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Processo nº 5004006-27.2022.8.13.0431

ID: 315012012

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004006-27.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004006-27.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA CPF: 701.785.696-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida a espécie de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização c/c pedido liminar ajuizada por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, onde a parte autora requer a concessão da antecipação de tutela para suspender a suposta cobrança indevida do empréstimo nº 622420931 conforme relatos da inicial. Juntou documentos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9568174232) que percebeu descontos em sua aposentadoria no valor de R$287,90 por mês, em decorrência de empréstimo nº 622420931. Seriam cobradas 84 parcelas, com início em 12/2020 e término em 11/2027. Aduz que nunca assinou qualquer contrato com o banco réu e não recebeu valor correspondente ao empréstimo. Arguiu a incidência do CDC e pediu pela apresentação do contrato de empréstimo pelo réu. No mérito, alegou a inexistência da relação contratual, inobservância das normas que regulamentam o empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário e que a autora foi vítima de fraude. Aduz falha na prestação de serviço e direito a indenização por dano moral e repetição de indébito. Requer que: 1) em sede de tutela de urgência, o deferimento para que a Ré se abstenha de promover qualquer desconto referente ao empréstimo nº 622420931; 2) no mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico; 3) CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago; e, 4) a pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Instruiu a inicial com os documentos de ID 9568177836 a 9568177526. Decisão liminar deferiu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e o pedido de tutela de urgência (ID 9579935757). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 9647623968), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida; e, no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, alegando que houve a contratação do empréstimo pela parte autora, bem como o valor foi creditado na conta da autora, sustentando a validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço. Alega ausência de vício de consentimento, uma vez que o contrato foi celebrado presencialmente, com aposição de assinatura idêntica aquela presente no documento de identidade da requerente. Ademais, a parte autora anuiu com as cláusulas e assinou o termo contratual. O valor foi depositado em conta de titularidade da autora. Ademais, alega que se trata de contrato de refinanciamento em que parte da quantia contratada pela autora, na ordem de R$ 14.044,47, restou retida para quitação do contrato refinanciado de nº 619664746, restando para a requerente, o saldo no valor de R$ 788,09. Desse modo, esse valor foi liberado em 31/08/2020 por crédito em conta de titularidade da autora no Banco Mercantil do Brasil S/A (389), agência 68, conta 1024767-4. Assim, alega a inaplicabilidade de indenização por dano moral e incabível a repetição de indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 9647611253 a 9647584352). Realizada Audiência de Conciliação, sem êxito (ID 9656848191). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9664039672), rechaçando as alegações contrárias e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificar provas, as partes requereram a realização de audiência com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Decisão saneadora rejeitou as preliminares alegadas e deferiu a realização de prova oral e documental, bem como determinou a expedição de ofício requerida pelo réu (ID 9846635253). Juntado ofício do Banco Mercantil (ID 9860843700 a 9860842107). Realizada audiência (ID 10287948523). Apenas a parte ré apresentou memoriais finais com apresentação de laudo pericial elaborado pela instituição ré (ID 10442434265). Nada mais foi requerido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de nulidade de negócio jurídica c/c pedido de indenização por danos morais, aviada por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Passo à análise do mérito da demanda, que se concentra na validade da contratação dos empréstimos. A autora alega que não contratou os refinanciamentos e que não recebeu os valores correspondentes, configurando fraude ou dolo por parte do réu. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos pelo próprio réu refuta essa alegação. A parte autora alega que não realizou a contratação e não recebeu o valor do empréstimo em sua conta. Ademais, aduz que é analfabeta. Por sua vez, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu por meio presencial, com a aposição de assinatura e o aceite das condições contratuais de refinanciamento. Para corroborar suas alegações, o réu juntou aos autos cópia do contrato, para a contratação do montante de R$14.832,56; e o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 788,09 (setecentos e oitenta e oito reais e nove centavos), que restou após abater a dívida, para a conta corrente de titularidade da autora (ID 9647611253 e 9647584352). Ademais, a resposta ao ofício pelo Banco Mercantil demonstrou que houve a contratação do empréstimo, o qual foi depositado na mesma conta que a parte autora recebe o benefício previdenciário (ID 9860842107). A simples alegação de desconhecimento da dívida, desacompanhada de qualquer indício de irregularidade na contratação, não é suficiente para afastar a presunção de validade do negócio jurídico, especialmente quando a parte contrária apresenta documento que comprova a adesão da consumidora ao produto que gerou o débito. No presente caso, o réu apresentou o contrato e o comprovante de TED, elementos que, em conjunto, demonstram a existência e a validade da contratação do empréstimo consignado nº 622420931 e o recebimento do valor pela autora. A alegação de "dolo" ou "lesão" (art. 157 do Código Civil) por inexperiência ou necessidade, que levaria a uma prestação manifestamente desproporcional, não se sustenta diante da comprovação da contratação e do recebimento do valor. Entende-se que ao aceitar o depósito do numerário em sua conta-corrente, a autora revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do “venire contra factum proprium”, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao empréstimo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo. Diante da regularidade da contratação realizada pela parte autora, declarar inexistente o débito seria contrário ao princípio da pacta sunt servanda, que impõe a observância dos termos do contrato por ambas as partes, salvo comprovada abusividade. A esse respeito, se a parte autora efetivou o contrato, não pode por mero arrependimento pretender a anulação do contrato e por conseguinte dos débitos, o que não obsta seu direito de eventualmente requerer a revisão do contrato, o que, nos termos do art. 51, §2º do CDC, não torna nulo o contrato em sua integralidade. Neste sentido: TJCE; APL 0002732-04.2012.8.06.0094; Quinta Câmara Cível; Rela Desa Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 07/07/2016; Pág. 67 CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO REGULARMENTE. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VALIDADE DO PACTO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI No 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] O simples fato da autora ser pessoa idosa, analfabeta ou de parcos conhecimentos não implica automaticamente em sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, não possuindo, portanto, o condão de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido, unicamente, a observância dos requisitos prescritos na Lei no 6.015/73 e no Código Civil de 2002. 3. Recurso conhecido e desprovido. Em relação à Responsabilidade Civil, sabe-se que esta deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano o dever de indenizar. Este instituto reflete o Princípio do Neminem Laedere, que prevê que a ninguém é dado causar prejuízos a outrem. Em suma, são três os elementos fundamentais para caracterizar a responsabilidade Civil: a) Fato antijurídico, qualquer que seja sua natureza; b) Dano, que se traduz como uma lesão a um interesse jurídico tutelado; c) Nexo Causal, sendo este o liame que une o fato ao resultado danoso. Todavia, como já registrado, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil do réu é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização, mantendo seus demais requisitos. No presente caso, verifica-se que a parte autora realizou a contratação do empréstimo com a parte ré, mediante assinatura aposta presencialmente, o que é compatível com aquela presente no documento pessoal da requerente. Logo, não há conduta ilícita perpetrada pelo réu e, deste modo, não há o dever de indenizar. Incabível, também, o ressarcimento por dano material, devolução dos valores em dobro, uma vez que não houve conduta danosa do réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição ré, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, ressalvada a hipótese de alteração de sua condição financeira no prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Montes Claros para Monte Carmelo,02 de Julho de 2025. Francisco Lacerda Figueiredo Juiz de Direito - em Cooperação 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 1003794-48.2025.8.26.0127

