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"1019670-16.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1019670-53.2025.8.11.0000

ID: 323998222

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019670-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA BULHOES LUIZ HENRIQUE WOLKER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLINA BULHOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019670-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019670-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ANA KAROLINA BULHOES - CPF: 982.858.231-72 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ANA KAROLINA BULHOES - CPF: 982.858.231-72 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE WOLKER DOS SANTOS - CPF: 023.176.331-06 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA E AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, consistente na apreensão de 145,66 gramas de maconha; (ii) paciente possui uma condenação definitiva pela prática do delito de tráfico de drogas e uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de associação para o tráfico; (iii) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da custódia cautelar e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em que pese a quantidade de drogas apreendidas não ser significativa, a existência de condenação definitiva e uma ação penal em curso revela inclinação para cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para impedir a reprodução de fatos de igual natureza IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 914.154/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que converteu a prisão em flagrante do paciente Luiz Henrique Wolker dos Santos em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, em vista do risco de reiteração delitiva. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A impetrante alega que a decisão estaria embasada exclusivamente na quantidade de drogas e na reincidência do paciente, fundamentos que considera insuficientes para justificar a prisão preventiva. Sustenta que o Juízo de origem não fundamentou a inadequação de medidas cautelares menos gravosas. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 293999872). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 297410376). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 297927367). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A impetrante sustenta, em síntese, a precariedade dos fundamentos utilizados para fundamentar a necessidade da custódia cautelar. Conforme se extrai dos autos, na data de 06/maio/2025, durante patrulhamento, policiais militares receberam informações de que um indivíduo, mais tarde identificado como o paciente, realizava saques em caixa eletrônico de farmácia, apresentando comportamento nervoso. Ao abordar o paciente, que estava saindo do local em motocicleta, os agentes encontraram em sua posse R$ 831,00 (oitocentos e trinta e um reais), em espécie e duas porções de maconha. Questionado sobre a origem do dinheiro e do entorpecente, o paciente teria confessado que eram provenientes do comércio de drogas, relatando que vendia cada porção por R$ 50,00 (cinquenta reais) e que em sua residência havia mais substâncias. Diante dessa informação, os policiais se deslocaram até a residência indicada pelo paciente, onde apreenderam 15 porções adicionais de maconha, uma balança de precisão e diversas embalagens plásticas tipo zip lock. Ao todo, foram apreendidas 17 porções de maconha, com massa total de 145,6g. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, senão vejamos: “[...] Quanto ao periculum libertatis, verifica-se, que a custódia pretendida mostra-se indispensável para a garantia da ordem pública haja vista o risco de reiteração delitiva de LUIZ HENRIQUE WOLKER DOS SANTOS, que, além deste APF, ostenta executivo de pena pelo crime de tráfico de drogas (PEP 2002822-13.2023.8.11.0042), bem como, responde a outra ação penal pelo crime de associação ao tráfico no bojo da denominada Operação Cleanup (AP 0000730- 27.2020.8.11.0002). Em arremate, destaco que o risco detalhado acima é expressivo e não poderá ser coibido com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo considerando o caráter subsidiário e excepcional da máxima restrição de liberdade, revelado no artigo 282, § 6º, do CPP [...]”. Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, embora a quantidade de entorpecentes apreendidos não seja expressiva (145,66 gramas de maconha, no total), as circunstâncias delitivas demonstram risco de reiteração delitiva a evidenciar o periculum libertatis. A existência de uma condenação definitiva à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses pela prática do crime de tráfico de drogas (SEEU n. 2002822-13.2023.8.11.0042) e de uma ação penal em curso pela suposta prática do crime de associação para o tráfico na denominada Operação “Cleanup” (AP n. 0000730-27.2020.8.11.0002) revela a aparente periculosidade social e inclinação do paciente a cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia, neste momento, para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Portanto, como o encarceramento é o único meio hábil a resguardar a ordem pública e impedir nova incursão delitiva, afigura-se temerário restituir o pretendido status libertatis ou substituir a constrição impugnada por medidas cautelares de natureza mais branda. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Luiz Henrique Wolker dos Santos, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019670-53.2025.8.11.0000

