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Marcio Oliveira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 300684316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011639-68.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1011639-68.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Oliveira dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam… Processo 1011639-68.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Oliveira dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Reinaldo Moura Da Silva x Porto Seguro Cia. De Seguros Gerais

ID: 279666507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124818-95.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA BIN MARTINS

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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KÁTIA REGINA SILVA FERREIRA

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JADER ROBERTO BORGES

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ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Maria Lúcia Bin Martins (OAB 121066/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Kátia Regina Silva Ferreira (OAB 219368/SP), Kelly Aparecida Oli… ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Maria Lúcia Bin Martins (OAB 121066/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Kátia Regina Silva Ferreira (OAB 219368/SP), Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP), Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1124818-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Moura da Silva - Reqdo: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais - Vistos. 1) Indefiro o pedido de suspensão do processo considerando que a COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX não é parte no feito, não tendo legitimidade para requerer a suspensão, bem como porque a fase de conhecimento já se extinguiu pela homologação do acordo. 2) Fls. 671: Anoto a renúncia de mandato dos patronos da CONEX. 3) Para questão de controle, anoto todas as penhoras no rosto destes autos, em desfavor de Cooperativa Habitacional Conex, que ora defiro para regularização. Regularize-se, também, o alerta no SAJ: Fls. 523: Penhora deferido no rosto destes autos no processo 0006818-94.2023.8.26.0152 em trâmite na 1ª Vara Cível de Cotia, no importe de R$ 73.905,27, em favor de Marlon Ribas Vismari e Fernanda Rosa de Souza Vismari; Fls. 528: Penhora deferido no rosto destes autos no processo 1011639-51.2024.8.26.0068 em trâmite na 6ª Vara Cível de Barueri, no importe de R$ 245.382,38, em favor de Reinaldo Moura da Silva; Fls. 531: Penhora deferido no rosto destes autos no processo 0005288-16.2023.8.26.0068 em trâmite na 5ª Vara Cível de Barueri, no importe de R$ 96.514,83, em favor de Flavia Destro Silva e outro; Fls. 533: Penhora deferido no rosto destes autos no processo 0006414-04.2023.8.26.0068 em trâmite na 6ª Vara Cível de Barueri, no importe de R$ 70.103,26, em favor de Marcos José Bispo e outro; Fls. 534: Penhora deferido no rosto destes autos no processo 0003869-58.2023.8.26.0068 em trâmite na 4ª Vara Cível de Barueri, no importe de R$ 112.003,09, em favor de Denize Andrade Valério; Fls. 546: Penhora deferido no rosto destes autos no processo 0006307-33.2022.8.26.0152 em trâmite na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cotia, no importe de R$ 11.354,42, em favor de Fabio Henrique Pereira do Nascimento; Fls. 548: Penhora deferido no rosto destes autos no processo 0006234-61.2022.8.26.0152 em trâmite na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cotia, no importe de R$ 36.848,39, em favor de Ana Paula Leite; Fls. 550: Penhora deferido no rosto destes autos no processo 0001905-93.2024.8.26.0068 em trâmite na 4ª Vara Cível de Barueri, no importe de R$ 109.337,34, em favor de Daniela Gomes da Silva e outro; Fls. 573: Penhora deferido no rosto destes autos no processo 0002389-11.2024.8.26.0068 em trâmite na 4ª Vara Cível de Barueri, no importe de R$ 12.958,31, em favor de Isabella Sales de Freitas; Fls. 580: Penhora deferido no rosto destes autos no processo 0003147-29.2024.8.26.0152 em trâmite na 2ª Vara Cível de Cotia, no importe de R$ 356.837,00, em favor de Kátia Regina Silva Ferreira e Janete do Carmo Lima; Fls. 667 e 690: Penhora deferido no rosto destes autos no processo 0005678-18.2023.8.26.0704 em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, no importe de R$ 88.912,32, em favor de Agnaldo Oliveira dos Santos; Fls. 700: Penhora deferido no rosto destes autos no processo 0009976-21.2023.8.26.0068 em trâmite na 6ª Vara Cível de Barueri, no importe de R$ 148.015,05, em favor de Kelly Cristine Santos de Andrade. Intime-se.