ID: 302429570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003794-48.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR VELOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003794-48.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003794-48.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Julio Cezar Velozo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Julio Cezar Velozo propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial militar e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário e terço constitucional. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não reflete nas verbas salariais. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: "Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica". A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)". "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)". "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025)". Ante os argumentos expostos, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a "Bonificação por resultados" na base de cálculo dos décimo-terceiros salários e das férias com terço constitucional, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 17 de junho de 2025. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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Processo nº 1003022-85.2025.8.26.0127

ID: 302429655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003022-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO LOUSADA SASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

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Processo 1003022-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003022-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luiz Alberto Lousada Sassi - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Luiz Alberto Lousada Sassi propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial militar e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário e terço constitucional. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não reflete nas verbas salariais. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Ante os argumentos expostos, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo dos décimo-terceiros salários e das férias com terço constitucional, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 17 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)

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Processo nº 1004063-87.2025.8.26.0127

ID: 292842968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004063-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON HIGINO RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004063-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jailton Higino Rabelo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAME… Processo 1004063-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jailton Higino Rabelo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Jailton Higino Rabelo propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e, sendo assim, pleiteia o reflexo da verba no pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não reflete nas verbas salariais. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Ante os argumentos expostos, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) declarar o direito do autor a receber os reflexos salariais da verba denominada Bonificação por resultados com inclusão do respectivo valor na base de cálculo dos décimo-terceiros salários e das férias com terço constitucional, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 06 de junho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1004744-57.2025.8.26.0127

ID: 325821866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004744-57.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004744-57.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katia Aparecida Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDA… Processo 1004744-57.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katia Aparecida Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Katia Aparecida Pereira propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário e terço constitucional das férias. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não incide sobre as verbas. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo das férias com terço constitucional e décimo-terceiros salários, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 14 de julho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1005172-39.2025.8.26.0127

ID: 300836262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005172-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005172-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1005172-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Elias Fernandes - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Elias Fernandes propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial militar e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não incide sobre as verbas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). O pedido de inclusão da verba na licença-prêmio indenizada limita-se ao valor demonstrado a fl. 18 (março/22). Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo das férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e licença-prêmio, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, limitando o pagamento da licença-prêmio indenizada a março/2022, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 16 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)

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Dalcirane Davi De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320312546