ID: 323998226

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019670-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019670-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019670-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ANA KAROLINA BULHOES - CPF: 982.858.231-72 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ANA KAROLINA BULHOES - CPF: 982.858.231-72 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE WOLKER DOS SANTOS - CPF: 023.176.331-06 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA E AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, consistente na apreensão de 145,66 gramas de maconha; (ii) paciente possui uma condenação definitiva pela prática do delito de tráfico de drogas e uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de associação para o tráfico; (iii) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da custódia cautelar e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em que pese a quantidade de drogas apreendidas não ser significativa, a existência de condenação definitiva e uma ação penal em curso revela inclinação para cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para impedir a reprodução de fatos de igual natureza IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 914.154/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que converteu a prisão em flagrante do paciente Luiz Henrique Wolker dos Santos em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, em vista do risco de reiteração delitiva. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A impetrante alega que a decisão estaria embasada exclusivamente na quantidade de drogas e na reincidência do paciente, fundamentos que considera insuficientes para justificar a prisão preventiva. Sustenta que o Juízo de origem não fundamentou a inadequação de medidas cautelares menos gravosas. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 293999872). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 297410376). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 297927367). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A impetrante sustenta, em síntese, a precariedade dos fundamentos utilizados para fundamentar a necessidade da custódia cautelar. Conforme se extrai dos autos, na data de 06/maio/2025, durante patrulhamento, policiais militares receberam informações de que um indivíduo, mais tarde identificado como o paciente, realizava saques em caixa eletrônico de farmácia, apresentando comportamento nervoso. Ao abordar o paciente, que estava saindo do local em motocicleta, os agentes encontraram em sua posse R$ 831,00 (oitocentos e trinta e um reais), em espécie e duas porções de maconha. Questionado sobre a origem do dinheiro e do entorpecente, o paciente teria confessado que eram provenientes do comércio de drogas, relatando que vendia cada porção por R$ 50,00 (cinquenta reais) e que em sua residência havia mais substâncias. Diante dessa informação, os policiais se deslocaram até a residência indicada pelo paciente, onde apreenderam 15 porções adicionais de maconha, uma balança de precisão e diversas embalagens plásticas tipo zip lock. Ao todo, foram apreendidas 17 porções de maconha, com massa total de 145,6g. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, senão vejamos: “[...] Quanto ao periculum libertatis, verifica-se, que a custódia pretendida mostra-se indispensável para a garantia da ordem pública haja vista o risco de reiteração delitiva de LUIZ HENRIQUE WOLKER DOS SANTOS, que, além deste APF, ostenta executivo de pena pelo crime de tráfico de drogas (PEP 2002822-13.2023.8.11.0042), bem como, responde a outra ação penal pelo crime de associação ao tráfico no bojo da denominada Operação Cleanup (AP 0000730- 27.2020.8.11.0002). Em arremate, destaco que o risco detalhado acima é expressivo e não poderá ser coibido com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo considerando o caráter subsidiário e excepcional da máxima restrição de liberdade, revelado no artigo 282, § 6º, do CPP [...]”. Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, embora a quantidade de entorpecentes apreendidos não seja expressiva (145,66 gramas de maconha, no total), as circunstâncias delitivas demonstram risco de reiteração delitiva a evidenciar o periculum libertatis. A existência de uma condenação definitiva à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses pela prática do crime de tráfico de drogas (SEEU n. 2002822-13.2023.8.11.0042) e de uma ação penal em curso pela suposta prática do crime de associação para o tráfico na denominada Operação “Cleanup” (AP n. 0000730-27.2020.8.11.0002) revela a aparente periculosidade social e inclinação do paciente a cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia, neste momento, para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Portanto, como o encarceramento é o único meio hábil a resguardar a ordem pública e impedir nova incursão delitiva, afigura-se temerário restituir o pretendido status libertatis ou substituir a constrição impugnada por medidas cautelares de natureza mais branda. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Luiz Henrique Wolker dos Santos, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019670-32.2025.4.01.3600

