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Processo nº 1014294-86.2025.8.11.0000

ID: 330428348

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014294-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. L.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014294-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014294-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ALINE BEZERRA LIZZONI - CPF: 386.758.908-93 (AGRAVADO), M. B. L. - CPF: 103.464.681-83 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALINE BEZERRA LIZZONI - CPF: 386.758.908-93 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). TRATAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇA RARA (TRAPS). EFICÁCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência nº 1000644-13.2025.8.11.0051, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde que forneça à autora o tratamento ambulatorial com o medicamento Canakinumabe (Ilaris – 150mg), ou, na ausência de rede credenciada, custeie o tratamento em clínica indicada pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão de tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear tratamento não previsto no rol da ANS; e (ii) estabelecer se o fornecimento do medicamento Canakinumabe é exigível em razão da prescrição médica e da eficácia comprovada do tratamento para a doença TRAPS. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.454/2022 confere ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS natureza meramente exemplificativa, desde que o tratamento possua comprovação de eficácia e seja recomendado por órgão de renome técnico, nacional ou internacional. O medicamento Canakinumabe possui registro na ANVISA, comprovação científica e nota técnica favorável do NAT-JUS/SP, o que atende aos requisitos legais para custeio obrigatório mesmo fora do rol da ANS. A Diretriz de Utilização Técnica (DUT) deve ser interpretada como referência organizacional e não pode limitar a cobertura quando houver indicação médica e esgotamento das terapias convencionais. A prescrição médica por especialista, aliada aos laudos que demonstram a gravidade da doença e a ineficácia de tratamentos alternativos como colchicina e corticoides, configura probabilidade do direito e risco de dano irreparável. A tutela de urgência não configura irreversibilidade absoluta, pois os valores eventualmente adiantados poderão ser cobrados em ação regressiva caso haja improcedência futura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A Diretriz de Utilização Técnica (DUT) não pode ser usada como obstáculo absoluto ao fornecimento de tratamento indicado por médico especialista, especialmente em casos de esgotamento das terapias convencionais. A concessão de tutela de urgência é cabível quando demonstrados a gravidade do quadro clínico, a urgência do tratamento e a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13 (com redação da Lei nº 14.454/2022); CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.057.897/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 24.04.2024, DJe 08.05.2024; TJMT, AI nº 1005484-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.06.2022. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde - MT que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência nº 1000644-13.2025.8.11.0051, deferiu parcialmente o pedido de urgência para determinar à Requerida que preste o tratamento referente às sessões de terapia imunobiológica ambulatorial subcutânea, Código TUSS 20104421, por Canakinumabe/Ilaris – 150mg, ou para que, à falta de rede credenciada, proceda ao custeio do mesmo tratamento em clínica escolhida pela Requerente. A agravante afirma que a decisão foi equivocada e não observou os requisitos do artigo 300 do CPC. Diz que o medicamento requerido não possui cobertura obrigatória segundo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nem Diretriz de Utilização Técnica (DUT) vigente aplicável ao caso. Sustenta que a CONITEC não emitiu recomendação favorável à incorporação do Canakinumabe no SUS para a doença TRAPS. Aduz que a negativa do tratamento não teve fundamento clínico, mas sim contratual e regulatório, nos termos da Lei nº 9.656/98 e das resoluções da ANS. Argumenta que existem alternativas terapêuticas reconhecidas e disponíveis no SUS, como colchicina, corticoides e anti-TNFs. Destaca que a prescrição médica não pode ser considerada como prova absoluta da obrigatoriedade de custeio por parte do plano de saúde, sendo necessário o cumprimento dos critérios técnicos regulatórios. Ressalta que o custeio compulsório de tratamento não previsto no contrato e no rol da ANS gera desequilíbrio econômico-financeiro à operadora, comprometendo a continuidade de suas atividades. Alega que a concessão da tutela de urgência é irreversível, pois a agravada declarou não ter condições financeiras, o que inviabilizaria eventual ressarcimento em caso de improcedência da ação. Na contraminuta, a agravada defende que possui quadro clínico compatível com Síndrome Periódica Associada ao receptor do fator de Necrose Tumoral (TRAPS), caracterizado por inflamações persistentes resultando em manifestações multissistêmicas graves, impactando seu desenvolvimento e qualidade de vida. Afirma que o tratamento com Canakinumabe é o único disponível e eficaz para seu caso, sendo necessário para evitar o agravamento de sua condição de saúde (Id. 290699883). Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do Recurso no Id. 296246878. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora é beneficiária do plano de saúde da ré e ajuizou o feito alegando que está em tratamento médico por apresentar um quadro clínico compatível com Síndrome Periódica Associada ao receptor do fator de Necrose Tumoral (TRAPS) (CID 10-M04.9), caracterizado por inflamações persistente resultando em manifestações multissistemicas graves, impactado seu desenvolvimento e qualidade de vida. Diz que, diante desse quadro, é necessário realizar um procedimento de bloqueio seletivo da via da interleucina 1 beta (IL-1), eixo central da inflamação. Afirma que a médica que a acompanha indicou sessões de terapia imunobiológica (sessão) ambulatorial – código TUSS20104421- (canakinumake/Ilaris – 150mg) no setor de infusões da Clínica de Alergia e Imunologia Dr. Javier Carbajal – CNPJ 03.940.825.0001-84. Esclarece que esse tratamento não é feito em Mato Grosso e devido à gravidade da doença a demora no tratamento poderá acarretar atraso no seu desenvolvimento, fazendo com que o prognostico não seja favorável. Pontua que a Unimed negou o procedimento porque a patologia da agravada não está citada no DUT n. 65, o que afasta a cobertura obrigatória. Apesar da relevância dos argumentos da ré, em 21-09-2022 foi sancionada a Lei 14.454/2022, que altera a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. Segundo a nova legislação, a relação de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos, e as operadoras estão obrigadas a custear os tratamentos ou procedimentos que não estejam ali previstos, desde que comprovada sua eficácia científica e sejam recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional. Como visto, o guia da ANS passa a ter definitivamente natureza meramente exemplificativa. O medicamento Canakinumab Ilaris tem comprovação científica e aprovação da ANVISA, e há Nota Técnica n. 1935/2022 do NAT-JUS/SP favorável ao seu uso para outros transtornos não especificados que comprometem o mecanismo imunitário. Ademais, o STJ já decidiu que a Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. Sobre a matéria: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. EXAME DE PET-SCAN. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-seque o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador.6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade,a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir,épossível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo .Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova.Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Na hipótese, aplicando-se os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de realização do PET-SCAN (ou PET-CT), ainda mais em se tratando de exame vinculado a tratamento de câncer.11. Recurso especial não provido”. (STJ – Resp. 2057897 SP 2023/0077970-4, relatora ministra Nancy Andrighi, julgamento em 24-4-2024, Segunda Seção, DJe de 8-5-2024). Posto isso, cumpre analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que a agravada foi diagnosticada com doença grave, é beneficiária do plano de saúde da agravante, e os laudos médicos demonstram a necessidade do tratamento. E o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo restam evidenciados pelo laudo médico acostado sob o Id 185051728, o qual indica a necessidade de tratamento à paciente, conforme se observa a seguir: “(...) A paciente M.B.L. apresenta um quadro clínico compatível com Síndrome Periódica Associada ao Receptor do Fator de Necrose Tumoral (TRAPS) (CID-10: M04.9), caracterizado por inflamação persistente, resultando em manifestações multissistêmicas graves, impactando seu desenvolvimento e qualidade de vida.(...) - Apesar do uso contínuo de colchicina, a paciente mantém inflamação sistêmica significativa, indicando a necessidade de uma terapia mais direcionada.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAÇAO PARA TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA DE ALÉRGENOS INALÁVEIS - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DA COBERTURA – ATO ILÍCITO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de plano de saúde está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, portanto deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC e Súmula 469, do STJ. É permitido aos planos de saúde estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, porém não se revela lícito limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa atribuída ao profissional que assiste o paciente. É de ser mantida a decisão que determinou a obrigação de fornecimento do medicamento prescrito, solicitado em sede de tutela de urgência. (N.U 1005484-30.2022.8.11.0000, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Assim, nesta fase, especialmente em razão das circunstâncias e do conjunto probatório existente, conclui-se pela probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Também não se vislumbra dano irreparável em decorrência da concessão da tutela de urgência porque, se a agravada sucumbir em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Todavia, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. Dessa forma, infere-se, ao menos em juízo de cognição sumária, que estão presentes as condições autorizadoras da antecipação da tutela (art. 300 do CPC). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310002

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CRIVELATTI

Decisão

Advogados:

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Josemano Nicacio Oliveira x Daiany Mara Ribeiro Paiva

