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Processo nº 1009913-20.2024.8.26.0625

ID: 278131738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009913-20.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DOS SANTOS MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA

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ISABELA FONSECA MOYA

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ADV: Isabela Fonseca Moya (OAB 422753/SP), Joice Jaqueline de Almeida (OAB 431560/SP) Processo 1009913-20.2024.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: João Carlos dos Santos, Maria Aparecida dos Santos - Juiz… ADV: Isabela Fonseca Moya (OAB 422753/SP), Joice Jaqueline de Almeida (OAB 431560/SP) Processo 1009913-20.2024.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: João Carlos dos Santos, Maria Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.118: I.1 - Em seguimento, intime-se o Ministério Público para manifestação sobre a pretensão aqui deduzida. I.2 - A presente usucapião é de uma porção abrangida por área maior objeto de parcelamento irregular, com venda de frações ideais, de forma que, de direito, os titulares dominiais e os confrontantes tabulares são todos aqueles que figuram como titulares dessas várias frações. Neste caso, a matrícula (fls.69/87) mostra que são muitos os confinantes e titulares, o que indica a possibilidade de se tornar o processo demasiadamente longo e até mesmo inviabilizar a pretensão do promovente se a citação de cada um deles for posta aqui como um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. É possível, em princípio, que haja a citação real somente daqueles que, de alguma forma, titularizam direitos sobre frações que, fática e efetivamente, confrontam com o lote ocupado pela parte requerente. É em relação a esses ocupantes/confinantes que se pode identificar interesse real na ação, sendo que, para os demais, que titularizam direitos de frações distantes, tal situação não se vislumbra. No caso, como é sabido em caso de parcelamentos irregulares que geram a venda de frações sem instituição/formação de condomínio, cada uma delas representa uma porção definida no todo, com delimitações e características próprias que a individualizam na área maior, de forma que os titulares de áreas não-confinantes de fato têm para si terrenos distantes do que é ocupado pela parte requerente da usucapião. Por isso, a necessidade de citação real é daqueles que foram constatados como confrontantes de fato e para os que forem indicados pela Municipalidade como responsáveis por cada unidade lindeira, independentemente de serem titulares dominiais de frações. Ordinariamente, é a situação que estabelece, sendo esse, inclusive, o sentido da norma inserta no §3º do art. 246 do CPC ao tratar da desnecessidade de todas as citações em casos de usucapião envolvendo unidade em prédio em condomínio. Assim, e ao risco da parte requerente, que deve noticiar ao juízo eventual fator que reflita nisso, todos os demais titulares (de frações não lindeiras) serão citados por edital em momento futuro próprio. II Posto isso, requisite-se à Prefeitura Municipal de Taubaté (pgm@taubate.sp.gov.br e cgp.gabinetetaubate@gmail.com), com cópia desta decisão (que servirá como ofício) e das peças técnicas de fls.21/23, que informe a este juízo (taubate3cv@tjsp.jus.br) os dados (nomes e endereços) de todos aqueles cadastrados como proprietários/responsáveis pelos lotes lindeiros (confrontantes imediatos). III Vindo as informações, tornem conclusos. Se em termos, será determinado à parte requerente que apresente a petição com a definição do ciclo citatório. IV Int.

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Jose Francisco De Oliveira x Confab Industrial Sociedade Anonima

ID: 323271058

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011640-04.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

FLORIVAL DOS SANTOS

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LILIAN LUCIA DOS SANTOS

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CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI

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MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATOrd 0011640-04.2025.5.15.0059 AUTOR: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA RÉU: CONFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATOrd 0011640-04.2025.5.15.0059 AUTOR: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA RÉU: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea7dc6f proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Pugna o autor pela reintegração liminar ao emprego ao argumento de que, quando da sua dispensa imotivada de iniciativa patronal, estava em gozo de auxílio-doença acidentário (B.91), fazendo jus, pois, à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. 2. O caso dos autos, porém, possui particularidades que não permitem - no meu entender - o acolhimento do pedido liminar, ao menos até que se ouça a parte contrária. 3. Isso porque os documentos acostados à inicial pelo reclamante dão conta de que o benefício B.91 foi reconhecido na via judicial (processo 1017964-20.2024.8.26.0625) e "implantado" em 14.6.2025 (Id. 6311672), com início dos pagamentos a partir de 9.9.2024 (Id. f1f1b3e). 4. O TRCT de Id. 25eeab7 demonstra que o autor foi contratado em 21.2.2011 e dispensado sem justa causa em 5.7.2024. Apesar de o término do contrato se projetar fictamente para 12.9.2024 (ante o aviso-prévio de 69 dias - Lei nº 12.506/2011), o benefício previdenciário em questão foi reconhecido (implantado) na (pela) via judicial somente em 14.6.2025 - quase UM ANO DEPOIS do ato demissional, de modo que não existiu, pelo empregador e à época, qualquer ilicitude no rompimento do contrato. 5. Além disso, ainda que se cogite de uma decisão judicial transitada em julgado na seara previdenciária, esta seara trabalhista é independente, sendo necessário, aqui na Justiça do Trabalho, a aferição médica para se constatar nexo de causalidade entre eventual incapacidade obreira e o labor na ré. Esta a melhor interpretação do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 378 do C. TST. 6. Por fim, considero relevante, para além de instaurar o contraditório, apreciar em juízo exauriente (e não de modo superficial, próprio das liminares) a extensão e a aplicação, ou não, das cláusulas 24ª e 25ª das CCT's anexadas à inicial, que cuidam da garantia de emprego do trabalhador que sofreu acidente de trabalho e/ou desenvolveu doença ocupacional. 7. Forte nessas razões, por não vislumbrar plausibilidade minimamente necessária do direito (fumus boni juris) ou urgência na tutela jurisdicional (tanto que a dispensa ocorreu em 5.7.2024 e a presente ação somente foi proposta em 10.7.2025, mais de ano depois), REJEITO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ora. 8. À pauta de audiências iniciais, com as cominações de praxe. 9. Intime-se o autor. Cite-se a ré. PINDAMONHANGABA/SP, 10 de julho de 2025. GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto GBP Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Banco Bradesco S.A. x Agilix Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 335167884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008555-20.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AGILIX SERVICOS LOGISTICOS LTDA TIAGO MELO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1008555-20.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Agilix Servicos Logisticos Ltda - - Tiago Melo dos Santos - Vistos. Fls. 209/223… Processo 1008555-20.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Agilix Servicos Logisticos Ltda - - Tiago Melo dos Santos - Vistos. Fls. 209/223: a executada Agilix Serviços Logísticos Ltda requer o desbloqueio do numerário constrito por meio do sistema SISBAJUD, ao fundamento de que a quantia bloqueada teria como finalidade o pagamento de salários dos empregados, bem como a manutenção de seu funcionamento. Na mesma oportunidade o executado, Tiago Melo dos Santos, alegou impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, afirmando que o valor refere-se ao recebimento de verbas alimentares e destina-se à manutenção de sua subsistência. Os argumentos, porém, não prosperam. A regra é reconhecer-se a impenhorabilidade quando a constrição recai sobre o próprio valor depois de já haver sido entregue ao beneficiário a título de salário. E esse não é verdadeiramente o caso. Ou seja, a disponibilidade do numerário ainda é da parte ré e não há como, somente por presunção, considerar que seria exatamente da conta em que realizado o bloqueio que as quantias seriam retiradas para serem destinadas a seus empregados. Logo, tratando-se de quantia pertencente à pessoa jurídica e que estava disponível na sua conta, a impossibilidade da penhora só pode ser pronunciada diante de uma circunstância extremamente excepcional, peculiar, o que não se vê aqui. E, como de regra, a prova dessa suposta excepcionalidade caberia à executada, numa atividade que, certamente, vai além da demonstração de que realmente tem obrigações a satisfazer com funcionários, fato este que já é presumível por obviedade. Os salários dos empregados são créditos que ainda nem lhe foram pagos e ainda estão, por isso, sob a disponibilidade da ré, que, a rigor, não tem legitimidade para alegar em nome próprio direito alheio. No que se refere à manutenção da empresa, não há nenhuma comprovação acerca de sua afirmação. Em relação ao co-executado Tiago Melo dos Santos, também não há comprovação de suas alegações, cabendo ser ressaltado que no documento juntado a fls. 224, não há indicação da conta bancária, do nome de seu titular e tampouco de que esta é utilizada para o recebimento de verbas alimentares. Assim, mantenho o bloqueio dos valores tornados indisponíveis a fls. 159/190 (R$ 4.225,27). Decorrido o prazo para eventual apresentação de recurso, providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados a fls. 159/190 para conta judicial à disposição deste Juízo e em relação a esta execução. Apresentado o formulário respectivo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora. Manifeste-se a parte credora de forma efetiva em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Processo nº 1014569-96.2025.8.26.0071

