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Processo nº 1013467-63.2020.4.01.0000

ID: 335798903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013467-63.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL JAENSCH LINHARES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013467-63.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025629-75.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAPHAEL JAENS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013467-63.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025629-75.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAPHAEL JAENSCH LINHARES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013467-63.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 54780112 – fls. 12/14) que, em ação de conhecimento, buscando aposentadoria por invalidez prevista no art. 186 da Lei 8.112/1990, indeferiu-lhe a tutela de urgência, sob o fundamento de que não teriam sido demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC (ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a incapacidade laboral). Sustenta a parte autora (Id 54780106), em síntese, com apoio na documentação e manifestações médicas apresentadas, que demonstrou os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência, principalmente no que se refere à sua condição de invalidez para o trabalho, o que autorizaria a concessão da medida de urgência postulada. Intimada a parte agravada para contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. Decisão proferia pela então relatora da causa (Id 64761025), Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo da decisão agravada, sob o argumento de que não seria possível, naquele momento, sem prova técnica judicial, o deferimento da tutela de urgência. Contra essa decisão foi interposto agravo interno pendente de análise (Id 67253562). Posteriormente, o recorrente juntou diversas manifestações médicas com a finalidade de demonstrar sua incapacidade para o trabalho. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013467-63.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência em ação de conhecimento em que se discute a concessão do benefício estatutário de aposentadoria por invalidez, previsto no art. 186 da Lei 8.112/1990. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, é necessário que o postulante apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. O art. 186 da Lei 8.112/1990, por sua vez, estabelece: “Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; (...) § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. (...) § 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.” De acordo, portanto, com a legislação de regência, a concessão da aposentadoria por invalidez requerida exige que Junta Médica Oficial ateste a invalidez laboral do servidor. Incapacidade Laboral Verifica-se que o laudo médico pericial judicial, realizado no âmbito da ação de conhecimento em curso (Id 2138280438 – ação principal), embora tenha identificado que o servidor seja, de fato, portador de enfermidade grave (“CID 10 I20 - Angina pectoris e CID 10 I 25.1 - Doença aterosclerótica do coração. Apresentou infarto em 2017, que gerou limitações funcionais (CID 10 I 25.2 - Infarto antigo do miocárdio"), essa condição clínica não o incapacita para suas atividades laborais, como se observa: Quesitos do pólo ativo: “7- O quadro de angina instável está presente? O diagnóstico indica a existência de cardiopatia grave? Resposta: Não, o quadro de angina instável não está presente; trata-se de angina estável. O periciando não apresenta sintomatologia no repouso. No entanto, o diagnóstico de angina estável, combinado com outros fatores como a redução persistente da fração de ejeção e a presença de isquemia durante testes de esforço, contribui para o enquadramento do periciando como portador de cardiopatia grave, conforme os critérios técnicos e diretrizes médicas. (...) 9- O cateterismo realizado pelo Autor constatou a presença de lesões críticas? Resposta: Não há lesões derradeiras. (...) 11- Existe aptidão cardiorrespiratória do Autor? A porcentagem de alteração do miocárdio de 20,5% caracteriza a cardiopatia grave? Resposta: O percentual de área acometida favorece o enquadramento. Sim. (...) 18- É possível atestar que o autor é cardiopata grave com base nos exames apresentados? Resposta: Sim. (...) 23- Existem medidas possíveis para evitar a ocorrência dos sintomas durante o labor do autor? Resposta: Evitar esforços físicos e estresse intenso. 24- Desse modo, é possível concluir que o labor prejudica a saúde do autor? Resposta: Não comprova. O periciando é servidor público do Tribunal, não comprovando realização de esforços físicos intensos. Também não labora em atividades com comprovada periculosidade. 25- É possível concluir que não existe atividade laboral que não majore o risco, ou majore o prejuízo a saúde do autor? Resposta: Atividades que demandam esforço físico intenso podem piorar o estado clínico do autor. Contudo, friso que não se aplica ao caso concreto, visto que o periciando é servidor público do Tribunal, não comprovando realização de esforços físicos intensos.” Quesitos do pólo passivo “2 - Trata-se de doença/lesão irreversível, degenerativa e progressiva? Há possibilidade de recuperação (cura)? Resposta: Trata-se de doença consolidada. Infarto com área cardíaca fibrosada relevante. 3 - Pode ser determinada com precisão a causa da lesão? Em caso positivo, qual é essa causa? Resposta: Sim. Doença aterosclerótica, que guarda nexo de causalidade com hábitos de vida e hipercolesterolemia. Estes fatores causaram o infarto, doença que causou a limitação funcional devido a diminuição de função do miocárdio. 