ID: 331801101

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0208247-04.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0208247-04.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0280837-13.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0208247-04.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0280837-13.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] EMBARGANTE: JOSE ODILO GONCALVES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ ODILO GONÇALVES ingressou com embargos à execução, em face do BANCO BRADESCO, pertinentes a ação executiva n.º 0280837-13.2023.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, aplicação de juros, requerendo revisão contratual; b) aplicação do CDC; c) comunicação da recuperação judicial; d) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 95571140, aduzindo o seguinte: a) inépcia da inicial; b) exigibilidade dos títulos; c) ausência de excesso de execução; d) validade da cobrança de juros e da comissão de permanência; e) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 102053256. Em decisão de ID 111608558, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 128147901. A parte embargante requereu a suspensão da ação, em ID 129582501. Pedido indeferido em ID 152391384. Certidão de decurso do prazo no ID 159194266. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. I - APLICAÇÃO DO CDC Segundo o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a qualificação de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O emitente do título exequido é pessoa jurídica do ramo de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, não há que se falar em relação de consumo, pois a relação entre as partes teve o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se podendo inferir dos autos a hipossuficiência da embargante. Conforme informativo 795, do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.497.574-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/10/2023 - Info 795). Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.[...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). (STJ - REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Desta forma, não se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois é nítida a relação mercantil e não consumerista. Tampouco deve proceder o pedido de inversão do ônus da prova, o qual representa uma quebra a regra geral de realização de provas prevista no CPC, e depende da demonstração de requisitos específicos, previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não está sendo aplicado no presente caso. No mais, importante ressaltar que o instituto da inversão do ônus da prova não isenta a parte do onus probandi que lhe incumbe, pois não se aplica a toda parte que pleiteia seus direitos em juízo, bem como sua aplicação não é automática, vez que exige a consecução de ao menos um dos requisitos e declaração expressa do julgador, o que não é o caso. II - LIQUIDEZ DO TÍTULO A parte embargante alega iliquidez do título, diante da necessidade de revisão contratual. Vejamos os pontos alegados: - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Sabe-se que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula nº 30, STJ), bem como, a sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472, STJ). Com base nesses entendimentos, passo a analisar o aspecto contratual do título executivo, a respeito da cumulação indevida alegada pelo embargante. Em análise às cláusulas contratuais, não se verifica a ocorrência da cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, aspecto que também não foi demonstrado pelo embargante, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373 do CPC. Pela planilha juntada nos autos do processo de execução, ID 93501628, inexiste a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, não merecendo guarida o argumento do embargante. Assim, nada há nada a revisar, não existindo ilegalidade. - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida, quando pactuada, nas avenças que tiverem sido firmadas após 31/03/2000, após a Medida Provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), diante do artigo 5º. Tal Medida Provisória está em vigor em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12.09.2001. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Resp 973827 entendeu que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusulas com redação expressa "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando constar no contrato bancário taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; sendo suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, os valores expressos referentes às taxas que estão sendo cobradas. Nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1274202/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma; AREsp 463024, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva; REsp nº 973.827/RS Ministra Maria Isabel Gallotti; REsp nº 733.633/RS, relª. Minª Nancy Andrighi. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S/A PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. Adequado o afastamento do julgamento de ofício, com o restabelecimento da sentença no tocante à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros no contrato de conta corrente, pois no momento processual oportuno, deixou o ora agravante de insurgir-se contra a capitalização na forma anual admitida pela sentença.2. O pleito formulado pela casa bancária em seu recurso especial, relativamente à admissão da capitalização mensal de juros no contrato de conta corrente, não foi acolhido, ante a aplicação dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, razão pela qual, no ponto, carece o agravante de interesse recursal.3. Incidência da súmula 93/STJ. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada.4. Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.5. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade".No presente caso, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. Precedentes.6. A compensação dos honorários, restou consolidada na jurisprudência desta Corte com a edição da Súmula 306, que assim dispõe: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 7. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1071958/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013)(destaquei) É o julgado: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE ÍNDOLE MORATÓRIA. IMPEDIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside na possível abusividade de cláusulas no contrato de financiamento bancário no que concerne à incidência de juros remuneratórios em patamar exorbitante, de capitalização mensal de juros e da cumulação da comissão de permanência, com outros encargos moratórios. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em julho/2008 e apresentou taxas de juros de 2,06% ao mês e 27,72% ao ano; portanto, não abusiva em relação à média do mercado para fins de aquisição de veículo por pessoa física, naquele período, conforme parâmetros emitidos pelo Banco Central do Brasil em consulta no site ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS, sob os códigos 25471 e 20749, os quais indicam os percentuais de 2,43% ao mês e 33,46% ao ano, respectivamente. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O pacto foi firmado em 10/07/2008 (fls. 91/92), portanto, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000, e apresenta como taxa anual o percentual de 27,72% e como taxa mensal 2,06%, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, consta da cláusula 14 do contrato a expressa capitalização de juros (fl. 92).4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na hipótese, o contrato anexado apresenta a cláusula nº 17 (fl. 92), que trata dos encargos em razão da inadimplência, fazendo previsão da cobrança de comissão de permanência. Assim, mantem-se a comissão de permanência, para decotar os juros moratórios e multa moratória.5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 479888-59.2010.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer da apelação interposta para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.Fortaleza, 13 de dezembro de 2017.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2017; Data de registro: 14/12/2017)(destaquei) Consoante observa-se do contrato de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, a taxa mensal de juros remuneratórios, em ID 93501628 dos autos executivos em apenso, foi fixada em ao ano e a taxa mensal de 2,20%, o que revela que a capitalização de juros mensal foi pactuada de forma expressa, tanto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Saliento que havendo previsão de cobrança de juros capitalizados no título ora executado, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Ademais, resultou liberado ao agente financeiro estabelecer a taxa de juros quando da realização do contrato, restando tão somente ao mutuário contrair ou não o empréstimo. Conforme Súmula 382, STJ, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Com base no atual posicionamento da Instância Superior, é possível concluir-se, então, que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Vejamos: JUROS - Contrato de capital de giro - Taxa de juros variáveis - Ausência de demonstração acerca da abusividade - Limitação dos juros à média do mercado - Impossibilidade: - Nos contratos de capital de giro, é possível a aplicação de taxas variáveis, desde que compatíveis com as praticadas pelo mercado financeiro, de modo que, somente se constatada a sua cobrança abusiva, resta autorizada a sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Contrato bancário - Operações posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000 - Previsão contratual expressa - Licitude da operação financeira: - Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000, admite-se a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente prevista. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cobrança em caso de inadimplência - Cabimento - Cumulação com outros encargos - Impossibilidade - Inteligência da Súmula n. 472 do STJ: - A cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência é cabível desde que não seja cumulada com outros encargos, conforme entendimento da Súmula n. 472 do STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10215694620148260003 SP 1021569-46.2014.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/01/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2016) (grifou-se) Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. III - FALTA DE CLAREZA NA PLANILHA APRESENTADA A parte embargante afirma que a parte embargada não juntou planilhas do demonstrativo de débito, não demonstrando o que já foi pago. Ocorre que o demonstrativo juntado pela parte exequente/embargada na ação executiva, em ID 93501627 dos autos da ação executiva, cumpre todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, quais sejam, o índice de correção monetária adotado, taxa de juros aplicada, capitalização de juros e descrimina as datas e valores, in verbis: Assim, considerando que a parte exequente/embargada juntou planilha atualizada do débito, cumprindo todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, não vislumbro a ausência de força executiva do título. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Processo nº 1017107-86.2025.8.11.0000

ID: 323312343

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017107-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE

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JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017107-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017107-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: 378.601.781-68 (ADVOGADO), DANIEL SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 629.439.521-68 (AGRAVANTE), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (AGRAVADO), Juliana Gimenes de Freitas Errante registrado(a) civilmente como JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE - CPF: 789.566.091-87 (ADVOGADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - CPF: 496.180.839-34 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE FERREIRA - CPF: 028.738.799-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS APÓS AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE MORA CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob a alegação de inadimplemento da parcela vencida em 16/01/2025, no valor total de R$ 60.527,53. O agravante impugna a validade da notificação extrajudicial apresentada pelo credor e alega ter realizado o pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial apresentada pelo credor fiduciário é suficiente para comprovar validamente a constituição em mora do devedor; (ii) estabelecer se o pagamento das parcelas após o ajuizamento da ação descaracteriza a mora contemporânea necessária ao prosseguimento da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição válida em mora, exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, pressupõe notificação que contenha elementos mínimos para identificação das parcelas inadimplidas, o que não se verifica quando o conteúdo da comunicação é genérico e omisso quanto aos débitos exigidos. 4. A jurisprudência majoritária admite que, embora não seja obrigatória a indicação do valor exato da dívida (Súmula 245/STJ), a notificação deve permitir ao devedor identificar com clareza a inadimplência, sob pena de ineficácia para fins de constituição em mora. 5. No caso concreto, a notificação extrajudicial apresentada é genérica, carece de informações essenciais e não atende ao disposto no art. 8º-B, § 13, do Decreto-Lei nº 911/1969, comprometendo o contraditório e o direito à purgação da mora. 6. O agravante demonstrou o pagamento das parcelas de janeiro e fevereiro de 2025, abrangendo a parcela utilizada como fundamento da ação, o que indica a inexistência de mora contemporânea ao ajuizamento da demanda. 7. A inércia da credora em impugnar os comprovantes de pagamento apresentados pelo agravante reforça a dúvida quanto à inadimplência alegada, inviabilizando a manutenção da liminar de apreensão do bem. 8. Diante da inexistência de pressuposto processual essencial – a constituição válida em mora –, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial genérica, que não identifica as parcelas inadimplidas, é ineficaz para fins de constituição válida em mora do devedor fiduciário. 2. O pagamento das parcelas indicadas como inadimplidas após a notificação, quando não impugnado de forma idônea pelo credor, afasta a configuração de mora contemporânea. 3. A ausência de constituição válida em mora configura vício de pressuposto processual e impõe a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 8º-B, § 13; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1022892-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.02.2024; TJ-SP, AI 2317844-50.2023.8.26.0000, Rel. Des. Rodrigues Torres, j. 27.06.2024; TJ-MS, AgInt Cível 0837068-98.2024.8.12.0001, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 08.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por DANIEL SILVA DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO C6 S.A., nº 1022860-95.2025.811.0041, deferiu medida liminar autorizando a apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento, na forma do Decreto-Lei nº 911/1969. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, a intempestividade e generalidade da notificação extrajudicial juntada pelo Banco Agravado, a qual, embora enviada ao endereço contratual, não teria especificado com clareza os valores devidos nem as datas de vencimento das supostas parcelas inadimplidas, circunstância que, segundo a defesa, impede a constituição válida em mora. Ressalta, ainda, a existência de pagamentos realizados após o ajuizamento da ação, correspondentes às parcelas de janeiro e fevereiro de 2025. Além disso, a notificação enviada pelo agravado foi recebida em 12/03/2025, após a qual o agravante efetuou os pagamentos supramencionados, o que evidencia, de acordo com sua argumentação, a ausência de mora contemporânea ao ajuizamento da demanda. Requereu a concessão de efeito suspensivo, com a consequente restituição do bem apreendido. No mérito, pugna pela revogação da liminar e extinção da ação originária, por ausência de pressuposto legal de constituição e desenvolvimento válido da ação. Em sede de cognição sumária, o efeito suspensivo vindicado foi parcialmente deferido (Id. 290224882), com fito de impedir que o agravado, Banco C6 S.A., de alienar, transferir ou remover o veículo objeto da lide da comarca de Cuiabá/MT. Comunicação ao Juízo a quo regularmente realizada (Id. 290641367). Contrarrazões do agravado juntada no Id. 295182356, aduzindo que a notificação extrajudicial encaminhada cumpriu os requisitos necessários à constituição da mora, requerendo o desprovimento do recurso. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja análise limita-se ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, devendo considerar exclusivamente os elementos fáticos e probatórios disponíveis à época do pronunciamento judicial, não sendo possível adentrar na matéria de fundo nem examinar questões não deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO C6 S.A., lastreada no contrato nº AU0000854599, firmado com o ora agravante e garantido por alienação fiduciária do veículo RENAULT CAPTUR INTENSE 1.6 16V FLEX 5P AUT, ano 2018, modelo 2019, placas QCG7001, chassis 93YRHAMH7KJ652557, RENAVAM 01180238920. Na demanda, a instituição financeira alega a inadimplência da parcela de nº 14 pelo agravante, vencida em 16/01/2025, o que ensejou no vencimento antecipado do contrato, no importe de R$ 60.527,53. Recebida a exordial, o Juízo a quo deferiu a ordem liminar para constrição do bem, sendo o veículo apreendido no dia 22/05/2025. É a decisão recorrida, no essencial: “[...] 6. Pois bem. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 7. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 8. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 9. Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 10. De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 11. Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 12. Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir.13. Havendo contestação, intimem-se o autor para impugná-la e especificar as provas, no prazo de 05 (cinco) dias.14. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil.15. Fica AUTORIZADO o reforço policial e a ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, do CPC, caso restar evidenciada a resistência da parte requerida em cumprir a ordem constante do mandado, servindo a presente decisão para protocolo junto ao Comando Militar. [...]”. A controvérsia recursal se restringe à higidez formal da notificação extrajudicial como requisito indispensável à constituição em mora do devedor fiduciário, nos moldes do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como da repercussão do adimplemento de parcelas após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. Extrai-se dos autos que a instituição financeira agravada ajuizou ação de busca e apreensão sob a alegação de mora contratual, afirmando inadimplemento da parcela com vencimento em janeiro de 2025, conforme se depreende de sua exordial (Id. 189754697 – PJe de origem). O § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de n. 911/69, dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (g.n.). Ainda, o mencionado Decreto-Lei nº 911/69 dispõe, em seu art. 8º-B, § 13, que: Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. [...] § 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do contrato referente à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha com detalhamento da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento; VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo. Observa-se que a instituição financeira credora, ao ajuizar a ação de busca e apreensão, apresentou como comprovação da constituição regular em mora a Notificação Extrajudicial de Id. 289324887 (Id. 189754709 – PJe de origem). Contudo, seu conteúdo, a despeito dos argumentos expendidos nas contrarrazões, revela-se excessivamente genérico e destituído de elementos essenciais à adequada caracterização da mora. Embora se reconheça a orientação firmada na Súmula 245 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se exige que a notificação discrimine o valor do débito, é imprescindível que contenha informações mínimas que permitam ao devedor o pleno exercício do contraditório e, principalmente, o direito à purgação da mora. No caso concreto, tais requisitos não foram minimamente atendidos pelo credor fiduciário. Sobre a temática, cito a jurisprudência deste Eg. Sodalício, assim como de outros Tribunais pátrios: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA – CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEFICÁCIA – IMPOSSIBILIDAD DE IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO - TUTELA RECURSAL DEFERIDA – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO PROVIDO. A comprovação da mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão. Ainda que a notificação extrajudicial dispense a indicação do valor do débito, a teor da Súmula. 245 do STJ, deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcelas estão supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Notificação genérica. Mora não comprovada. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022892-97 .2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) (g.n). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada deferiu a liminar. Inconformismo da parte requerida. Gratuidade da justiça concedida para processamento e julgamento do recurso. Mantida por disposição expressa do CPC. Declaração de hipossuficiência. Ausência de provas para contrariá-la. Notificação com informações genéricas, insuficientes a permitir ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcela (s) está (ão) supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Notificação genérica que, de fato, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Válida a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, indevida a concessão da liminar da busca e apreensão em razão da insuficiência de informações na notificação extrajudicial. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23178445020238260000 Campinas, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 27/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024)(g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA NÃO COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 1 – A notificação extrajudicial em ação de busca e apreensão deve conter informações mínimas que permitam ao devedor identificar com clareza as parcelas inadimplidas, sob pena de ineficácia da constituição em mora. 2 – A ausência de tais elementos na comunicação inviabiliza o exercício do direito de purgação da mora e compromete a higidez da ação judicial baseada na inadimplência contratual. [...]” (TJ-MS - Agravo Interno Cível: 08370689820248120001 Campo Grande, Relator.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 08/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2025) (g.n). Por outro lado, o agravante comprovou o pagamento das parcelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 – incluindo aquela que fundamentou a propositura da ação de busca e apreensão –, conforme demonstram os comprovantes de Id. 289324875 e Id. 289324877. Ademais, juntou aos autos tela sistêmica que evidencia a ausência de inadimplemento contemporâneo. Tais documentos, a toda evidência, revelam-se verossímeis, especialmente porque não foram objeto de impugnação pela parte agravada, tampouco refutados por outros elementos robustos. A instituição financeira limitou-se a alegar, de forma genérica, a inadimplência do agravante, sem produzir qualquer meio probatório apto a infirmar os extratos acostados. Esse cenário demonstra a existência de dúvida razoável quanto à regularidade da mora alegada, bem como quanto à higidez da pretensão de busca e apreensão. Ressalte-se que a mora há de ser contemporânea ao ajuizamento da demanda, ou seja, subsistente no momento da propositura da ação. O pagamento realizado após a notificação reforça a fragilidade da tese de inadimplemento persistente. Dessa forma, a manutenção da liminar de apreensão do bem, diante da fragilidade dos documentos comprobatórios e da manifesta incerteza acerca da subsistência da mora, mostra-se medida indevida e violadora dos princípios do contraditório, da boa-fé objetiva e do devido processo legal. Cumpre salientar, ainda, que, a despeito dos argumentos apresentados pelo Banco C6 S.A. em suas contrarrazões – segundo os quais bastaria o envio da notificação ao endereço contratual –, a controvérsia recursal não se refere à formalidade do envio, mas sim à suficiência do conteúdo da comunicação. No presente caso, a notificação não permite sequer a identificação das parcelas supostamente inadimplidas, frustrando, portanto, a função do instituto. Nesse contexto, ausente prova válida da constituição em mora do devedor, revela-se incabível o deferimento da liminar de busca e apreensão, o que, por sua vez, impõe a extinção do feito originário sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo DANIEL SILVA DE OLIVEIRA, para cassar a decisão liminar vergastada, DETERMINANDO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor do bem sub judice. Por conseguinte, aplicando o efeito translativo ao recurso, JULGO extinta a Ação de Busca e Apreensão n. 1022860-95.2025.811.0041, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, CONDENO a instituição financeira credora, BANCO C6 S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017107-86.2025.8.11.0000