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004010-64.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE OLIVEIRA ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004010-64.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA CPF: 701.785.696-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA – RELATÓRIO Cuida a espécie de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização c/c pedido liminar ajuizada por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, onde a parte autora requer a concessão da antecipação de tutela para suspender a suposta cobrança indevida do empréstimo nº 639580046 conforme relatos da inicial. Juntou documentos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9568206018) que percebeu descontos em sua aposentadoria no valor de R$39,50 por mês, em decorrência de empréstimo nº 639580046. Seriam cobradas 84 parcelas, com início em 04/2022 e término em 03/2029. Aduz que nunca assinou qualquer contrato com o banco réu e não recebeu valor correspondente ao empréstimo. Arguiu a incidência do CDC e pediu pela apresentação do contrato de empréstimo pelo réu. No mérito, alegou a inexistência da relação contratual, inobservância das normas que regulamentam o empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário e que a autora foi vítima de fraude. Aduz falha na prestação de serviço e direito a indenização por dano moral e repetição de indébito. Requer que: 1) em sede de tutela de urgência, o deferimento para que a Ré se abstenha de promover qualquer desconto referente ao empréstimo nº 639580046; 2) no mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico; 3) CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago; e, 4) a pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Instruiu a inicial com os documentos de ID 9568168205 a 9568202174. Decisão liminar deferiu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e o pedido de tutela de urgência. Bem como determinou que a parte autora realizasse o depósito em Juízo da quantia não contratada (ID 9572151025). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 9636656144), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir; e, no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, alegando que houve a contratação do empréstimo pela parte autora, bem como o valor foi creditado na conta da autora, sustentando a validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço. Alega ausência de vício de consentimento, uma vez que o contrato foi celebrado digitalmente com “selfie” da parte autora e geolocalização. Ademais, a parte autora anuiu com as cláusulas e assinou o termo contratual. O valor foi depositado em conta de titularidade da autora. Ademais, alega que se trata de contrato de empréstimo, em que parte autora se beneficiou do valor, na ordem de R$ 1.485,52. Desse modo, esse valor foi liberado por crédito em conta de titularidade da autora no Banco Mercantil do Brasil S/A (389), agência 68, conta 1024767-4. Assim, alega a inaplicabilidade de indenização por dano moral e incabível a repetição de indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 9636654646 a 9636660137). Realizada Audiência de Conciliação, sem êxito (ID 9640697057). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9642439060), rechaçando as alegações contrárias e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificar provas, as partes requereram a realização de audiência com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Decisão saneadora rejeitou as preliminares alegadas e deferiu a realização de prova oral e documental, bem como determinou a expedição de ofício requerida pelo réu (ID 9846605025). Juntado ofício do Banco Mercantil (ID 9860843700 a 9860842107). Realizada audiência (ID 10288021416). Nada mais foi requerido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de nulidade de negócio jurídica c/c pedido de indenização por danos morais, aviada por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Passo à análise do mérito da demanda, que se concentra na validade da contratação dos empréstimos e de refinanciamento. A autora alega que não contratou empréstimo e que não recebeu os valores correspondentes, configurando fraude ou dolo por parte do réu. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos pelo próprio réu refuta essa alegação. A parte autora alega que não realizou a contratação e não recebeu o valor do empréstimo em sua conta. Ademais, aduz que é analfabeta. Por sua vez, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu por meio digital, com a manifestação de vontade da autora em todas as etapas do processo, incluindo a validação de “token”, o fornecimento de “selfie” e documentos, e o aceite das condições contratuais. Para corroborar suas alegações, o réu juntou aos autos cópia do contrato digital e o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.485,52 (mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para a conta corrente de titularidade da autora (ID 9636654646 e 9636669324). Ademais, a resposta ao ofício pelo Banco Mercantil demonstrou que houve a contratação do empréstimo, o qual foi depositado na mesma conta que a parte autora recebe o benefício previdenciário (ID 9604820257). A simples alegação de desconhecimento da dívida, desacompanhada de qualquer indício de irregularidade na contratação, não é suficiente para afastar a presunção de validade do negócio jurídico, especialmente quando a parte contrária apresenta documento que comprova a adesão da consumidora ao produto que gerou o débito. No presente caso, o réu apresentou o contrato e o comprovante de TED, elementos que, em conjunto, demonstram a existência e a validade da contratação do empréstimo consignado nº 639580046 e o recebimento do valor pela autora. A alegação de "dolo" ou "lesão" (art. 157 do Código Civil) por inexperiência ou necessidade, que levaria a uma prestação manifestamente desproporcional, não se sustenta diante da comprovação da contratação e do recebimento do valor. Entende-se que ao aceitar o depósito do numerário em sua conta-corrente, a autora revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do “venire contra factum proprium”, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao empréstimo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo. Dessa forma, os contratos firmados não podem ser considerados nulos, pois observa todos os requisitos necessários à sua validade. Neste sentido: TJCE; APL 0002732-04.2012.8.06.0094; Quinta Câmara Cível; Rela Desa Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 07/07/2016; Pág. 67 CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO REGULARMENTE. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VALIDADE DO PACTO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI No 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] O simples fato da autora ser pessoa idosa, analfabeta ou de parcos conhecimentos não implica automaticamente em sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, não possuindo, portanto, o condão de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido, unicamente, a observância dos requisitos prescritos na Lei no 6.015/73 e no Código Civil de 2002. 3. Recurso conhecido e desprovido. Do Dano Moral A parte autora postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos descontos promovidos no benefício previdenciário. No mérito, o presente processo trata incontestavelmente de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, militando a favor da parte autora, observado o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a presunção da veracidade dos fatos narrados, quando verossímil a alegação ou nos casos de hipossuficiência (art. 6º, do CDC), cabendo à requerida comprovar a culpa da requerente capaz de eximi-la da responsabilidade. Já em relação à Responsabilidade Civil, sabe-se que esta deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano o dever de indenizar. Este instituto reflete o Princípio do Neminem Laedere, que prevê que a ninguém é dado causar prejuízos a outrem. Ademais, a depender da natureza dessa norma preexistente, a responsabilidade civil poderá ser contratual (art. 385 e 395, ambos do CC) ou extracontratual, também chamada de Aquiliana (art. 186, 187 e 927, todos do CC). Em suma, são três os elementos fundamentais para caracterizar a responsabilidade Civil: a) Fato antijurídico, qualquer que seja sua natureza; b) Dano, que se traduz como uma lesão a um interesse jurídico tutelado; c) Nexo Causal, sendo este o liame que une o fato ao resultado danoso. Todavia, como já registrado, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil do réu é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização, mantendo seus demais requisitos. No presente caso, verifica-se que a parte autora realizou a contratação do empréstimo com a parte ré, mediante assinatura aposta presencialmente, o que é compatível com aquela presente no documento pessoal da requerente. Diante da regularidade da contratação realizada pela parte autora, declarar inexistente o débito seria contrário ao princípio da pacta sunt servanda, que impõe a observância dos termos do contrato por ambas as partes, salvo comprovada abusividade. A esse respeito, se a parte autora efetivou o contrato, não pode por mero arrependimento pretender a anulação do contrato e por conseguinte dos débitos, o que não obsta seu direito de eventualmente requerer a revisão do contrato, o que, nos termos do art. 51, §2º do CDC, não torna nulo o contrato em sua integralidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é "in re ipsa", ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver de forma ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Ao privar o consumidor de valores de cunho alimentar oriundos de seu benefício previdenciário, sem qualquer justificativa escusável, a instituição bancária não agiu com motivo desculpável, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro as referidas quantias; após apuração devida via liquidação de sentença. O "quantum" indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Deve a condenação ecoar, em relação ao ofensor, o necessário efeito dissuasório, a fim de que sejam desestimuladas eventuais condutas ilicitamente análogas. Cabível a majoração dos danos morais, de modo a atender de forma efetiva o intuito pedagógico e também reparatório da condenação. Declarada a inexistência da contratação, a fim de que não haja enriquecimento indevido, é possível a compensação de valores indevidamente debitados. Inexistindo nos autos provas de que o boleto fraudulento foi emitido no ambiente virtual da ré, ou por algum de seus funcionários ou sistema, não se trata de fortuito interno. O pagamento decorre de fraude praticada por terceiro e por culpa exclusiva da vítima que efetuou o pagamento do boleto, sem se certificar junto à credora sobre sua autenticidade. Ao contrário da relação discutida na contratação do empréstimo, no caso do pagamento do boleto, a parte autora agiu ativamente - sem demonstrar a devida cautela na obtenção do boleto para quitação do financiamento -, não tendo a instituição bancária participado do fato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.198417-4/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2022, publicação da súmula em 21/07/2022). No que se refere ao dano moral, entendo que o valor das parcelas não foi capaz de gerar comprometimento sobre a renda da autora, restringindo seus proventos a ponto de comprometer sua dignidade. Assim, os fatos ocorridos não foram suficientes a gerar dissabores de grande monta e ensejadores de reparação por danos extrapatrimoniais, pois a ofensa se limitou a atingir a esfera patrimonial da requerente. Deve-se destacar que não é toda infração do dever geral de abstenção que se traduz em prejuízo à dignidade, pois não se trata de dano moral presumido ou in re ipsa, não houve negativação. Significa dizer que o fato de se tratar de responsabilidade objetiva não dispensa a prova do sofrimento que somente a vítima poderia demonstrar, o que não ocorreu. No que se refere ao dano moral, com relação aos mencionados contratos, dispensável a sua análise, já que não restou demonstrada a conduta danosa da ré. Do Dano Material e repetição de indébito Verifica-se que não houve prejuízo gerado à parte autora, uma vez que foi cumprido o contrato de empréstimo com a disponibilização do valor contratado em conta sob titularidade da requerente. Destaca-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o contrato ter sido liquidado não implica na perda do objeto da demanda intentada pela parte autora. 2. Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz e realizada com o objetivo de comprovar a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, deve ser afastada a regularidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimos consignados. 3. Nos termos da tese fixada pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EAREsp nº 664.888/RS, para os indébitos de natureza contratual não pública cobrados após 30/03/2021, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 4. Cabível a condenação em indenização por danos morais quando estão presentes nos autos elementos que comprovem o comprometimento dos atributos de personalidade do demandante, considerando que o valor das parcelas do empréstimo judicialmente declarado indevido representa elevado frente ao rendimento do interessado, sendo possível a majoração do quantum quando insuficiente à reparação e ao caráter pedagógico da medida. 5. Por força do art. 85, § 2º do CPC, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do pr oveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6. Recursos parcialmente providos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016451-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025)” Desse modo, incabível o ressarcimento por dano material, tampouco devolução dos valores em dobro, uma vez que não houve conduta contrária à boa-fé objetiva pela parte ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição ré, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, ressalvada a hipótese de alteração de sua condição financeira no prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Montes Claros p/ Monte Carmelo, 07 de Julho de 2025. Francisco Lacerda Figueiredo Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Carvalho Engenharia E Gestão Ltda

