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Processo nº 1018567-09.2025.8.26.0577

ID: 307620626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018567-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURO MARTINS GUIMARãES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MENIN

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Processo 1018567-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Martins Guimarães Filho - Vistos 1- Rejeito o pedido de gratuidade. Em que pese estabeleça o artigo … Processo 1018567-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Martins Guimarães Filho - Vistos 1- Rejeito o pedido de gratuidade. Em que pese estabeleça o artigo 4º da Lei 1.060/50, expressamente, que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, eferindo ou não o benefício. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, uma vez que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, não foram juntados todos os documentos descritos na decisão de fls. 110/112 (itens 1.1 e 5). De todo modo, a renda familiar da parte autora é superior a R$4.400,00, conforme extratos juntados da conta que a firma utilizar (fls. 124/131). E, tal montante, por si só, não configura situação de hipossuficiência econômica apto a justificar a gratuidade pretendida. Ademais, a parte autora, apesar de afirmar estar desempregada, demonstra relativa movimentação bancária na conta descrita por meio de PIX, a sugerir existência de fonte de renda. Há gastos, inclusive, em adega. Não fosse isso, contratou advogado e tem aptidão para celebrar negócios jurídicos, não tendo restado claro a exata fonte de renda familiar, especialmente porque ora se qualifica como gerente e ora como desempregado, não sendo possível estabelecer imediata relação entre o desemprego e o sinistro, pelo longo decurso de tempo entre a anotação da CTPS (fls. 121/123 - rescisão contratual em 2023) e o acidente sub judice (05/05/2025). Tais questões, por si sós, demonstram capacidade contributiva mínima para o custeio das despesas processuais, não sendo possível presumir que a parte autora esteja impossibilitada de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Porque não comprovadamente pobre para os efeitos pretendidos (CF, art. 5º, LXXIV), fica indeferido o pedido de gratuidade. 2- Diante do exposto, assinalo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção. 3- Int. - ADV: MARCELO MENIN (OAB 153342/SP)

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Thalia De Oliveira Brambilla x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316251291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004501-27.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THALIA DE OLIVEIRA BRAMBILLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0004501-27.2025.8.26.0032 (processo principal 1018567-29.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Thalia de Oliveira Brambilla - Facebook Serviços Online… Processo 0004501-27.2025.8.26.0032 (processo principal 1018567-29.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Thalia de Oliveira Brambilla - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Defiro o requerimento de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Valor atualizado: R$ 22.984,36 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA (OAB 490228/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Thalia De Oliveira Brambilla x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316274336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004501-27.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THALIA DE OLIVEIRA BRAMBILLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0004501-27.2025.8.26.0032 (processo principal 1018567-29.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Thalia de Oliveira Brambilla - Facebook Serviços Online… Processo 0004501-27.2025.8.26.0032 (processo principal 1018567-29.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Thalia de Oliveira Brambilla - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Defiro o requerimento de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Valor atualizado: R$ 22.984,36 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA (OAB 490228/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1018567-70.2025.8.26.0007

ID: 335001530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018567-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MORAIS XAVIER

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Processo 1018567-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli de Souza Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Homologo a desistência em relação ao INSS. Exclua-se do SAJ. 2. Para apreciaçã… Processo 1018567-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli de Souza Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Homologo a desistência em relação ao INSS. Exclua-se do SAJ. 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa); d) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CPF e a eventual CNPJ de empresário individual, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 3. Pede(m)-se: a) declaração de inexigibilidade de débito (o valor da causa corresponde ao valor da obrigação controvertida; art. 292, caput, II, do CPC); b) indenização (o valor da causa corresponde ao valor pretendido; art. 292, caput, V, do CPC). 4. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré; b) comprovar a realização do desconto mensal em seu salário/benefício; c) juntar comprovante de residência em seu nome (faturas emitidas por concessionária de serviço público nos três meses que antecederam a distribuição do processo ou documento oficial emitido por órgão público), essencial à verificação de competência deste Foro Regional (arts. 53 e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterado pela Resolução n° 148/2001, art. 4º da Lei Estadual nº 3.947/1983). Se não possuir documento emitido em seu nome, deve comprovar vínculo de parentesco com a pessoa em nome de quem emitido o documento, que também deve fornecer declaração escrita, sujeita às penas do crime de falsidade, de que a parte autora com ela reside; d) justificar o pedido de indenização por danos materiais, dando-lhe(s) valor preciso e juntando memória de cálculo do crédito reclamado da qual conste valor do principal, índice de correção aplicado e seu termo inicial, encargos de mora aplicados, seu índice, periodicidade e termo inicial; e) atribuir correto valor à causa, conforme parâmetros do art. 292 do CPC. Int. - ADV: FABIO MORAIS XAVIER (OAB 314936/SP)