ID: 323312346

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017107-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017107-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017107-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: 378.601.781-68 (ADVOGADO), DANIEL SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 629.439.521-68 (AGRAVANTE), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (AGRAVADO), Juliana Gimenes de Freitas Errante registrado(a) civilmente como JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE - CPF: 789.566.091-87 (ADVOGADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - CPF: 496.180.839-34 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE FERREIRA - CPF: 028.738.799-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS APÓS AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE MORA CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob a alegação de inadimplemento da parcela vencida em 16/01/2025, no valor total de R$ 60.527,53. O agravante impugna a validade da notificação extrajudicial apresentada pelo credor e alega ter realizado o pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial apresentada pelo credor fiduciário é suficiente para comprovar validamente a constituição em mora do devedor; (ii) estabelecer se o pagamento das parcelas após o ajuizamento da ação descaracteriza a mora contemporânea necessária ao prosseguimento da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição válida em mora, exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, pressupõe notificação que contenha elementos mínimos para identificação das parcelas inadimplidas, o que não se verifica quando o conteúdo da comunicação é genérico e omisso quanto aos débitos exigidos. 4. A jurisprudência majoritária admite que, embora não seja obrigatória a indicação do valor exato da dívida (Súmula 245/STJ), a notificação deve permitir ao devedor identificar com clareza a inadimplência, sob pena de ineficácia para fins de constituição em mora. 5. No caso concreto, a notificação extrajudicial apresentada é genérica, carece de informações essenciais e não atende ao disposto no art. 8º-B, § 13, do Decreto-Lei nº 911/1969, comprometendo o contraditório e o direito à purgação da mora. 6. O agravante demonstrou o pagamento das parcelas de janeiro e fevereiro de 2025, abrangendo a parcela utilizada como fundamento da ação, o que indica a inexistência de mora contemporânea ao ajuizamento da demanda. 7. A inércia da credora em impugnar os comprovantes de pagamento apresentados pelo agravante reforça a dúvida quanto à inadimplência alegada, inviabilizando a manutenção da liminar de apreensão do bem. 8. Diante da inexistência de pressuposto processual essencial – a constituição válida em mora –, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial genérica, que não identifica as parcelas inadimplidas, é ineficaz para fins de constituição válida em mora do devedor fiduciário. 2. O pagamento das parcelas indicadas como inadimplidas após a notificação, quando não impugnado de forma idônea pelo credor, afasta a configuração de mora contemporânea. 3. A ausência de constituição válida em mora configura vício de pressuposto processual e impõe a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 8º-B, § 13; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1022892-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.02.2024; TJ-SP, AI 2317844-50.2023.8.26.0000, Rel. Des. Rodrigues Torres, j. 27.06.2024; TJ-MS, AgInt Cível 0837068-98.2024.8.12.0001, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 08.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por DANIEL SILVA DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO C6 S.A., nº 1022860-95.2025.811.0041, deferiu medida liminar autorizando a apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento, na forma do Decreto-Lei nº 911/1969. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, a intempestividade e generalidade da notificação extrajudicial juntada pelo Banco Agravado, a qual, embora enviada ao endereço contratual, não teria especificado com clareza os valores devidos nem as datas de vencimento das supostas parcelas inadimplidas, circunstância que, segundo a defesa, impede a constituição válida em mora. Ressalta, ainda, a existência de pagamentos realizados após o ajuizamento da ação, correspondentes às parcelas de janeiro e fevereiro de 2025. Além disso, a notificação enviada pelo agravado foi recebida em 12/03/2025, após a qual o agravante efetuou os pagamentos supramencionados, o que evidencia, de acordo com sua argumentação, a ausência de mora contemporânea ao ajuizamento da demanda. Requereu a concessão de efeito suspensivo, com a consequente restituição do bem apreendido. No mérito, pugna pela revogação da liminar e extinção da ação originária, por ausência de pressuposto legal de constituição e desenvolvimento válido da ação. Em sede de cognição sumária, o efeito suspensivo vindicado foi parcialmente deferido (Id. 290224882), com fito de impedir que o agravado, Banco C6 S.A., de alienar, transferir ou remover o veículo objeto da lide da comarca de Cuiabá/MT. Comunicação ao Juízo a quo regularmente realizada (Id. 290641367). Contrarrazões do agravado juntada no Id. 295182356, aduzindo que a notificação extrajudicial encaminhada cumpriu os requisitos necessários à constituição da mora, requerendo o desprovimento do recurso. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja análise limita-se ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, devendo considerar exclusivamente os elementos fáticos e probatórios disponíveis à época do pronunciamento judicial, não sendo possível adentrar na matéria de fundo nem examinar questões não deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO C6 S.A., lastreada no contrato nº AU0000854599, firmado com o ora agravante e garantido por alienação fiduciária do veículo RENAULT CAPTUR INTENSE 1.6 16V FLEX 5P AUT, ano 2018, modelo 2019, placas QCG7001, chassis 93YRHAMH7KJ652557, RENAVAM 01180238920. Na demanda, a instituição financeira alega a inadimplência da parcela de nº 14 pelo agravante, vencida em 16/01/2025, o que ensejou no vencimento antecipado do contrato, no importe de R$ 60.527,53. Recebida a exordial, o Juízo a quo deferiu a ordem liminar para constrição do bem, sendo o veículo apreendido no dia 22/05/2025. É a decisão recorrida, no essencial: “[...] 6. Pois bem. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 7. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 8. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 9. Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 10. De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 11. Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 12. Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir.13. Havendo contestação, intimem-se o autor para impugná-la e especificar as provas, no prazo de 05 (cinco) dias.14. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil.15. Fica AUTORIZADO o reforço policial e a ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, do CPC, caso restar evidenciada a resistência da parte requerida em cumprir a ordem constante do mandado, servindo a presente decisão para protocolo junto ao Comando Militar. [...]”. A controvérsia recursal se restringe à higidez formal da notificação extrajudicial como requisito indispensável à constituição em mora do devedor fiduciário, nos moldes do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como da repercussão do adimplemento de parcelas após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. Extrai-se dos autos que a instituição financeira agravada ajuizou ação de busca e apreensão sob a alegação de mora contratual, afirmando inadimplemento da parcela com vencimento em janeiro de 2025, conforme se depreende de sua exordial (Id. 189754697 – PJe de origem). O § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de n. 911/69, dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (g.n.). Ainda, o mencionado Decreto-Lei nº 911/69 dispõe, em seu art. 8º-B, § 13, que: Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. [...] § 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do contrato referente à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha com detalhamento da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento; VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo. Observa-se que a instituição financeira credora, ao ajuizar a ação de busca e apreensão, apresentou como comprovação da constituição regular em mora a Notificação Extrajudicial de Id. 289324887 (Id. 189754709 – PJe de origem). Contudo, seu conteúdo, a despeito dos argumentos expendidos nas contrarrazões, revela-se excessivamente genérico e destituído de elementos essenciais à adequada caracterização da mora. Embora se reconheça a orientação firmada na Súmula 245 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se exige que a notificação discrimine o valor do débito, é imprescindível que contenha informações mínimas que permitam ao devedor o pleno exercício do contraditório e, principalmente, o direito à purgação da mora. No caso concreto, tais requisitos não foram minimamente atendidos pelo credor fiduciário. Sobre a temática, cito a jurisprudência deste Eg. Sodalício, assim como de outros Tribunais pátrios: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA – CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEFICÁCIA – IMPOSSIBILIDAD DE IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO - TUTELA RECURSAL DEFERIDA – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO PROVIDO. A comprovação da mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão. Ainda que a notificação extrajudicial dispense a indicação do valor do débito, a teor da Súmula. 245 do STJ, deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcelas estão supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Notificação genérica. Mora não comprovada. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022892-97 .2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) (g.n). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada deferiu a liminar. Inconformismo da parte requerida. Gratuidade da justiça concedida para processamento e julgamento do recurso. Mantida por disposição expressa do CPC. Declaração de hipossuficiência. Ausência de provas para contrariá-la. Notificação com informações genéricas, insuficientes a permitir ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcela (s) está (ão) supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Notificação genérica que, de fato, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Válida a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, indevida a concessão da liminar da busca e apreensão em razão da insuficiência de informações na notificação extrajudicial. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23178445020238260000 Campinas, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 27/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024)(g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA NÃO COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 1 – A notificação extrajudicial em ação de busca e apreensão deve conter informações mínimas que permitam ao devedor identificar com clareza as parcelas inadimplidas, sob pena de ineficácia da constituição em mora. 2 – A ausência de tais elementos na comunicação inviabiliza o exercício do direito de purgação da mora e compromete a higidez da ação judicial baseada na inadimplência contratual. [...]” (TJ-MS - Agravo Interno Cível: 08370689820248120001 Campo Grande, Relator.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 08/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2025) (g.n). Por outro lado, o agravante comprovou o pagamento das parcelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 – incluindo aquela que fundamentou a propositura da ação de busca e apreensão –, conforme demonstram os comprovantes de Id. 289324875 e Id. 289324877. Ademais, juntou aos autos tela sistêmica que evidencia a ausência de inadimplemento contemporâneo. Tais documentos, a toda evidência, revelam-se verossímeis, especialmente porque não foram objeto de impugnação pela parte agravada, tampouco refutados por outros elementos robustos. A instituição financeira limitou-se a alegar, de forma genérica, a inadimplência do agravante, sem produzir qualquer meio probatório apto a infirmar os extratos acostados. Esse cenário demonstra a existência de dúvida razoável quanto à regularidade da mora alegada, bem como quanto à higidez da pretensão de busca e apreensão. Ressalte-se que a mora há de ser contemporânea ao ajuizamento da demanda, ou seja, subsistente no momento da propositura da ação. O pagamento realizado após a notificação reforça a fragilidade da tese de inadimplemento persistente. Dessa forma, a manutenção da liminar de apreensão do bem, diante da fragilidade dos documentos comprobatórios e da manifesta incerteza acerca da subsistência da mora, mostra-se medida indevida e violadora dos princípios do contraditório, da boa-fé objetiva e do devido processo legal. Cumpre salientar, ainda, que, a despeito dos argumentos apresentados pelo Banco C6 S.A. em suas contrarrazões – segundo os quais bastaria o envio da notificação ao endereço contratual –, a controvérsia recursal não se refere à formalidade do envio, mas sim à suficiência do conteúdo da comunicação. No presente caso, a notificação não permite sequer a identificação das parcelas supostamente inadimplidas, frustrando, portanto, a função do instituto. Nesse contexto, ausente prova válida da constituição em mora do devedor, revela-se incabível o deferimento da liminar de busca e apreensão, o que, por sua vez, impõe a extinção do feito originário sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo DANIEL SILVA DE OLIVEIRA, para cassar a decisão liminar vergastada, DETERMINANDO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor do bem sub judice. Por conseguinte, aplicando o efeito translativo ao recurso, JULGO extinta a Ação de Busca e Apreensão n. 1022860-95.2025.811.0041, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, CONDENO a instituição financeira credora, BANCO C6 S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019808-20.2025.8.11.0000