ID: 328037120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014569-96.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ZAPPIELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO WILLIAM BARROS

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Processo 1014569-96.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Zappiello - Vistos. I - Comprovada a carência de recursos financeiros (p. 32/37, 49/51 e 53/54… Processo 1014569-96.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Zappiello - Vistos. I - Comprovada a carência de recursos financeiros (p. 32/37, 49/51 e 53/54), defiro os benefícios da assistência judiciária à parte requerente, sem prejuízo do disposto no art. 100 do CPC. Anote-se. II - Indefiro, ao menos por ora, a tutela antecipada como requerida. Com efeito, a medida não pode se transformar em regra geral, o que afetaria os princípios informadores do direito processual, como o devido processo legal e seus consectários. Conforme informado pela própria requerente, verifica-se que a cirurgia bariátrica foi realizada há aproximadamente dois anos (p. 22). Além disso, os apontamentos acerca de cirurgias reparadoras para recuperação da autoestima da autora, apresentados por psicóloga (p. 28/29), sem se apontar risco para a vida da requerente, não podem ser tomados, nas circunstâncias presentes, como elementos de convicção de urgência, notadamente a ponto de justificar a concessão da medida initio litis, devendo prevalecer o contraditório efetivo, que é a regra, em detrimento do contraditório diferido, exceção. Em hipóteses análogas assim também tem se posicionado a jurisprudência: "Tutela de urgência para obter cobertura de cirurgia pós bariátrica. Edição do tema repetitivo 1069 (Resp. 1870834 SP, DJ de 19-9-2023) cuja interpretação recomenda formação de contraditório. Inadmissibilidade de ser deferida tutela inaudita altera parte, inclusive pelo tempo de espera (procedimento cirúrgico há dois anos). Não provimento". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Agravada que, após a realização de cirurgia bariátrica, necessita de outras cirurgias de caráter reparador. Ausência do requisito da emergência da medida, não se vislumbrando risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo até o enfrentamento do mérito. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento". Assim, não havendo elementos que convençam da presença dos requisitos legais, nada justifica o deferimento da tutela de urgência initio litis, sem prejuízo de nova apreciação após a resposta. III - Com fundamento no art. 139, II, do Código de Processo Civil, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, pois, inexistindo atualmente na comarca estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. IV - Em termos a petição inicial e não se vislumbrando hipótese de improcedência liminar, cite-se a parte ré para ofertar resposta, por Advogado, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 no CPC, sob advertência de revelia e confissão quanto a matéria de fato (CPC, art. 344), procedendo-se à citação eletrônica da parte requerida (em consonância com o Comunicado Conjunto nº 466/2024). V - Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int. - ADV: GIORGIO WILLIAM BARROS (OAB 427473/SP)

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Elisabeth Hormizida Brito Cury x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 305638405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004605-20.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH HORMIZIDA BRITO CURY

