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Perplan Np 870 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. x Ld Kadre Administração De Imoveis Ltda

ID: 292701562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011740-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERPLAN NP 870 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

LD KADRE ADMINISTRAçãO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO MARINO BICUDO

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MARCELO LEVITINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011740-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Troca ou Permuta - Perplan Np 870 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Ld Kadre Administração de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de… Processo 1011740-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Troca ou Permuta - Perplan Np 870 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Ld Kadre Administração de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Resolução Contratual movida por PERPLAN NP 870 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. em face de LD KADRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Sustenta a autora que celebrou com a ré, em 31.08.2018, Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Imóvel e Outras Avenças, visando a realização de empreendimento imobiliário residencial no imóvel matriculado sob nº 95.011 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, localizado na Av. Dona Lídia. Aduz que, após aprovação municipal e início das obras, foi surpreendida por notificações da Secretaria Municipal de Obras exigindo aprovação do CONDEPHAAT, tendo em vista que o imóvel estaria em área envoltória do Engenho Central de Piracicaba, bem tombado. Relata que, mesmo após esforços para obter tal aprovação, o CONDEPHAAT indeferiu o pedido em 10.05.2023, tornando inviável a implantação do empreendimento conforme originalmente projetado, reduzindo-o de 16 para 8 pavimentos. Alega frustração da base negocial e requer a declaração de resolução dos contratos firmados entre as partes, com devolução do imóvel à ré e condenação desta ao ressarcimento de valores de IPTU e despesas de manutenção desde a citação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação extemporânea, argumentando preliminarmente sobre os efeitos da revelia e a possibilidade de análise das questões de direito. No mérito, sustenta que a PERPLAN, como expert no ramo imobiliário, tinha a obrigação exclusiva de conduzir os estudos técnicos e jurídicos necessários à viabilização do empreendimento, incluindo verificação de eventual tombamento. Afirma que a Resolução de Tombamento do CONDEPHAAT é de 2014, anterior ao negócio, e que a PERPLAN foi negligente ao não identificar tal restrição. Argumenta que não houve assunção de riscos pela LD KADRE e que o prazo de carência para desistência já havia expirado. Requer a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, indenização por perdas e danos. A parte autora requereu julgamento antecipado do feito, considerando suficiente a prova documental produzida. Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observo que a contestação foi apresentada de forma extemporânea, conforme certificado a fls. 249, configurando-se a revelia da requerida. Contudo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, os efeitos da revelia limitam-se às questões de fato, sendo possível a análise das questões de direito suscitadas. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. A controvérsia cinge-se à possibilidade de resolução dos contratos celebrados entre as partes em razão da alegada inviabilidade superveniente de implantação do empreendimento imobiliário nos moldes originalmente pactuados, decorrente de restrições impostas pelo CONDEPHAAT. Da análise dos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) as partes celebraram contrato de permuta visando desenvolvimento de empreendimento imobiliário; (ii) o projeto foi inicialmente aprovado pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, com expedição do Alvará de Licença nº 2.431 em 23.08.2019; (iii) posteriormente, a autora foi notificada da necessidade de aprovação pelo CONDEPHAAT, a qual foi indeferida; (iv) tal indeferimento decorreu da localização do imóvel em área envoltória de bem tombado, com limitação de altura para 30 metros; e, (v) esta limitação reduziu significativamente o potencial construtivo do empreendimento. A questão central reside na análise