentos, nada a prover. Obviamente, o dever alimentar é do executado e eventual desconto em folha de pagamento é apenas uma comodidade, tanto para o pagamento como para o recebimento, não podendo o executado imputar eventual atraso a quem quer que seja. Reprovável a postura adotada pelo executado. No mais, verifica-se que há excesso cobrado em relação ao pagamento do 13º salário. Contudo, a parte impugnada se manifestou e corrigiu esta parte. Vale lembrar que a parte impugnante não apresentou qualquer recurso em face da decisão hostilizada e nem mesmo juntou o seu cálculo do débito, ônus que a lei lhe impõe consoante artigo 525, § 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação, caso fosse esse o seu único fundamento. Neste sentido, considerando que não houve a quitação integral do débito no prazo legal (15 dias), a planilha de cálculo deveria ter sido retificada para incluir a multa de 10%, bem como os honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente do débito, diante do disposto no artigo 523, §1º, do CPC, que prevê: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Assim, a impugnação merece acolhida em parte, apenas em relação ao excesso na cobrança do 13º salário, não configurada qualquer má-fé para cobrança de eventual multa prevista no art. 940, do CC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para reconhecer apenas o excesso de execução quanto ao 13º salário, devidamente pago, e no cálculo remanescente, deverá ser aplicada a multa de 10% e honorários em 10%, diante da falta de pagamento integral do débito. Apresente a parte exequente a planilha correta e atualizada do débito, corrigindo-se o cálculo de acordo com a decisão acima, no prazo de 05 dias. Com o cálculo, providencie a serventia as pesquisas de bens já deferidas no despacho inicial. Sem custas ou honorários, diante do desfecho parcial. P. I.C. - ADV: JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP)

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Marinilda Raya Moreno x Juízo Da Comarca

ID: 315692678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINILDA RAYA MORENO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010497-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010497-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Marinilda Raya Moreno - Apelado: Juízo da Comarca - Vistos. Trata-se de recurso apelatório interposto pela parte ativa contra a sentença de fls. 81/82, que, em razão da inércia na apresentação da emenda à inicial, indeferiu-a com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e extinguiu a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I do mesmo diploma legal. A parte apelante postula a reforma da r. sentença, pugnando, também, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reconsideração do indeferimento do benefício da justiça gratuita, conforme decidido às fls. 81/82. No que tange ao efeito suspensivo, observa-se que o recurso de apelação, por força do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, é dotado de efeito suspensivo como regra geral, não se enquadrando a ação de usucapião em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a VI do § 1º do referido dispositivo. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, consigne-se que o requerimento veio desacompanhado de elementos probatórios idôneos a demonstrar o estado de miserabilidade financeira exigido pelo ordenamento jurídico. Diante disso, em sede de juízo de admissibilidade, a fim de analisar o pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária, determina-se à parte apelante, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que providencie, no prazo de cinco dias, a juntada das suas três últimas declarações de imposto de renda, e, em caso de isenção, comprove a não entrega e a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal, cópias dos últimos holerites ou extratos de pagamento de benefício previdenciário ou eventuais pro labore, cópias dos três últimos extratos mensais de contas bancárias (contas-correntes, de poupança, aplicação e investimento), as três últimas faturas de cartões de crédito que possua, além de outros documentos pertinentes à análise do pedido. Outrossim, se houver desinteresse superveniente na concessão da gratuidade, no mesmo prazo, comprove o recolhimento do preparo. Caso haja o recolhimento tempestivo do preparo, certifique-se a z. serventia a sua regularidade. Escoado o prazo, com a juntada de todos os documentos elencados ou com o recolhimento do preparo ou, ainda, em caso de inércia, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Marilia de Siqueira Campos (OAB: 372255/SP) - 4º andar

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J. C. A. x M. Das M. C. A.

ID: 279774465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011467-85.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. A.

Polo Passivo:

M. DAS M. C. A.

Intimação

Advogados:

KAIQUE PARENTE DE OLIVEIRA

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IVETE GOMES DA SILVA OLIVEIRA

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ALTAIR SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Altair Santiago (OAB 347621/SP), Ivete Gomes da Silva Oliveira (OAB 376680/SP), Kaique Parente de Oliveira (OAB 391307/SP) Processo 1011467-85.2023.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Reqte: J. C.… ADV: Altair Santiago (OAB 347621/SP), Ivete Gomes da Silva Oliveira (OAB 376680/SP), Kaique Parente de Oliveira (OAB 391307/SP) Processo 1011467-85.2023.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Reqte: J. C. A. - Reqda: M. das M. C. A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do artigo 1.775, §1º, do Código Civil, NOMEAR João Carlos Augusto a como CURADOR de Maria das Mercês Condé Augusto declarando-o relativamente incapaz, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar seus bens, enquanto perdurarem as causas ora consideradas para a curatela, nos termos do artigo 4º, inciso III e artigo 1.767, ambos do Código Civil, respeitando as condições trazidas pela Lei 13.146/15. Fica a Curadoria cientificada de que deverá prestar contas na forma do art. 84, §4º, da Lei 13.146/15. Em virtude da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data, certificando o Cartório. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como na imprensa local por uma vez; (c) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (d) publiquem-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Expeçam-se certidões de honorários advocatícios ao Curador Especial indicados à fls. 56 bem como edital, publicando-se o dispositivo desta pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na imprensa local, por uma vez, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil competente, devendo o advogado da parte requerente comparecer pessoalmente no Registro Civil para as providências pertinentes. Servirá esta sentença como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, não havendo custas a serem satisfeitas, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

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H. G. G. x W. H. G. G.