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Aureo Veleda Da Cruz x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 260050310

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018567-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUREO VELEDA DA CRUZ

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOMES DA SILVA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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KELLY MESQUITA TORRES

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018567-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AUREO VELEDA DA CRUZ REQUERIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018567-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AUREO VELEDA DA CRUZ REQUERIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, etc... Processo em fase de arquivamento. As partes celebraram acordo. No presente caso, houve celebração de acordo entre o credor e um dos devedores solidários, sendo indiscutível que há extinção da dívida em relação aos demais, razão pela qual deve o processo ser extinto em relação a todos, pela transação. A despeito disso, o artigo 844, §3º, do Código Civil dispõe: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS LITISCONSORTES. AUTORA QUE CELEBROU NOS AUTOS ACORDO JUDICIAL COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PERANTE OS DEMAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, §3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 2. Sobreveio sentença de extinção da ação, com resolução de mérito, fundamentando que, no caso em tela, de dívida solidária entre os litisconsortes passivos, o acordo firmado com a parte credora aproveita a ambos. Inconformada, a demandante recorreu, aduzindo o não aproveitamento do acordo transacionado com a seguradora Garantec – Itaú Seguros S.A. quanto à demandada Taqi. 3. Tendo a parte autora celebrada transação nos autos, relativamente à ré Itaú Seguros S.A., em razão dos vícios do produto e do serviço em razão da aquisição de computador, e recebido desta a monta de R$ 1.750,00 a título de danos materiais e morais, mostra-se inviável a condenação da segunda requerida por conta do mesmo negócio. 4. Consoante dispõe o art. 844, §3º, do Código Civil, não há como prosseguir-se com a demanda em relação aos demais devedores solidários após ser firmado acordo acerca da obrigação objeto da lide. 5. Destarte, a sentença atacada merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007816093, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-05-2020) Nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o referido acordo e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Dispenso a intimação das partes por se tratar de acordo, nos termos do Enunciado 12, proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). REMETAM-SE os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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M. De J. x M. Da S.

ID: 302278327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020992-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020992-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020992-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. da S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER À AUTORA VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, EM PERÍODO INTEGRAL. 3. SABER SE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM NORMA VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.5. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.6. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.7. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PERCENTUAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309; RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024; DATA DE REGISTRO: 02/09/2024; STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - M. F. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1018567-44.2023.8.26.0006

ID: 293499546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018567-44.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS NUNES ROSANA SANTOS NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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FRANCINE PEREIRA MILER