da teoria da frustração do fim do contrato e suas consequências jurídicas no caso concreto. O contrato de permuta firmado entre as partes tinha como finalidade específica e declarada a realização de empreendimento imobiliário com características pré-definidas (16 pavimentos, 64 unidades, 7.360m² de área privativa), conforme cláusula 4.2.1 do instrumento. Esta finalidade era conhecida e desejada por ambas as partes, constituindo a própria razão de ser do negócio jurídico. No caso em análise, a exigência superveniente do CONDEPHAAT, embora baseada em normativo de 2014, somente foi conhecida e aplicada ao empreendimento após sua aprovação municipal e início das obras. Tal circunstância não decorreu de negligência da autora, mas sim de falha do próprio sistema administrativo municipal, que inicialmente aprovou o projeto sem considerar as restrições estaduais. É relevante observar que o próprio CODEPAC (Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio) não fez ressalvas ao projeto quando de sua análise (fls. 95), demonstrando que nem mesmo o órgão municipal especializado tinha conhecimento da restrição aplicável. A cláusula 8.2 do contrato de permuta expressamente previu como condição resolutiva a "inexistência de ato ou fato de autoridade ou associação, ou organização governamental que impossibilite a execução do empreendimento, dentre os quais, exemplificativamente, criação de zoneamento especial, tombamento, etc." Nesse contexto, reputo que opera-se a frustração do fim do contrato, identificada como sua função concreta, que se tornou inalcançável, não havendo sentido na manutenção do vínculo quando a realização de tal função não é mais possível. No presente caso, a redução de 48% na altura permitida para o empreendimento não apenas alterou substancialmente as condições econômicas do negócio, mas frustrou completamente sua finalidade, tornando inviável a execução do projeto nos moldes originalmente concebidos pelas partes. A alegação da ré de que a autora deveria ter conhecimento prévio da restrição não prospera, considerando que: (i) o projeto foi aprovado pela municipalidade; (ii) o órgão municipal de proteção ao patrimônio não fez ressalvas; e, (iii) a própria administração municipal somente exigiu a aprovação do CONDEPHAAT após quase um ano do início das obras. Quanto ao argumento de expiração do prazo de carência, observo que as cláusulas 9.10 a 9.12 da Confissão de Dívida (colacionadas a fls. 183 da contestação) referem-se especificamente à hipótese de baixa comercialização das unidades, não se aplicando à situação de impossibilidade superveniente de execução do projeto por exigência de órgão público. A resolução do contrato por frustração do fim encontra amparo legal no artigo 478 do Código Civil e na cláusula resolutiva expressa constante do instrumento, devendo as partes retornar ao status quo ante, conforme princípio que veda o enriquecimento sem causa, de modo que o acolhimento do pedido de rescisão é medida que se impõe. Por fim, no que tange ao pedido de perdas e danos formulado pela parte requerida, anoto que tal hipótese não constou do contrato firmado entre as partes e, ademais, esse pedido não foi formulado à título de reconvenção, de modo que, em se constatando perdas e danos, seja pelo tempo de posse da autora sobre o imóvel ou por eventual alteração realizada para início das obras, a parte requerida deverá se valer de ação própria para esse fim. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR resolvidos o Contrato de Permuta, a Escritura de Compra e Venda e a Confissão de Dívida celebrados entre as partes; b) DETERMINAR que a ré receba de volta o imóvel matriculado sob nº 95.011 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, devendo comparecer em data e local a serem indicados pela autora para lavratura da respectiva escritura de transferência; c) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores despendidos pela autora a título de IPTU e despesas de manutenção do imóvel desde a citação até a efetiva devolução, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. Por fim, anoto que a execução em apenso deverá permanecer suspensa até que ocorra o trânsito em julgado nestes autos, ocasião em que deverá ser certificada essa ocorrência nos autos da execução, que deverão ser enviados à conclusão. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº. 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), PEDRO MARINO BICUDO (OAB 222362/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP)