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALEXANDRE AUGUSTO BERNABÉ DA COSTA MARQUES

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Processo 0004605-20.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1000669-67.2024.8.26.0625) (processo principal 1000669-67.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0004605-20.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1000669-67.2024.8.26.0625) (processo principal 1000669-67.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elisabeth Hormizida Brito Cury - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.388/392: É fato que as cobranças por meio de boletos foram regularizadas pelas rés a partir de maio/2025, sendo certo que: (i) o cumprimento dessa obrigação de fazer foi nitidamente extemporâneo, o que autoriza a parte autora a exigir o pagamento da multa estipulada às fls.25 por todo período de incidência; (ii) o agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.246/247 não trará modificação quanto à forma de reajuste e ao valor obtido pela parte autora, já existindo essa definição por decisão pretérita irrecorrida. No mais, é imprópria/prematura ainda a fixação de alguma outra multa apenas com base na possibilidade de as rés praticarem outro reajuste no mês de aniversário do contrato (julho/2025) que não aquele autorizado pela sentença mantida em grau de recurso (índices estabelecidos pela ANS para planos familiares/individuais). Nesse particular, há uma insuperável dependência em relação a evento futuro e incerto em seus desdobramentos e repercussões jurídicas (AI n. 2195313-93.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j: 26/09/2022; Apelação n. 1023281-03.2023.8.26.0053 (TJSP); Rel: Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j: 30/08/2024; AI n. 2012458-15.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2023). Evidentemente, se for praticado reajuste em desconformidade, há de se trabalhar o cabimento de novas cominações e continuidade das consignações para o valor então correto. De resto, no contexto processual de agora, nada obsta a liberação dos numerários consignados em favor da operadora requerida (fls.376/378). I.1 Fica DEFERIDO o levantamento desses valores à SUL AMÉRICA CIA. DE SEGURO SAÚDE mediante formulário do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido com as regras do Com. Conjunto n. 474/2017 e do Com. CG n. 12/2024. No caso de não haver outorga de poderes para receber/dar quitação, devem ser apresentados formulários distintos para levantamentos, em separado, do principal (crédito em favor da parte) e de honorários (crédito ao advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC). Se não tiver(em) sido juntado(s) o(s) formulário(s), deve a parte interessada providenciar no prazo de 05 (cinco) dias. À serventia, caberá a verificação e, se em termos, a expedição/finalização do(s) MLE(s) de acordo com os dados informados para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte. I.2 No mais, se nada for postulado neste momento pela parte requerente, aguarde-se a comunicação do julgamento definitivo do agravo pendente (fls.313/319). II Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALEXANDRE AUGUSTO BERNABÉ DA COSTA MARQUES (OAB 466141/SP)

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Grasiella De Carvalho Silva e outros x Grasiella De Carvalho Silva e outros

ID: 307587212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016606-20.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELLA DE CARVALHO SILVA SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAíBA SC

Polo Passivo:

GRASIELLA DE CARVALHO SILVA SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAíBA SC

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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JESSICA FERREIRA DE PAULA

