Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013092-06.2025.8.26.0405"

Banco Pan S.A. x Kelen Patricia Lima De Arruda

ID: 260737522

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013092-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA

Informação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Certifico que o Processo nº 1013092-74.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Laercio Antonio Jacobina x Serasa S.A.

ID: 261079358

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013092-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ANTONIO JACOBINA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1013092-90.2024.8.11.0006 POLO ATIVO:LAERCIO ANTONIO JACOBINA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI POLO PASSIVO: SERASA S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das par…

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F S Da Silva Paim - Me x Micheli Santos De Souza

ID: 315251138

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013092-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

MICHELI SANTOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

JULIANO CESAR CLEMENTE

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HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013092-65.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME EXECUTADO: MICHELI SANTOS DE SOUZA Vistos et…

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Paula De Sa Pereira De Campos x Virtus Tech Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 261447101

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013092-34.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA DE SA PEREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Decisão

Advogados:

LEANDRO DE LIMA FORNAZARI

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FELIPE AUGUSTO MIRANDA

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MARIANA ONDEI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1013092-34.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: PAULA DE SA PEREIRA DE CAMPOS PARTE REQUERIDA: VIRTU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1013092-34.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: PAULA DE SA PEREIRA DE CAMPOS PARTE REQUERIDA: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Reginaldo Pereira Da Cruz x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 260005293

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013092-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1013092-19.2023.8.11.0041 Autor: REGINALDO PEREIRA DA CRUZ Réu: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e outros Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por REGINALDO PEREIRA DA CRUZ em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S.A. Intimados para se manifestar sobre o parecer da contadoria, as partes apontaram irregularidades nos cálculos. O executado Banco do Brasil informou que os valores depositados a título de garantia pela executada Brasilseg não foram considerados, requerendo nova remessa dos autos a contadoria para correção (ID. 187627925). Por sua vez, o exequente também informou que os valores depositados pela Brasilseg não foram computados. No entanto, requereu o abatimento do montante e o levantamento do montante efetivamente devido (ID. 188486021). Por fim, a executada Brasilseg impugnou o cálculo apresentado, ao argumento de que a correção monetária foi aplicada de maneira indevida, de que o termo inicial da correção monetária e dos juros estão incorretos, assim como asseverou que o montante depositado a título de garantia não foi considerado no cálculo. Pois bem. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação ao cálculo apresentado pelas partes. De início, verifico que não assiste razão a executada Brasilseg quanto a incorreção do índice de correção monetária, uma vez que a sentença expressamente determinou a atualização pelo INPC. Por outro lado, mostra-se pertinente os apontamentos em relação ao termo inicial da correção monetária e juros, bem como a ausência de computo do depósito em garantia efetuado pela executada Brasilseg. Assim, a fim de facilitar a apuração do montante efetivamente devido e evitar tumulto processual, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento formulado pelo exequente. Nesta oportunidade, determino a remessa dos autos a contadoria para que se proceda elaboração de novo parecer contábil. Com o retorno, intime-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1013092-74.2025.8.11.0000