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Mayara Lessa De Castro x Estevan Soletti

ID: 261895630

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002978-63.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA LESSA DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTEVAN SOLETTI

Sentença

Advogados:

LARISSA NALON FERNANDES SOUZA

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PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA

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ESTEVAN SOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002978-63.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002978-63.2024.8.22.0012 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço , Acidente Aéreo, Direito de Imagem, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência Valor da causa: R$ 19.229,36 (dezenove mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) Parte autora: MAYARA LESSA DE CASTRO, RUA TUPI 3725 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4171, ESCRITÓRIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, RUA HUMAITÁ, n 3800 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c danos morais e tutela de urgência, ajuizada por MAYARA LESSA DE CASTRO em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. Em resumo, a autora relata que, desde 16 de setembro de 2024, teve o acesso à sua conta bancária pessoal bloqueado pela requerida, sem ordem judicial, em razão de dívida oriunda de contrato de empréstimo. Informa que, embora o saldo atual seja de R$ 9.229,36, está impedida de realizar saques, pagamentos e transferências, o que descobriu ao tentar efetuar um Pix. Sustenta que o bloqueio é indevido e abusivo, gerando prejuízos e violando seu direito de acesso aos próprios recursos. Ante ao exposto, postula indenização por danos morais e desbloqueio de sua conta. É o breve relato dos fatos. Fundamento e Decido. Do Julgamento antecipado Quando oportunizado às partes a manifestação quanto às provas que pretendiam produzir, ambas permanecem inertes, em regra, não cabe ao magistrado utilizar da faculdade do artigo 370 do CPC. Isso porque, em se tratando de direitos disponíveis, identifica-se potencial afronta à imparcialidade do julgador, indicando provas que vão beneficiar ou prejudicar a convicção judicial em favor de cada uma das partes. Portanto, ante o posicionamento expresso das partes, o presente feito comporta julgamento imediato (antecipado) do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Do Mérito Feitas as considerações iniciais, em relação ao fato ocorrido entre a autora e requerido, o caso em tela deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, pode-se concluir que são pressupostos da responsabilidade subjetiva a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, e que a ausência de quaisquer destes elementos, afasta o dever de indenizar. O dano moral é uma espécie de reparação jurídica destinada a compensar lesões de natureza extrapatrimonial, ou seja, aquelas que não afetam diretamente o patrimônio da vítima, mas incidem sobre sua dignidade, honra, integridade psíquica, privacidade ou outros valores inerentes à pessoa humana. Ele se fundamenta no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a indenização por danos morais decorrentes de violação da intimidade, vida privada, honra e imagem. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, estando pacificado que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), bem como, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a Requerente alega que, em 16/09/2024, teve sua conta corrente bloqueada, com saldo de aproximadamente R$9.229,36, sendo impedida de realizar transferências, saques e pagamentos. Relata que tentou resolver o problema, entrando em contato com a parte requerida, mas não obteve sucesso. Alega que tal situação causou-lhe desequilíbrio financeiro e psicológico, uma vez que a conta é utilizada para o recebimento de valores de sua atividade profissional como Cirurgiã Dentista e para o pagamento de suas contas mensais, as quais são emitidas com vencimento constante. Por sua vez, a parte requerida sustenta que o bloqueio da conta da autora ocorreu devido a um débito existente, relacionado à operação de crédito formalizada por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 1322836, e que a retenção dos valores foi uma medida para garantir o pagamento da dívida. Alega, ainda, que não há se falar em responsabilidade por danos morais, uma vez que a retenção do saldo foi uma ação legítima e prevista no contrato firmado entre as partes. No entanto, a tese defensiva é insubsistente e merece ser rechaçada. De todo modo, importante ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nota-se que "(...) O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC" (STJ – 3ª T. – REsp 685.662/RJ – Relª. Minª. Nancy Andrighi – j. 10.11.2005 – DJU 05.12.2005, p. 323). Ainda: Demonstrada pelo consumidor, a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art 12 do CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.955.890-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/10/2021 (Info 714). Assim, apesar das alegações defensivas, a instituição financeira não dispõe de um elemento de prova sequer tendente a demonstrar a licitude da manutenção do bloqueio por tanto tempo, o que, indubitavelmente, enseja o reconhecimento de sua responsabilidade. Ademais, o contrato de empréstimo bancário juntado ao ID 116825636, demonstra que a Cooperativa poderia ter descontado os valores de sua conta, e caso não tivessem valores, deveria ter cobrado os avalistas, medida essa legal. No entanto, embora a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1322836 estabeleça a autorização para a subtração de valores da conta da Cooperada, com o objetivo de amortizar a dívida, isso não implica que a Cooperativa tenha o direito de bloquear integralmente à conta da Requerente sem que haja uma justificativa clara e razoável para tal medida. As cláusulas destacadas pelo requerido em contestação autorizam apenas