ID: 321831459

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019670-32.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA GAUZE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019670-32.2025.4.01.3600 (G7) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CAROLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019670-32.2025.4.01.3600 (G7) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CAROLINA FERREIRA GAUZE POLO PASSIVO: .REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental com pedido de medida liminar impetrado por ANA CAROLINA FERREIRA GAUZE em face de ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO E OUTROS, em que objetiva determinar que a Universidade Federal do Mato Grosso, admita o processo de revalidação simplificada, analise a documentação e emita parecer circunstanciado sobre o requerimento administrativo com pedido específico de tramitação simplificada de diploma médico expedido por Universidade estrangeira. Inicial veio acompanhada com procuração, comprovante do recolhimento das custas processuais, documentos pessoais e demais constitutivos da pretensão. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A impetrante requer que a UFMT proceda à revalidação pelo modo de tramitação simplificada. Destaco, inicialmente, que em 02/01/2025 entrou em vigor nova Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024) com o objetivo de alterar a disciplina da revalidação de diplomas de cursos de graduação e reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por Universidades estrangeiras. No que interessa ao deslinde do presente feito, verifico que a Resolução CNE/CES nº 2/2024 estabeleceu em seu Capítulo III procedimento específico para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedido por Universidade estrangeira, exigindo, como condição, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida de que trata a Lei nº 13.959/2019 (art. 11). O ato em questão ainda revogou, de forma expressa, a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, que estabelecia em seu art. 11 a revalidação por meio de procedimento simplificado (art. 35), além de estabelecer lapso de 12 (doze) meses para que os órgãos e entidades responsáveis pelas fases do processo de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina se adequem ao novo procedimento (art. 33). Sendo assim, é certo que o pedido deduzido pela parte impetrante não comporta acolhimento. De todo modo, mesmo antes da alteração normativa destacada, e independentemente dela, a pretensão não deve prosperar, haja vista a ausência de regular inscrição em processo de revalida, por meio do respectivo Edital de Revalidação de diploma de médico graduado no exterior. A publicação prévia de Editais, fixando as normas para os processos de revalidação de diploma graduado no exterior pela UFMT, está inserta dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. A Constituição Federal em seu art. 207 estabelece que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Assim, é garantido às Universidades Públicas a liberdade de dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, bem como para definir os critérios de avaliação. O STF definiu que a autonomia universitária se limita tão somente à Constituição Federal e às Leis. Senão, vejamos. A ADI 4406/DF foi julgada pelo plenário do STF em 18/10/2019, com publicação no dia 04/11/2019, tendo como relatora a Ministra Rosa Weber, cujo acórdão abaixo transcrevo: EMENTA. CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A, §§ 2°, 3° e 7° DA LEI N° 8112/90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 6º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior – ANDIFES (art. 103, IX, da Constituição da República). Ampliação da interpretação do conceito de “entidade de classe”, na linha da atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior federais. 2. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 6º, caput, e 207 da Constituição Federal, além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da autonomia universitária – didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes. A Lei 8.112/1990 aplica-se aos professores universitários federais, que integram os quadros dos servidores públicos civis da União. O artigo 96-A, §§ 2°, 3° e 7°, da Lei n. 8.112/1990 não desrespeita a autonomia universitária. Inexiste, na autonomia universitária, espaço discricionário para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu a qualquer tempo, sem observância dos requisitos mínimos legalmente determinados. 3. A norma prestigia o direito social à educação, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfeiçoamento mediante participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior sem prejuízo da remuneração e com suspensão das atividades de ensino no Brasil. Ausência de violação do direito fundamental à educação previsto no art. 6º da Constituição Federal. 