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CAROLINE DE SOUZA

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Processo 1016606-20.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraíba Sc - Grasiella de Carvalho Silva - Gr… Processo 1016606-20.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraíba Sc - Grasiella de Carvalho Silva - Grasiella de Carvalho Silva - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraíba Sc - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A ação e a reconvenção já foram contestadas e já houve apresentação das réplicas pelas partes, não havendo preliminares/prejudiciais suscitadas e estando ambas com representação processual regular. II Neste momento, diante da falta de oposição pelo autor/reconvindo (fls.497), DEFIRO o requerimento da parte ré (fls.196) para denunciação da lide à ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, com sede indicada na Av. Dr. João Guilhermino n. 465, Centro, São José dos Campos, nos termos do inc. II do art. 125 do CPC. Objetivamente, parte-se da compreensão de que, "Notoriamente, é plenamente cabível a denunciação à lide quando a litisdenunciada possui obrigação, seja por força de lei ou por previsão contratual, de ressarcir, em ação regressiva, os efeitos da demanda, conforme dispõe o art. 125, II, do CPC. 4. Os Requeridos requerem a inclusão do convênio médico, contratado para cobertura de despesas médico-hospitalares, no polo passivo da ação. 5. A responsabilidade ou não da operadora de saúde será examinada durante o trâmite do processo, à luz do conjunto probatório produzido. 6. Mostra-se adequada e legítima a sua inclusão na lide, possibilitando a correta apuração da responsabilidade pela cobertura dos custos médicos discutidos" (AI n. 2088303-82.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Corrêa Patio; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 16/06/2025). Em suma: "Apresentado o contrato de seguro-saúde entre a paciente e a seguradora e respaldada no art. 125, II, do Código de Processo Civil (CPC), a denunciação da lide realizada à seguradora é cabível, pois se dessume que a denunciada se obrigou contratualmente a pagar ou reembolsar as despesas médico-hospitalares da segurada (...)" (AI n. 2146435-74.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2021). CITE-SE a operadora do plano de saúde, com as advertências legais e no endereço indicado às fls.196 para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. Expeça-se a citação, se em termos. III Após o contraditório e a estabilização da lide secundária, tornem conclusos. IV Int. - ADV: CAROLINE DE SOUZA (OAB 367617/SP), JESSICA FERREIRA DE PAULA (OAB 372944/SP), JESSICA FERREIRA DE PAULA (OAB 372944/SP), MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP), MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP), CAROLINE DE SOUZA (OAB 367617/SP)

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Policlin Saude S/A x Artur Dos Santos Landim Gomes

ID: 319475628

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011950-20.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLICLIN SAUDE S/A

Polo Passivo:

ARTUR DOS SANTOS LANDIM GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA APARECIDA SALVATI

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VIRGINIA MACHADO PEREIRA

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LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011950-20.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011950-20.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Policlin Saude S/A - Apelado: Artur dos Santos Landim Gomes (Menor) e outros - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, REPRESENTADO POR SEUS GENITORES, EM FACE DA OPERADORA POLICLIN SAÚDE S/A, COM O OBJETIVO DE COMPELIR A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE REEMBOLSO, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A OPERADORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA PACIENTE COM TEA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA CONDUTA DA OPERADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/21, COM A REDAÇÃO DADA PELA RN Nº 539/22, OBRIGA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADORES APTOS A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, VEDANDO LIMITAÇÕES ABUSIVAS NO TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA.4. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE A OPERADORA TENHA RECUSADO OU LIMITADO EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REQUERIDO, TAMPOUCO DE QUE TENHA SIDO SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE O AJUSTE DO TEMPO DAS SESSÕES PARA O FORMATO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.5. O AUTOR NÃO DEMONSTROU, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, A EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA OU DE QUALQUER OBSTÁCULO FORMAL IMPOSTO PELA RÉ À INTEGRAL EXECUÇÃO DO TRATAMENTO.6. A OPERADORA, AO SER NOTIFICADA DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDICOU PRONTAMENTE PROFISSIONAIS DE SUA REDE CREDENCIADA SEM IMPOR RESTRIÇÕES AO TEMPO DAS SESSÕES.7. O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA.8. NÃO É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O AUTOR, EM EMENDA À INICIAL REGULARMENTE RECEBIDA, EXPRESSAMENTE DESISTIU DO REFERIDO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; RN ANS Nº 465/21, ART. 6º, § 4º, COM REDAÇÃO DADA PELA RN Nº 539/22. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Mariano da Silva (OAB: 152608/SP) - Virginia Machado Pereira (OAB: 142614/SP) - Leila Aparecida Salvati (OAB: 142283/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1014569-35.2025.8.11.0000