o débito de valores ou compensações financeiras, não autorizam bloqueio de conta corrente. O bloqueio total que impede o titular de movimentar a conta só pode ser determinado por ordem judicial, com base em decisão fundamentada. O simples fato de haver inadimplemento de parcelas não autoriza, no presente caso, o bloqueio da conta. Caso a Cooperativa desejasse garantir a amortização da dívida, deveria ter agido de acordo com as disposições contratuais e buscar as alternativas adequadas para a cobrança, como a utilização de valores na conta da Requerente ou a cobrança dos avalistas, como estipulado no contrato. Portanto, a ação da Cooperativa de bloquear o acesso à conta, sem a devida justificativa e sem o devido processo legal, configura uma atitude indevida, que ultrapassa os limites do contrato. Neste sentido, como reconhecido em caso análogo julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, "(...) Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no bloqueio da conta corrente do autor, sem motivo justificado, uma vez que a justificativa apresentada é inconsistente, antes da efetivação da notificação prévia para o encerramento unilateral, privando, indevidamente, o correntista de movimentá-la livremente, inclusive com a retenção de saldo positivo em conta corrente, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão" (TJSP – 20ª Câmara de Direito Privado – Ap 1020567-86.2020.8.26.0114/Campinas – Rel. Des. Rebello Pinho – j. 05.10.2021). Além disso, a autora afirmou que utiliza a conta para pagamentos de itens necessários à sua manutenção cotidiana, o que se tem como incontroverso por ausência de impugnação especificada (aplicação analógica do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil). Isto significa que, por meses, a requerente restou privada de quantia significativa, não sendo necessário maior esforço para se vislumbrar as dificuldades pelas quais passou. Logo, o bloqueio da conta da autora, também considerando o período pelo qual perdurou, foi indevido. A situação experimentada pela requerente configura falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela parte requerida, direito básico dos consumidores (artigo 6º, X, CDC), sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos artigos. 186 e 927 do Código Civil. Assim sendo, no que tange aos danos morais, tal pedido merece ser acolhido, uma vez que eles existem e decorrem dos transtornos incomuns e anormais acometidos ao autor, como acima mencionado, além de que há notícias nos autos, que se constrangeu, diante das reiteradas tentativas de resolver o conflito, que ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano. Bem como deverá a requerida providenciar o desbloqueio da conta da autora, e abster-se de promover novo bloqueio da referida conta sem autorização judicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Bloqueio unilateral, pelo banco réu da conta do autor e seu cartão de crédito. Procedência, com indenização fixada em R$ 5.000,00. Inconformismo do banco. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito e de motivação para o encerramento da conta. A instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação do correntista. Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do art. 14 , caput, do CDC. Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do réu. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar in re ipsa. Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes. RECURSO DESPROVIDO. "Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (STJ – 3ª T. – AResp 1.132.385/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJe 03.10.2017). O dano moral possui função pedagógica, a fim de coibir práticas abusivas por parte das instituições financeiras, incentivando a adoção de condutas compatíveis com os direitos dos consumidores e com os princípios da boa-fé e da legalidade. Bem como, decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Desse modo, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte requerida, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, para: a) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC) a contar do evento danoso (art. 398, CC; Súm. 54, STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362, STJ); b) DETERMINAR que a Requerida proceda, caso ainda não tenha sido feito, o IMEDIATO desbloqueio da conta bancária de titularidade da Autora, restabelecendo integralmente o seu acesso e funcionalidade, inclusive com autorização para saque e/ou transferência da integralidade dos valores existentes. Ademais, deverá a Requerida abster-se de promover novo bloqueio da referida conta sem autorização judicial, sob pena de multa a ser oportunamente fixada por este Juízo. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Colorado do Oeste segunda-feira, 28 de abril de 2025 às 09:37 . Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

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Processo nº 1017269-06.2024.8.26.0451

ID: 327122903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017269-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO MéDIO OESTE - SICOOB MéDIO OESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU DIONIZIO SOUZA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1017269-06.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste - Sicoob Médio Oeste - Vistos. DA CITAÇÃO… Processo 1017269-06.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste - Sicoob Médio Oeste - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) S.M.C. dos Santos e Samuel Moreira Coutinho dos Santos, para pagar(em) a dívida de R$ 45.958,07, atualizada até 06/08/2024 10:03:40, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 1.12. Caso seja solicitado e exista previsão contratual de poderes entre locatários e fiadores para receber citação/intimação, fica desde já deferida citação/intimação de um na pessoa do outro. 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: ELIZEU DIONIZIO SOUZA DA SILVA (OAB 24500/MS)

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