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"1020567-06.2024.8.26.0451" - Resultados da Busca

Resultados para "1020567-06.2024.8.26.0451"

P.P.D.S. x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 329605342

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020567-53.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P.P.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020567-53.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PETRONILHO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1020567-53.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PETRONILHO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1948ced proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001852-53.2019.5.02.0371 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020567-53.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PETRONILHO PEREIRA DA SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES CONCLUSÃO Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Tribunal, certifico que o Ente Devedor procedeu ao depósito dos valores para pagamento dos precatórios com vencimento em 2024, juntando planilha de atualização nos presentes autos. Ante o acima certificado, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Diante da disponibilidade para pagamento do precatório e da planilha de atualização dos cálculos juntada ao presente processo precatório, dê-se ciência ao(à) Exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se a respeito de eventual discordância acerca dos cálculos elaborados pela Executada. Informo, ainda, que para confecção do(s) alvará(s), a parte credora deverá, no prazo supra: a) trazer ao presente processo Precat (PJe 2º Grau) nº 1020567-53.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001852-53.2019.5.02.0371), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessários à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. No caso de ausência de indicação dos dados bancários, proceder- se-á à consulta ao banco de dados do SISBAJUD e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Ressalto que a não apresentação dos dados necessários à confecção dos respectivos alvarás e ofícios poderá ensejar a suspensão do pagamento do presente precatório, com ou sem provisionamento do respectivo valor, conforme artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Ressalto, por fim, que tais intercorrências comprometem a fluição da ordem cronológica, podendo levar à suspensão dos precatórios subsequentes e dificultar ou inviabilizar o cumprimento do prazo de 60 dias previsto no § 2º do artigo 24 da Resolução CSJT 314/2021. De todo modo, assegura-se ao credor o direito de se manifestar e/ou impugnar a atualização dos cálculos no prazo supra estabelecido. A concordância tácita ou expressa com os valores apurados e a juntada da documentação necessária implicarão na liberação do pagamento mediante alvará eletrônico pelo SISCONDJ. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - P.P.D.S.

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1020567-06.2024.8.26.0451"

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