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Ana Carolina Sbicca Pires e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316344149

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013092-46.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SBICCA PIRES J.H.D.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1013092-46.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1013092-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JULIANO HONORIO DE FREITAS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8eb403 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20325/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0011800-40.2008.5.02.0074 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1013092-46.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JULIANO HONORIO DE FREITAS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): JULIANO HONORIO DE FREITAS Valor Líquido (Acordo): R$ 33.691,20 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 65 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes relativos aos/às honorários contratuais, mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.H.D.F.

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Processo nº 1013092-62.2025.4.01.3500

ID: 277839242

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013092-62.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON WAGNER LIMA DORNELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIO RODARTE CAMOZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1013092-62.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1016196-06.2025.8.26.0405

ID: 293008994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016196-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIBAN MASCARENHAS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016196-06.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - W.P.P. - Vistos. 1 - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A fim de que o pedido de…

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Eduni Mendes Fraga x W30 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 292853170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004001-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUNI MENDES FRAGA

Polo Passivo:

W30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA WAN BRASIL INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS GOIáS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004001-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1029270-98.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduni Mendes Fraga - W30 Empreendimentos …

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Processo nº 1010764-06.2025.8.26.0405

ID: 280060839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010764-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PACOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1010764-06.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Pacola - Vistos. Em suma, o pleito da …

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Processo nº 1010764-06.2025.8.26.0405

ID: 279800769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010764-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PACOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1010764-06.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Pacola - Vistos. Em suma, o pleito da …

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Processo nº 1506046-06.2025.8.26.0405

ID: 279834640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1506046-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP) Processo 1506046-06.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. L. M. - Vistos. Para que produza os seus devidos e legais efeitos …

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Processo nº 1016487-06.2025.8.26.0405

ID: 319733831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016487-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EULINA CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE GOES GERBASE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1016487-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eulina Correa de Lima - Vistos. Fls. 123/137: Verifico que os documentos juntados referem-se unicamente ao ano 2023. Para a…

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Processo nº 0006426-06.2025.8.26.0405

ID: 320948679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006426-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHARINE MENDONÇA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006426-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1019928-97.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.C.S. - Vistos, etc. Diante do pagamento integral do débito e a manifestação d…

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Processo nº 1019300-06.2025.8.26.0405

ID: 323331881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019300-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO OLIVEIRA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019300-06.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Givanildo Oliveira de Sena - Vistos. Dispenso a audiência de conciliação e determino…

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