4. As condições estabelecidas para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição, nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente.(grifo nosso). Da leitura do Relatório e Voto extrai-se que a Suprema Corte entendeu que incumbe às Universidades o exercício de suas funções com espaço de liberdade para dispor, propor e estruturar as atividades administrativas e pedagógicas, não se apartando da regulação estatal, ou seja, a autonomia universitária constitucionalmente albergada possui limitações constitucionais e infraconstitucionais. O artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) atribui às Universidades a competência de revalidar: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Constata-se, pois, que a LDB não definiu as regras e normas para o procedimento de Revalidação, deixando a cargo da Universidade a fixação de tais regras. Evidencia-se, assim, que foi atribuída competência exclusivamente às Universidades para revalidar diplomas, sem mencionar qualquer espécie de possibilidade de regulação pelo Poder Executivo. Ao apreciar a questão da autonomia universitária em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça assentou a Tese de Recurso Repetitivo n. 599, no sentido que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do eg. TRF da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. LEI 9.394/96, ART. 48, E RESOLUÇÃO 01/2002-CNE/CES/MEC LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E COBRANÇA DE TAXA.1. A revalidação de diploma de graduação por universidade pública segue o disposto na Resolução n.1/2002, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece um processo rigoroso, a fim de se evitar que profissionais que não sejam capacitados passem a atuar no mercado de trabalho. 2. A fixação de data para apresentação dos documentos e a limitação do número de vagas são exigências perfeitamente plausíveis e se inserem dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. 3. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte "o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não impede a cobrança de taxa de revalidação de diploma estrangeiro, devendo esta, todavia, corresponder ao custo de serviço, não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o próprio exercício do direito de requerer a revalidação." (AMS 2008.32.00.002049-1/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p. 629 de 27/07/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0008939-26.2008.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, Data 20/04/2016). (grifei) Assim, nos termos do §3º do art. 48 da LDB e das Resoluções CNE/CES n. 1/2001 e 01/2002, compete às universidades brasileiras a decisão sobre os pedidos de reconhecimento de títulos de pós-graduação (mestrado e doutorado) obtidos em IES estrangeiras. Cabe àquelas fixarem suas próprias normas, nos limites da regulamentação do CNE, quanto ao procedimento de revalidação de títulos. E, no caso concreto, à luz das informações constantes do sítio da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, é possível vislumbrar que referida instituição não editou qualquer norma no ano de 2024/2025, com vistas a oferecer os procedimentos de revalidação, seja ele ordinário, ou simplificado. Logo, sem que a IES tenha adotado as providências para o recebimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. Nesse sentido, não há como desconsiderar, que, por força do art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da Lei n. 9.394/96, dentre outras prerrogativas, foi atribuído às universidades a plena autonomia didático-científica que autoriza à instituição de ensino a fixar seus currículos, programas de cursos e respectivos calendários, além do direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Dito isso, há que se reconhecer que não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a adoção de procedimento de tramitação de revalidação de diploma estrangeiro diverso do que foi previamente estabelecido pela instituição federal de ensino. Portanto, à primeira vista, não vislumbro configurados fundamentos de probabilidade ao deferimento da medida liminar. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: 3.1. INDEFIRO a liminar pretendida pela parte impetrante; 3.2. notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias; 3.3. dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009); 3.4. após o prazo da manifestação da autoridade impetrada, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal; 3.5. em seguida, tornem os autos conclusos para sentença; 3.6. intimem-se. Cuiabá/MT, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1019670-24.2025.8.13.0024