ID: 335463402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013092-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013092-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013092-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA - CPF: 785.746.681-68 (AGRAVADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA CREDORA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alegava excesso de execução. O agravante sustenta que a própria credora reconheceu o excesso e que o depósito do valor em juízo afastaria a incidência de multa e honorários. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, havendo reconhecimento expresso do excesso de execução pela parte credora, deve ser acolhida a impugnação para decotar o valor excedente; e (ii) saber se o depósito judicial realizado para fins de garantia do juízo, e não como pagamento voluntário, afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. O reconhecimento expresso do excesso de execução pela própria credora torna a matéria incontroversa. A decisão que ignora tal fato e mantém a cobrança pelo valor original incorre em erro de julgamento e viola a boa-fé processual e a vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser reformada para que o cálculo seja adequado ao montante correto. 4. A impugnação do executado limitou-se a questionar o valor da execução (quantum debeatur), com base na falta de compensação determinada no título judicial, não havendo rediscussão do mérito da causa acobertado pela coisa julgada. 5. O depósito realizado com o objetivo de garantir o juízo para apresentar impugnação não se equipara ao pagamento voluntário previsto na lei. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, apenas o depósito voluntário e incondicionado do valor devido afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O expresso reconhecimento do excesso de execução pela parte credora impõe o acolhimento da impugnação nesse ponto, para adequar o valor executado, em respeito à boa-fé processual e à vedação ao enriquecimento sem causa. 2. O depósito judicial efetuado como mera garantia do juízo, e não como pagamento voluntário da obrigação, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios de que trata o art. 523, § 1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 508 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.125.949/GO; STJ, REsp nº 2.007.874/DF. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Indenização por Danos Morais em fase de Cumprimento de Sentença, registrada sob o nº 1003288-95.2021.8.11.0041, em que contende com KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA. Na Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 118501612), o executado BANCO PAN S.A. argumentou a existência de excesso de execução. Aduziu que a exequente não realizou a devida compensação do valor de R$ 2.977,78, creditado na conta da autora a título de empréstimo, conforme determinado em sede de embargos de declaração. Apontou que tal omissão resultou em um excesso de R$ 3.561,85 no cálculo apresentado pela credora. Protestou pela juntada posterior do comprovante de garantia do juízo e requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, pugnando ao final pelo seu acolhimento para o expurgo do valor excedente. Em sua Manifestação à Impugnação (ID. 138843897), a exequente KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA concordou com o excesso de execução no valor de R$ 3.561,85, justificando que o equívoco em seu cálculo inicial decorreu da não realização do abatimento da quantia de R$ 2.977,78, conforme determinado judicialmente. Preliminarmente, sustentou que a impugnação deveria ser indeferida pela ausência de pagamento do valor incontroverso. Requereu a aplicação de multa e honorários de 10% pelo não pagamento voluntário e pleiteou a penhora online, via SISBAJUD, do montante atualizado de R$ 16.428,53, pugnando pelo acolhimento da impugnação apenas quanto ao excesso e pela continuidade dos atos executórios sobre o saldo remanescente. A decisão agravada (ID. 189119071), proferida em 02/04/2025, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Fundamentou-se na preclusão das matérias relativas à fase de conhecimento, como a ausência de contratação e de dano, por estarem cobertas pela coisa julgada. Considerou que a memória de cálculo da exequente observou os critérios legais de atualização e juros, ao passo que a planilha do executado se mostrou inconsistente com o título judicial. Consequentemente, intimou o executado a pagar o valor de R$ 16.182,30, sob pena de multa e honorários de 10%. Em suas razões de Agravo de Instrumento (ID. 282575855), o agravante BANCO PAN S.A. reiterou a tese de excesso de execução, frisando que a própria agravada reconheceu em sua manifestação um excesso de R$ 3.561,85, decorrente da falta de compensação do valor do empréstimo. Sustentou que, diante de tal reconhecimento, o valor devido deveria ser de R$ 12.620,45. Informou ter realizado o depósito para garantia do juízo no valor de R$ 16.182,30 em 15/06/2023, o que afastaria a imposição de multa. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para acolher a impugnação e declarar o excesso de execução. A decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento (ID. 282805886) deferiu o pedido de efeito suspensivo. O Relator considerou relevante o fundamento da probabilidade do direito, uma vez que a sentença transitada em julgado determinou a compensação de valores, e vislumbrou o risco da demora na possibilidade de a execução prosseguir por quantia que poderia ser revisada, acarretando prejuízos ao agravante. Nas Contrarrazões (ID. 288278366), a agravada KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA pugnou pela manutenção da decisão recorrida, argumentando sua legalidade e o correto seguimento do comando judicial. Reforçou que sua concordância com o excesso de execução se limitou à necessidade de abatimento do valor de R$ 2.977,78, que não havia sido deduzido em seu cálculo inicial. Pleiteou o não provimento do recurso, com a condenação do agravante por litigância de má-fé, e requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento em que a parte agravante busca a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco PAN S.A. Alega a parte agravante que a decisão recorrida incorreu em erro ao não reconhecer o excesso de execução expressamente admitido pela própria credora, além de ter aplicado indevidamente as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que realizou o depósito judicial dos valores considerados incontroversos. Já a parte agravada defende que a decisão está correta e deve ser mantida, argumentando que o excesso reconhecido limitou-se apenas ao valor de R$ 2.977,78 que deveria ter sido abatido conforme determinação judicial anterior. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado não buscou rediscutir matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada, conforme equivocadamente entendeu o juízo de origem. Na realidade, a insurgência limitou-se exclusivamente à correção dos valores executados, buscando o reconhecimento de excesso decorrente da não compensação de quantia que deveria ter sido abatida do débito principal, nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Nesse sentido, embora se reconheça, em termos gerais, a legitimidade do julgado ao apontar que "[...] não cabe, nesta fase, rediscutir o mérito da demanda ou a existência da obrigação, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 508 do CPC)", tal vedação não se estende às questões relativas ao quantum debeatur, quando fundamentadas em elementos objetivos e demonstráveis, como ocorre na presente hipótese. Ademais, elemento fundamental e irrefutável nos autos é o reconhecimento expresso pela própria credora da existência de excesso de execução no valor de R$ 3.561,85. Em sua manifestação à impugnação (ID. 138843897), a exequente admitiu categoricamente que "concordou com o excesso de execução no valor de R$ 3.561,85, justificando que o equívoco em seu cálculo inicial decorreu da não realização do abatimento da quantia de R$ 2.977,78, conforme determinado judicialmente". Ora, sendo incontroverso o excesso de execução, uma vez que admitido pela própria credora, não poderia o juízo simplesmente ignorar tal circunstância e determinar o prosseguimento da execução pelo valor originalmente apresentado. A decisão que assim procede incorre em manifesto equívoco, pois desconsidera elemento probatório inequívoco e determinante para a solução da controvérsia. Outrossim, verifica-se que a determinação judicial anterior, proferida em sede de embargos de declaração, determinou expressamente a compensação do valor de R$ 2.977,78, creditado na conta da devedora a título de empréstimo. Tal comando, uma vez transitado em julgado, vincula o cumprimento da sentença, não podendo ser ignorado na fase executória. A omissão de tal abatimento no cálculo apresentado pela credora configura, inequivocamente, excesso de execução que deve ser corrigido. Paralelamente, constata-se que a decisão recorrida fundamentou-se precipuamente na alegação de que "a planilha apresentada pelo executado não demonstra de forma clara os critérios de cálculo utilizados, nem reflete os valores expressamente fixados no título judicial". Entretanto, tal argumento perde relevância diante do reconhecimento expresso pela credora da existência do excesso, independentemente da forma como tal excesso foi demonstrado pelo devedor. Por conseguinte, verifica-se que a decisão agravada, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença mesmo diante do reconhecimento expresso do excesso pela credora, incorreu em manifesto equívoco que demanda correção. A manutenção de tal decisão representaria flagrante violação aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao enriquecimento sem causa, além de desrespeitar comando judicial específico sobre compensação de valores. De outro lado, no que tange às penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC (multa de 10% e honorários advocatícios de 10%), tenho que devem ser mantidas. Isso porque o executado/Agravante manifestou expressamente na impugnação que os valores seriam depositados a título de garantia do juízo, o que é diferente de pagamento voluntário do montante sem condicionar o seu levantamento pela parte credora, de modo que não pode ser afastada a incidência da multa e honorários advocatícios de execução, conforme entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral . 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4 . A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art . 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão apenas no tocante ao excesso de execução, nos valores já reconhecidos pela agravada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1013092-74.2025.8.11.0000