4 – A autora, em razão da doença que alega, encontra-se inválida, isto é, total e permanentemente incapacitada para a realização de suas atribuições laborativas? Resposta: Não apresenta invalidez, no sentido de doença que incapacita de forma total, definitiva e omniprofissional. O periciando apresenta ncapacidade para atividades que demandam esforço físico moderado a intenso. 5 – É possível que a parte periciada exerça atribuições de caráter administrativo/burocrático, que não demandem intensos esforços físicos? Resposta: Sim. 6 - A(s) doença(s) que acomete(m) a autora está(o) elencada(s) no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90, ou em alguma outra lei? Resposta: Sim. Cardiopatia grave. 7 - É possível afirmar com total certeza que a doença que acomete a autora é derivada da atividade profissional? Por quais razões? Resposta: A doença não guarda nexo com o trabalho.” Em laudo judicial complementar (Id 2164275098 – ação de origem), referindo-se o perito judicial a respeito das manifestações médicas juntadas aos autos pelo servidor, foram consignadas as seguintes conclusões: “Reitero os termos da conclusão do laudo inicial, esclarecendo que o periciando apresentou, no passado, um quadro de cardiopatia grave. Contudo, atualmente, não se enquadra mais como portador de cardiopatia grave, conforme os critérios estabelecidos pela II Diretriz de Cardiopatia Grave. (...) Pode-se afirmar, com base nos dados disponíveis, que o periciando apresentou cardiopatia grave em 2017, porém com evidências de recuperação, não apresentando mais o quadro em 2021.”. Contudo, embora os pareceres técnicos periciais indicassem, ao momento em que foram produzidos, a inexistência de situação médica que amparasse o pedido de aposentadoria por invalidez, demonstram que o servidor público autor, ora recorrente, possui quadro de patologia cardiológica grave. Essa evidência probatória, ao meu sentir, neste momento processual, supre os pressupostos que legitimam a concessão de tutela incidental de urgência para assegurar ao agravante o afastamento de suas atividades laborais, na forma em que postulado, até que decisão de mérito sobre o pedido de aposentadoria por invalidez. Deve prevalecer, dessa forma, a finalidade de preservar o resultado útil do processo e o potencial risco de dano inverso, incidente sobre a preservação da saúde da parte agravante. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de anstrumento da parte autora, para lhe assegurar a condição de afastamento, remunerado, de suas atividades laborais, e julgo prejudicada o agravo interno que propôs. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-63.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: RAPHAEL JAENSCH LINHARES DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE SAÚDE. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 186 DA LEI 8.112/1990) EM CURSO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE INDICA A EFETIVA EXISTÊNCIA SITUAÇÃO CLÍNICA INDICADA PELO RECORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR O AFASTAMENTO DO AUTOR DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITOS SUPRIDOS. ART. 300 DO CPC. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚLTIL DO PROCESSO. POTENCIAL RISCO DE DANO INVERSO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público federal contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu pedido de tutela de urgência para mantê-lo afastado de suas atividades laborais, até exame de mérito do pedido de posentadoria por invalidez (art. 186 da Lei 8.112/1990), com fundamento na ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a incapacidade laboral permanente, conforme exige o art. 300 do CPC. 2. O pedido de efeito suspensivo ao agravo foi indeferido, sob o fundamento de que seria necessária a produção de prova técnica judicial. Posteriormente, contra tal decisão, o agravante apresentou agravo interno e novos documentos, tendo sido juntados aos autos laudos e manifestações médicas. 3. Verifica-se que o laudo médico pericial judicial, realizado no âmbito da ação de conhecimento em curso (Id 2138280438 – ação principal), embora tenha identificado que o servidor seja, de fato, portador de enfermidade grave (“CID 10 I20 - Angina pectoris e CID 10 I 25.1 - Doença aterosclerótica do coração. Apresentou infarto em 2017, que gerou limitações funcionais (CID 10 I 25.2 - Infarto antigo do miocárdio"), concluiu que essa condição clínica não o incapacita para suas atividades laborais. 4. Contudo, embora os pareceres técnicos periciais indicassem, ao momento em que foram produzidos, a inexistência de situação médica que amparasse o pedido de aposentadoria por invalidez, demonstram que o servidor público autor, ora recorrente, possui quadro de patologia cardiológica grave. 5. Essa evidência probatória, ao meu sentir, neste momento processual, supre os pressupostos que legitimam a concessão de tutela incidental de urgência para assegurar ao agravante o afastamento de suas atividades laborais, na forma em que postulado, até que decisão de mérito sobre o pedido de aposentadoria por invalidez. Deve prevalecer, dessa forma, a finalidade de preservar o resultado útil do processo e o potencial risco de dano inverso, incidente sobre a preservação da saúde do agravante. 6. Agravo de instrumento da parte autora provido, para lhe assegurar a condição de afastamento, remunerado, de suas atividades laborais, e julgado prejudicada o agravo interno que propôs. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1013467-59.2023.4.01.4300