ID: 321106723

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019670-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1019670-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB MG131369) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1019670-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB MG131369) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de busca e apreensão” ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A HOLDING em face de FELIPE TADEU MANINI BORGES em razão da inadimplência do requerido em relação ao contrato de financiamento que alienou fiduciariamente o veículo MARCA: LAND ROVER, MODELO: RANGE ROVER EVOQUE 4WD PUR G4B, ANO: 2013/2013, COR: BRANCA, PLACA: LRB5G47, CHASSI: SALVA2BG3DH836703. Requer a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 11, DOC2 . DECIDO Da análise dos autos, verifico que o autor logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a expedição de mandado liminar de busca e apreensão, previstos no art. 2º do Decreto Lei 911/1969, tendo em vista que comprovou a celebração do contrato ( evento 1, DOC6 ), mediante o qual fora dado em garantia o veículo supramencionado. Ademais, saliento que restou comprovada a mora do devedor , conforme certificado de recebimento de notificação extrajudicial ( evento 1, DOC9 ) que confirmou que o teor do documento foi entregue em dezembro de 2024. Saliento ser desnecessária a notificação pessoal do requerido, desde que enviada ao endereço constante do contrato. Corrobora o exposto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros . 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA -- NOTIFICAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - SUFICIENTE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. - É desnecessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a notificação pessoal do suposto devedor, bastando, para comprovação da mora, o envio da notificação ao endereço apontado no contrato firmado entre as partes, comprovada através de carta registrada com aviso de recebimento. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.078949-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Assim, é o caso de ser deferida a liminar, concedendo-se à parte requerida, sob pena de preclusão, os prazos de: a) 5 dias corridos contados da apreensão do veículo para realizar o pagamento integral do débito; b) 15 dias contados da citação para oferecer resposta. A citação deverá ocorrer por ocasião da apreensão do bem, ou após esta se, apreendido o bem, o devedor não for encontrado. Note-se que o prazo 05 dias para purgar a mora tem natureza jurídica diversa e leva a prática de atos distintos do prazo de 15 dias para contestação, já que o primeiro se refere à prática de ato pessoal do devedor, de natureza material e, o segundo, de ato processual praticado pelo patrono do devedor. Nesse sentido a jurisprudência (grifo nosso): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. 1. O Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil). 3. Recurso especial provido." (REsp 1.148.622/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 15/10/2013) Portanto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na peça de ingresso e determino: a)EXPEÇA-SE mandado único de busca e apreensão e citação em desfavor do devedor. b) DEFIRO o emprego de reforço policial, caso necessário ao cumprimento da ordem, conforme judiciosa análise dos oficiais de justiça responsáveis pela diligência. DEFIRO , ainda, a ordem de arrombamento, caso o devedor feche as portas da casa para obstar o cumprimento do mandado. c) Devidamente apreendido o bem, será este depositado em poder de um dos representantes do Autor, ressaltando-se que deverá constar no mandado a permissão ao Oficial de Justiça para utilizar-se das prerrogativas no art. 212, §2º do CPC, bem como a autorização para o emprego de reforço policial e a concessão da ordem de arrombamento, caso necessário. No mandado deverá constar ainda que ao Réu é facultada a oportunidade de purgar a mora, no prazo de cinco dias corridos , contados da execução da liminar, mediante o pagamento da integralidade do débito (compreendido este pela soma das parcelas vencidas e parcelas vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; (§§1º e 2 o do art. 3º do Decreto Lei 911/69); d) Após a apreensão do bem, em caso de não purgação da mora pelo devedor no prazo legal estipulado, autorizo a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do credor fiduciário sobre o bem alienado, nos termos do §1 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. e) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: e.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; e.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: 1. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. 2. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. 3. Atribuo força de ofício ao presente despacho. e.3) cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. f) Somente se executada a liminar mediante a apreensão do bem, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias contados da citação, apresentar resposta (§2º e §3º do art. 3o do Decreto Lei 911). g) Se for o caso, cientifiquem-se os avalistas. h) Restando frustrada a medida de busca e apreensão e caso solicitado, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, recolher as custas para a inserção de restrição de circulação no veículo, via RENAJUD, para cumprimento do que determina o §9º do art. 3º do Dec. Lei 911/1969, alterado pela Lei 13.043/2332014. Intime-se. A

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Processo nº 1500111-16.2024.8.26.0309