ID: 310132284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1506846-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. G. G.

Polo Passivo:

W. H. G. G.

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

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ISABELLA AZEVEDO FERNANDES ABREU

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INGRID PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1506846-06.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.G. e outro - W.H.G.G. - Encaminho novamente os autos à publicação, tendo em vista que não constou o nome de … Processo 1506846-06.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.G. e outro - W.H.G.G. - Encaminho novamente os autos à publicação, tendo em vista que não constou o nome de todos os patronos na certidão de publicação, a saber: "Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para fixar a guarda da prole em favor da genitora. O direito de visitas será exercido da seguinte forma: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no Dia dos Pais a prole ficará com o genitor e no Dia das Mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a prole pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Nesse ponto, mister consignar que cabe ao genitor arcar com as despesas referentes à eventual ida da prole para a sua residência. Outrossim, fixo a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (valor bruto somente se descontando a Contribuição Previdenciária e o Imposto sobre a Renda), enquanto estiver empregado. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, a pensão será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. A guardiã deverá informar a conta bancária para receber os depósitos. Caso não possua conta, deverá informar nos autos para que, em seguida, seja oficiado à agência local do Banco do Brasil para a abertura de conta em seu nome. Oficie-se à empregadora do alimentante, quando houver informação nos autos, para que se proceda aos descontos e depósito da pensão em favor da prole. Sucumbente a parte ré, arcará com honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço. Sem custas, nos termos do artigo 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado nos termos do convênio Defensoria/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C." - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), ISABELLA AZEVEDO FERNANDES ABREU (OAB 499990/SP), INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Espólio De Jéssica Martins

ID: 293462731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-85.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1011467-85.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS e outros - Vistos. À partida… Processo 1011467-85.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS e outros - Vistos. À partida, estando a representante do espólio representada por Advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais de ser rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 165/181. Da análise dos autos, verifica-se que foi comprovado nos autos o falecimento da executada pessoa física, titular da MEI que também integra o polo passivo da execução, conforme certidão de fls. 109. Não tendo a executada deixado filhos, são seus herdeiros necessários e legítimos, seus ascendentes, como dispõe o art.1845 do Código Civil. No entanto, não se tendo notícia de realização de partilha de bens, tem legitimidade para figurar no polo passivo do ação o espólio, que deve ser representado pelo inventariante e, na ausência de abertura do procedimento inventário, deve o espólio ser representado por quem está na administração de seus interesses, incluídos ai eventuais bens materiais. No caso dos autos, expedido mandado para citação das executadas, noticiado o óbito da pessoa física, de rigor o redirecionamento da ação executiva ao espólio, a ser representado por quem o represente, tendo o exequente indicado a mãe da executada, em razão de se tratar de uma dos herdeiros necessários e que residia juntamente com a falecida. De se destacar que o feito ainda não alcançou a fase de busca de bens, de modo que o exequente desconhece a sua existência ou inexistência. Ao contrário do alegado pela excipiente, na certidão de óbito não diz acerca de "não deixa bens a inventariar", tendo sido declarado apenas que "ignorado se deixa bens a inventariar". E ainda que houvesse declaração acerca de inexistência de bens, as declarações constantes da certidão de óbito não são vinculantes, tão pouco se prestam para comprovar os fatos alegados. A comprovação da inexistência de bens deixados pelo falecido deve ser feita no curso da lide ou mediante inventário negativo. Ante o exposto, não tendo o feito atingido a fase de busca de bens e valores nem comprovada pela excipiente a abertura de inventário negativo, precipitada a pretensão de extinção da execução pela inexistência de bens e valores para satisfação da obrigação. Assim, reconheço a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da ação, a ser representado por Lucilena Batinga dos Santos, mãe da executada falecida, considerando a inexistência de procedimento de inventário, pelo que REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 165/181. Isento de custas e sem condenação em honorários pelo caráter de incidental da questão ora dirimida. Com a preclusão da presente, manifeste-se a Exequente em termos de regular prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP)

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Processo nº 1011467-02.2025.4.01.3400

ID: 326528714

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1011467-02.2025.4.01.3400 AUTOR: EVANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES REU: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1011467-02.2025.4.01.3400 AUTOR: EVANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2197195296) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2196363258), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1012631-06.2024.8.26.0361

ID: 278130448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012631-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOGI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

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ADV: Vitória de Sousa Espíndola (OAB 460221/SP) Processo 1012631-06.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mogi Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. A empresa executada é firm… ADV: Vitória de Sousa Espíndola (OAB 460221/SP) Processo 1012631-06.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mogi Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. A empresa executada é firma individual (fls. 65 e 121). A existência de CNPJ consiste em exigência tributária apenas, mas, civilmente, não confere à executada personalidade jurídica diversa da pessoa de Marcos Paulo Gomes Laurindo. Por estas razões, a citação do empresário também configura citação da pessoa natural, uma vez que nosso direito não adotou a tese de patrimônios separados (patrimônio civil e patrimônio comercial sob a titularidade de uma única pessoa de direito). Assim, desnecessário o decreto de desconsideração da personalidade jurídica, pois não há sociedade para desconsiderar, sendo igualmente dispensável nova citação do executado, incluído nesta data no cadastro do processo. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: MARCOS PAULO GOMES LAURINDO, CPF 422.469.378-09 e MARCOS PAULO GOMES LAURINDO 42246937809, CNPJ 35154634000183 Valor atualizado: R$ 4.507,43. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int.

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