ID: 313424384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020014-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA

Despacho

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020014-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020014-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Carvalho Engenharia e Gestão Ltda - APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA C./C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS RELATIVAS À ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento de valor das despesas com remoção/reboque e guarda/depósito do veículo (R$ 51.892,56), taxas diárias de estacionamento no pátio (R$ 38,90/dia) e despesas de guincho (R$ 388,96). O réu busca reforma da sentença alegando ausência de comprovação do motivo da remoção ao pátio, ausência de notificação para retirada, descumprimento do art. 378 do CTB (leilão) e art. 271, §10º, do CTB (limitação das diárias em 180 dias). II.Questão em Discussão: Verificar a competência para julgar o recurso, considerando que o autor pretendia a cobrança de despesas relativas à remoção e estadia do veículo do réu no pátio do autor, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. III.Razões de Decidir: Autor que alegou que o veículo foi removido para seu pátio em razão de ação de busca e apreensão promovida pelo réu, que após ser notificado não providenciou a retirada do veículo e pagamento da estadia, pretendendo a cobrança de diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo desde a sua remoção em 29/01/2021. Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio do autor, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013 e Enunciado 06 da Seção de Direito Privado). Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado, determinando a remessa dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado IV.Tese de julgamento:1. A competência para julgar ações derivadas de depósito de veículo. armazenamento e estadia em pátio é da 2ª Subseção de Direito Privado. 2. Conflito negativo de competência suscitado RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pela Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em face da sentença de fls. 358/364, proferida nos autos da ação de cobrança c./c. obrigação de fazer, promovida pela Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. A ação foi julgada procedente para: condenar o requerido OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pagar responder junto a autora CARVALHO ENGENHARIA & GESTÃO LTDA quanto ao valor das despesas com remoção/reboque e guarda/depósito do veículo de placas VW Logus, placas BZC-6359, no valor de R$ 51.892,56 (cinquenta e um mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), atualizada pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros de mora (taxa Selic). A requerida responde ainda pelas taxas diárias de estacionamento no pátio nos termos do pedido inicial (R$ 38,90) e despesas de guincho (R$ 388,96), com atualização monetária e juros de mora, até a retirada definitiva do veículo. A requerida responde pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 12% (doze por cento) do valor da condenação atualizada. Juros de mora somente após o trânsito em julgado. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 375/376). A sentença foi disponibilizada no DJe de 14/01/2025 (fls. 368) e a decisão dos embargos, no DJe de 14/02/2025 (fls. 378). Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 398/399). Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 403/482. O Réu requer a reforma da sentença. Preliminarmente, alega: a) prescrição porque o lapso temporal entre a remoção do veículo ao pátio (29/01/2021) e a propositura da ação (23/09/2024) ultrapassa o prazo prescricional trienal aplicável (art. 206, §3º, IV, do CPC); b) ilegitimidade passiva porque o Banco réu não tinha a posse direta e era titular da propriedade fiduciária do bem, que não o torna responsável pelas despesas de remoção, guarda e conservação do veículo, bem como não há prova nos autos de que o veículo foi apreendido em ação de busca e apreensão, indicando que na ação nº 482.01.2010.004689 o veículo não foi apreendido e, apesar de localizado, em razão do mau estado de conservação, a ação de busca e apreensão foi convertida em execução em 01/02/2011 (arquivada desde 24/02/2012), antes da alegada apreensão do veículo em 29/01/2021; c) cerceamento de defesa porque pretendia a produção de prova oral para depoimento pessoal do Autor para esclarecer o estado de conservação do veículo quando da remoção e o motivo da notificação tardia da Ré em relação à remoção e depósito do bem móvel. No mérito, alega falta de motivação da apreensão do veículo, indicando que não foi apresentado documento comprovando a razão do real motivo da apreensão do veículo, se por infração de trânsito do condutor/devedor fiduciário (sanção pessoal e instransponível, sendo de responsabilidade do condutor/devedor fiduciário o pagamento das taxas e despesas) ou decorrente de exercício de direito do credor fiduciário (inadimplência e posterior busca e apreensão requerida pelo credor fiduciário, sendo o banco responsável pela retirada e pagamento das despesas). Aponta a ausência de leilão do veículo e descumprimento do art. 328 do CTB pelo Pátio autor, porque o veículo deveria ter sido levado a leilão, pois as restrições financeiras, administrativas ou judiciais não impediam o leilão conforme art. 1º, §3º, da Lei Estadual 16.286/2016. Argumenta que o art. 271, §10º, do CTB limita as diárias a 180 dias, independente do motivo da apreensão, sob pena de enriquecimento ilícito do depositário. Destaca que o pátio se quedou inerte por mais de 3 anos, pois o veículo foi removido para o pátio Autor em 29/01/2021 e ajuizou a demanda em 23/09/2024. Sustenta o descumprimento do dever do depositário em relação a conservação e guarda do veículo, nos termos do art. 629 do CC. Indica a desproporcionalidade entre a condenação correspondente ao valor das 1051 diárias (R$ 110.670,42) e o valor do bem (R$ 6.609,00). Subsidiariamente, requer a limitação da condenação as diárias após a citação ou após a suposta notificação. O pátio Autor, por sua vez, requer a manutenção da sentença. O recurso foi distribuído livremente em 15/04/2025, para a 18ª Câmara de Direito Privado (fls. 538), que em 28/04/2025, não conheceu do recurso e determinou sua redistribuição a uma das câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado por entender que a matéria versa sobre despesas de conservação de veículo, discutindo negócio jurídico sobre posse de bem móvel, tratando-se de matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado conforme art. 5º, III.14, da Resolução nº 623/2013 (fls. 539/542) É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso não comporta conhecimento por esta 34ª Câmara de Direito Privada, abrindo-se conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Conforme art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No mesmo sentido o Enunciado nº 03 da Seção de Direito Privado, que dispõe que Nos termos do art. 103 do RITJSP, a competência se firma pelo pedido inicial, sendo irrelevantes as matérias trazidas pelo réu em defesa ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência, mesmo que as matérias trazidas sejam de competência de outra Subseção. O pátio Autor ingressou com a presente ação cobrança c./c. obrigação de fazer alegando que o veículo (VW Logus, placas BZC-6359) foi realocado para suas dependências em 29/01/2021 por possuir bloqueio judicial que foi requerido pelo banco réu em ação de busca e apreensão nº 482.01.2010.004689-0 da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP. Informou que notificou o réu em 23/03/2021 para remoção do veículo por carta com AR, recebida em 24/03/2021. Aduziu que tem direito a diárias pelo depósito do veículo, conforme arts. 627 e 647, I, do CC. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo desde a sua remoção em 29/01/2021 até a efetiva retirada no valor de R$ 38,90 a diária, acrescido do serviço de guincho (R$ 388,96), bem como a obrigação de fazer consistente na retirado do veículo, sob pena de multa diária. A causa de pedir da ação de cobrança é a estadia do veículo no pátio da empresa autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, ora réu, contra o devedor, que resultou na apreensão do veículo e depósito dele em seu pátio, do qual o banco requerido não o retirou, apesar de notificado. Assim, a ação se trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, requerendo a cobrança de diárias de estacionamento do veículo depositado no pátio do autor, bem como a sua retirada pelo banco requerido. Não se discute o contrato de alienação fiduciária, bem como não se discute a garantia em si, menos ainda posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. A discussão dos autos se refere a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. No caso em tela, a matéria se ajusta ao disposto no artigo 5º, II, II.6, da Resolução nº 623/2103: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: II Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: II.2 - Ações de retribuição ou indenização de depositário ou leiloeiro; Para dirimir os conflitos de competência existentes entre as três Subseções de Direito Privado, em relação as ações que envolvem garantia fiduciária, foi aprovado por este Grupo Especial da Seção de Direito Privado, em 18.08.2022, o Enunciado nº 06, que estabelece que: A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial. No presente caso não se discute a garantia fiduciária, que já foi objeto de ação anterior de busca e apreensão nº 482.01.2010.004689-0. De igual forma, não se discute a posse, domínio ou negócio jurídico referente a coisa móvel, eis que inexiste disputa sobre o veículo entre as partes. A discussão da presente ação se restringe a cobrança das diárias devidas pela guarda e armazenagem do veículo no pátio depositário, para o qual o veículo foi levado após ser apreendido em razão da ação ajuizada pelo credor fiduciário. Assim, resta patente que a competência recursal em relação à matéria para julgamento do recurso ora em análise é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras. Cumpre mencionar os seguintes precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança - Autora, empresa particular de depósito de veículos, que cobra pela estadia de automóvel que permaneceu em seu pátio. Ausência de discussão sobre alienação fiduciária ou negócio jurídico sobre bem móvel. Matéria atinente à competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado (19ª Câmara) - Resolução nº 623/2013, deste Tribunal, artigo 5º, II.2 - Precedente. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0001857-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança c./c. obrigação de fazer proposta pelo depositário. Despesas relativas à estadia e remoção do veículo do réu do pátio da autora, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. Recurso distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação de cobrança ajuizada por depositário de veículos em face do credor fiduciário, pretendendo a cobrança de diárias de estacionamento do veículo depositado em seu pátio e sua retirada pelo réu, se trata de matéria que versa sobre posse, domínio e negócio jurídico de coisa móvel, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 36ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação se refere apenas a cobrança de diárias por armazenamento do veículo e sua retirada, sem discussão sobre alienação fiduciária em garantia ou sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes, mas, sim, indenização devida ao depositário do bem apreendido, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.2, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado nº 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio da autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. (TJSP; Conflito de competência cível 0014235-35.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelações interpostas nos autos de ação de cobrança Despesas relativas a estadia e remoção do veículo da ré do pátio da autora Procedência em parte Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 38ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado Conflito suscitado pela 32ª Câmara de Direito Privado Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia Competência da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, II.2, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada.(TJSP; Conflito de competência cível 0040690-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação interposta nos autos de ação de cobrança c.c. obrigação de fazer Despesas relativas a estadia e remoção de veículo de propriedade do réu do pátio da autora Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 16ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado Conflito suscitado pela 35ª Câmara de Direito Privado Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) Litígio relativo a despesas de estadia e remoção de veículo do réu ao pátio da autora - Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia Competência da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, II.2, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 16ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada.(TJSP; Conflito de competência cível 0025834-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança c.c. obrigação de fazer proposta por depositária Despesas com remoção e estadia de veículo, em decorrência de restrição judicial concedida em ação de busca e apreensão Sentença de parcial procedência - Recursos de apelação Livre distribuição à 18ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição Recurso redistribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, que declarou ser a matéria discutida nesses autos afeta a uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção da Seção de Direito Privado Direito Privado - Causa de pedir que não discute a garantia fiduciária Competência que cabe à Câmara integrante da Segunda Subseção de Direito Privado - Art. 5º, II.2, da Resolução nº 623/2013 deste E. TJSP Precedentes - Conflito acolhido, para que o julgamento do recurso ocorra pela 18ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Conflito de competência cível 0026010-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA.Ação de Cobrança c.c. Obrigação de Fazer. Diárias de estadia de veículo deixado em pátio particular após apreensão pela Financeira demandada em sede de Ação de Busca e Apreensão. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Financeira demandada. RECURSOdistribuídopor sorteio à C. 16 Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 32ªCâmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo.EXAME:Autora que visa à condenação da Financeira demandada ao pagamento das diárias de estadia de veículo apreendido em Ação de Busca e Apreensão. Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II. Aplicação do artigo 5º, inciso II, item II.2, da Resolução n° 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSP; Conflito de competência cível 0004925-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA PRETENSÃO ENVOLVENDO VEÍCULO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM PÁTIO DE EMPRESA PRIVADA DESTINADA A ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS APREENDIDOS COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INC. II, ITEM II.2, DA RESOLUÇÃO Nº 623/13 DO TJSP CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. (TJSP; Conflito de competência cível 0026956-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Cível. Depósito de automóvel com restrição judicial decorrente de ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira pátio privado Remoção e cobrança de estadia. Competência prevalente da segunda seção de direito privado. Exegese do artigo 5º, II, da resolução Nº 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da seção de direito privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Conflito procedente, para reconhecer a competência da Câmara suscitada. Remessa à Colenda 23ª Câmara de Direito Privado competente para apreciar a matéria questionada. (TJSP; Conflito de competência cível 0006509-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Cível. Depósito de automóvel com restrição judicial decorrente de ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira pátio privado Remoção e cobrança de estadia. Competência prevalente da segunda seção de direito privado. Exegese do artigo 5º, II, da resolução Nº 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da seção de direito privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Conflito procedente, para reconhecer a competência da Câmara suscitada. Remessa à Colenda 23ª Câmara de Direito Privado competente para apreciar a matéria questionada. (TJSP; Conflito de competência cível 0006509-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). Destarte, os autos devem ser remetidos ao Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 32, §1º, do Regimento Interno desta Corte Paulista, para que seja apreciado o presente conflito negativo de competência, ora suscitado. Pelo exposto, não conheço do recurso, suscitando conflito negativo de competência, a fim de que, ao final, os autos sejam remetidos a 18ª Câmara de Direito Privado, a qual o recurso foi originalmente distribuído. III - Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso e suscito conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 5º andar