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Cilmara Da Silva Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320579421

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011639-59.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CILMARA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1011639-59.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: CILMARA DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1501198-53.2024.8.26.0229

ID: 304210227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501198-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILEUDO DINIZ NEVES

Intimação

Advogados:

RAUANY ELLEN BELINI SANTOS

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Processo 1501198-53.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GILEUDO DINIZ NEVES - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) GILEUDO DINIZ NEVES, como incurso… Processo 1501198-53.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GILEUDO DINIZ NEVES - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) GILEUDO DINIZ NEVES, como incurso(s) no(s) Art. 155 §§ 3º e 4º, II, do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar bem como a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. 10 - Em razão da revogação do ANPP, providencie a z. Serventia as anotações, nos termos do art. 379-E, parágrafo único, das NSCGJ (lançar o evento 15 - Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal e alterar o tipo de participação de 483 - Beneficiado - Art. 28-A CPP para aquele anterior à homologação do acordo). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA, DEL.POL.HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando os laudos faltantes, se o caso. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: RAUANY ELLEN BELINI SANTOS (OAB 480315/SP)

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Processo nº 1501198-53.2024.8.26.0229

ID: 304214849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501198-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILEUDO DINIZ NEVES

Intimação

Advogados:

RAUANY ELLEN BELINI SANTOS

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Processo 1501198-53.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GILEUDO DINIZ NEVES - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) GILEUDO DINIZ NEVES, como incurso… Processo 1501198-53.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GILEUDO DINIZ NEVES - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) GILEUDO DINIZ NEVES, como incurso(s) no(s) Art. 155 §§ 3º e 4º, II, do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar bem como a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. 10 - Em razão da revogação do ANPP, providencie a z. Serventia as anotações, nos termos do art. 379-E, parágrafo único, das NSCGJ (lançar o evento 15 - Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal e alterar o tipo de participação de 483 - Beneficiado - Art. 28-A CPP para aquele anterior à homologação do acordo). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA, DEL.POL.HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando os laudos faltantes, se o caso. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: RAUANY ELLEN BELINI SANTOS (OAB 480315/SP)

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Processo nº 1011639-75.2025.4.01.4100

ID: 332382967

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011639-75.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUINO SILVA BOABAID

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ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011639-75.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011639-75.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA RODRIGUES LIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID - RO10375 e JESUINO SILVA BOABAID - RO14554 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho/RO, na qual a parte autora requer, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, o fornecimento do medicamento TERIPARATIDA 250 mcg/mL, a ser administrado por via subcutânea, em regime de uso contínuo. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora, idosa, diagnosticada com osteoporose com fratura patológica (CID M80), pleiteia o fornecimento de TERIPARATIDA, sob alegação de falha terapêutica dos medicamentos disponíveis na rede pública. A prescrição médica foi realizada por profissional da rede particular. Consta dos autos laudo médico sucinto, emitido por ortopedista, afirmando a urgência e a necessidade do tratamento com TERIPARATIDA. Contudo, o referido laudo não está acompanhado de exames laboratoriais ou de imagem que comprovem de forma objetiva o diagnóstico e a falha terapêutica aos medicamentos padronizados no SUS. A Nota Técnica nº 369916 do e-NatJus, elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, conclui pela ausência de dados suficientes para a indicação de terapia anabólica com TERIPARATIDA, destacando, dentre outros fundamentos que: i) Não foram apresentados exames de densitometria óssea ou exames complementares essenciais para excluir causas secundárias de osteoporose; ii) Não há comprovação de uso prévio, com insucesso, dos medicamentos de primeira linha disponíveis no SUS (bifosfonatos, calcitonina, raloxifeno, entre outros); iii) O medicamento foi excluído da lista de fornecimento do SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 39, de 19 de setembro de 2024, embora ainda esteja previsto no PCDT apenas para casos específicos. Ademais, a referida nota técnica informa que, conforme o PCDT vigente, existem opções terapêuticas de primeira linha disponíveis no SUS para o tratamento da osteoporose, cuja eficácia é comprovada na literatura científica, como o uso de alendronato, ácido zoledrônico e calcitonina. Não há demonstração nos autos de que tais alternativas foram prescritas, utilizadas e resultaram ineficazes para o caso concreto. Registro, por oportuno, que todos os documentos dos autos foram encaminhados ao NatJus por ocasião da solicitação da nota técnica. Portanto, em análise perfunctória própria do presente momento processual, entendo que não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito, uma vez que: i) Não houve demonstração fundamentada da falha terapêutica aos medicamentos padronizados; ii) O medicamento requerido não está incorporado ao SUS, e não se comprovou, de forma circunstanciada, sua imprescindibilidade; iii) Não foram apresentados exames clínicos que embasem a urgência alegada, tampouco laudo detalhado capaz de afastar a presunção de adequação das terapias disponíveis na rede pública. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Adoção do Juízo 100% Digital Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Providências finais Cumprido o item anterior, citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderão formular proposta de autocomposição. No prazo de defesa, deverão fornecer ao juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (prontuários, processos administrativos, etc.), nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Apresentadas as peças de defesa ou decorrido o prazo, sejam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

