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"1019670-16.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 1019670-84.2024.8.11.0001

ID: 337473731

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019670-84.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR ALVES FRAISSAT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019670-84.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: VLADIMIR ALVES FRAISSAT EXECUTADO: C. I. R. DE OLIVEIRA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019670-84.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: VLADIMIR ALVES FRAISSAT EXECUTADO: C. I. R. DE OLIVEIRA Vistos, etc. Processo em etapa de penhora. Em análise dos autos, se verifica que a parte exequente requer a penhora de quaisquer bens encontrados na sede das empresas QUINTAL DO PINHO RESTAURANTE LTDA, cujo o Sr. Carlos Ivan, figura como sócio proprietário. Doravante, em que pese a parte devedora trata-se de empresário individual, conforme se afere do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica anexo, a empresa ao qual pretende a parte credora ver recaído a penhora é estranha aos autos, tratando-se de Pessoa Jurídica Limitada. Assim, para que haja o ingresso deve observar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, observando-se o contraditório e as formalidades legais do pedido em comento. Nesse sentido, ilustro: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BENS DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 8010015-08.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 19/07/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE SUJEITOS À MEAÇÃO DECORRENTE DE CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA MEDIDA PERSEGUIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de o devedor ser casado em regime de comunhão parcial de bens, não tem o condão de viabilizar que a execução movida contra seu cônjuge possa ser redirecionada contra o outro, haja vista o fato de que essa união, por si só, não referenda a conclusão de que essa terceira pessoa, estranha à lide, tenha obtido benefício com o valor exequendo. Não há como desconsiderar, também, que há bens passiveis de penhora em nome do executado. (N.U 1009781-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Dito isso, entendo descabido o pedido apresentado no ID 201975535. Desse modo, intime-se a parte exequente para que formule pedido apto a dar regular processamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1019670-47.2025.8.11.0002

ID: 310734181

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019670-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MONTEIRO DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RERISON RODRIGO BABORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019670-47.2025.8.11.0002. AUTOR: GERALDO MONTEIRO DE ARRUDA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Em que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019670-47.2025.8.11.0002. AUTOR: GERALDO MONTEIRO DE ARRUDA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Em que pese a manifestação expressa da parte autora no desinteresse na autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, I, a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Desse modo, designo para o dia 16 de setembro de 2025, às 13h30m, a qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Fica a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Cite-se/intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação, facultando-lhe a prerrogativa de manifestar seu desinteresse na autocomposição, dentro do prazo de 10 (dez) dias antecedentes à data da audiência designada, hipótese em que a audiência será cancelada e o prazo para contestar contar-se-á a partir do protocolo do pedido de cancelamento (artigo 334, §4º, inciso I, §5º c/c inciso II, artigo 335, ambos do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Após a contestação, vistas automáticas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1019670-84.2024.8.11.0001

ID: 326717393

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019670-84.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR ALVES FRAISSAT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019670-84.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: VLADIMIR ALVES FRAISSAT EXECUTADO: C. I. R. DE OLIVEIRA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019670-84.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: VLADIMIR ALVES FRAISSAT EXECUTADO: C. I. R. DE OLIVEIRA Vistos, etc. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Sendo negativo o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD, cujo resultado segue anexo. Do mesmo modo, considerando o implemento da ferramenta do INJOJUD, defiro o pedido de pesquisa, via Sistema, com o objetivo de localizar bens da parte devedora, para localizar ativos e patrimônios passíveis de penhora em nome da parte executada, conforme extrato em anexo, cuja juntada opera-se em formato sigiloso, restando prejudicado o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Desse modo, considerando que a diligência perante o sistema ARISP trata-se de diligência a ser desenvolvida pela própria parte exequente, não se justificando a transferência desse encargo ao judiciário, indefiro o referido pedido, porquanto não trata-se de matéria afeta à reserva de jurisdição de maneira que qualquer pessoa pode requerer Certidão Atualizada de bens, sem justificar o pleito, uma vez que a consulta é pública (Lei 6.015/73, art. 17). Com efeito, frise-se que a própria parte pode diligenciar para obtenção da informação. Inclusive tal pode ser obtida através do CEI-ANOREG, ferramenta disponibilizada para consulta ao cidadão/público em geral mediante cadastro e pagamento de taxas ou mesmo através de empresas privadas como o Sistema Federal (https://sistemafederal.com.br). Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 05 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de extinção. Por fim, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito digital em favor da parte exequente, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE. Destaco que a negativação da parte devedora poderá ser providenciada pela própria credora, uma vez na posse da certidão de crédito, sendo desnecessária a atuação deste juízo para tal desiderato. Por outro lado, acolho o pedido de inclusão do nome do devedor no nome devedor nos cadastros de restrição ao crédito, motivo pelo qual procedo, nesta ocasião, o envio da ordem de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção via SERASAJUD. Após a ordem de nº 130496/2025 cadastrada (anexo), será enviada ao devedor uma notificação pelo órgão de proteção e, após o prazo de 10 (dez) dias, contados do protocolo judicial, o nome será negativado. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1019670-44.2025.8.11.0003