ID: 335463383

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013092-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013092-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013092-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA - CPF: 785.746.681-68 (AGRAVADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA CREDORA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alegava excesso de execução. O agravante sustenta que a própria credora reconheceu o excesso e que o depósito do valor em juízo afastaria a incidência de multa e honorários. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, havendo reconhecimento expresso do excesso de execução pela parte credora, deve ser acolhida a impugnação para decotar o valor excedente; e (ii) saber se o depósito judicial realizado para fins de garantia do juízo, e não como pagamento voluntário, afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. O reconhecimento expresso do excesso de execução pela própria credora torna a matéria incontroversa. A decisão que ignora tal fato e mantém a cobrança pelo valor original incorre em erro de julgamento e viola a boa-fé processual e a vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser reformada para que o cálculo seja adequado ao montante correto. 4. A impugnação do executado limitou-se a questionar o valor da execução (quantum debeatur), com base na falta de compensação determinada no título judicial, não havendo rediscussão do mérito da causa acobertado pela coisa julgada. 5. O depósito realizado com o objetivo de garantir o juízo para apresentar impugnação não se equipara ao pagamento voluntário previsto na lei. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, apenas o depósito voluntário e incondicionado do valor devido afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O expresso reconhecimento do excesso de execução pela parte credora impõe o acolhimento da impugnação nesse ponto, para adequar o valor executado, em respeito à boa-fé processual e à vedação ao enriquecimento sem causa. 2. O depósito judicial efetuado como mera garantia do juízo, e não como pagamento voluntário da obrigação, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios de que trata o art. 523, § 1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 508 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.125.949/GO; STJ, REsp nº 2.007.874/DF. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Indenização por Danos Morais em fase de Cumprimento de Sentença, registrada sob o nº 1003288-95.2021.8.11.0041, em que contende com KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA. Na Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 118501612), o executado BANCO PAN S.A. argumentou a existência de excesso de execução. Aduziu que a exequente não realizou a devida compensação do valor de R$ 2.977,78, creditado na conta da autora a título de empréstimo, conforme determinado em sede de embargos de declaração. Apontou que tal omissão resultou em um excesso de R$ 3.561,85 no cálculo apresentado pela credora. Protestou pela juntada posterior do comprovante de garantia do juízo e requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, pugnando ao final pelo seu acolhimento para o expurgo do valor excedente. Em sua Manifestação à Impugnação (ID. 138843897), a exequente KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA concordou com o excesso de execução no valor de R$ 3.561,85, justificando que o equívoco em seu cálculo inicial decorreu da não realização do abatimento da quantia de R$ 2.977,78, conforme determinado judicialmente. Preliminarmente, sustentou que a impugnação deveria ser indeferida pela ausência de pagamento do valor incontroverso. Requereu a aplicação de multa e honorários de 10% pelo não pagamento voluntário e pleiteou a penhora online, via SISBAJUD, do montante atualizado de R$ 16.428,53, pugnando pelo acolhimento da impugnação apenas quanto ao excesso e pela continuidade dos atos executórios sobre o saldo remanescente. A decisão agravada (ID. 189119071), proferida em 02/04/2025, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Fundamentou-se na preclusão das matérias relativas à fase de conhecimento, como a ausência de contratação e de dano, por estarem cobertas pela coisa julgada. Considerou que a memória de cálculo da exequente observou os critérios legais de atualização e juros, ao passo que a planilha do executado se mostrou inconsistente com o título judicial. Consequentemente, intimou o executado a pagar o valor de R$ 16.182,30, sob pena de multa e honorários de 10%. Em suas razões de Agravo de Instrumento (ID. 282575855), o agravante BANCO PAN S.A. reiterou a tese de excesso de execução, frisando que a própria agravada reconheceu em sua manifestação um excesso de R$ 3.561,85, decorrente da falta de compensação do valor do empréstimo. Sustentou que, diante de tal reconhecimento, o valor devido deveria ser de R$ 12.620,45. Informou ter realizado o depósito para garantia do juízo no valor de R$ 16.182,30 em 15/06/2023, o que afastaria a imposição de multa. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para acolher a impugnação e declarar o excesso de execução. A decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento (ID. 282805886) deferiu o pedido de efeito suspensivo. O Relator considerou relevante o fundamento da probabilidade do direito, uma vez que a sentença transitada em julgado determinou a compensação de valores, e vislumbrou o risco da demora na possibilidade de a execução prosseguir por quantia que poderia ser revisada, acarretando prejuízos ao agravante. Nas Contrarrazões (ID. 288278366), a agravada KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA pugnou pela manutenção da decisão recorrida, argumentando sua legalidade e o correto seguimento do comando judicial. Reforçou que sua concordância com o excesso de execução se limitou à necessidade de abatimento do valor de R$ 2.977,78, que não havia sido deduzido em seu cálculo inicial. Pleiteou o não provimento do recurso, com a condenação do agravante por litigância de má-fé, e requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento em que a parte agravante busca a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco PAN S.A. Alega a parte agravante que a decisão recorrida incorreu em erro ao não reconhecer o excesso de execução expressamente admitido pela própria credora, além de ter aplicado indevidamente as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que realizou o depósito judicial dos valores considerados incontroversos. Já a parte agravada defende que a decisão está correta e deve ser mantida, argumentando que o excesso reconhecido limitou-se apenas ao valor de R$ 2.977,78 que deveria ter sido abatido conforme determinação judicial anterior. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado não buscou rediscutir matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada, conforme equivocadamente entendeu o juízo de origem. Na realidade, a insurgência limitou-se exclusivamente à correção dos valores executados, buscando o reconhecimento de excesso decorrente da não compensação de quantia que deveria ter sido abatida do débito principal, nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Nesse sentido, embora se reconheça, em termos gerais, a legitimidade do julgado ao apontar que "[...] não cabe, nesta fase, rediscutir o mérito da demanda ou a existência da obrigação, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 508 do CPC)", tal vedação não se estende às questões relativas ao quantum debeatur, quando fundamentadas em elementos objetivos e demonstráveis, como ocorre na presente hipótese. Ademais, elemento fundamental e irrefutável nos autos é o reconhecimento expresso pela própria credora da existência de excesso de execução no valor de R$ 3.561,85. Em sua manifestação à impugnação (ID. 138843897), a exequente admitiu categoricamente que "concordou com o excesso de execução no valor de R$ 3.561,85, justificando que o equívoco em seu cálculo inicial decorreu da não realização do abatimento da quantia de R$ 2.977,78, conforme determinado judicialmente". Ora, sendo incontroverso o excesso de execução, uma vez que admitido pela própria credora, não poderia o juízo simplesmente ignorar tal circunstância e determinar o prosseguimento da execução pelo valor originalmente apresentado. A decisão que assim procede incorre em manifesto equívoco, pois desconsidera elemento probatório inequívoco e determinante para a solução da controvérsia. Outrossim, verifica-se que a determinação judicial anterior, proferida em sede de embargos de declaração, determinou expressamente a compensação do valor de R$ 2.977,78, creditado na conta da devedora a título de empréstimo. Tal comando, uma vez transitado em julgado, vincula o cumprimento da sentença, não podendo ser ignorado na fase executória. A omissão de tal abatimento no cálculo apresentado pela credora configura, inequivocamente, excesso de execução que deve ser corrigido. Paralelamente, constata-se que a decisão recorrida fundamentou-se precipuamente na alegação de que "a planilha apresentada pelo executado não demonstra de forma clara os critérios de cálculo utilizados, nem reflete os valores expressamente fixados no título judicial". Entretanto, tal argumento perde relevância diante do reconhecimento expresso pela credora da existência do excesso, independentemente da forma como tal excesso foi demonstrado pelo devedor. Por conseguinte, verifica-se que a decisão agravada, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença mesmo diante do reconhecimento expresso do excesso pela credora, incorreu em manifesto equívoco que demanda correção. A manutenção de tal decisão representaria flagrante violação aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao enriquecimento sem causa, além de desrespeitar comando judicial específico sobre compensação de valores. De outro lado, no que tange às penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC (multa de 10% e honorários advocatícios de 10%), tenho que devem ser mantidas. Isso porque o executado/Agravante manifestou expressamente na impugnação que os valores seriam depositados a título de garantia do juízo, o que é diferente de pagamento voluntário do montante sem condicionar o seu levantamento pela parte credora, de modo que não pode ser afastada a incidência da multa e honorários advocatícios de execução, conforme entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral . 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4 . A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art . 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão apenas no tocante ao excesso de execução, nos valores já reconhecidos pela agravada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1015678-84.2025.8.11.0000

