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Processo nº 0011258-98.2023.8.26.0196

ID: 308770870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011258-98.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUSANA BORGES MALTA

Intimação

Advogados:

ERICK GALVÃO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011258-98.2023.8.26.0196 (processo principal 1023769-82.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Susana Borges Malta - Vistos. Trata-se de pedido para início… Processo 0011258-98.2023.8.26.0196 (processo principal 1023769-82.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Susana Borges Malta - Vistos. Trata-se de pedido para início da fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, fica a parte executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Consigne-se que fica a parte executada desde já advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito executado será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado, também de dez por cento, a serem considerados nos próximos cálculos. Ausente notícia de pagamento no prazo legal, havendo pedido e comprovação dos respectivos recolhimentos (salvo hipótese de gratuidade de justiça), providencie pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. De igual forma requisição dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Por fim, nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via Sisbajud, na forma requerida e observada as limitações do sistema, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Reiterações requeridas (acompanhadas dos respectivos recolhimentos, ressalvado gratuidade de justiça deferida), por até 03 (três) vezes, desde que não em prazo inferior a 03 (três) meses (Renajud e Sisbajud) e existência de novo exercício (Infojud), serão atendidas nos termos acima consignados, salvo eventuais casos expressamente justificados, que deverão ser submetidos à apreciação do Juízo. Após, se o caso, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento. Intime-se. - ADV: ERICK GALVÃO FIGUEIREDO (OAB 297168/SP)

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Maria Das Dores Pereira De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 305653835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008841-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUZINALVA EDNA DE LIRA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 0008841-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1029104-32.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - MARIA DAS DORES PEREIRA DE JESUS, registrado civilmente como Maria… Processo 0008841-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1029104-32.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - MARIA DAS DORES PEREIRA DE JESUS, registrado civilmente como Maria das Dores Pereira de Jesus - Banco BMG S/A - Ciência às partes da criação do presente incidente de cumprimento de sentença, onde prosseguirão todos os atos da atual fase processual. Verifico dos autos principais que foi proferida R. Sentença nos seguintes termos "(...) Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: a) DECLARAR inexigíveis os débitos relativos aos descontos a título do contrato impugnado, por inexistência da relação contratual; b) CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente cobrados em razão do descontos realizados, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% a partir de cada desconto (responsabilidade extracontratual) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (correção) e por SELIC menos IPCA com cálculo mensal (juros), reputando-se zero o índice negativo de juros - a quantia deverá ser calculada, conforme descontos apurados, não se acatando o valor da inicial; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 a título de reparação por danos morais, incidindo correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, por SELIC menos IPCA com cálculo mensal, reputando-se zero o índice negativo de juros. Maiormente sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% do valor atualizado da condenação (danos morais acrescidos do valor a ser restituído). CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA nos termos de fls. 96/97, expedindo-se o necessário." Os autos principais encontram-se em fase de recurso e a exequente ingressou com o presente incidente alegando o descumprimento da tutela deferida em sentença. Contudo, observo ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n.11.232/2005 e11.382/2006, nos termos daSúmula410doSTJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Assim, nos termos da súmula 410 do C. STJ, servirá a presente decisão como cópia de ofício a ser enviado pelo autor devendo ser protocolado na sede da empresa ré mediante o recebimento por pessoa responsável e apta ao recebimento e com o devido "carimbo". Int. - ADV: LUZINALVA EDNA DE LIRA (OAB 316978/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Estela Cristina Lopes x Maria Lindinalva De Oliveira Gonçalves

ID: 279894396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032790-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

MARIA LINDINALVA DE OLIVEIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

GILSON OMAR DA SILVA RAMOS

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ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA

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ADV: Elda Zulema Bertoia de Di Paola (OAB 81728/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP) Processo 1032790-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Estela Cristina Lo… ADV: Elda Zulema Bertoia de Di Paola (OAB 81728/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP) Processo 1032790-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Estela Cristina Lopes - Reqda: Maria Lindinalva de Oliveira Gonçalves - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 15:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWVmNDExMjktNjYyMS00MjE5LTk0MTYtNDlmYjczOWUwOTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Anderson De Jesus Silva x Claudio Garcia Naves

ID: 319849940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035700-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO GARCIA NAVES

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA

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MARCIO NAVARRO

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Processo 1035700-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson de Jesus Silva - Claudio Garcia Naves - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de C… Processo 1035700-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson de Jesus Silva - Claudio Garcia Naves - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18 de novembro de 2025, às 16:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ5ZjE3OTctMTc3OS00MzZhLWFhY2ItMGRhODYzMzhjYTFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP), PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP)