ID: 309229914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500111-16.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO MARINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500111-16.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FELIPE DA SILVA COSTA - Vistos. FELIPE DA SILVA COSTA, qualificado a fls. 05, foi denunciado como incurso no art. 15… Processo 1500111-16.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FELIPE DA SILVA COSTA - Vistos. FELIPE DA SILVA COSTA, qualificado a fls. 05, foi denunciado como incurso no art. 155, "caput", combinado com o art. 14, II, ambos do CP porque, segundo a denúncia, no dia 11 de janeiro de 2024, cerca de 11h30, no interior do Supermercado ASP, situado na Rua São Paulo, n. 140, Bairro Nova Vinhedo, nesta Cidade e Comarca de Vinhedo, o denunciado tentou subtrair, para si, três peças de picanha avaliadas em R$ 360,33, pertencentes ao estabelecimento vítima, representado por André Vicente Ribeiro. Segundo a denúncia, o denunciado foi ao local dos fatos, ingressou no estabelecimento comercial, apoderou-se de três peças de picanha e as colocou no interior de sua bolsa, tentando passar pelo caixa, sem pagar. Segundo a denúncia, funcionários que trabalham no local avistaram a ação criminosa e informaram o ocorrido para o fiscal do supermercado que se dirigiu até o caixa e, diante da suspeita, abordou o denunciado. Segundo a denúncia, em revista pessoal, no interior da bolsa do denunciado, foram apreendidas as mercadorias subtraídas. Segundo a denúncia, os policiais se deslocaram para o local e conduziram o denunciado FELIPE até a Delegacia de Polícia. A denúncia de fls. 62/63 foi recebida a fls. 64/67. O réu foi citado pessoalmente (fls. 85) e apresentou resposta escrita (fls. 89). Durante a instrução processual foram ouvidos o representante da vítima, umas testemunha e o acusado. Encerrada a instrução processual, durante os debates, o MP pediu a procedência da ação e a Defesa pediu a absolvição do réu. É o relatório. Decido. A materialidade do crime está comprovada pelos autos de exibição, apreensão e entrega (fls. 12), pelo auto de avaliação (fls. 35), e pelo resultado da instrução processual. A autoria também está comprovada. O denunciado confessou a autoria dos fatos na fase policial (fls. 04). Em Juízo, o acusado disse, em resumo, que foi o autor dos fatos e está arrependido. A confissão do acusado foi corroborada pelo resultado da instrução processual. O representante da vítima André disse em Juízo, em resumo, que foi informado sobre a conduta do réu e o abordou. O declarante disse que o réu abriu a mochila e mostrou as 3 peças de picanha subtraídas. A testemunha policial disse em Juízo, em resumo, que o réu confessou a autoria dos fatos na Delegacia de Policia. As provas demonstram, portanto, que o réu iniciou a subtração das peças de carne, mas foi surpreendido pela presença do representante da vítima e encontrado na posse dos produtos subtraídos. A consumação do crime defurtoocorre com a posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que esta se dê de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. Nesse sentido, também a mais recente jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL.FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito defurtoquando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime defurtocom a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito defurtoconsumado(Resp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, Dje 29/10/2015). As provas demonstram que o crime defurtofoi tentado no caso concreto porque o réu foi surpreendido enquanto executava a subtração das peças de carne e abordado ainda na loja. Portanto, o crime visado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, ou seja, porque o representante da vítima foi avisado da conduta do réu e o abordou antes que o acusado deixasse o local na posse das peças de carne subtraídas. A vigilância por câmeras do sistema de monitoramento não configura crime impossível, conforme Súmula nº 567 do STJ. A jurisprudência do E. STF desde o julgamento do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, é firme no sentido de exigir, concomitantemente, os seguintes requisitos à aplicação do aludido princípio: 1) mínima ofensividade da conduta; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, o acusado já foi condenado definitivamente por crimes dolosos: 1) processo nº 1501832-67.2021.8.26.0548, da 1ª Vara da Comarca de Jaguariúna, fatos de 04/06/2021 (fls. 53); 2) processo nº 0004225-63.2014.8.26.0296, da 2ª Vara da Comarca de Jaguariúna, fatos de 27/07/2014 (fls. 54); 3) processo nº 1500371-03.2020.8.26.0546, da 1ª Vara da Comarca de Mogi Mirim, fatos de 22/12/2020 (fls. 54); A multirreincidência do réu descaracteriza o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Por outro lado, conforme entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1205 A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio dainsignificância". Portanto, no caso concreto, houve lesão ao bem juridicamente protegido considerando a multirreincidência do acusado e que o valor das peças de carne, embora pequeno, porque inferior a um salário mínimo