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Processo 1018567-44.2023.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Santos Nunes Rodrigues - Fernando dos Santos Nunes - Vistos. 1) Providencie a Serventia a retirada da tarja de segre… Processo 1018567-44.2023.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Santos Nunes Rodrigues - Fernando dos Santos Nunes - Vistos. 1) Providencie a Serventia a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2) F. 587/600: O requerido pelo herdeiro Fernando deverá, se o caso, ser objeto de ação de prestação de contas. 3) Anoto para fins de controle que fora depositado judicialmente pelo herdeiro Fernando sua cota parte referente ao pagamento do ITCMD (f. 595/596 e 599/600) e pago 1/5 das custas processuais às f. 599/600. 4) F. 601/617: As primeiras declarações e o plano de partilha apresentados não atendem ao determinado às f. 573, item 7, devendo ser apresentadas em separado, um para cada sucessão e em peças distintas: 1º) primeiras declarações de Maria Verônica; 2º) plano de partilha de Maria Verônica; 3º) primeiras declarações de Manuel; 4º) plano de partilha de Manuel. 5) F. 612/613: Quanto ao parcelamento do IPTU, apresente as certidões negativas ou positivas com efeito de negativas em relação aos imóveis arrolados. 6) F. 613: Quanto à venda dos imóveis para pagamento das despesas do inventário, reporto-me ao decidido à f. 573. Não há razão para venda de todos os imóveis para pagamento das despesas, há saldo em contas bancárias deixadas pelos falecidos que podem ser utilizados para pagamento do necessário. Ademais, exceto o imóvel situado na Rua Marciano Capella, os demais imóveis sequer foram carreados aos autos a prova de titularidade em nome dos falecidos, conforme já determinado às f. 87, item 4. Documentação imprescindível para deferimento de alvará para venda e transferência do imóvel para terceiros. 7) F. 613/614: Quanto à venda do veículo, saliento, por oportuno, que a venda /cessão de bens dos finados não é ato livremente deliberado pelos herdeiros. A venda de bens de pessoa falecida, para ser regular e então admitir alvará judicial, deve ser AUTORIZADA PREVIAMENTE pelo Juízo das Sucessões. E, ainda, a dita autorização judicial não é um ato meramente formal; cumpre ser analisada a necessidade da venda /cessão ainda no curso do inventário, cujo deferimento é medida EXCEPCIONAL, pois está condicionado a figurar como meio para agilizar o fim do processo (p. e., se presta para obter numerário para o pagamentos de custas do processo) ou para evitar a deterioração de bens (p.e., veículos sem uso). Na hipótese, a inventariante não obteve do Juízo prévia autorização. 8) F. 615/616: Quanto ao parcelamento das custas processuais, apresente a inventariante o total ainda devido, esclarecendo se o valor poderá ser quitado com o constante dos depósitos judiciais de f. 503 e o saldo constante na conta bancária deixada pelo finado Manuel. Providencie, a Assistência, pesquisa Sisbajud para vinda do saldo bancário do finado Manuel. Após, proceda-se a transferência do valor apurado para conta judicial. 9) Restam pendentes: a) certidão negativa da Receita Federal de Manuel; b) verso da certidão de casamento da herdeira Rosana (f. 28). 10) A fim de evitar cumprimentos parciais e a busca de celeridade processual, defiro prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento INTEGRAL, lembrando que o débito do imposto "causa mortis" fica sujeito a incidência de multa em caso de atraso (Lei 10.705/2000). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. / Fazenda Pública - ADV: FRANCINE PEREIRA MILER (OAB 316154/SP), LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 192769/SP)

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Processo nº 1018567-44.2023.8.26.0006

ID: 320954815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018567-44.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS NUNES ROSANA SANTOS NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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FRANCINE PEREIRA MILER