ID: 305500783

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019808-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019808-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA AGRAVADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO Vist… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019808-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA AGRAVADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO Visto. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo manejado por PLANTAR COMÉRCIO DE CEREAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial c.c. Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Tutela Cautelar de Arresto n. 1007905-62.2025.8.11.0040. A decisão recorrida indeferiu o afastamento do agravado DILCEU ROSSATO da administração da Fazenda Carol e a intimação de empresas terceiras (FS Indústria de Bioenergia S.A., INPASA Agroindústria S.A. e COOAVIL) para que informassem a existência de eventuais créditos em nome dos executados. A presente irresignação recursal tem origem em ação de execução de título extrajudicial fundada no inadimplemento de três contratos de compra e venda de soja em grãos celebrados entre a agravante e filiais da primeira agravada, quais sejam: Contrato nº 30921 (Unidade Nova Maringá), com objeto a venda de 1.086.947,00 kg de soja em grãos, equivalentes a 18.115,78 sacas de 60 kg, oriundas da safra 2023/2024, no valor de R$ 2.096.901,92; Contrato nº 30925 (Unidade Trivelato), fornecimento de 1.334.088,00 kg de soja em grãos, equivalentes a 22.234,80 sacas de 60 kg, também da safra 2023/2024, no montante de R$ 2.573.678,10; e Contrato nº 30926 (Unidade Pacoval), com objeto a venda de 791.160,00 kg de soja em grãos, equivalentes a 13.186,00 sacas de 60 kg, safra 2023/2024, perfazendo R$ 1.526.279,50, totalizando débito atualizado de R$ 8.424.319,65. Conforme narrado na exordial executiva, a agravante teria cumprido integralmente suas obrigações contratuais, promovendo a entrega dos grãos de soja nas respectivas unidades da executada, porém esta permaneceu inadimplente mesmo após o vencimento pactuado para 30 de julho de 2024. Em consequência, foi ajuizada a competente execução, cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos demais executados e requerimento de tutela cautelar de arresto. O magistrado de primeiro grau, mediante decisão do id. 196872457 - Pág. 1, deferiu parcialmente os pedidos iniciais, reconhecendo: (i) a unidade patrimonial entre matriz e filiais da empresa executada; (ii) determinando, liminarmente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.644.786/0001-04, mantendo no polo passivo da demanda os sócios PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO; e (iii) concedeu tutela de urgência cautelar para arresto de bens dos executados, mediante apresentação de carta fiança bancária ou caução idônea e real. Através de nova decisão (id. 197776131 - Pág. 1), proferida em 16/05/2025, o juízo de origem analisou pedido para a extensão da liminar de arresto para que a medida recaia sobre milho de propriedade dos executados, armazenado ou comercializado diretamente ou por meio de terceiros, ainda que já entregue, em trânsito, armazenado ou em vias de entrega localizados nas empresas FS INDÚSTRIA DE BIOENERGIA S.A., INPASA AGROINDÚSTRIA S.A. e COOAVIL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO ARINOS, bem como, eventuais créditos, valores, títulos, duplicatas ou pagamentos existentes ou futuros em nome da empresa SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, Pedro de Moraes Filho e Dilceu Rossato, perante as empresas FS INDÚSTRIA DE BIOENERGIA S.A., INPASA AGROINDÚSTRIA S.A. e COOAVIL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO ARINOS. Analisou-se, também, o pedido de intimação das empresas FS, INPASA e COOAVIL, para que informassem a existência de quaisquer valores, créditos, adiantamentos, produtos armazenados ou pagamentos pendentes em nome dos executados, bem como, acerca da existência de contratos de compra e venda, ordens de entrega, notas fiscais, duplicatas, operações de barter ou quaisquer outros instrumentos que evidenciem obrigações financeiras com os devedores, juntando, ainda, as cópias dos respectivos documentos (contratos, pedidos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, entre outros) que comprovem as transações realizadas ou em curso com os Executados, relacionadas à comercialização de milho. Por fim, restou analisado o pedido de afastamento do agravado DILCEU ROSSATO da administração da Fazenda Carol, diante existência de eventual conduta dolosa e reiterada de obstrução à efetividade da ordem judicial, pleiteando, ainda, que o exequente assumisse a imediata da administração da unidade armazenadora situada na Fazenda Carol pela Exequente, ou preposto por ela indicado, com poderes para acesso, supervisão, pesagem, remoção, armazenamento e transporte dos grãos arrestados. A decisão recorrida deferiu, em parte, os pedidos formulados pela exequente/agravante, apenas para estender a medida cautelar de arresto aos produtos “milho” e “maquinários” comprovadamente de propriedade dos executados, evitando, assim, eventual constrição indevida sobre patrimônio de terceiros, conforme se depreende do id. 197776131 - Pág. 5/6. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em manifesto equívoco jurídico ao indeferir dois pedidos essenciais à efetividade da execução, violando dispositivos cogentes do Código de Processo Civil e comprometendo a autoridade das decisões judiciais. Insiste que o executado/agravado DILCEU ROSSATO vem adotando, de modo reiterado, conduta atentatória à dignidade da Justiça, mediante atos materiais deliberados para obstruir o cumprimento da ordem judicial de arresto deferida nos autos. Especifica que tais condutas incluem: (a) suspensão das atividades da Fazenda Carol; (b) dispensa de funcionários; e (c) remoção de peças e motores do sistema Redler, impossibilitando o escoamento e pesagem dos grãos arrestados. Aduz que tais atitudes configuram violação aos deveres processuais previstos no art. 77, incisos IV e V, do CPC, que impõem às partes o dever de cumprir as ordens judiciais com exatidão e de não criar embaraços à sua efetivação. Ademais, sustenta que a resistência ao cumprimento do arresto judicial configura afronta ao disposto no art. 774, parágrafo único, do CPC, que autoriza a imposição de medidas coercitivas em caso de atos que frustrem a execução. Enfatiza que a gravidade da situação levou o próprio juízo a requisitar reforço policial através do Ofício nº 63/2025, evidenciando a necessidade de ação estatal coercitiva. Argumenta que a manutenção do agravante DILCEU ROSSATO na gestão dos bens arrestados é absolutamente incompatível com a preservação e utilidade da medida executiva, citando precedente do próprio Tribunal de Justiça local que, em caso idêntico, reconheceu esse padrão de conduta e deferiu o afastamento do mesmo executado. Quanto ao segundo ponto de irresignação, a agravante contesta o indeferimento do pedido de intimação das empresas FS Indústria de Bioenergia S.A., INPASA Agroindústria S.A. e COOAVIL – Cooperativa Agroindustrial Vale do Arinos, para que prestassem informações quanto à existência de créditos ou relações comerciais mantidas com os executados. Sustenta que o fundamento adotado pelo juízo a quo – de que tal diligência extrapolaria o poder de atuação judicial por caber ao exequente indicar os bens a serem penhorados – desconsidera por completo o disposto no art. 772, inciso III, do CPC, que autoriza expressamente o magistrado a determinar que terceiros forneçam informações relevantes para a localização de bens executáveis. Argumenta que se trata de prerrogativa legal expressa conferida ao magistrado e acionada mediante provocação do exequente, especialmente em execuções frustradas ou diante de condutas protelatórias dos devedores. Destaca ainda que, diante da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as empresas não estão autorizadas a fornecer informações cadastrais, contratuais ou financeiras diretamente a terceiros, razão pela qual somente uma ordem judicial pode viabilizar a obtenção de tais dados sem violação à norma de proteção de dados. Em razão disso, requereu a concessão de tutela recursal de urgência para determinar o afastamento do agravante - DILCEU ROSSATO - da administração da Fazenda Carol, bem como: (i) autorizar o ingresso da Agravante no armazém para retirada dos grãos arrestados; (ii) permitir a contratação de pessoal técnico e logístico necessário; autorizar a requisição de reforço policial, se necessário. Pugnou, ainda, para que seja determinada a intimação das empresas FS Indústria de Bioenergia S.A., INPASA Agroindústria S.A. e COOAVIL – Cooperativa Agroindustrial Vale do Arinos para que informem a existência de créditos ou valores em nome dos executados. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante juntado aos autos (id. 293918877). É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por PLANTAR COMÉRCIO DE CEREAIS ARMAZENS GERAIS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de execução nº 1007905-62.2025.8.11.0040, que indeferiu os pedidos de: afastamento do executado/agravado DILCEU ROSSATO da administração da Fazenda Carol e a intimação das empresas FS Indústria de Bioenergia S.A., INPASA Agroindústria S.A. e COOAVIL – Cooperativa Agroindustrial Vale do Arinos para informar a existência de créditos em nome dos executados (Id. 293909893). A Agravante aduz que, após o deferimento de tutela de urgência para determinar o arresto de grãos e bens pertencentes aos executados, o executado Dilceu Rossato vem, deliberadamente, obstruindo a efetivação da medida através de atos materiais como a suspensão das atividades da Fazenda Carol, dispensa de funcionários e retirada de peças e motores do sistema Redler, impossibilitando o escoamento e pesagem dos grãos arrestados de acordo com a documentação extraída dos autos da ação nº 1043361- 07.2024.8.11.0041 em trâmite perante a 4ª vara cível da comarca de Cuiabá/MT (Id. 293909899, Id. 293918851 e Id. 293918852). Ab initio necessário se torna tecer algumas observações. Em primeiro lugar, verifico que os presentes autos tramitam sob sigilo, circunstância que demanda análise quanto à adequação de tal medida às disposições legais vigentes. Nesse sentido, saliento, desde já, que inexiste pedido, e consequente justificativa, do agravante para que o presente recurso tramite em segredo de justiça. Destaco, que o artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses em que os atos processuais podem correr em segredo de justiça. No caso em análise, a execução decorre de contratos de compra e venda de produto disponível com preço fixo (n. 30921, 30925 e 30926 – Unidade de Nova Maringá/MT), cujo valor atualizado é de R$ 8.424.319,65 (oito milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). Referida situação não se enquadra nas hipóteses legais de tramitação sigilosa, inexistindo justificativa para a restrição de acesso aos autos. Destaco, inclusive, que o pedido de sigilo foi formulado e indeferido na origem (id. 196706180) em decisão exarada em 06/06/2025. Determino e realizo, desde já, o imediato LEVANTAMENTO do sigilo inserido no sistema, inclusive em respeito a regra geral de publicidade dos processos judiciais estampada no art. 5º, LX[1] c/c art. 93, IX[2], ambos da CF/88. Em segundo lugar, é necessário registrar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, o juízo ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, especialmente quanto à presença dos requisitos legais para a concessão das tutelas de urgência indeferidas, uma vez que extrapolar os seus limites, ou seja, perquirir sobre matérias não enfrentadas pelo juízo a quo, importa na vedada supressão de instância, com evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Em terceiro lugar, assento ser notório que o grupo SAFRAS ingressou com pedido de recuperação judicial (processo n. 1007134-62.2025.8.11.0015), que tramita perante a vara com competência para o processamento de Recuperações Judiciais na região da Comarca de Sinop (4ª Vara Cível). A recuperação judicial restou admitida, conforme amplamente noticiado na mídia[3] e em consulta aos autos n. 1007134-62.2025.8.11.0015, constata-se a confirmação da informação. Contudo, é certo que o processamento da recuperação judicial se encontra suspenso[4][5], conforme se depreende da decisão do id. 197122741 daqueles autos[6], em razão de decisões proferidas em diversos agravos de instrumentos que tramitam sob a relatoria da Desª. Marilsen Andrade Addario. Evidente, portanto, que nesta oportunidade inexiste óbice para o processamento do aresto determinado pelo juízo de origem nestes autos, existindo, então, a necessidade de análise quanto a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) das tutelas pretendidas e indeferidas. Estabelecidos os referidos aspectos, deve ser consignado que a pretensão recursal se funda em alegações de que o executado vem adotando condutas deliberadas para frustrar a efetividade do arresto judicialmente deferido, consistentes na paralisação de atividades da propriedade rural, dispensa de funcionários e retirada de equipamentos essenciais ao escoamento dos grãos arrestados, impedindo o cumprimento da ordem judicial. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024 – grifo nosso) Buscando analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela liminar recursal (efeito ativo), necessário se torna verificar a linha cronológica fático-processual da demanda de origem (ação nº 1007905-62.2025.8.11.0040), em trâmite perante a 3ª vara cível da comarca de Sorriso/MT. Nesse sentido, colhe-se os seguintes marcos temporais: · Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inclusão no polo passivo da lide dos executados PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO, assim como deferimento da liminar de arresto cautelar de bens dos executados através da decisão do id. 196872457 dos autos de origem, proferida em 09/06/2025; · Apresentação de documentos (minuta) da carta de fiança bancária (id. 196964862); · Determinação para apresentação do instrumento/apólice, sob pena de revogação da liminar (id. 197051561) em 10/06/2025; · Apresentação da carta fiança (id. 197012274) em 10/06/2025; · Mandado de arresto e citação (id. 197118847) expedido em 10/06/2025; · Pedido de extensão do arresto (id. 197216041) em 11/06/2025; · Arguição de obstrução da ordem judicial (id. 197320840) com a apresentação de documentos em 12/06/2025; · Petição de reiteração do pedido para adoção de providências complementares, em função de obstruções causadas pelo agravado (id. 197694526), protocolada em 16/06/2025; · Prolação da decisão recorrida (id. 197776131) em 16/06/2025. Denote-se, que inexistia nos autos qualquer atitude concreta do agravado impedindo ou causando qualquer tipo de obstáculo ao cumprimento da decisão liminar proferida pelo Juízo de origem – 3ª vara Cível de Sorriso/MT. Na realidade, o pleito formulado pelo agravante no id. 197320840 e reiterado através da petição do id. 197694526, com o consequente indeferimento realizado através da decisão do id. 197776131, foi formulado com base em documentos e atitudes praticadas pelo agravado DILCEU ROSSATO no bojo dos autos n. 1043361-07.2024.8.11.0041, que tramita perante a 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT e no qual o agravante sequer é parte. A abstração da mera “possibilidade” de o executado/agravado adotar comportamento similar nestes autos não autoriza, por si só, a adoção de providências extremas como o afastamento do sócio da administração da sociedade empresarial. Nesse sentido, correta a ponderação do magistrado quando assenta da decisão recorrida que: “(...) Na espécie, em razão do momento inicial do trâmite processual, sequer houve a formação do contraditório, o que já afasta a possibilidade do emprego da medida executiva atípica extrema e excepcional almejada. Ademais, não há qualquer proporcionalidade em determinar, intio littis et inaudita altera pars, o afastamento da administração de sócio executado substituindo-o pela pessoa do credor. O princípio da proporcionalidade, registra-se, é essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela das liberdades fundamentais, servindo de baliza para a proibição do excesso e vedação do arbítrio do Poder. Assim sendo, nos termos das balizas definidas pelo STJ para a correta aplicação das medidas executivas atípicas, a pretensão da exequente, no ponto em que pretende substituir a administração da sociedade empresarial executada, não prospera.” Calha, ainda, ponderar, que após a prolação da decisão objeto do presente recurso, o agravante realizou aditamento ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (id. 197838175) para inclusão no polo passivo e consequente extensão da liminar de arresto às seguintes pessoas jurídicas e físicas: (i) ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA; (ii) RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; (iii) AGRO ROSSATO LTDA; (iv) STELLA MARI BONATTO MORAES; (v) CATIA REGINA RANDON; (vi) CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS; e (vii) LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO. Os oficiais de justiça que estavam responsáveis pelo cumprimento do arresto determinado solicitaram ao juízo de origem (id. 197858167) em 17/06/2025 autorização para “(...) ingresso no armazém da Fazenda Carol e a realização da operação de retirada e transporte dos grãos de soja arrestados; contratação de pessoal técnico e logístico necessário ao cumprimento da medida; II) O acompanhamento de A requisição, se necessário, de reforço da força policial local, mediante comunicação direta com a autoridade competente, para garantia da ordem pública e da autoridade da decisão judicial, bem como a fim de que seja preservado a incolumidade dos Oficiais de Justiça no cumprimento da Ordem Judicial.” A decisão do id. 198078752, proferida em 18/06/2025 deferiu o aditamento, assim como as providências dos oficiais de justiça. Por fim, consta certidão lavrada em 20/06/2025 (id. 198164642) comunicando a realização do arresto determinado, assim como a avaliação, bem como a citação da executada/agravada SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. O presente agravo de instrumento restou protocolado em 17/06/2025, antes, portanto, da decisão do id. 198078752, proferida em 18/06/2025, que deferiu o aditamento, assim como as providências dos oficiais de justiça, bem como antes da certidão dos oficiais de justiça comunicando a realização do arresto determinado pelo Juízo de origem. Denote-se, portanto, que o requisito urgência não se evidencia na hipótese dos autos, na medida em que não verifico, nesta fase de cognição sumária, a necessidade de adoção das providências pleiteadas liminarmente em sede recursal e indeferidas pelo Juízo de origem. Assim sendo, INDEFIRO o efeito ativo pretendido, através da tutela de urgência recursal, sem prejuízo de posterior reavaliação da pertinência e presença dos requisitos autorizadores da tutela liminar quando do julgamento de mérito pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] Art. 5º da CFF/88 (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. [2] Art. 93 da CF/88 (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [3] https://www.conjur.com.br/2025-mai-21/juiza-do-mt-aceita-pedido-de-recuperacao-judicial-do-grupo-safras/ [4] https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/06/02/tj-mt-suspende-processo-de-recuperacao-judicial-do-grupo-safras.htm [5] https://globorural.globo.com/negocios/noticia/2025/06/grupo-safras-sofre-derrota-na-justica-para-reaver-recuperacao-judicial.ghtml [6] A título de exemplo, mencionam-se os seguintes Agravos de Instrumento: n. 1015693-53.2025.8.11.0000, 1016770-97.2025.8.11.0000, n. 1017010-86.2025.8.11.0000 e n. 1017808-47.2025.8.11.0000

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Processo nº 1007407-86.2025.8.11.0000

ID: 311512580

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007407-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDEMIR JUSTINIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL ALVES MIRANDA