ID: 283313644

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013467-59.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISLANE DA SILVA FONTELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013467-59.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013467-59.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LISLANE DA SILVA FONTELES - TO10.597 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004640-04.2025.8.26.0309

ID: 298471201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004640-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA HELENA DE OLIVEIRA MAJZOUB BENETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA HELENA DE OLIVEIRA MAJZOUB BENETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004640-04.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariana Helena de Oliveira Majzoub Benette - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exeque… Processo 1004640-04.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariana Helena de Oliveira Majzoub Benette - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente no qual aponta contradição na pelação de decisão de fls. 22/23. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, e os acolho visto que a razão assiste à exequente. Assim, para sanar tal contradição torno sem efeito a decisão de fls. 22/23 proferindo nesta data a decisão mais adequada ao caso em pauta. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 22/23, passando a valer a presente decisão. Providencie a z serventia, o necessário. Cite-se o executado para que no prazo de 03(três) dias úteis pague o valor total da dívida. Alternativamente, poderá OPTAR pelo parcelamento do artigo 916 do CPC (30% de entrada e mais 06 parcelas mensais). Deverá a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte executada fazê-la por escrito e enviá-la ao e-mail: jundiaijec@tjsp.jus.br, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Fica ainda consignado que, na primeira manifestação da parte executada nos autos, deverá fornecer as informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) e também se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o e-mail e celular da parte ré e de seu advogado. Restando infrutífera a citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, manifestar-se em termos de prosseguimento. Efetivada a citação, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, tornem conclusos para análise do pedido de fl. 03, item 3º. Int. - ADV: MARIANA HELENA DE OLIVEIRA MAJZOUB BENETTE (OAB 308840/SP)

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Processo nº 1009975-04.2025.8.26.0309

ID: 300726173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009975-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EGYDIO PINHEIRO FERRI LUCIANA PERCIDIO FERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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DANIELLE DA SILVA