ID: 337360993

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019670-44.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILENE LADEIA MIRANDA PAULO ADRIANO DE ANICESIO BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE NATALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019670-44.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 44.722,30 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019670-44.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 44.722,30 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PAULO ADRIANO DE ANICESIO BALDO Endereço: RUA DA PAZ, 665, JARDIM DOS PIONEIROS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-543 Nome: MILENE LADEIA MIRANDA Endereço: RUA DA PAZ, 665, JARDIM DOS PIONEIROS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-543 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: Concentrada Energisa 1ºJEC Rondonópolis Data: 15/09/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 28 de julho de 2025

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Processo nº 1019670-47.2025.8.11.0002

ID: 280994843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019670-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MONTEIRO DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RERISON RODRIGO BABORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1019670-47.2025.8.11.0002; AUTOR: GERALDO MONTEIRO DE ARRUDA FILHO REU: BANCO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1019670-47.2025.8.11.0002; AUTOR: GERALDO MONTEIRO DE ARRUDA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Antes de qualquer impulso processual, necessário deliberar acerca de questão de ordem pública, que determina a conclusão no sentido de que este Juízo não tem competência para análise e julgamento do conflito. O entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é, relativamente à competência em razão da matéria, no sentido da aplicação, do contido no Provimento nº 004/2008-CM, em especial no que diz respeito à previsão descrita no art. 1º, § 2º do mencionado ato normativo, que especifica e excepciona a competência do Juízo Especializado de Direito Bancário. Da análise da lide posta nos autos e diante do entendimento jurisprudencial em referência, verifica-se que o conflito ora apresentado não é de natureza tipicamente bancária, mas eminentemente civil, se enquadrando, portanto, na exclusão da competência desta Vara Especializada, a exemplo dos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE CARTA DE CRÉDITO. MATÉRIA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. ART. 1º, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande em razão da declinação de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Apolônio Crisóstomo de Barros Filho contra Banco Bradesco S/A. A controvérsia surge em razão de pedido de indenização e liberação de valores relativos a uma carta de crédito, sem discussão de cláusulas contratuais ou operações financeiras específicas que demandem análise técnico-bancária. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida consiste em definir se a matéria em discussão é de natureza eminentemente civil, passível de julgamento pelo Juízo Cível, ou se atrai a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, em razão do vínculo com instituição financeira. III. Razões de decidir: 4. Consoante o § 2º, do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, estão excluídas da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações que tratam de reparação de danos morais e materiais, salvo quando cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária, o que não ocorre no presente caso. 5. A pretensão do autor não envolve revisão de contrato, análise de encargos ou qualquer tema específico de Direito Bancário, mas sim obrigação de fazer e reparação de danos por descumprimento contratual, caracterizando-se como matéria de Direito Civil. 6. Precedentes desta Corte corroboram que demandas dessa natureza são de competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo e tese: 7. Conflito de Competência julgado procedente para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. Tese de julgamento: "A competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se às demandas que envolvam análise de operações bancárias ou financeiras. Matérias de natureza eminentemente civil, ainda que vinculadas a instituições financeiras, são de competência do Juízo Cível." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64; Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC 1003864-46.2023, Rel. Dirceu dos Santos, j. 06/07/2023; CC 1005457-13.2023, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/06/2023. (N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (negrito nosso) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SEM PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, porquanto sem pedidos de natureza tipicamente bancária, a competência para processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1026674-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (negrito nosso) Ante o exposto, tratando-se de conflito de natureza eminentemente civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1019670-53.2025.8.11.0000