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RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007407-86.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007407-86.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES - CPF: 050.937.361-55 (ADVOGADO), EDEMIR JUSTINIANO DE SOUZA - CPF: 037.575.718-00 (EMBARGANTE), DANIEL ALVES MIRANDA - CPF: 046.476.641-98 (ADVOGADO), SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - CNPJ: 01.613.433/0001-85 (EMBARGADO), ANDRE MATTOS DE CARVALHO - CPF: 317.991.568-42 (ADVOGADO), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou agravo de instrumento, no qual se discutiu a possibilidade de redução do valor das astreintes em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto: (i) à violação da coisa julgada; (ii) à possibilidade de redução das astreintes diante de alegada desproporcionalidade; (iii) ao enfrentamento de dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais indicados pelo embargante com finalidade de prequestionamento. III. Razões de decidir Inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. As matérias suscitadas foram devidamente apreciadas e fundamentadas, conforme os parâmetros do art. 93, inc. IX, da CF/1988. O acórdão enfrentou especificamente a possibilidade de readequação das astreintes, com base no art. 537, § 1º, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastando a alegação de violação à coisa julgada. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Quanto ao prequestionamento, a decisão contemplou expressamente os fundamentos legais invocados, com destaque para a inexistência de violação de dispositivos constitucionais ou legais. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão que, ao reduzir o valor das astreintes, fundamenta-se no art. 537, § 1º, do CPC e na jurisprudência sobre a possibilidade de revisão da multa que se tornou desproporcional. 2. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, e 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2104125/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto por Edemir Justiniano de Souza em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vício. Inconformado, o embargante alega, em apertada síntese, que a existência de omissões no acórdão, especialmente quanto à violação da coisa julgada, à impossibilidade de redução do valor total das astreintes, à desproporcionalidade da multa reduzida em face da obrigação principal, à conduta recalcitrante da embargada e à ausência de enfrentamento dos dispositivos constitucionais e jurisprudências indicados para fins de prequestionamento. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior (id. 288199875). O embargado apresentou contraminuta (id 291100862), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhumas das hipóteses elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “É cediço que a imposição de multa diária disposta no art. 537 do CPC, tem por objetivo forçar o devedor a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento, ou seja, a astreintes possui a função de coagir o devedor a prestar certa obrigação. Em assim sendo, é certo que a mesma não tem o fito de ensejar ao credor qualquer fonte de enriquecimento injustificado, até porque a lei prevê expressamente a possibilidade do juiz, de ofício, modificar o valor da multa, caso verifique que se tornou excessiva, conforme dispõe o art. 537, § 1º do CPC. O referido dispositivo legal que permite a readequação da multa cominatória traduz na materialização dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido manifesta a jurisprudência do STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, a agravada cumpriu com atraso, mas integralmente, a ordem judicial, uma vez que excluiu a restrição lançada em nome do agravante por suspeita de envolvimento em crime de roubo. Dessa forma, não merece reforma o entendimento da Corte de origem, que diminuiu o valor máximo fixado a título de astreintes, do montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), máxime porque as astreintes não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2104125/MG, Quarta Turma, Relator. Ministro Raul Araújo, j. 04.03.2024 – destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO IDENTIFICADO . EXCLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Hipótese em que, não obstante as peculiaridades do caso, verifica-se que a multa aplicada em caso de descumprimento da decisão liminar que determinou ao plano de saúde o custeio de internação domiciliar (home care) para o paciente, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), foi fixada em valor exorbitante, impondo-se sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. 3. Não se justifica a imposição da multa processual do § 2º do art. 1.026 do CPC de 2015 quando os embargos de declaração tiverem propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp: 1564010/AL, Quarta Turma, Relator. Ministro Raul Araújo, j. 04.02.2020 – destaquei). No mesmo sentido, trago julgados desta Terceira Câmara: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO AGRAVANTE – REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES – PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JULGADOR A QUO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CORTE – VALOR DA MULTA NÃO PODE SER SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – REDUÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pacificamente no sentido de que, independentemente do período de incidência, constatado o excesso do valor a que chegou a astreinte, este pode ser revisto a qualquer momento pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. “O valor das astreintes deve ser elevado o suficiente para inibir o devedor que pretende descumprir a obrigação e para sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. No entanto, seu valor não pode ensejar enriquecimento injusto do credor, sendo plenamente possível a aferição pela comparação do valor total que a multa atingiu com o proveito econômico da causa, devendo o exame pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - AI: 10067748520198110000 MT, Relatora Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 04/09/2019)”. (RAI n. 1002262-83.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.24). “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) - RESTABELECIMENTO DA MULTA – REDUÇÃO DO VALOR – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado o efetivo descumprimento da obrigação imposta é devida a imposição de multa. Nos termos da pacífica jurisprudência da Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. A multa merece redução, porque a sua fixação em valor superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, acarreta enriquecimento sem causa e ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (RAC n. 1001968-10.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 25.03.24). Não é diferente a posição sustentada por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, para quem o objetivo da multa cominatória é "coagir o devedor a cumprir a obrigação específica", mas tal coação "não pode servir de justificativa para o enriquecimento sem causa, que o direito repugna." (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, nota 4 ao art. 644, p. 1139). Destarte, embora a astreinte deva ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se em ônus excessivo, sob pena de desrespeito à equidade que deve balizar as decisões judiciais. Por conseguinte, entendo que o douto juiz a quo agiu com acerto ao diminuir a multa, no entanto, a meu ver, a multa cominatória deve ser fixada em patamar inferior ao arbitrado, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e ainda em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. É preciso rememorar que, embora tenha sido confirmada a tutela na sentença, o valor originalmente pleiteado pelo agravante, a título de astreintes, atingiu o montante de R$ 180.000,00, em decorrência de 31 dias de descumprimento, resultando, com a atualização, em R$ 215.704,21. Trata-se de valor significativamente superior ao valor da obrigação principal, cujo núcleo era o custeio de procedimento médico, e inclusive superior à indenização por dano moral (R$ 10.000,00). O valor exorbitante pretendido pelo recorrente é evidentemente desproporcional e exagerado. Friso, assim, que a redução da multa cominatória, não implica em aceitação de suposta inércia da parte agravante, mas tão somente em adequação de seus valores aos comandos legais e princípios lógicos vigentes. Com efeito, a controvérsia analisada no agravo de instrumento anteriormente interposto restringia-se à aferição da razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória no momento de sua majoração, considerada como meio coercitivo para compelir o cumprimento da obrigação de fazer. Todavia, sem embargo do que dispõe o art. 537, §1º, do CPC, é permitido ao juiz adequar o valor, como visto, até mesmo de ofício, para não torná-la excessiva ou insuficiente, sem que tal medida implique violação à coisa julgada, tendo em vista a natureza acessória, instrumental e não estabilizada da sanção processual. Assim sendo, observa-se que a matéria referente a fixação da multa diária é de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em existência de coisa julgada material quanto a condenação ao pagamento, haja vista que o referido instituto processual abarca somente a pretensão levada ao exame do Poder Judiciário. Afinal, o crédito proveniente da multa diária não integra a lide, consistindo em mera coação que não pode ser enquadrada como questão já decidida no litígio. Nos dizeres de Eduardo Talamini "A imutabilidade da coisa julgada recai sobre a pretensão que foi acolhida - ou seja, sobre a determinação de que se obtenha o resultado específico a que tenderia a prestação que foi descumprida. Não abrange o valor da multa, nem mesmo sua imposição. A multa é elemento acessório, instrumento auxiliador da 'efetivação' do comando revestido pela coisa julgada". (Curso Avançado de Processo Civil - 3º Vol. - Ed Revista dos Tribunais - 2002 - p. 250) No mesmo sentido, Humberto Theodoro Junior ensina: “A multa uma vez fixada não se torna imutável, pois ao juiz da execução atribui-se poder de ampliá-la, para mantê-la dentro dos parâmetros variáveis, mas sempre necessários, da "suficiência" e da "compatibilidade", mesmo quando a multa seja estabelecida na sentença final, o trânsito em julgado não impede ocorra sua revisão durante o processo de execução...”. (Curso de Direito Processual Civil, 2006, p. 27). Além disso, é vedado, e juridicamente reprovável, que a parte exequente aufira vantagem que extrapole os limites do próprio provimento jurisdicional, sob pena de desvirtuamento da finalidade do processo e afronta aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A denominada constitucionalização do Direito Processual Civil autoriza que em casos específicos, princípios como o da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e vedação ao enriquecimento ilícito, sejam utilizados com filtro para a escorreita aplicação da regra ao caso concreto. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma.” (id. 286872375). À vista disso, em que pese as alegações do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque da leitura atenta do v. acórdão extrai-se que enfrentou todos os fundamentos jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo abordado expressamente a possibilidade de readequação judicial das astreintes em sede de cumprimento de sentença, com base na previsão legal contida no art. 537, §1º, do CPC. Ora, ficou demonstrado que as astreintes possuem caráter eminentemente coercitivo e instrumental, não possuindo natureza indenizatória ou punitiva. Sua função primordial é compelir o devedor ao adimplemento da obrigação de fazer, sendo o seu valor passível de revisão a qualquer tempo, inclusive de ofício, como expressamente autoriza a legislação processual civil. Outrossim, o próprio acórdão ora embargado delineou, de forma minuciosa e expressa, os motivos que conduziram à redução do valor das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando a manifesta desproporcionalidade no valor acumulado, que ultrapassava o montante de R$ 215.000,00. A propósito, decisão do c. STJ sobre a possibilidade de redução quando evidenciada a desproporcionalidade da multa cominatória, confira in litteris: “(...). 2. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 . No caso, a agravada cumpriu com atraso, mas integralmente, a ordem judicial, uma vez que excluiu a restrição lançada em nome do agravante por suspeita de envolvimento em crime de roubo. Dessa forma, não merece reforma o entendimento da Corte de origem, que diminuiu o valor máximo fixado a título de astreintes, do montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), máxime porque as astreintes não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido . 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2104125/MG, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, j. 04.03.2024 destaquei). Ademais, quanto à alegada omissão relacionada à violação da coisa julgada, o acórdão embargado foi cristalino ao afirmar que a multa cominatória, por sua natureza, não integra o objeto da coisa julgada material, nos termos da melhor doutrina processual civil. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007407-86.2025.8.11.0000