ID: 320617345

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014569-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO GAMES DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014569-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014569-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - CPF: 059.029.624-80 (ADVOGADO), EUZEBIO GAMES DA CUNHA - CPF: 327.793.481-00 (AGRAVANTE), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1014569-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EUZEBIO GAMES DA CUNHA AGRAVADO: BANCO MASTER S.A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – INVIABILIDADE – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – MATÉRIA INCONTROVERSA – FORMA/ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - In casu, como o próprio agravante reconhece que houve, de fato, a contratação avençada entre as partes de um empréstimo consignado, por ora, não há falar-se em presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela, ou seja, a suspensão dos descontos de seu benefício de aposentaria, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EUZÉBIO GAMES DA CUNHA, contra a decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BANCO MASTER S/A, que indeferiu a antecipação de tutela pretendida que visava a suspensão dos descontos do empréstimo na modalidade Cartão de Crédito consignado, o qual o agravante alega não ter contratado. Em suma, sustenta o desacerto da decisão, por entender que restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para a concessão da tutela, porquanto além de se tratar de pessoa de idade avançada e aposentada, não contratou nenhum empréstimo relativo ao Cartão de Crédito Consignado com o requerido, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão recorrida. A liminar postulada foi indeferida, consoante ID 285229850. Sem informações do Juízo Singular. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID nº 292220875. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Consoante se extrai dos autos, EUZÉBIO GAMES DA CUNHA ajuizou ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO MASTER S.A, aduzindo que é funcionário público e em junho de 2023 celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido no valor de R$ 7.156,53, no entanto, após analisar sua folha de benefício, constatou que este vem lhe cobrando o citado empréstimo como se fosse cartão de crédito consignado, sendo descontado da sua folha de pagamento em média o valor de R$ 710,40. Ressaltou que não realizou a contratação de nenhum cartão de crédito com o requerido e acreditava que os débitos mensais em seu benefício eram referentes ao empréstimo consignado que havia contratado. Aduziu que foi enganado pelo requerido, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. Ao final, requereu liminar para que o requerido suspendesse os descontos consignados nos seus benefícios, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Ao apreciar o feito, o magistrado singular indeferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatado. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. De início, de se destacar que o presente recurso se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor do autor, ora agravante. Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil/15, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, da análise da petição inicial e da cópia da consulta de averbação constante dos IDs nºs 188437050 e 188437085 – do feito originário, não é possível constatar, de plano, a tese de que o autor/agravante, de fato, não tenha contratado o alegado cartão de crédito consignado. Isto porque, o próprio agravante reconhece que houve a contratação avençada entre as partes quanto a um empréstimo consignado. Assim, por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações no sentido de que não solicitou o cartão de crédito, fato é que, nesta fase estreita de cognação, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. Ademais, também não restou configurado o perigo da demora à concessão da liminar, uma vez que se extrai da Consulta de Averbação constante do ID nº 188437085, que o suposto empréstimo ocorreu em 06/06/2023, com os descontos na folha de pagamento da agravante a partir de então. Todavia, verifica-se que a ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais foi ajuizada somente em 26/03/2025 (ID nº. 188437050), ou seja, depois de passados quase dois (2) anos da contratação. Destarte, inexistindo prova inequívoca que torne convincente a verossimilhança da alegação na ação recursal, não há como acolher o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO “CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC” DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ” (TJMT – RAI Nº 1001405-42.2021.8.11.0000, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 31/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quanto inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade na contratação e ainda de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando os descontos são efetivamos por um percurso de onze anos. ” (TJMT – RAI Nº 1007224-57.2021.8.11.0000, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 05/08/2021). Ademais, se porventura ficar constatado ao final do litígio que não houve a contratação do cartão de crédito, à vista dos rendimentos do agravante e a capacidade financeira do banco agravado, a situação pode ser fácil e rapidamente revertida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014569-35.2025.8.11.0000