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Brasil Nordeste Representacoes Ltda - Epp x Itambe Alimentos S/A

ID: 326109798

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004833-92.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ITAMBE ALIMENTOS S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IKARO DE BRITO DOURADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARY BARBOSA GARCIA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004833-92.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - EPP RÉU: ITAMBE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201400303 , conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PAGAMENTO. DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA. CONTRATO CIVIL. AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. LIBERDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 421, DO CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 4.886/65. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos, etc. BRASIL NORDESTE REPRESENTAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL c/c INDENIZATÓRIA em face da ITAMBÉ ALIMENTOS S.A., objetivando anulação de cláusula contratuais e pagamento de indenização de verbas rescisórias. Alega a Autora, em suma, que foi representante comercial da Suplicada a partir de março/1978, para a região de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, estipulados os percentuais das comissões devidas pelo trabalho da Representante, no importe de 2,5% sobre as vendas das embalagens consumidor e de 2% sobre as vendas de embalagens industriais. Que, nesse período, a Ré representava 90% do faturamento da Autora, havendo clara relação de dependência e submissão, o que fez com a demandada, valendo-se dessa superioridade, passasse a restringir direitos contratuais da Autora de forma unilateral. Assim, em 2002, em decorrência de uma padronização para todos os representantes da demandada, houve a diminuição em 0,5% de todas as comissões fixadas inicialmente, sem qualquer negociação ou aviso. Em 2008, a parte Ré determinou que a Autora não iria mais representá-la no Estado do Rio Grande do Norte, com pagamento compensatório pela redução da área de atuação apenas em 2016, quando da rescisão do contrato, e, ainda, em valores que reputa incorretos. Segue narrando que, em março/2016, se viu obrigada a assinar um “Acordo Extrajudicial” para pôr termo ao contrato de representação comercial então vigente, o qual apresentou vícios que geraram prejuízo à Autora, sendo o primeiro deles relacionado ao cálculo do valor da indenização devida pela rescisão, que não atualizou o valor das comissões pagas em moedas anteriores ao real, procedendo apenas à conversão. Outrossim, houve lesão no “acordo” entabulado, especificamente quanto à cláusula 4, que previu um desconto de 7% para pagamento à vista do valor indenizatório previsto, o que se consubstancia na quantia de R$599.191,89. Argumenta que a demandada se valeu da condição de superioridade para exigir o desconto, sem o qual não seria possível avançar no acordo, e a demandante, por sua vez, necessitando da verba indenizatória para arcar com os custos do encerramento de suas atividades, foi compelida a aceitá-lo. Porém, resta clara a desvantagem excessiva a que se submeteu por necessidade premente, pelo que a cláusula deve ser invalidada. Conclui afirmando ter direito de cobrar e receber da Suplicada A DIFERENÇA DOS VALORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CORRIGIDOS conforme apuração a ser realizada em perícia técnica, PERCENTUAL DE COMISSÕES NÃO RECEBIDOS a partir de 2002, SALDO REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO de 1/12 sobre o total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, incluído na base de cálculo as verbas ora perseguidas, e a RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DE 7% DA CLÁUSULA QUARTA DO “ACORDO EXTRAJUDICIAL”, no valor de R$ 599.191,89, acrescidos de juros e correção monetária, ante o vício de consentimento na celebração do negócio jurídico. Custas pagas (id 74422016). Em 12.04.2021, a parte Ré apresentou contestação (ID 78514457), arguindo, preliminares de regularização processual da autora, a prescrição e decadência, ausência de interesse processual e impugnação ao valor da causa. NO MÉRITO, aduz, em síntese, que inexistem quaisquer elementos concretos, em especial provas, que conduzam à conclusão de que o contrato de representação se permeou pelo desequilíbrio ou por imposição de vontades, inexistindo no “acordo extrajudicial” qualquer cláusula ambígua, contraditória, leonina ou que revele algum tipo de desequilíbrio contratual que justifique a alteração de suas premissas. Ademais, não há prova da alegada redução no percentual das comissões, bem como nunca se insurgiu a respeito da matéria, o que implica na consagração do percentual praticado por anuência tácita da demandante. Que a autora aceitou sem ressalvas a forma de cálculo e o valor final apurado para a indenização rescisória, cuja base de cálculo não comporta correção monetária, devendo prevalecer os atos de aceitação e quitação dados pela empresa autora, eis que se tratam de direitos materiais privados e disponíveis. A concessão do desconto de 7% tratou-se de mera liberalidade das partes transatoras e decorreu da vontade de solucionar e prevenir eventuais litígios judiciais, e a transação não pode ser anulada por suposta ocorrência de lesão, nos termos do art. 849 do CCB. Argumenta que o fim das atividades empresariais da autora se insere no risco do negócio e eventuais dívidas a ela relacionadas não justificam a alegação de premente necessidade da aceitação do acordo, a caracterizar a alegada lesão. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em 05.05.2021, Réplica em ID 79982582. Intimadas as partes sobre produção de outras provas, a parte Ré disse não ter mais provas a produzir (ID 120919015). A Demandante pediu produção de prova testemunhal (ID 120919015). Em 21.09.2023, o MM Juiz Processante deferiu o pedido de produção de prova em audiência. Em 10.10.2023, o MM Juiz Processante proferiu Decisão rejeitando as questões arguidas nas preliminares e prejudicial de mérito (ID 147603646). Em 27.11.2023, a então MMa. Juíza Processante designou audiência de instrução para 20.02.2024. Em 20.02.2024, foi realizada a audiência de instrução, com oitiva de uma testemunha conforme Ata de id 161587539. Em 15.03.2024, o autor apresentou razões finais, pugnando pela procedência dos pedidos (id 164233734). Em 21.03.2024, razões finais do réu reiterando o pedido de improcedência (id 164959285). Em 16.04.2024, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO: As questões preliminares arguídas na contestação, inclusive as prejudiciais de mérito, já foram devidamente apreciadas e decididas, conforme decisão interlocutória de ID 147603646, a qual ratifico neste momento, não havendo nenhum óbice processual ao julgamento do mérito. MÉRITO: Conforme relatado, pede