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Condomínio Residencial Simun x João Carlos Cano Do Prado e outros

ID: 296035171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011639-03.2015.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SIMUN

Polo Passivo:

JOãO CARLOS CANO DO PRADO VALTER ROBERTO CILTO

Intimação

Advogados:

TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

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RAFAEL ROBERTO CILTO

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FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

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ENIVALDO ALARCON

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Processo 1011639-03.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Simun - João Carlos Cano do Prado - - Valter Roberto Cilto e outros - Alexandre Fernan… Processo 1011639-03.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Simun - João Carlos Cano do Prado - - Valter Roberto Cilto e outros - Alexandre Fernandes Pereira - Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais da unidade 45 do condomínio autor, a partir de dezembro de 2014. O autor apresentou planilha do débito referente às despesas condominiais a partir de dezembro de 2014 (fls. 15). Conforme boleto bancário de despesa condominial de setembro de 2019, a cobrança estava em nome de André Fernandes Pereira (fls. 151/152). Conforme certidão da matrícula, o imóvel situado na Rua Libero Badaró nº 67, apartamento 45, em Praia Grande, ainda está registrado em nome da construtora SANTOS e SANTOS LTDA (fls. 16). De acordo com o contrato de fls. 17/20, JOÃO CARLOS CANO PRADO adquiriu os direitos de compromissário comprador em 04/09/2009. Conforme contrato de compromisso de compra e venda firmado em 23/11/2010 (fls. 408/412), os réus VALTER, APARECIDA, MARY ELLEN, RODNEI prometeram à venda o imóvel situado na Rua General Câmara, nº 170, em Santo André, a ANDRÉ FERNANDES PEREIRA e MARCOS ANTÔNIO FERNANDES, por R$ 400.000,00 a ser pago mediante permuta de dois apartamentos tipo terraço a serem construídos no local. Juntada da procuração pública dos réus em favor de ANDRÉ e de terceiro lavrada em 27/12/2010 para alienação do imóvel situado na Rua General Câmara pelo preço que ajustar (fls. 243). Conforme contrato de fls. 236/241, em 18/05/2012, VALTER, APARECIDA, MARY ELLEN e RODINEI representados pelo procurador ANDRÉ FERNANDES PEREIRA, com fundamento na procuração de 27/12/2010, prometeram vender o imóvel situado na Rua General Câmara nº 170, apartamento 02, em Santo André, a JOÃO CARLOS CANO DO PRASO e NEUSA CARREIRA DO PRADO, pelo preço de R$ 250.000,00 a ser pago mediante permuta com o imóvel situado na Rua Libero Badaró nº 67, apartamento 45, em Praia Grande (originário da dívida). De acordo com a cláusula IV.6ª, a entrega da posse do imóvel prometido à venda e o apartamento dado como parte de pagamento ocorreria em 30 dias a contar da assinatura do contrato (fls. 238). JOÃO CARLOS e NEUSA CARREIRA DO PRADO ajuizaram ação de adjudicação compulsória em face dos ora réus e terceiros, quanto ao imóvel situado na Rua General Câmara nº 170, apartamento 172, no Condomínio Benedito Cilto, conforme petição inicial (fls. 247/253). Valter Cilto faleceu em 03/06/2023 conforme certidão de óbito de fls. 421, deixando os filhos Rafael e Daniela. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e nele será apreciada. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se os réus se imitiram na posse do bem que originou a despesa condominial e, em caso positivo, a data da imissão na posse, considerando que no contrato há menção de entrega da posse em até 30 dias a contar da assinatura do contrato. Oficie-se à concessionária de energia elétrica para que informe os titulares da unidade consumidora a partir de 2014. Prazo para resposta: 15 dias. Expedido o ofício, caberá ao autor comprovar o encaminhamento, no prazo de 05 dias. O autor deverá apresentar cópia da sentença na adjudicação compulsória, cópia da certidão do trânsito em julgado e cópia de eventual documento sobre a entrega das chaves, considerando que a procedência da ação, pressupõe, em tese, a quitação do preço (efetiva entrega do imóvel da despesa condominial dado em permuta). Expeça-se mandado de constatação no apartamento para verificação do atual morador, bem como para que informe a que título detém a posse do imóvel e desde quando. Indefiro o depoimento pessoal do autor, uma vez que tal prova visa à confissão e o condomínio já deu sua versão dos fatos na inicial, de modo que tal prova não terá utilidade no deslinde do feito. Postergo a apreciação da necessidade da produção de prova testemunhal para após a vinda dos documentos. No prazo para manifestação quanto aos documentos a serem juntados, os réus deverão reiterar eventual interesse na produção da prova oral, sob pena de preclusão, anotando-se que o endereço da pessoa arrolada como testemunha André (réu excluído no início do feito) já foi diligenciado sem sucesso conforme certidão sobre as tentativas de citação (fls. 185/186). Em caso de reiteração do pedido de prova testemunhal, os réus deverão indicar outro endereço fora dos diligenciados às fls. 185/186. Intimem-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP), RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP), RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP), ENIVALDO ALARCON (OAB 279255/SP)