ID: 323998222

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019670-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA BULHOES LUIZ HENRIQUE WOLKER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLINA BULHOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019670-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019670-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ANA KAROLINA BULHOES - CPF: 982.858.231-72 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ANA KAROLINA BULHOES - CPF: 982.858.231-72 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE WOLKER DOS SANTOS - CPF: 023.176.331-06 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA E AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, consistente na apreensão de 145,66 gramas de maconha; (ii) paciente possui uma condenação definitiva pela prática do delito de tráfico de drogas e uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de associação para o tráfico; (iii) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da custódia cautelar e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em que pese a quantidade de drogas apreendidas não ser significativa, a existência de condenação definitiva e uma ação penal em curso revela inclinação para cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para impedir a reprodução de fatos de igual natureza IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 914.154/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que converteu a prisão em flagrante do paciente Luiz Henrique Wolker dos Santos em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, em vista do risco de reiteração delitiva. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A impetrante alega que a decisão estaria embasada exclusivamente na quantidade de drogas e na reincidência do paciente, fundamentos que considera insuficientes para justificar a prisão preventiva. Sustenta que o Juízo de origem não fundamentou a inadequação de medidas cautelares menos gravosas. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 293999872). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 297410376). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 297927367). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A impetrante sustenta, em síntese, a precariedade dos fundamentos utilizados para fundamentar a necessidade da custódia cautelar. Conforme se extrai dos autos, na data de 06/maio/2025, durante patrulhamento, policiais militares receberam informações de que um indivíduo, mais tarde identificado como o paciente, realizava saques em caixa eletrônico de farmácia, apresentando comportamento nervoso. Ao abordar o paciente, que estava saindo do local em motocicleta, os agentes encontraram em sua posse R$ 831,00 (oitocentos e trinta e um reais), em espécie e duas porções de maconha. Questionado sobre a origem do dinheiro e do entorpecente, o paciente teria confessado que eram provenientes do comércio de drogas, relatando que vendia cada porção por R$ 50,00 (cinquenta reais) e que em sua residência havia mais substâncias. Diante dessa informação, os policiais se deslocaram até a residência indicada pelo paciente, onde apreenderam 15 porções adicionais de maconha, uma balança de precisão e diversas embalagens plásticas tipo zip lock. Ao todo, foram apreendidas 17 porções de maconha, com massa total de 145,6g. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, senão vejamos: “[...] Quanto ao periculum libertatis, verifica-se, que a custódia pretendida mostra-se indispensável para a garantia da ordem pública haja vista o risco de reiteração delitiva de LUIZ HENRIQUE WOLKER DOS SANTOS, que, além deste APF, ostenta executivo de pena pelo crime de tráfico de drogas (PEP 2002822-13.2023.8.11.0042), bem como, responde a outra ação penal pelo crime de associação ao tráfico no bojo da denominada Operação Cleanup (AP 0000730- 27.2020.8.11.0002). Em arremate, destaco que o risco detalhado acima é expressivo e não poderá ser coibido com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo considerando o caráter subsidiário e excepcional da máxima restrição de liberdade, revelado no artigo 282, § 6º, do CPP [...]”. Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, embora a quantidade de entorpecentes apreendidos não seja expressiva (145,66 gramas de maconha, no total), as circunstâncias delitivas demonstram risco de reiteração delitiva a evidenciar o periculum libertatis. A existência de uma condenação definitiva à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses pela prática do crime de tráfico de drogas (SEEU n. 2002822-13.2023.8.11.0042) e de uma ação penal em curso pela suposta prática do crime de associação para o tráfico na denominada Operação “Cleanup” (AP n. 0000730-27.2020.8.11.0002) revela a aparente periculosidade social e inclinação do paciente a cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia, neste momento, para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Portanto, como o encarceramento é o único meio hábil a resguardar a ordem pública e impedir nova incursão delitiva, afigura-se temerário restituir o pretendido status libertatis ou substituir a constrição impugnada por medidas cautelares de natureza mais branda. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Luiz Henrique Wolker dos Santos, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019670-53.2025.8.11.0000