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Processo 1018567-44.2023.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Santos Nunes Rodrigues - Fernando dos Santos Nunes e outro - Relação: 0466/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Providencie a… Processo 1018567-44.2023.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Santos Nunes Rodrigues - Fernando dos Santos Nunes e outro - Relação: 0466/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Providencie a Serventia a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2) F. 587/600: O requerido pelo herdeiro Fernando deverá, se o caso, ser objeto de ação de prestação de contas. 3) Anoto para fins de controle que fora depositado judicialmente pelo herdeiro Fernando sua cota parte referente ao pagamento do ITCMD (f. 595/596 e 599/600) e pago 1/5 das custas processuais às f. 599/600. 4) F. 601/617: As primeiras declarações e o plano de partilha apresentados não atendem ao determinado às f. 573, item 7, devendo ser apresentadas em separado, um para cada sucessão e em peças distintas: 1º) primeiras declarações de Maria Verônica; 2º) plano de partilha de Maria Verônica; 3º) primeiras declarações de Manuel; 4º) plano de partilha de Manuel. 5) F. 612/613: Quanto ao parcelamento do IPTU, apresente as certidões negativas ou positivas com efeito de negativas em relação aos imóveis arrolados. 6) F. 613: Quanto à venda dos imóveis para pagamento das despesas do inventário, reporto-me ao decidido à f. 573. Não há razão para venda de todos os imóveis para pagamento das despesas, há saldo em contas bancárias deixadas pelos falecidos que podem ser utilizados para pagamento do necessário. Ademais, exceto o imóvel situado na Rua Marciano Capella, os demais imóveis sequer foram carreados aos autos a prova de titularidade em nome dos falecidos, conforme já determinado às f. 87, item 4. Documentação imprescindível para deferimento de alvará para venda e transferência do imóvel para terceiros. 7) F. 613/614: Quanto à venda do veículo, saliento, por oportuno, que a venda /cessão de bens dos finados não é ato livremente deliberado pelos herdeiros. A venda de bens de pessoa falecida, para ser regular e então admitir alvará judicial, deve ser AUTORIZADA PREVIAMENTE pelo Juízo das Sucessões. E, ainda, a dita autorização judicial não é um ato meramente formal; cumpre ser analisada a necessidade da venda /cessão ainda no curso do inventário, cujo deferimento é medida EXCEPCIONAL, pois está condicionado a figurar como meio para agilizar o fim do processo (p. e., se presta para obter numerário para o pagamentos de custas do processo) ou para evitar a deterioração de bens (p.e., veículos sem uso). Na hipótese, a inventariante não obteve do Juízo prévia autorização. 8) F. 615/616: Quanto ao parcelamento das custas processuais, apresente a inventariante o total ainda devido, esclarecendo se o valor poderá ser quitado com o constante dos depósitos judiciais de f. 503 e o saldo constante na conta bancária deixada pelo finado Manuel. Providencie, a Assistência, pesquisa Sisbajud para vinda do saldo bancário do finado Manuel. Após, proceda-se a transferência do valor apurado para conta judicial. 9) Restam pendentes: a) certidão negativa da Receita Federal de Manuel; b) verso da certidão de casamento da herdeira Rosana (f. 28). 10) A fim de evitar cumprimentos parciais e a busca de celeridade processual, defiro prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento INTEGRAL, lembrando que o débito do imposto "causa mortis" fica sujeito a incidência de multa em caso de atraso (Lei 10.705/2000). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. / Fazenda Pública Advogados(s): Luci Conceição dos Santos (OAB 192769/SP), Francine Pereira Miler (OAB 316154/SP) - ADV: LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 192769/SP), FRANCINE PEREIRA MILER (OAB 316154/SP)

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Processo nº 1025745-71.2024.8.26.0309

ID: 296069410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1025745-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO BORGES

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Processo 1025745-71.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.S.S. - Ante a ausência de prova documental da união estável necessária é a produção de outras provas p… Processo 1025745-71.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.S.S. - Ante a ausência de prova documental da união estável necessária é a produção de outras provas para o seu reconhecimento. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se oportunamente mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se oportunamente carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). - ADV: ROGERIO APARECIDO BORGES (OAB 449200/SP)

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Gabriel De Jesus Lima x Equatorial Maranhão Distribuidora De Energia S/A

ID: 279677124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018567-19.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHãO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR

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CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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ADV: Jonas Adalberto Pereira Junior (OAB 327007/SP), Cesar Henrique Santos Pires Filho (OAB 8470/MA) Processo 1018567-19.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel de Je… ADV: Jonas Adalberto Pereira Junior (OAB 327007/SP), Cesar Henrique Santos Pires Filho (OAB 8470/MA) Processo 1018567-19.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel de Jesus Lima - Reqdo: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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