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Processo nº 1036476-32.2024.8.26.0405

ID: 307407253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036476-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. J. DE A. S. W. J. DE A. S. Y. J. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES

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Processo 1036476-32.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - I.J.A.S. - - W.J.A.S. - - Y.J.A.S. - Vistos. 1- I. J. de A. S., W. J. de A. S. e Y. J. de A. S. ajuizar… Processo 1036476-32.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - I.J.A.S. - - W.J.A.S. - - Y.J.A.S. - Vistos. 1- I. J. de A. S., W. J. de A. S. e Y. J. de A. S. ajuizaram o presente pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de depósito bancário e de PIS/PASEP, FGTS, de titularidade de F. V. de S., genitor dos requerentes, falecido em 25/11/2024 (fls. 21). Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 09/23. Às fls. 68/69 foi juntado o resultado da pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD informando a existência de saldo de depósito bancário junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica em nome do "de cujus". Os extratos juntados às fls. 35/66 informam a existência de saldo de depósito de FGTS de titularidade do falecido junto à Caixa Econômica Federal. O documento de fls. 67, por sua vez, informa a inexistência de saldo relativo à PIS. É o relatório. Fundamento e decido. 2- Trata-se de pedido de alvará com fundamento na Lei 6.858/1980. A pesquisa de fls. 68/69 atesta a existência de valores referentes à saldo de depósito bancário junto à instituições bancárias, e os extratos de fls. 35/66 demonstram a existência de saldo de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do "de cujus". A certidão de fls. 28 declara a inexistência de dependentes do falecido perante o INSS, de forma que os valores não recebidos em vida pelo titular, devem ser havidos por seus sucessores previstos na lei civil. Os requerentes, por sua vez, demonstraram ser seus únicos herdeiros, conforme provam os documentos pessoais juntados aos autos e a certidão de óbito de fls. 21. 3- Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alvará formulado na petição inicial pelos requerentes I. J. de A. S., W. J. de A. S. e Y. J. de A. S., qualificados acima, representados na pessoa de seu Advogado constituído, Rondinele Ferreira da Silva Gomes, OAB/SP nº 489.359, a fim de AUTORIZÁ-LOS a procederem ao levantamento dos valores referentes à saldo de depósito bancário junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, bem como dos valores referentes à saldo de depósito de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, todos de titularidade do falecido F. V. de S., qualificado acima, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil c. c. os arts. 1º e 2º da Lei nº 6858/80. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ de LEVANTAMENTO, para os fins aqui discriminados, com prazo de validade de 90 dias. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES (OAB 489359/SP), RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES (OAB 489359/SP), RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES (OAB 489359/SP)

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Processo nº 0014096-32.2024.8.26.0405

ID: 298255410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014096-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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Processo 0014096-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no … Processo 0014096-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP)

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Processo nº 1023769-46.2019.4.01.3700

ID: 310179367

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023769-46.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MARQUES SOTERO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO BARBOSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1023769-46.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1023769-46.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO MARQUES SOTERO Advogado do(a) AUTOR: FABIO BARBOSA PEREIRA - MA14797 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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A. M. L. e outros x J. De G. L.

ID: 290768077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1027649-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. M. E. L. M. R. L. M. V. L. L. M.

Polo Passivo:

J. DE G. L.

Intimação

Advogados:

QUELRIA ANA CEZARIO

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HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

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Processo 1027649-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1007783-38.2024.8.26.0405) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L. - - M.R.L.M. - - M.E.L. - - V.L.L.… Processo 1027649-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1007783-38.2024.8.26.0405) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L. - - M.R.L.M. - - M.E.L. - - V.L.L.M. - J.G.L. - Ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 13 de agosto de 2025, às 16:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES (OAB 284839/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP)

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Processo nº 0004784-32.2024.8.26.0405

ID: 330352826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004784-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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JOAO BRUNO NETO

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Processo 0004784-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Dou a parte autora por intimada (fls. 81). O(… Processo 0004784-32.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Dou a parte autora por intimada (fls. 81). O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOAO BRUNO NETO (OAB 68768/SP)

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Lilian Cristina Cepeda Nieves x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 326685232

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022605-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA CEPEDA NIEVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Despacho

Advogados:

CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1022605-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Lilian Cristina Cepeda Nieves - Apelado: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Cuida-se d… DESPACHO Nº 1022605-32.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Lilian Cristina Cepeda Nieves - Apelado: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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