ID: 323942201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015678-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA DE CAPRIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO), ANA APARECIDA DE CAPRIO - CPF: 111.931.118-70 (AGRAVANTE), AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - CNPJ: 06.062.946/0001-69 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. A agravante pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário atribuídos à AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, por serviços que alega não ter contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência com vistas à imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, à luz da alegação de inexistência de relação jurídica com a entidade agravada. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito encontra respaldo na negativa inequívoca da agravante quanto à existência de contratação, corroborada por documentos que demonstram os descontos sem autorização comprovada. 4. O perigo de dano é caracterizado pelo comprometimento da renda mensal de natureza alimentar da agravante, que poderá sofrer prejuízo irreparável caso não suspensos os descontos. 5. A medida liminar não representa risco de irreversibilidade, visto que os valores poderão ser cobrados retroativamente em caso de improcedência da demanda. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que, diante da negativa de contratação e da fragilidade da prova apresentada pela associação, deve-se conceder a tutela de urgência para suspensão dos descontos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A negativa da parte autora quanto à contratação, aliada à ausência de prova documental inequívoca por parte da associação, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a proteção do mínimo existencial do beneficiário, notadamente quando demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2039517-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 16.04.2024; TJMG, AI nº 1614189-40.2024.8.13.0000, Rel.ª Des.ª Aparecida Grossi, j. 18.09.2024; TJMT, AI nº 1003880-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. Alega a recorrente que propôs a ação originária em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário junto ao INSS, realizados a título de pagamento de benefícios não contratados. Em suas palavras, "jamais realizou qualquer negócio jurídico com a Agravada, que pudesse ensejar os descontos" e "é uma pessoa de recursos limitados e carente de conhecimento, portanto, não realiza qualquer negócio jurídico que resulte descontos em seu benefício. Além disso, não possui, sequer, conhecimento de quais benefícios são disponibilizados pela Agravada". Argumenta que o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência sob o fundamento de que a agravante sofre descontos há algum tempo e, por isso, seria capaz de continuar suportando-os, desnaturando a urgência. Sustenta ainda que, mesmo preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, esta foi indeferida, contrariando a legislação vigente. Requer a concessão da tutela de urgência recursal (efeito ativo), com fundamento no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício da agravante, sob pena de aplicação de multa diária, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, bem como pela condenação da agravada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Certidão acerca da isenção ao recolhimento do preparo consta em id. 286934854. Houve análise da liminar recursal, a qual restou indeferida (id. 287092855). De acordo com a certidão de id. 294297385, mesmo intimada, a recorrida não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se à análise da presença ou ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º do mesmo dispositivo estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela de urgência, deve haver demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como a caracterização da urgência, representada pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a agravante alega inexistência de relação jurídica com a agravada e requer a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário junto ao INSS, sob o argumento de que são indevidos por se referirem a serviços não contratados. Primeiramente, convém destacar que a análise do presente agravo deve se limitar às questões que norteiam a providência liminar impugnada, sem adentrar profundamente no mérito da ação, o qual será oportunamente apreciado pelo juízo de primeiro grau após a devida instrução processual. Isso porque as restrições cognitivas próprias do recurso instrumental impedem uma incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento e supressão de instância. No caso em análise, a agravante sustenta que jamais firmou qualquer contrato com a agravada que justificasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário, argumentando que tais cobranças são indevidas e vêm comprometendo sua subsistência. Ao examinar os elementos constantes dos autos, verifico que a agravante logrou demonstrar, neste juízo perfunctório próprio das tutelas de urgência, a probabilidade do direito invocado. Os documentos acostados aos autos (id. 192948384) demonstram a existência de descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. MASTER PREV", realizados em favor da agravada AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, senão vejamos: NIT: 121.01470.93-6 CPF: 111.931.118-70 Data de Nascimento: 22/08/1968 Nome: ANA APARECIDA DE CAPRIO 256 CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099 R$ 81,57 A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de que, em casos semelhantes, a simples negativa de contratação pela parte, enseja o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito – Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda após apenas dois meses de descontos – Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2039517-41.2024 .8.26.0000 Paulo de Faria, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Presentes os pressupostos elencados no art . 