ID: 311512581

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007407-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE MATTOS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007407-86.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007407-86.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES - CPF: 050.937.361-55 (ADVOGADO), EDEMIR JUSTINIANO DE SOUZA - CPF: 037.575.718-00 (EMBARGANTE), DANIEL ALVES MIRANDA - CPF: 046.476.641-98 (ADVOGADO), SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - CNPJ: 01.613.433/0001-85 (EMBARGADO), ANDRE MATTOS DE CARVALHO - CPF: 317.991.568-42 (ADVOGADO), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou agravo de instrumento, no qual se discutiu a possibilidade de redução do valor das astreintes em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto: (i) à violação da coisa julgada; (ii) à possibilidade de redução das astreintes diante de alegada desproporcionalidade; (iii) ao enfrentamento de dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais indicados pelo embargante com finalidade de prequestionamento. III. Razões de decidir Inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. As matérias suscitadas foram devidamente apreciadas e fundamentadas, conforme os parâmetros do art. 93, inc. IX, da CF/1988. O acórdão enfrentou especificamente a possibilidade de readequação das astreintes, com base no art. 537, § 1º, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastando a alegação de violação à coisa julgada. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Quanto ao prequestionamento, a decisão contemplou expressamente os fundamentos legais invocados, com destaque para a inexistência de violação de dispositivos constitucionais ou legais. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão que, ao reduzir o valor das astreintes, fundamenta-se no art. 537, § 1º, do CPC e na jurisprudência sobre a possibilidade de revisão da multa que se tornou desproporcional. 2. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, e 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2104125/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto por Edemir Justiniano de Souza em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vício. Inconformado, o embargante alega, em apertada síntese, que a existência de omissões no acórdão, especialmente quanto à violação da coisa julgada, à impossibilidade de redução do valor total das astreintes, à desproporcionalidade da multa reduzida em face da obrigação principal, à conduta recalcitrante da embargada e à ausência de enfrentamento dos dispositivos constitucionais e jurisprudências indicados para fins de prequestionamento. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior (id. 288199875). O embargado apresentou contraminuta (id 291100862), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhumas das hipóteses elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “É cediço que a imposição de multa diária disposta no art. 537 do CPC, tem por objetivo forçar o devedor a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento, ou seja, a astreintes possui a função de coagir o devedor a prestar certa obrigação. Em assim sendo, é certo que a mesma não tem o fito de ensejar ao credor qualquer fonte de enriquecimento injustificado, até porque a lei prevê expressamente a possibilidade do juiz, de ofício, modificar o valor da multa, caso verifique que se tornou excessiva, conforme dispõe o art. 537, § 1º do CPC. O referido dispositivo legal que permite a readequação da multa cominatória traduz na materialização dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido manifesta a jurisprudência do STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, a agravada cumpriu com atraso, mas integralmente, a ordem judicial, uma vez que excluiu a restrição lançada em nome do agravante por suspeita de envolvimento em crime de roubo. Dessa forma, não merece reforma o entendimento da Corte de origem, que diminuiu o valor máximo fixado a título de astreintes, do montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), máxime porque as astreintes não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2104125/MG, Quarta Turma, Relator. Ministro Raul Araújo, j. 04.03.2024 – destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO IDENTIFICADO . EXCLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Hipótese em que, não obstante as peculiaridades do caso, verifica-se que a multa aplicada em caso de descumprimento da decisão liminar que determinou ao plano de saúde o custeio de internação domiciliar (home care) para o paciente, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), foi fixada em valor exorbitante, impondo-se sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. 3. Não se justifica a imposição da multa processual do § 2º do art. 1.026 do CPC de 2015 quando os embargos de declaração tiverem propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp: 1564010/AL, Quarta Turma, Relator. Ministro Raul Araújo, j. 04.02.2020 – destaquei). No mesmo sentido, trago julgados desta Terceira Câmara: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO AGRAVANTE – REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES – PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JULGADOR A QUO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CORTE – VALOR DA MULTA NÃO PODE SER SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – REDUÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pacificamente no sentido de que, independentemente do período de incidência, constatado o excesso do valor a que chegou a astreinte, este pode ser revisto a qualquer momento pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. “O valor das astreintes deve ser elevado o suficiente para inibir o devedor que pretende descumprir a obrigação e para sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. No entanto, seu valor não pode ensejar enriquecimento injusto do credor, sendo plenamente possível a aferição pela comparação do valor total que a multa atingiu com o proveito econômico da causa, devendo o exame pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - AI: 10067748520198110000 MT, Relatora Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 04/09/2019)”. (RAI n. 1002262-83.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.24). “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) - RESTABELECIMENTO DA MULTA – REDUÇÃO DO VALOR – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado o efetivo descumprimento da obrigação imposta é devida a imposição de multa. Nos termos da pacífica jurisprudência da Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. A multa merece redução, porque a sua fixação em valor superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, acarreta enriquecimento sem causa e ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (RAC n. 1001968-10.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 25.03.24). Não é diferente a posição sustentada por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, para quem o objetivo da multa cominatória é "coagir o devedor a cumprir a obrigação específica", mas tal coação "não pode servir de justificativa para o enriquecimento sem causa, que o direito repugna." (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, nota 4 ao art. 644, p. 1139). Destarte, embora a astreinte deva ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se em ônus excessivo, sob pena de desrespeito à equidade que deve balizar as decisões judiciais. Por conseguinte, entendo que o douto juiz a quo agiu com acerto ao diminuir a multa, no entanto, a meu ver, a multa cominatória deve ser fixada em patamar inferior ao arbitrado, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e ainda em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. É preciso rememorar que, embora tenha sido confirmada a tutela na sentença, o valor originalmente pleiteado pelo agravante, a título de astreintes, atingiu o montante de R$ 180.000,00, em decorrência de 31 dias de descumprimento, resultando, com a atualização, em R$ 215.704,21. Trata-se de valor significativamente superior ao valor da obrigação principal, cujo núcleo era o custeio de procedimento médico, e inclusive superior à indenização por dano moral (R$ 10.000,00). O valor exorbitante pretendido pelo recorrente é evidentemente desproporcional e exagerado. Friso, assim, que a redução da multa cominatória, não implica em aceitação de suposta inércia da parte agravante, mas tão somente em adequação de seus valores aos comandos legais e princípios lógicos vigentes. Com efeito, a controvérsia analisada no agravo de instrumento anteriormente interposto restringia-se à aferição da razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória no momento de sua majoração, considerada como meio coercitivo para compelir o cumprimento da obrigação de fazer. Todavia, sem embargo do que dispõe o art. 537, §1º, do CPC, é permitido ao juiz adequar o valor, como visto, até mesmo de ofício, para não torná-la excessiva ou insuficiente, sem que tal medida implique violação à coisa julgada, tendo em vista a natureza acessória, instrumental e não estabilizada da sanção processual. Assim sendo, observa-se que a matéria referente a fixação da multa diária é de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em existência de coisa julgada material quanto a condenação ao pagamento, haja vista que o referido instituto processual abarca somente a pretensão levada ao exame do Poder Judiciário. Afinal, o crédito proveniente da multa diária não integra a lide, consistindo em mera coação que não pode ser enquadrada como questão já decidida no litígio. Nos dizeres de Eduardo Talamini "A imutabilidade da coisa julgada recai sobre a pretensão que foi acolhida - ou seja, sobre a determinação de que se obtenha o resultado específico a que tenderia a prestação que foi descumprida. Não abrange o valor da multa, nem mesmo sua imposição. A multa é elemento acessório, instrumento auxiliador da 'efetivação' do comando revestido pela coisa julgada". (Curso Avançado de Processo Civil - 3º Vol. - Ed Revista dos Tribunais - 2002 - p. 250) No mesmo sentido, Humberto Theodoro Junior ensina: “A multa uma vez fixada não se torna imutável, pois ao juiz da execução atribui-se poder de ampliá-la, para mantê-la dentro dos parâmetros variáveis, mas sempre necessários, da "suficiência" e da "compatibilidade", mesmo quando a multa seja estabelecida na sentença final, o trânsito em julgado não impede ocorra sua revisão durante o processo de execução...”. (Curso de Direito Processual Civil, 2006, p. 27). Além disso, é vedado, e juridicamente reprovável, que a parte exequente aufira vantagem que extrapole os limites do próprio provimento jurisdicional, sob pena de desvirtuamento da finalidade do processo e afronta aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A denominada constitucionalização do Direito Processual Civil autoriza que em casos específicos, princípios como o da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e vedação ao enriquecimento ilícito, sejam utilizados com filtro para a escorreita aplicação da regra ao caso concreto. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma.” (id. 286872375). À vista disso, em que pese as alegações do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque da leitura atenta do v. acórdão extrai-se que enfrentou todos os fundamentos jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo abordado expressamente a possibilidade de readequação judicial das astreintes em sede de cumprimento de sentença, com base na previsão legal contida no art. 537, §1º, do CPC. Ora, ficou demonstrado que as astreintes possuem caráter eminentemente coercitivo e instrumental, não possuindo natureza indenizatória ou punitiva. Sua função primordial é compelir o devedor ao adimplemento da obrigação de fazer, sendo o seu valor passível de revisão a qualquer tempo, inclusive de ofício, como expressamente autoriza a legislação processual civil. Outrossim, o próprio acórdão ora embargado delineou, de forma minuciosa e expressa, os motivos que conduziram à redução do valor das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando a manifesta desproporcionalidade no valor acumulado, que ultrapassava o montante de R$ 215.000,00. A propósito, decisão do c. STJ sobre a possibilidade de redução quando evidenciada a desproporcionalidade da multa cominatória, confira in litteris: “(...). 2. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 . No caso, a agravada cumpriu com atraso, mas integralmente, a ordem judicial, uma vez que excluiu a restrição lançada em nome do agravante por suspeita de envolvimento em crime de roubo. Dessa forma, não merece reforma o entendimento da Corte de origem, que diminuiu o valor máximo fixado a título de astreintes, do montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), máxime porque as astreintes não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido . 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2104125/MG, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, j. 04.03.2024 destaquei). Ademais, quanto à alegada omissão relacionada à violação da coisa julgada, o acórdão embargado foi cristalino ao afirmar que a multa cominatória, por sua natureza, não integra o objeto da coisa julgada material, nos termos da melhor doutrina processual civil. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012742-86.2025.8.11.0000