ID: 323998226

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019670-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019670-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019670-53.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ANA KAROLINA BULHOES - CPF: 982.858.231-72 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ANA KAROLINA BULHOES - CPF: 982.858.231-72 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE WOLKER DOS SANTOS - CPF: 023.176.331-06 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA E AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, consistente na apreensão de 145,66 gramas de maconha; (ii) paciente possui uma condenação definitiva pela prática do delito de tráfico de drogas e uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de associação para o tráfico; (iii) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da custódia cautelar e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em que pese a quantidade de drogas apreendidas não ser significativa, a existência de condenação definitiva e uma ação penal em curso revela inclinação para cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para impedir a reprodução de fatos de igual natureza IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 914.154/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que converteu a prisão em flagrante do paciente Luiz Henrique Wolker dos Santos em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, em vista do risco de reiteração delitiva. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A impetrante alega que a decisão estaria embasada exclusivamente na quantidade de drogas e na reincidência do paciente, fundamentos que considera insuficientes para justificar a prisão preventiva. Sustenta que o Juízo de origem não fundamentou a inadequação de medidas cautelares menos gravosas. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 293999872). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 297410376). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 297927367). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A impetrante sustenta, em síntese, a precariedade dos fundamentos utilizados para fundamentar a necessidade da custódia cautelar. Conforme se extrai dos autos, na data de 06/maio/2025, durante patrulhamento, policiais militares receberam informações de que um indivíduo, mais tarde identificado como o paciente, realizava saques em caixa eletrônico de farmácia, apresentando comportamento nervoso. Ao abordar o paciente, que estava saindo do local em motocicleta, os agentes encontraram em sua posse R$ 831,00 (oitocentos e trinta e um reais), em espécie e duas porções de maconha. Questionado sobre a origem do dinheiro e do entorpecente, o paciente teria confessado que eram provenientes do comércio de drogas, relatando que vendia cada porção por R$ 50,00 (cinquenta reais) e que em sua residência havia mais substâncias. Diante dessa informação, os policiais se deslocaram até a residência indicada pelo paciente, onde apreenderam 15 porções adicionais de maconha, uma balança de precisão e diversas embalagens plásticas tipo zip lock. Ao todo, foram apreendidas 17 porções de maconha, com massa total de 145,6g. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, senão vejamos: “[...] Quanto ao periculum libertatis, verifica-se, que a custódia pretendida mostra-se indispensável para a garantia da ordem pública haja vista o risco de reiteração delitiva de LUIZ HENRIQUE WOLKER DOS SANTOS, que, além deste APF, ostenta executivo de pena pelo crime de tráfico de drogas (PEP 2002822-13.2023.8.11.0042), bem como, responde a outra ação penal pelo crime de associação ao tráfico no bojo da denominada Operação Cleanup (AP 0000730- 27.2020.8.11.0002). Em arremate, destaco que o risco detalhado acima é expressivo e não poderá ser coibido com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo considerando o caráter subsidiário e excepcional da máxima restrição de liberdade, revelado no artigo 282, § 6º, do CPP [...]”. Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, embora a quantidade de entorpecentes apreendidos não seja expressiva (145,66 gramas de maconha, no total), as circunstâncias delitivas demonstram risco de reiteração delitiva a evidenciar o periculum libertatis. A existência de uma condenação definitiva à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses pela prática do crime de tráfico de drogas (SEEU n. 2002822-13.2023.8.11.0042) e de uma ação penal em curso pela suposta prática do crime de associação para o tráfico na denominada Operação “Cleanup” (AP n. 0000730-27.2020.8.11.0002) revela a aparente periculosidade social e inclinação do paciente a cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia, neste momento, para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Portanto, como o encarceramento é o único meio hábil a resguardar a ordem pública e impedir nova incursão delitiva, afigura-se temerário restituir o pretendido status libertatis ou substituir a constrição impugnada por medidas cautelares de natureza mais branda. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Luiz Henrique Wolker dos Santos, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1019670-16.2024.8.26.0309"

Processo nº 1019670-84.2024.8.11.0001

Processo nº 1019670-47.2025.8.11.0002

Processo nº 1019670-84.2024.8.11.0001

Processo nº 1019670-44.2025.8.11.0003

Processo nº 1019670-47.2025.8.11.0002

Processo nº 1019670-53.2025.8.11.0000

Processo nº 1019670-53.2025.8.11.0000