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16141894020248130000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMBINADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, “mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação” (TJMT - N.U 1013092-79.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido. (TJMT - N.U 1003880-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023) Noutro giro, observa-se que o benefício previdenciário já está significativamente comprometido com descontos, a acentuar o perigo da demora em remover imediatamente o prejuízo econômico sofrido. Embora o magistrado da instância de origem tenha fundamentado o indeferimento da tutela na circunstância de que os descontos vêm sendo realizados desde 2023, entendo que tal fato, por si só, não afasta a configuração do perigo de dano. É preciso considerar que muitos beneficiários da previdência social, especialmente os mais vulneráveis, como parece ser o caso da agravante, podem demorar a perceber a ocorrência de descontos indevidos ou, ainda que os percebam, podem encontrar dificuldades para buscar orientação jurídica adequada. Ademais, o fato de os descontos terem se prolongado no tempo não lhes confere legitimidade, nem afasta o direito da agravante de questionar sua validade a qualquer momento, observado o prazo prescricional. Diante disso, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder liminar para que impossibilite os descontos da contratação questionada, sobretudo considerando que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar grande prejuízo à autora, comprometendo a renda necessária à sua subsistência e de sua família (periculum in mora). À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MEDIDA DEFERIDA - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de suspensão dos descontos de contrato aparentemente celebrado mediante fraude perpetrada por pessoa que se apresentou à autora como sendo correspondente bancária - A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial - O valor da multa não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajoso para o devedor pagá-la do que cumprir a obrigação. (TJ-MG - AI: 12905884920228130000, Relator: Des. Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 29/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) (destaquei) Sob outro ângulo, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que na hipótese de ser julgado improcedente o pedido inicial, a requerida poderá retomar os descontos no benefício previdenciário da autora. Isso porque, caso ao final da instrução processual se constate a regularidade da contratação, os valores não descontados durante o período de vigência da tutela poderão ser cobrados posteriormente, com a devida atualização monetária, não havendo prejuízo definitivo para a agravada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1 É direito fundamental, previsto na Constituição Federal o de não permanecer associado (art. 5, inciso XX). 2 Em que pese a existência de contrato de adesão à associação privada, não é possível exigir que o autor/agravante permaneça associado e tendo valores descontados de seu benefício previdenciário contra sua vontade . 3 Inexiste perigo de irreversibilidade, pois o deferimento da suspensão dos descontos não alcança eventual direito de crédito que a associação possa ter caso posteriormente seja julgada improcedente a pretensão inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57163288820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) A continuidade dos descontos poderá acarretar danos de difícil reparação para a agravante, que continuará a ter parte de seu benefício previdenciário comprometido com pagamentos cuja legitimidade está sendo questionada judicialmente. Ademais, considerando que o objeto da ação principal envolve justamente a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a suspensão dos descontos durante o trâmite processual se mostra medida adequada para evitar o agravamento do dano alegado pela agravante. Diante desse cenário, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando à agravada que suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante a título de "CONTRIB. MASTER PREV", bem como se abstenha de inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos decorrentes da relação jurídica discutida nos autos. Torno sem efeito a decisão proferida em id. 287092855. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1015678-84.2025.8.11.0000