ID: 310381312

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1012742-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FONSECA PAIXAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS RICARDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012742-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012742-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [RAFAEL FONSECA PAIXAO - CPF: 025.889.562-46 (AGRAVANTE), VINICIUS RICARDO DA SILVA - CPF: 132.832.887-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), THAIANE MAIA LOPES - CPF: 043.871.992-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO HENRIQUE MOREIRA PARIZ - CPF: 971.324.112-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: 012.677.021-25 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por apenado em cumprimento de pena no regime semiaberto contra decisão que indeferiu progressão ao regime aberto em virtude do inadimplemento da pena de multa, mesmo reconhecendo o preenchimento dos requisitos objetivo temporal e subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o inadimplemento da pena de multa pode obstar a progressão de regime prisional quando alegada hipossuficiência financeira do condenado, sem comprovação robusta nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão no regime prisional, sendo tal regra excepcionada apenas pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente (EP 12 ProgReg-AgR e EP 16 ProgReg-AgR). 4. No caso concreto, não há documentação robusta nos autos que comprove a alegada impossibilidade financeira do agravante de arcar com o valor da multa, mesmo mediante parcelamento compatível com sua condição econômica, sendo insuficiente a mera alegação de perceber mensalmente um salário mínimo. 5. A determinação judicial de realização de estudo socioeconômico pela equipe técnica do juízo mostra-se adequada e necessária para avaliar a real condição financeira do agravante e estabelecer condições para o adimplemento da multa, possibilitando posterior reavaliação da progressão de regime. 6. A exigência do pagamento da multa como condição para a progressão de regime não viola o princípio da legalidade, pois decorre da interpretação sistemática do ordenamento jurídico penal, que prevê a multa como espécie autônoma de pena (art. 32, III, do CP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional, salvo quando comprovada a absoluta impossibilidade econômica do apenado em adimplir a obrigação, ainda que mediante parcelamento compatível com sua condição financeira." "2. A mera alegação de hipossuficiência econômica, desacompanhada de documentação probatória robusta, não é suficiente para afastar a exigência do pagamento da multa como requisito para a progressão de regime." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 32, III; LEP, arts. 112, 118, § 1º e 169; CF/1988, art. 5º, XLVI, "c". R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo em Execução interposto por Rafael Fonseca Paixão contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos do Processo Executivo de Pena n.º 2000524-19.2021.8.11.0042, que indeferiu a progressão de regime, em razão da pendência do adimplemento do pagamento, ainda que parcial, da pena de multa. Nas razões recursais o agravante requereu a reforma da decisão, aduzindo que o agravado preenche os requisitos subjetivos para progressão de regime, sendo hipossuficiente e que o não pagamento da pena de multa não possui condão impeditivo para progressão regimental. Sustenta, em resumo, que: a) O magistrado reconheceu o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão; b) O indeferimento ocorreu exclusivamente pelo inadimplemento da pena de multa; c) O recorrente não possui condições financeiras para adimplir o valor da multa, pois trabalha como motorista de aplicativo, percebendo aproximadamente um salário mínimo mensal; d) Seu advogado atua pro bono, sem cobrar honorários, justamente em função da sua hipossuficiência; e) A decisão viola o princípio da legalidade, pois o art. 112 da LEP exige apenas dois requisitos para progressão: cumprimento do percentual de pena e bom comportamento carcerário; e, f) A decisão também viola os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (id. 281881364). Em contrarrazões o Ministério Público rechaça a pretensão defensiva e pugna seja negado provimento ao recurso (id. 281881368). Exercendo o juízo de retratação, a d. magistrada singular manteve a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos (id. 281881367). Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo desprovimento do agravo em execução (id. 285425390), sintetizando com a seguinte ementa: “Síntese Ministerial: Recurso de Agravo em Execução Penal. Insurgência defensiva: Decisão que teria indeferido o pleito de progressão do regime semiaberto para o aberto independentemente do pagamento da pena de multa. 1. Preliminar da PGJ: Falta de interesse recursal. Ausência de decisão definitiva sobre o pleito defensivo que aguarda a juntada de relatório socioeconômico por equipe técnica do juízo. 2. Mérito: Pedido revogação da decisão agravada. Impossibilidade. O não pagamento da reprimenda pecuniária não autoriza a progressão de regime quando o apenado o faz deliberadamente, ou seja, quando opta por deixar de pagar sua dívida decorrente da sentença penal condenatória; no caso dos autos, o reeducando deixou de demonstrar que, não possui recursos financeiros para arcar com a multa, motivo pelo qual não é possível sua progressão ao regime prisional aberto. PARECER RECOMENDA PRELIMINARMENTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, SE CONHECIDO, O SEU DESPROVIMENTO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Agravo em Execução interposto por Rafael Fonseca Paixão contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos do Processo Executivo de Pena n.º 2000524-19.2021.8.11.0042, que indeferiu a progressão de regime, em razão da pendência do adimplemento do pagamento, ainda que parcial, da pena de multa. Nas razões recursais o agravante requereu a reforma da decisão, aduzindo que o agravado preenche os requisitos subjetivos para progressão de regime, sendo hipossuficiente e que o não pagamento da pena de multa não possui condão impeditivo para progressão regimental. Inicialmente, examino a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça, que pugna pelo não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal, sob o fundamento de que a decisão agravada não seria definitiva, tendo o juízo singular apenas postergado a análise do mérito para após a juntada do relatório socioeconômico. Observa-se da decisão agravada que o juízo singular determinou a realização do cálculo atualizado dos dias-multa, para posterior envio dos autos à Equipe Técnica do Juízo para realização de entrevista com o agravante, visando estabelecer as condições para o adimplemento da pena de multa, seja integral ou parcelada, bem como a apresentação de relatório socioeconômico, mas por fim, expressamente indeferiu o pleito de progressão na parte final da decisão, confira-se: "(...) Analisando-se os autos, verifico que o requisito objetivo para a progressão de regime foi implementado em 19/11/2024, além do mais, denota-se dos autos que o recuperando está cumprindo regularmente a sua pena, pois encontra-se monitorado (seq. 98.1) e comparecendo regularmente na FUNAC, CONTUDO, resta pendente o pagamento da pena de multa. Assim, DETERMINO que seja juntado o cálculo atualizado dos dias-multa (caso necessário – cálculo com mais de 01 ano) e, na sequência, sejam os autos encaminhados à Equipe Técnica deste Juízo, que deverá realizar entrevista com a pessoa condenada, visando estabelecer as condições para o adimplemento da pena de multa, seja integral ou parcelada, devendo apresentar relatório socioeconômico, no prazo de 30 (trinta) dias. Se, durante a entrevista, o sentenciado demonstrar interesse no pagamento parcelado, desde já AUTORIZO o parcelamento da pena de multa, pela quantidade de meses que a Equipe Técnica deste Juízo estabelecer, desde que não ultrapasse o tempo restante da pena privativa de liberdade a cumprir. Caso o sentenciado necessite de auxílio para acesso ao sistema para retirada da guia da pena de multa para pagamento, determino que a Equipe Técnica deste Juízo oriente o reeducando a retira-las na Fundação Nova Chance – FUNAC, localizada na Rua Governador Jari Gomes, nº 454, Bairro Boa Esperança, CEP 78068-720, telefone (65) 3613-8629. Registro que a primeira parcela deverá ser adimplida até dia 10 (dez) do mês seguinte da entrevista, e as demais parcelas no dia 10 (dez) de cada mês subsequente. Caso o sentenciado não opte pelo parcelamento, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que efetue o pagamento integral da multa atualizada, cuja guia para recolhimento deverá ser retirada junto a Fundação Nova Chance. Inexistindo pagamento, parcelamento ou manifestação defensiva no prazo supra, voltem conclusos. ADEMAIS, verifico a juntada de pleito defensivo no seq. 143, visando a remessa dos autos para a Comarca de Nova Iguaçu/RJ, onde o reeducando pretende residir juntamente com sua família. Instado a se manifestar, o representante ministerial não se opôs ao acolhimento do pedido de transferência, desde que haja anuência do juízo de destino (seq. 146.1). Assim, diante do teor da manifestação ministerial e considerando que o apenado ainda encontra-se nessa cidade, cumprindo regularmente a sua pena, DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, solicitando anuência para a transferência da presente execução penal. Em caso de anuência, desde já declino da competência e determino a remessa dos autos, com as baixas e cautelas de estilo. Por fim, diante da situação inicialmente descrita (inadimplemento da pena de multa), por ora, INDEFIRO a progressão de regime, devendo ser dada baixa no respectivo incidente, com fundamento no requisito subjetivo. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário (...)" (id. 281881365). Trata-se, portanto, de decisão que, ainda que provisória, efetivamente negou o direito pleiteado pelo agravante, determinando, inclusive, a baixa do respectivo incidente de progressão. Assim, está presente o interesse recursal, pois o provimento jurisdicional recorrido causou gravame imediato ao agravante, que permanecerá em regime semiaberto até eventual revisão da decisão pelo próprio juízo da execução ou por este Tribunal. Pelo exposto, rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade. Mérito A questão controvertida cinge-se em analisar se o inadimplemento da pena de multa pode obstar a progressão de regime prisional quando alegada a hipossuficiência financeira do condenado. Inicialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com o artigo 112 da Lei de Execução Penal, os requisitos legais para progressão de regime são: (i) cumprimento de percentual mínimo da pena no regime anterior (requisito objetivo temporal) e (ii) bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). No caso em análise, o Juízo da Execução reconheceu expressamente o cumprimento de ambos os requisitos pelo agravante, tendo afirmado que " o requisito objetivo para a progressão de regime foi implementado em 19/11/2024, além do mais, denota-se dos autos que o recuperando está cumprindo regularmente a sua pena, pois encontra-se monitorado (seq. 98.1) e comparecendo regularmente na FUNAC, CONTUDO, resta pendente o pagamento da pena de multa.". Não obstante, indeferiu a progressão em razão do inadimplemento da pena de multa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de fato, firmou-se no sentido de que, em regra, o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime prisional. Contudo, essa orientação comporta uma importante exceção: quando comprovada a absoluta impossibilidade econômica do apenado em adimplir a obrigação, ainda que parceladamente. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da Corte Suprema: EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADIMPLEMENTO DELIBERADO DA PENA DE MULTA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido. (EP 12 ProgReg-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2015, DJe 11-06-2015). Ainda, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 16/DF, firmou entendimento no sentido de que o inadimplemento voluntário e injustificado da pena de multa cumulativamente aplicada obsta a progressão de regime, salvo demonstração inequívoca da absoluta impossibilidade econômica do apenado de efetuar o pagamento, mesmo que mediante parcelamento, vedando-se, inclusive, a presunção de hipossuficiência do reeducando. Tal orientação foi igualmente encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se colhe do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA. VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO DA BENESSE DO ART. 112 DA LEP. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO COMPROVADA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que ‘o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional, sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste’ (EP 8 ProgReg-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 divulgado em 19/9/2017, publicado em 20/9/2017). [...] Desse modo, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da progressão de regime, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a possibilidade de parcelamento, bem como oportunizar ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para sua subsistência e de seus familiares.” (AgRg no AREsp n. 2.178.502/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça recentemente revisou o Tema 931 dos recursos repetitivos, estabelecendo que: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (REsp 2.090.454-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2024, DJe 1/3/2024) Embora esta tese trate especificamente da extinção da punibilidade, os princípios nela consagrados são aplicáveis, por analogia, à progressão de regime, já que seria incongruente impedir a progressão por inadimplemento da multa quando esse mesmo inadimplemento, em caso de hipossuficiência, não impediria sequer a extinção da punibilidade após o cumprimento integral da pena. Portanto, resta claro que o inadimplemento da pena de multa somente obsta a progressão de regime quando for deliberado, ou seja, quando o condenado, tendo condições financeiras, opta por não quitar a dívida. Em contrapartida, havendo comprovação de impossibilidade econômica, a progressão não pode ser negada com base exclusivamente nesse fundamento. Essa Egrégia Corte de justiça, já se manifestou em caso análogo: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABSOLUTA INCAPACIDADE ECONÔMICA. OBSTÁCULO À PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por Alex Naves Ferreira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que indeferiu o pedido de progressão do regime semiaberto para o regime aberto, em razão do inadimplemento da pena de multa imposta na sentença condenatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento da pena de multa, sem a comprovação de absoluta incapacidade financeira, pode constituir óbice ao deferimento da progressão de regime. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o inadimplemento voluntário e injustificado da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime, salvo comprovação inequívoca da absoluta impossibilidade econômica do apenado de realizar o pagamento, ainda que mediante parcelamento, vedando-se a presunção de hipossuficiência. 4. O Superior Tribunal de Justiça corrobora essa orientação, exigindo, para afastar o impedimento à progressão, a demonstração cabal da impossibilidade de pagamento da multa penal sem prejuízo do mínimo existencial. 5. No caso concreto, não houve demonstração de quitação da multa nem comprovação de absoluta incapacidade financeira do apenado, restando caracterizado o obstáculo jurídico à concessão da benesse pleiteada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento voluntário e injustificado da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime, salvo comprovação inequívoca da absoluta impossibilidade econômica do apenado. 2. Não se admite a presunção de hipossuficiência, incumbindo ao reeducando comprovar documentalmente sua incapacidade financeira para adimplir a obrigação." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, incs. I e II; CP, art. 69; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 244-B; LEP, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STF, EP 8 ProgReg-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 01.07.2016; STJ, AgRg no AREsp nº 2.178.502/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.10.2022. (N.U 1012803-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). No caso em análise, o agravante alega sua hipossuficiência financeira, afirmando que trabalha como motorista de aplicativo, com rendimento aproximado de um salário mínimo mensal, e que seu advogado atua pro bono, justamente em razão de sua condição econômica. Todavia, não há nos autos documentação robusta que comprove essa alegada impossibilidade financeira de arcar com o valor da multa, ainda que mediante parcelamento. In casu, verifica-se que o magistrado singular decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial sedimentada nas Cortes Superiores, uma vez que o ônus da prova de eventual vulnerabilidade socioeconômica é do apenado, a quem incumbe provar não possuir condições para pagar a multa imposta, não lhe socorrendo a presunção de hipossuficiência, não havendo falar, pois, que a decisão malferiu a legislação ou jurisprudência dominante. Ademais, os autos não revelam qualquer elemento probatório que comprove a absoluta impossibilidade do reeducando em arcar com a multa fixada na sentença, tampouco foi suscitada tal circunstância nas razões recursais, evidenciando-se, assim, a ausência de requisito indispensável à concessão da benesse almejada. Ressalte-se que o juízo singular, sensível a essa questão, determinou a realização de estudo socioeconômico pela equipe técnica do juízo, justamente para avaliar a real condição financeira do agravante e estabelecer, se for o caso, condições adequadas para o parcelamento da multa. Inclusive, na própria decisão agravada, já autorizou previamente o parcelamento, demonstrando sua disposição em viabilizar o adimplemento da obrigação conforme a capacidade econômica do condenado. Essa diligência determinada pelo juízo a quo mostra-se adequada e necessária, pois permitirá uma análise técnica e imparcial da real situação econômica do agravante, superando o campo das meras alegações para adentrar no terreno da comprovação efetiva. Somente após a realização desse estudo é que se poderá concluir, com segurança, se o inadimplemento da multa decorre de deliberada recusa ou de absoluta impossibilidade econômica. Nesse contexto, considerando que (i) a multa constitui sanção penal autônoma, prevista expressamente na Constituição Federal (art. 5º, XLVI, "c"); (ii) não há comprovação robusta nos autos da alegada impossibilidade econômica do agravante; e (iii) o juízo da execução já determinou a realização de estudo socioeconômico para avaliação da questão e viabilização de eventual parcelamento, entendo que a decisão agravada não merece reparos. Uma vez concluído o estudo socioeconômico, o juízo da execução poderá reavaliar a situação com base em elementos concretos. Se comprovada a absoluta impossibilidade econômica, deverá conceder a progressão independentemente do pagamento da multa. Por outro lado, se constatado que o agravante possui capacidade para adimplir a obrigação, ainda que parceladamente, poderá manter o indeferimento da progressão enquanto persistir o inadimplemento deliberado. Esta solução, além de alinhada à jurisprudência dos tribunais superiores, respeita o princípio da individualização da pena, na medida em que permite adaptar a exigência de pagamento da multa às condições pessoais do condenado. Por todo o exposto, inexistindo demonstração do adimplemento da pena de multa ou comprovação inequívoca da incapacidade financeira do apenado, incabível a progressão de regime, razão pela qual o recurso defensivo deve ser desprovido. É como voto. Por todo o exposto, em consonância parcial com o parecer, inexistindo demonstração do adimplemento da pena de multa ou comprovação inequívoca da incapacidade financeira do apenado, incabível a progressão de regime, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso de agravo em execução penal interposto por Rafael Fonseca Paixão e mantenho incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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