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Processo 1009975-04.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Egydio Pinheiro Ferri - - Luciana Percidio Ferri - Vistos. Recebo a petição de fls. 258/261 c… Processo 1009975-04.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Egydio Pinheiro Ferri - - Luciana Percidio Ferri - Vistos. Recebo a petição de fls. 258/261 como emenda à inicial. Anote-se quanto ao valor dado à causa (R$ 351.000,00). Recebo os embargos de terceiro. Decido à vista dos autos de nº 0009177-31.2023.8.26.0309, movidos por Claudinei Mingotti e Sibeli Marquesin Mingotti contra Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliários LTDA, nos quais foi penhorado imóvel de matrícula nº 148.986 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí. A embargante relata ser possuidora do imóvel sobredito, o qual - apesar de ter a posse desde 2011- encontra-se ainda registrado em nome de Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliários LTDA. Segundo ela, quando da aquisição do imóvel não havia nenhum apontamento na matrícula ou processo que ensejasse restrição do bem. Diz, ainda, que desde a posse vem usufruindo de todos os direitos inerentes à propriedade e cumprindo todas as obrigações a ela relativas, sendo surpreendida pela constrição deferida em processo do qual não possui nenhuma relação. Recebo os embargos para discussão, com atribuição de efeito suspensivo, para impedir os atos de expropriação (alienação/adjudicação) em relação ao imóvel referente a matrícula nº 148.986 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, cuja constrição aqui é combatida, bem como para que a embargante seja mantida em sua posse até o julgamento final do presente feito. Cite-se e intime-se a embargada, na pessoa de seu advogado, via Imprensa Oficial, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Certifique-se nos autos da execução/cumprimento de sentença nº 0009177-31.2023.8.26.0309 o ajuizamento desta ação, bem como a ordem de suspensão ora proferida, providenciando-se apensamento destes autos àqueles. Inclua-se no sistema SAJ, para fins de recebimento das intimações deste processo, o(s) advogado(s) que representa(m) o(s) embargado(s) nos autos da execução/cumprimento de sentença. Cite(m)-se o(s) embargado(s), por meio de seu(s) advogado(s), para que, nos termos do artigo 677, § 3º, do CPC, apresente resposta no prazo de 15 dias úteis. Int. - ADV: DANIELLE DA SILVA (OAB 497465/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), DANIELLE DA SILVA (OAB 497465/SP)

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Processo nº 1013467-63.2025.8.26.0451

ID: 323957946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1013467-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA NUNES CAETANO DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MICHELINI FILHO

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Processo 1013467-63.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleuza Nunes Caetano da Rosa - Vistos. 1. Emende, a parte autora, a inicial par… Processo 1013467-63.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleuza Nunes Caetano da Rosa - Vistos. 1. Emende, a parte autora, a inicial para esclarecer se reside com mais pessoas, e, em caso positivo, os valores percebidos por tais pessoas a fim de verificar o valor que se entende pelo mínimo existencial. 2. A fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte autora, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". e) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos três últimos meses; Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados implicará no indeferimento do benefício e a ocultação de contas bancárias ativas poderá implicar na pena por litigância de má-fé. 3. No que tange ao pedido de exibição de contratos, reputo que para demonstração do interesse de agir, compete ao autor juntar aos autos previamente os contratos que pretende repactuar, haja vista que as instituições disponibilizam meios para obtenção de segunda via de contratos, de modo que a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contratos aos autos, ou ainda, promover as medidas judiciais prévias para obtenção dos contratos. Assim, já decidiu o TJSP: Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Impossibilidade de juntada dos instrumentos contratuais que deram ensejo às dívidas objeto da ação de repactuação no curso da mesma. Necessidade de prévia medida judicial para obter os documentos visando a elaboração de plano de pagamento. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017160-26.2023.8.26.0451; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) 4. Por fim, apresentados todos os contratos para os quais se pretende a repactuação de dívidas, providencie o autor a emenda da inicial, nos termos do art. 104-A, do CDC, informando o valor do principal dos contratos, bem como o plano de pagamento, estabelecendo a ordem dos credores, se o caso, e o tempo para a quitação do principal. Intime-se. - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)

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Processo nº 1013467-36.2024.4.01.3100

ID: 337352446

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013467-36.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARLENE TAVARES CANDEIRA