a Autora: 1) pagamento da diferença dos valores rescisórios que não foram devidamente corrigidos; 2) pagamento do percentual de comissão de 0,5% reduzido unilateralmente pela ré; 3) pagamento do saldo remanescente decorrente da repercussão das verbas anteriores no cálculo da indenização rescisória; e 4) a restituição do desconto para pagamento à vista de 7% da cláusula quarta do “Acordo Extrajudicial”, no valor de R$ 599.191,89. A parte Demandada, por seu turno, pugna pelo indeferimento dos pedidos, com base, em suma, na legalidade contratual e autonomia de vontade das partes contratantes. DA CORREÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS Quanto ao primeiro pedido (diferença dos valores que não foram corrigidos), alega a parte Ré que a planilha em que se baseou o cálculo da indenização rescisória (1/12) foi aceito sem qualquer ressalva pela autora, a qual, além da diligência esperada no ramo empresarial, ainda contou com a devida assessoria técnica própria e de seus advogados. Ademais, sustenta não incidir correção monetária sobre a indenização, posto que não se origina de ato ilícito. A própria cláusula 3 do acordo extrajudicial de id 74266171 prevê que a parte faz jus à indenização de 1/12 do total da retribuição auferida e devida, “indenização esta que, devidamente corrigida até a data do término do aviso prévio, perfaz a quantia de R$8.559.884,20”. Do trecho se extrai que, além de reconhecidamente devida a correção dos valores indenizatórios, esta, segundo o pacto, já foi realizada. Nesse caso, a demandante alega que houve equívoco no cálculo, gerando uma diferença nos valores que foram pagos, caberia a esta o ônus de provar suas alegações, inclusive com prova pericial. Contudo, na fase de dilação probatória (id 117024915), restringiu-se a requerer a prova testemunhal (id 120919015). Assim, não havendo nos autos prova cabal de que os cálculos da demandada estão incorretos, e sendo certo que a mera alegação da autora não se mostra suficiente para fundamentar título judicial condenatório de diferença nos valores rescisórios, impõe-se a improcedência desse pedido autoral. DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM No que diz respeito à alegada redução unilateral do percentual de comissão em 0,5%, alega a demandada que não houve insurgência da parte autora sobre a modificação. Na audiência de instrução, a testemunha ouvida confirmou a ocorrência da redução no percentual de 0,5% para todos os representantes comerciais, e reconheceu ter havido insatisfação por parte dos representantes, que não teriam se insurgido contra a medida ante o risco de extinção do contrato. Constata-se, portanto, que a redução da comissão de corretagem decorreu de uma política comercial generalizada da empresa Ré abrangendo toda sua rede de representantes comerciais, e se insere no âmbito dos atos de gestão e comércio que podem decorrer dos mais amplos e variáveis fatores, tais como concorrência comercial, macroeconomia, estudos de mercados, etc, que passam pela escolha do Conselho Diretor da empresa dentro dos aspectos de risco/retorno do empreendimento. Em outras palavras, cabe ao empreendedor escolher a que condições de risco pode continuar investindo seu capital e seus produtos, em determinada região de vendas e quanto de redução de custos deve ser feito para manter o empreendimento saudável. Os atuais representantes comerciais de vendas, como parceiros dessa empreitada de risco e retorno, e principal elo de ligação entre a empresa e os revendedores de varejo, possuem autonomia para aderir às novas políticas da empresa, entendendo os novos desafios e adversidades do novo cenário comercial ou, do contrário, recusá-las, tudo dentro do princípio da Autonomia de Vontades que regem as relações contratuais entre as duas empresas entre si. Ressalte-se que a presente demanda envolve uma empresa de representação comercial e uma empresa industrial fornecedora dos produtos que a primeira representa, juntamente com extensa rede de outros representantes. Desse modo, os acordos quanto à remuneração do serviço prestado através de comissão de corretagem se insere no âmbito da AUTONOMIA CONTRATUAL do Direito Civil, nos termos do art. 421, do Código Civil. Com efeito, além da legislação específica, relação contratual existente entre a empresa fabricante dos produtos comercializados e a empresa de representação comercial é regida pelos princípios norteadores expressos no Código Civil, nos termos do art 421, do CC: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Desse modo, não existe direito adquirido a percentual fixo de comissão de corretagem, e essa é fixada conforme acordo de vontades das partes contratantes e, da mesmo forma, podem sofrer majoração ou redução a depender das condições intrínsecas do mercado em que está inserida as negociações do produtos representados ou da macroeconomia do país. No caso dos autos, a redução da comissão foi genérica e incidiu sobre todos os representantes comerciais da empresa Ré. O documento de id 79982584 comprova que a redução no percentual das comissões a partir de dezembro/2002, ainda que não endereçado à demandante, posto que menciona toda a comercialização da região Norte-Nordeste, na qual se inseria a atividade da demandante. Constata-se que não houve alteração unilateral casuística, com o fito de causar prejuízo ou detrimento específico em desfavor da empresa Autora, eis que o procedimento foi adotado de forma igualitária à todos os demais representantes comerciais. Não comprovado nenhum vício de consentimento de vontade do autor ao aceitar o novo patamar de comissão, não há que se falar em nulidade ou ilicitude da redução percentual que foi dirigida a todos os contratantes. Nesse mesmo sentido, estabelece o Art. 27 da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, atualizada pela Lei nº 8.420/92: "Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: a) condições e requisitos gerais da representação; b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c) prazo certo ou indeterminado da representação d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona; f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos; g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade; h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado; j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. § 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. § 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. " Especificamente quanto a redução da comissão, dispõe a Lei nº 4.886/1965: Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) (...) § 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência." Ocorre que, consta expressamente da exordial, que a referida redução da comissão de corretagem foi efetivada no ano de 2002, e o acordo extrajudicial que pôs fim ao contrato de representação ocorreu no ano de 2016. Logo, não incide ao presente caso a vedação do art. 32 da Lei de Representantes