ID: 320617354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014569-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014569-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014569-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - CPF: 059.029.624-80 (ADVOGADO), EUZEBIO GAMES DA CUNHA - CPF: 327.793.481-00 (AGRAVANTE), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1014569-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EUZEBIO GAMES DA CUNHA AGRAVADO: BANCO MASTER S.A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – INVIABILIDADE – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – MATÉRIA INCONTROVERSA – FORMA/ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - In casu, como o próprio agravante reconhece que houve, de fato, a contratação avençada entre as partes de um empréstimo consignado, por ora, não há falar-se em presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela, ou seja, a suspensão dos descontos de seu benefício de aposentaria, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EUZÉBIO GAMES DA CUNHA, contra a decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BANCO MASTER S/A, que indeferiu a antecipação de tutela pretendida que visava a suspensão dos descontos do empréstimo na modalidade Cartão de Crédito consignado, o qual o agravante alega não ter contratado. Em suma, sustenta o desacerto da decisão, por entender que restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para a concessão da tutela, porquanto além de se tratar de pessoa de idade avançada e aposentada, não contratou nenhum empréstimo relativo ao Cartão de Crédito Consignado com o requerido, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão recorrida. A liminar postulada foi indeferida, consoante ID 285229850. Sem informações do Juízo Singular. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID nº 292220875. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Consoante se extrai dos autos, EUZÉBIO GAMES DA CUNHA ajuizou ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO MASTER S.A, aduzindo que é funcionário público e em junho de 2023 celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido no valor de R$ 7.156,53, no entanto, após analisar sua folha de benefício, constatou que este vem lhe cobrando o citado empréstimo como se fosse cartão de crédito consignado, sendo descontado da sua folha de pagamento em média o valor de R$ 710,40. Ressaltou que não realizou a contratação de nenhum cartão de crédito com o requerido e acreditava que os débitos mensais em seu benefício eram referentes ao empréstimo consignado que havia contratado. Aduziu que foi enganado pelo requerido, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. Ao final, requereu liminar para que o requerido suspendesse os descontos consignados nos seus benefícios, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Ao apreciar o feito, o magistrado singular indeferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatado. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. De início, de se destacar que o presente recurso se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor do autor, ora agravante. Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil/15, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, da análise da petição inicial e da cópia da consulta de averbação constante dos IDs nºs 188437050 e 188437085 – do feito originário, não é possível constatar, de plano, a tese de que o autor/agravante, de fato, não tenha contratado o alegado cartão de crédito consignado. Isto porque, o próprio agravante reconhece que houve a contratação avençada entre as partes quanto a um empréstimo consignado. Assim, por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações no sentido de que não solicitou o cartão de crédito, fato é que, nesta fase estreita de cognação, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. Ademais, também não restou configurado o perigo da demora à concessão da liminar, uma vez que se extrai da Consulta de Averbação constante do ID nº 188437085, que o suposto empréstimo ocorreu em 06/06/2023, com os descontos na folha de pagamento da agravante a partir de então. Todavia, verifica-se que a ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais foi ajuizada somente em 26/03/2025 (ID nº. 188437050), ou seja, depois de passados quase dois (2) anos da contratação. Destarte, inexistindo prova inequívoca que torne convincente a verossimilhança da alegação na ação recursal, não há como acolher o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO “CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC” DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ” (TJMT – RAI Nº 1001405-42.2021.8.11.0000, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 31/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quanto inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade na contratação e ainda de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando os descontos são efetivamos por um percurso de onze anos. ” (TJMT – RAI Nº 1007224-57.2021.8.11.0000, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 05/08/2021). Ademais, se porventura ficar constatado ao final do litígio que não houve a contratação do cartão de crédito, à vista dos rendimentos do agravante e a capacidade financeira do banco agravado, a situação pode ser fácil e rapidamente revertida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014569-09.2025.8.26.0003

ID: 307763234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014569-09.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDRESSA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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Processo 1014569-09.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vandressa Lima de Souza - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos… Processo 1014569-09.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vandressa Lima de Souza - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)

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