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Maria Inês Stevanelli Miazzo x Pedro Odecio Zavan De Oliveira e outros

ID: 319865214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011639-47.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS STEVANELLI MIAZZO

Polo Passivo:

PEDRO ODECIO ZAVAN DE OLIVEIRA PEDRO ODECIO ZAVAN DE OLIVEIRA - ME (ZAVAN AUTOMOVEIS LTDA)

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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REGINALDO EMILIO LONARDI

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Processo 1011639-47.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Inês Stevanelli Miazzo - Pedro Odecio Zavan de Oliveira - Me (Zavan Automoveis Ltda) - - Pedro Odecio Zavan de… Processo 1011639-47.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Inês Stevanelli Miazzo - Pedro Odecio Zavan de Oliveira - Me (Zavan Automoveis Ltda) - - Pedro Odecio Zavan de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora dos direitos hereditários pertencentes ao executado em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 57.570 do Cartório de Registro de Imóveis de itu (págs. 191/194), em nome de Elizabeth Maria Zavan (falecida), ficando anotado, se o caso, a parte que cabe à parte executada. Ressalto que, por óbvio, é muito difícil lograr êxito na venda em hasta pública de apenas a fração ideal do imóvel penhoado. Por essa razão é que o legislador autorizou a constrição da totalidade do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Executados não possuem a integralidade do imóvel. Aplicação do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil. Nova regra. Penhora integral do imóvel. Possibilidade. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020919-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 03/04/2018) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Consigno que para eventual averbação da penhora por meio do sistema ARISP(ONR) deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito, indicar o percentual penhorável e e-mail, bem como providenciar a despesa (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). No mais, o envio do boleto para pagamento das custas para a averbação será realizado pelo ONR para o endereço eletrônico indicado pela parte exequente. Em caso de não recebimento do boleto, o que deverá ser acompanhado pela parte exequente, dado o prazo de validade da prenotação, deverá a parte exequente diligenciar junto ao link https:// www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.Htm, informando o número de prenotação, que constará na certidão de penhora (Protocolo de Penhora Online). No prazo de 05(cinco) dias contados do vencimento do boleto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento nos autos. Em seguida, providencie a zelosa unidade Cartorária a juntada aos autos matrícula atualizada do imóvel e, após, dê-se ciência às partes. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie a parte exequente a despesa postal para intimação acerca da penhora. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Cônjuge do executado e condôminos outros do imóvel porventura existentes ficam desde já cientes de que: a) eles não têm direito à perpetuação do condomínio; b) a existência do condomínio não pode constituir embaraço de ordem prática a inviabilizar a alienação do bem; c) o valor da avaliação de suas partes ideais lhes será reservado, na hipótese de arrematação do bem em praça. Justamente por isso, desde já lhes advirto que é desnecessária a interposição de embargos de terceiro visando ao resguardo desses direitos. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP)

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Processo nº 1011639-85.2019.4.01.4100

ID: 305636434

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011639-85.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE CABRAL DA SILVA PAULA

Sentença Tipo C

Advogados:

TAIS SOUZA GONCALVES

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GUILHERME TOURINHO GAIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011639-85.2019.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011639-85.2019.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 POLO PASSIVO:LUCINEIDE CABRAL DA SILVA PAULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO - RO6183 e TAIS SOUZA GONCALVES - RO7122 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de LUCINEIDE CABRAL DA SILVA PAULA. Intimada, a requerida opôs embargos à ação monitória e informou do pagamento (id. 2096923153). A CEF reconheceu do adimplemento do contrato e requereu a não condenação em honorários (id. 2140752852). É o relatório. Decido. Primeiramente, importante observar que não há ilegitimidade ativa. A CEF possuía ações do Banco PAN até 2021, logo, tinha legitimidade para a cobrança de dívidas existentes até a venda da participação acionária. Quanto ao débito, pelas informações do relatório, verifica que não persiste mais a crise de satisfação, uma vez que houve quitação integral da dívida na via administrativa (id. 209623153). Dessa maneira, forçosa a extinção do presente processo. O Código de Processo Civil dispõe que não haverá resolução de mérito quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, VI). Logo, ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pretendido, indiscutível, no caso, a perda superveniente do objeto da sua postulação. No que tange às custas e honorários advocatícios, o STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. (STJ - REsp: 1678132 MG 2017/0139641-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. MULTA PREVISTA NA LEI 13.254/2016. POSTERIOR EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos, se a União deve ou não ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8o. da Lei 13.254/2016. 2. Consoante a Jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1761020 SE 2018/0211821-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) (g.n.) Neste ponto, veja-se que os autos foram protocolados em 23/12/2019 e a parte requerida liquidou o débito em 15/06/2022 (id. 2096923153). Logo, a requerida deu causa ao processo e deve suportar o pagamento dos honorários, visto que no momento da propositura da ação a dívida existia. Veja-se: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Hipótese de quitação, na via administrativa, superveniente ao ajuizamento da ação monitória, devendo a parte ré, ora apelante, arcar com o pagamento da verba honorária em razão do princípio da causalidade. 2. O fato de o pagamento ter ocorrido antes da citação não influi na solução da questão. 3. A CEF não demandou "por dívida já paga", ao contrário, no momento do ajuizamento do feito, estava presente o interesse processual da CEF, que se viu obrigada a ingressar com a ação monitória para a cobrança do débito oriundo de financiamento de materiais de construção (Construcard), de modo que o apelante deu causa à propositura da ação monitória. 4. Pretensão de condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios e restituição em dobro do valor cobrado. Improcedência. 5. Apelação desprovida. (TRF1 - SEXTA TURMA, AC 0001747-19.2011.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, e-DJF1 07/02/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º e § 10 do CPC). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao TRF. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1011639-85.2019.4.01.4100

ID: 305636441

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011639-85.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011639-85.2019.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011639-85.2019.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 POLO PASSIVO:LUCINEIDE CABRAL DA SILVA PAULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO - RO6183 e TAIS SOUZA GONCALVES - RO7122 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de LUCINEIDE CABRAL DA SILVA PAULA. Intimada, a requerida opôs embargos à ação monitória e informou do pagamento (id. 2096923153). A CEF reconheceu do adimplemento do contrato e requereu a não condenação em honorários (id. 2140752852). É o relatório. Decido. Primeiramente, importante observar que não há ilegitimidade ativa. A CEF possuía ações do Banco PAN até 2021, logo, tinha legitimidade para a cobrança de dívidas existentes até a venda da participação acionária. Quanto ao débito, pelas informações do relatório, verifica que não persiste mais a crise de satisfação, uma vez que houve quitação integral da dívida na via administrativa (id. 209623153). Dessa maneira, forçosa a extinção do presente processo. O Código de Processo Civil dispõe que não haverá resolução de mérito quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, VI). Logo, ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pretendido, indiscutível, no caso, a perda superveniente do objeto da sua postulação. No que tange às custas e honorários advocatícios, o STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. (STJ - REsp: 1678132 MG 2017/0139641-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. MULTA PREVISTA NA LEI 13.254/2016. POSTERIOR EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos, se a União deve ou não ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8o. da Lei 13.254/2016. 2. Consoante a Jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1761020 SE 2018/0211821-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) (g.n.) Neste ponto, veja-se que os autos foram protocolados em 23/12/2019 e a parte requerida liquidou o débito em 15/06/2022 (id. 2096923153). Logo, a requerida deu causa ao processo e deve suportar o pagamento dos honorários, visto que no momento da propositura da ação a dívida existia. Veja-se: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Hipótese de quitação, na via administrativa, superveniente ao ajuizamento da ação monitória, devendo a parte ré, ora apelante, arcar com o pagamento da verba honorária em razão do princípio da causalidade. 2. O fato de o pagamento ter ocorrido antes da citação não influi na solução da questão. 3. A CEF não demandou "por dívida já paga", ao contrário, no momento do ajuizamento do feito, estava presente o interesse processual da CEF, que se viu obrigada a ingressar com a ação monitória para a cobrança do débito oriundo de financiamento de materiais de construção (Construcard), de modo que o apelante deu causa à propositura da ação monitória. 4. Pretensão de condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios e restituição em dobro do valor cobrado. Improcedência. 5. Apelação desprovida. (TRF1 - SEXTA TURMA, AC 0001747-19.2011.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, e-DJF1 07/02/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º e § 10 do CPC). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao TRF. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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