Comerciais, que restringe sua vedação aos últimos 02 meses de vigência. Ademais, o fato de a redução da comissão interferir negativamente nos resultados auferidos pelo representante é consequência natural das relações de comércio, que pode sofrer interferência negativa nos seus resultados a depender de outros fatores como sazonalidade das vendas e queda da atividade econômica, de modo que cabe ao representante ajustar seus custos à nova realidade comercial ou fase sazonal de vendas. Não havendo obrigação de pagar diferenças de corretagens, resta prejudicada a análise do prazo prescricional que, ao fim e ao cabe, acaso diferenças a pagar houvesse, seria utilizado o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/16, com redação dada pela Lei 2.437/1955, para a pretensão de recebimento de diferenças de comissão, posto que esta era a regra prescricional em vigor no momento da contratação. Assim, uma vez que a redução do percentual de comissão ocorreu em 2002 e a ação foi proposta em 2021, a pretensão do demandante não foi atingida pela prescrição. Desse modo, impõe-se rejeitar o pedido de nulidade da redução da comissão de corretagem e, por consequência, não há que se falar em pagamento de diferença de remuneração com base na corretagem anterior. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA REPERCUSSÃO DAS VERBAS ANTERIORES NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA Não comprovada a ilicitude da redução do percentual de 0,5% a título de comissão de corretagem, e não comprovado o vício de vontade do Autor quando aceitou as novas condições de corretagem da empresa Ré para continuar representando seus produtos, não há que se falar e complemento do valor da indenização rescisória, haja vista que esta tem como base de cálculo todas as comissões recebidas ao longo do contrato. Ademais, a empresa Autora deu plena e irrevogável quitação quantos ao valores recebido a título de indenização, incluindo-se nessa quitação a correção dos valores previstos no art. 46 da Lei 4.886/65: "Art. 46. Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria." O Acordo Extrajudicial de ID 74266171, estabelece expressamente na cláusula "3" o pagamento da indenização devidamente corrigida. Ao dar quitação ao referido acordo, a empresa autora validou como correto os cálculos apresentados, carecendo de amparo legal que venha questionar em Juízo o documento de quitação que ela mesma firmou e reconheceu válido na ocasião. Nesse norte, impõe-se indeferir o pedido de pagamento de saldo remanescente a título de indenização rescisória. DESCONTO DE 7% PARA PAGAMENTO À VISTA - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE A autora alega que, diante das circunstâncias em que se encontrava com a rescisão do contrato de representação comercial, se viu obrigada a aceitar o pagamento da verba rescisória com desconto de 7% previsto pela cláusula 4 do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Pugna a autora pela nulidade da cláusula 4 do acordo extrajudicial firmado entre as partes, alegando a ocorrência de lesão contratual. Aduz que se viu obrigada a aceitar o desconto de 7% proposto pela ré para possibilitar o recebimento das verbas rescisórias sem a necessidade de litigar em Juízo, o que atrapalharia o custeio das verbas decorrentes do encerramento das suas atividades comerciais. A ré alegou, na peça de defesa, que o autor decaiu do direito de alegar lesão em relação ao acordo extrajudicial firmado com o réu, haja vista o prazo de 4 anos previsto no art. 178, II do CC. O despacho saneador de id 147603646 afastou a pretensão de decadência ao argumento de que “a pretensão inicial não é a anulação do negócio jurídico, no caso o acordo, mas tão somente a cobrança de valores que o Demandante entende não terem sido contemplados”. Contudo, especificamente quanto a este pedido, o intuito é rediscutir/anular os termos do acordo extrajudicial com base na alegação de lesão. Nesse diapasão, data venia o entendimento o magistrado subscritor do referido decisum, ainda que não se trate de anulação do acordo como um todo - mas tão somente de uma de suas cláusulas - teria a parte interessada o prazo decadencial de quatro anos para pleiteá-la, nos termos do art. 178, II do Código Civil, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico. A imposição de um prazo certo e fatal para a anulação de negócios jurídicos visa atender ao princípio estruturante da segurança jurídica, impondo um limite temporal para estabilidade das relações negociais. Assim, uma vez que o acordo extrajudicial reclamado foi firmado em 03.03.2016, teria o autor o prazo fatal de 03.03.2020 para perseguir a anulação do ato. Contudo, a presente ação foi proposta apenas em 28.01.2021, pelo que o direito de reclamar do desconto para pagamento à vista no negócio firmado foi fulminado pela decadência. Ademais, é prática comum em todas as relações comerciais, a concessão de um desconto do valor da obrigação para pagamento à vista. A medida visa satisfazer aos dois lados contratantes, de modo que, o Devedor se beneficia com uma pequena redução da dívida e o Credor se beneficia ao receber imediatamente o pagamento, sem precisar esperar o decurso do tempo contratual ou o parcelamento. Assim, não pode o Autor, em um primeiro momento, aceitar o desconto com a finalidade de receber imediatamente seu crédito, e depois pretender questionar o desconto que foi aceito por livre autonomia das partes, sem restituir ao devedor o valor que recebeu antecipado. Colaciono, por oportuno, o seguinte precedente pátrio: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTANTE COMERCIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas – Pretensão de produção de prova testemunhal – Desnecessidade – Matéria controvertida essencialmente de direito – Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88 – Preliminar rejeitada – MÉRITO – DISTRATO CONTRATUAL – VALIDADE – Termo de quitação fornecido pela autora, no momento da rescisão do contrato de representação – Efeito Liberatório – Pretensão de discussão de verbas adicionais oriunda de percentual das comissões – Descabimento – Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001778-60.2024.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Diante de todo o exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fulcro no art. 421, do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC e Lei nº 4.866/1965, julgo improcedente o pleito formulado pela parte Autora BRASIL NORDESTE REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP em face de ITAMBÉM ALIMENTOS S/A. Fica a parte Autora condenada ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro, por equidade, em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos com baixa. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Eg. TJ-PE, com as cautelas legais. Recife, 06 de julho de 2025 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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