nacional, não é insignificante. Assim, a lesão ao bem juridicamente protegido não é insignificante, devendo ser afastada a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. Pelos mesmos motivos deve ser afastada a aplicação do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP porque o réu é multirreincidente, situação impeditiva do reconhecimento do privilégio mencionado. Doso as penas. Não considero a referência à existência de inquéritos policiais e processos sem condenação criminal definitiva ao tempo dos fatos, descritos na denúncia, como a evidência de maus antecedentes, como efeito do princípio do Estado de inocência, aplicando-se aqui, também, os termos da Súmula 444 do STJ. Na primeira fase da aplicação da pena, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não são desfavoráveis ao réu. Areincidênciaé circunstância agravante a ser considerada na segunda fase de aplicação da pena. Diante disso, fixo a reprimenda em 1 anos de reclusão e 10 dias multa. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que o réu é confesso, mas é triplamente reincidente em crimes dolosos, inclusive por crime de furto: 1) processo nº 1501832-67.2021.8.26.0548, da 1ª Vara da Comarca de Jaguariúna, fatos de 04/06/2021 (fls. 53); 2) processo nº 0004225-63.2014.8.26.0296, da 2ª Vara da Comarca de Jaguariúna, fatos de 27/07/2014 (fls. 54); 3) processo nº 1500371-03.2020.8.26.0546, da 1ª Vara da Comarca de Mogi Mirim, fatos de 22/12/2020 (fls. 54); Neste caso a confissão não deve ser compensada integralmente. Tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante revista no art. 61, I, CP mediante a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.FURTOTENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime defurtosimples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante dareincidência". 6. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 7. Tendo em vista a presença de dois títulos condenatórios configuradores dareincidência, deve ser procedida à compensação de um deles com a atenuante da confissão espontânea, remanescendo uma condenação a ser valorada como recidiva, sendo cabível a elevação da reprimenda em 1/6. 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena a 1 ano e 25 dias de reclusão, mais 16 dias-multa, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, Dje 26/11/2019). Grifo nosso. Considerando nesta fase a presença de três condenações configuradoras dareincidênciadeve ser procedida à compensação de uma delas com a atenuante da confissão espontânea, remanescendo duas condenações a serem valoradas como recidivas, sendo cabível, nesta segunda fase de aplicação da pena, a elevação da reprimenda em 1/5, considerando as duas condenações remanescentes. Assim, fixo a pena em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, e 12 dias-multa. Na terceira fase, pela tentativa, reduzo a reprimenda em 1/3, mínimo que considero por considerar que o crime visado esteve perto de seconsumar. O réu ingressou no estabelecimento, subtraiu as peças de carne, guardando-as na mochila que levava consigo, e somente teve a sua atividade interrompida em local próximo da saída do estabelecimento comercial. Assim, com a redução mínima, fica a reprimenda fixada em 9 meses e 18 dias de reclusão e 8 dias-multa Diante da falta de outras causas modificadoras da reprimenda, torno-a definitiva. Pelareincidência, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o acusado será osemiaberto, aplicando-se aqui os termos do art. 33, §3º, do CP, e da súmula 269 do STJ, considerando que, apesar de reincidente, o réu recebeu pena inferior a quatro anos e a situação dos autos demonstra que o réu não tem a sua vida relacionada a crimes caracterizados pela maior violência. Diante do exposto, julgo procedente em parte a ação penal para condenar o réu FELIPE DA SILVA COSTA, filho de Maria Escolástica da Silva e de Benedicto Victor da Costa, a cumprir a pena de 9 meses e 18 dias de reclusão e a pagar 8 dias-multa, cada dia-multa no piso mínimo, como incurso no art. 155, "caput", combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, observando-se o regimesemiabertopara o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. O valor do dia-multa será corrigido a partir da data dos fatos. O réu não preenche os requisitos subjetivos do art. 44 e 77 ambos do CP, considerando que é multirreincidente, sendo pessoa envolvida em outros delitos dolosos, pelo que não verifico o cabimento e nem a adequação daqueles benefícios. Solto por este processo durante a instrução processual, reconheço ao acusado o direito de apelar em liberdade. O acusado também tem condições objetivas e subjetivas de cumprir a pena privativa de liberdade em regime menos rigoroso que o fechado Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se a certidão de honorários do ilustre Defensor nomeado no valor máximo previsto em tabela para sua atuação. P. e I. - ADV: SILVIO EDUARDO MARINELLI (OAB 262758/SP)

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Processo nº 1019670-53.2025.8.11.0000

Processo nº 1019670-53.2025.8.11.0000

Processo nº 1019670-32.2025.4.01.3600

Processo nº 1019670-24.2025.8.13.0024

Processo nº 1500111-16.2024.8.26.0309