ID: 323942204

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015678-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO), ANA APARECIDA DE CAPRIO - CPF: 111.931.118-70 (AGRAVANTE), AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - CNPJ: 06.062.946/0001-69 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. A agravante pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário atribuídos à AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, por serviços que alega não ter contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência com vistas à imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, à luz da alegação de inexistência de relação jurídica com a entidade agravada. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito encontra respaldo na negativa inequívoca da agravante quanto à existência de contratação, corroborada por documentos que demonstram os descontos sem autorização comprovada. 4. O perigo de dano é caracterizado pelo comprometimento da renda mensal de natureza alimentar da agravante, que poderá sofrer prejuízo irreparável caso não suspensos os descontos. 5. A medida liminar não representa risco de irreversibilidade, visto que os valores poderão ser cobrados retroativamente em caso de improcedência da demanda. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que, diante da negativa de contratação e da fragilidade da prova apresentada pela associação, deve-se conceder a tutela de urgência para suspensão dos descontos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A negativa da parte autora quanto à contratação, aliada à ausência de prova documental inequívoca por parte da associação, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a proteção do mínimo existencial do beneficiário, notadamente quando demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2039517-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 16.04.2024; TJMG, AI nº 1614189-40.2024.8.13.0000, Rel.ª Des.ª Aparecida Grossi, j. 18.09.2024; TJMT, AI nº 1003880-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. Alega a recorrente que propôs a ação originária em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário junto ao INSS, realizados a título de pagamento de benefícios não contratados. Em suas palavras, "jamais realizou qualquer negócio jurídico com a Agravada, que pudesse ensejar os descontos" e "é uma pessoa de recursos limitados e carente de conhecimento, portanto, não realiza qualquer negócio jurídico que resulte descontos em seu benefício. Além disso, não possui, sequer, conhecimento de quais benefícios são disponibilizados pela Agravada". Argumenta que o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência sob o fundamento de que a agravante sofre descontos há algum tempo e, por isso, seria capaz de continuar suportando-os, desnaturando a urgência. Sustenta ainda que, mesmo preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, esta foi indeferida, contrariando a legislação vigente. Requer a concessão da tutela de urgência recursal (efeito ativo), com fundamento no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício da agravante, sob pena de aplicação de multa diária, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, bem como pela condenação da agravada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Certidão acerca da isenção ao recolhimento do preparo consta em id. 286934854. Houve análise da liminar recursal, a qual restou indeferida (id. 287092855). De acordo com a certidão de id. 294297385, mesmo intimada, a recorrida não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se à análise da presença ou ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º do mesmo dispositivo estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela de urgência, deve haver demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como a caracterização da urgência, representada pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a agravante alega inexistência de relação jurídica com a agravada e requer a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário junto ao INSS, sob o argumento de que são indevidos por se referirem a serviços não contratados. Primeiramente, convém destacar que a análise do presente agravo deve se limitar às questões que norteiam a providência liminar impugnada, sem adentrar profundamente no mérito da ação, o qual será oportunamente apreciado pelo juízo de primeiro grau após a devida instrução processual. Isso porque as restrições cognitivas próprias do recurso instrumental impedem uma incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento e supressão de instância. No caso em análise, a agravante sustenta que jamais firmou qualquer contrato com a agravada que justificasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário, argumentando que tais cobranças são indevidas e vêm comprometendo sua subsistência. Ao examinar os elementos constantes dos autos, verifico que a agravante logrou demonstrar, neste juízo perfunctório próprio das tutelas de urgência, a probabilidade do direito invocado. Os documentos acostados aos autos (id. 192948384) demonstram a existência de descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. MASTER PREV", realizados em favor da agravada AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, senão vejamos: NIT: 121.01470.93-6 CPF: 111.931.118-70 Data de Nascimento: 22/08/1968 Nome: ANA APARECIDA DE CAPRIO 256 CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099 R$ 81,57 A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de que, em casos semelhantes, a simples negativa de contratação pela parte, enseja o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito – Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda após apenas dois meses de descontos – Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2039517-41.2024 .8.26.0000 Paulo de Faria, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Presentes os pressupostos elencados no art . 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16141894020248130000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMBINADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, “mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação” (TJMT - N.U 1013092-79.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido. (TJMT - N.U 1003880-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023) Noutro giro, observa-se que o benefício previdenciário já está significativamente comprometido com descontos, a acentuar o perigo da demora em remover imediatamente o prejuízo econômico sofrido. Embora o magistrado da instância de origem tenha fundamentado o indeferimento da tutela na circunstância de que os descontos vêm sendo realizados desde 2023, entendo que tal fato, por si só, não afasta a configuração do perigo de dano. É preciso considerar que muitos beneficiários da previdência social, especialmente os mais vulneráveis, como parece ser o caso da agravante, podem demorar a perceber a ocorrência de descontos indevidos ou, ainda que os percebam, podem encontrar dificuldades para buscar orientação jurídica adequada. Ademais, o fato de os descontos terem se prolongado no tempo não lhes confere legitimidade, nem afasta o direito da agravante de questionar sua validade a qualquer momento, observado o prazo prescricional. Diante disso, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder liminar para que impossibilite os descontos da contratação questionada, sobretudo considerando que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar grande prejuízo à autora, comprometendo a renda necessária à sua subsistência e de sua família (periculum in mora). À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MEDIDA DEFERIDA - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de suspensão dos descontos de contrato aparentemente celebrado mediante fraude perpetrada por pessoa que se apresentou à autora como sendo correspondente bancária - A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial - O valor da multa não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajoso para o devedor pagá-la do que cumprir a obrigação. (TJ-MG - AI: 12905884920228130000, Relator: Des. Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 29/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) (destaquei) Sob outro ângulo, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que na hipótese de ser julgado improcedente o pedido inicial, a requerida poderá retomar os descontos no benefício previdenciário da autora. Isso porque, caso ao final da instrução processual se constate a regularidade da contratação, os valores não descontados durante o período de vigência da tutela poderão ser cobrados posteriormente, com a devida atualização monetária, não havendo prejuízo definitivo para a agravada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1 É direito fundamental, previsto na Constituição Federal o de não permanecer associado (art. 5, inciso XX). 2 Em que pese a existência de contrato de adesão à associação privada, não é possível exigir que o autor/agravante permaneça associado e tendo valores descontados de seu benefício previdenciário contra sua vontade . 3 Inexiste perigo de irreversibilidade, pois o deferimento da suspensão dos descontos não alcança eventual direito de crédito que a associação possa ter caso posteriormente seja julgada improcedente a pretensão inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57163288820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) A continuidade dos descontos poderá acarretar danos de difícil reparação para a agravante, que continuará a ter parte de seu benefício previdenciário comprometido com pagamentos cuja legitimidade está sendo questionada judicialmente. Ademais, considerando que o objeto da ação principal envolve justamente a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a suspensão dos descontos durante o trâmite processual se mostra medida adequada para evitar o agravamento do dano alegado pela agravante. Diante desse cenário, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando à agravada que suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante a título de "CONTRIB. MASTER PREV", bem como se abstenha de inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos decorrentes da relação jurídica discutida nos autos. Torno sem efeito a decisão proferida em id. 287092855. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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