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ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1013467-36.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA REGI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1013467-36.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA REGINA RODRIGUES DE BRITO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS - AP2055, DARLENE TAVARES CANDEIRA - AP2484 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1010751-04.2025.8.26.0309

ID: 295850358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010751-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1010751-04.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c C… Processo 1010751-04.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte exequente à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte exequente a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Após decorrido o prazo para cumprimento voluntário, contado da juntada do comprovante de recebimento aos autos, e não havendo pagamento da obrigação pelo(s) devedor(es), proceder-se-á, de imediato (assim que recolhidas as despesas necessárias), operação SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) até o montante do valor da execução, intimando-o(s) da constrição. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1006774-04.2025.8.26.0309

ID: 278223517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006774-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DIAS NISHIZAKA

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ADV: Fernanda Cristina Dias Nishizaka (OAB 448392/SP) Processo 1006774-04.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Antunes de Oliveira - Vistos. Regularizados os autos… ADV: Fernanda Cristina Dias Nishizaka (OAB 448392/SP) Processo 1006774-04.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Antunes de Oliveira - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Despacho à vista dos autos de nº 4000032-09.2025.8.26.0309 em tramitação através do sistema EPROC, mencionados na certidão de fl. 50. Tanto este quanto os autos acima referidos, possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e objeto, uma vez que se referem ao mesmo acidente de trânsito, todavia, as partes estão em polos opostos o que não configura óbice ao reconhecimento da conexão entre as ações (artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil). Não fosse só, o mesmo artigo 55, do CPC, em seu parágrafo 3º, determina a reunião dos processos que possam gerar risco de decisões contraditórias, ainda que não haja conexão. Portanto, com base nos princípios da segurança jurídica e da economia processual, apensem-se a estes autos de nº 1006774-04.2025 (E-SAJ) o processo de nº 4000032-09.2025 (EPROC). Como os sistemas de tramitação são divergentes, os processos serão apensados na modalidade "processo relacionado" (que foi permitida), mas cada um seguirá seu curso no respectivo sistema, até a prolação da sentença ao final. Designo a audiência de conciliação para 12/06/2025 às 13:45h (12 de junho de 2025, às 13:45 horas) que será realizada DE FORMA PRESENCIAL, no CARTÓRIO ANEXO DO JUIZADO, situado na Rua Marcílio Dias, 399 - Bairro: Bela Vista - Jundiaí-SP). Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências de praxe. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones.Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Intime-se com urgência (se o caso). Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA PRESENCIAL" (se o caso). Se o caso, cumpra-se na modalidade "plantão".

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Processo nº 1013661-04.2025.8.26.0309

ID: 335312932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013661-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

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Processo 1013661-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.L.C. - Vistos. A procuração apresentada às folhas 24 e a declaração de hipossuficiência de fls. 25 foram assinada… Processo 1013661-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.L.C. - Vistos. A procuração apresentada às folhas 24 e a declaração de hipossuficiência de fls. 25 foram assinadas por meio do site "ZAPSIGN". Ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização da procuração. Neste sentido: EXTINÇÃO - Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada 'fisicamente' com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, eis que a 'ZapSign' atende os requisitos da ICP-Brasil, com pedido alternativo de concessão de prazo para regularização, além da concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento na sentença fundado na ausência de declaração de hipossuficiência com assinatura válida - Concessão provisória restrita aos atos de segundo grau de jurisdição, na forma do artigo 98, § 5º, do C.P.C. - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C., e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre 'assinatura eletrônica', mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela 'assinatura digital' criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo artigos 1º e 10, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006 - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça, inclusive o da hipossuficiência para o propósito da justiça gratuita - Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1003712-87.2024.8.26.0115; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Sendo assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora regularize sua representação bem como os demais documentos firmados, sob pena de extinção do processo. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)

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Processo nº 1012012-04.2025.8.26.0309

ID: 315591322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012012-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1012012-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não aplicável ao caso. In… Processo 1012012-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não aplicável ao caso. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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