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São Paulo Previdência - Spprev x Nilson Nunes

ID: 315276205

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008041-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NILSON NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008041-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Nilson Nunes - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008041-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Nilson Nunes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, “A”, CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA AO CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1207. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICANDO O TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE APLICOU O TEMA 1207, AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI CORRETA, À LUZ DA TESE FIRMADA NO STF, OU SE O TEMA SERIA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, CONFORME ALEGADO PELA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1207 DO STF, QUE ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A UMA CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, EXIGIDO PARA FINS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, III, DA CF.A ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA AO CASO ESPECÍFICO NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO REFERE-SE À MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA ABORDADA NO TEMA 1207, CONFORME INTERPRETAÇÃO UNIFORME DOS TRIBUNAIS.O RECURSO NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ABUSIVO OU PROTELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 1207 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 1º, III; CPC/2015, ART. 1.030, I, "A"; CPC/2015, ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.322.195/SP (TEMA 1207); TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1052144-08.2019.8.26.0053, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 30.06.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Joao Bosco Dos Santos x Leandro Augusto De Oliveira

ID: 276748563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009593-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RENATO FRANCO

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THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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KAREN GERMINIANI TEIXEIRA

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ADV: Theodoro Luiz Liberati Silingovschi (OAB 358566/SP), Vinícius Renato Franco (OAB 491481/SP), Karen Germiniani Teixeira (OAB 528491/SP) Processo 1009593-11.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizad… ADV: Theodoro Luiz Liberati Silingovschi (OAB 358566/SP), Vinícius Renato Franco (OAB 491481/SP), Karen Germiniani Teixeira (OAB 528491/SP) Processo 1009593-11.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Joao Bosco dos Santos - Exectdo: Leandro Augusto de Oliveira - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Joao Bosco dos Santos em face de Leandro Augusto de Oliveira, para condenar este último a pagar ao autor a quantia de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (12-03-2024 - fl. 12), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Edite Silva Dias x Banco Pan S.A.

ID: 325888386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007653-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDITE SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1007653-11.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edite Silva Dias - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por EDITE … Processo 1007653-11.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edite Silva Dias - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por EDITE SILVA DIAS em face de BANCO PAN S.A. para: 1) Declarar a inexistência do contrato n° 382210172; 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. 3) Condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a dívida será corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, a partir da data desta sentença. No mais, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1022397-11.2024.8.26.0482

ID: 334020178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022397-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL PRUDENTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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Processo 1022397-11.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Prudentina - Vistos. Fls. 90/99 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração … Processo 1022397-11.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Prudentina - Vistos. Fls. 90/99 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Associação Educacional Prudentina em face da r. decisão de fls. 85/86. Alega a parte embargante, em suma, que a decisão atacada está eivada de omissão e erro material. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

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Angela Carrion De Andrade Santos x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 295830781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026956-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CARRION DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BEATRIZ CARRION DE ANDRADE SANTOS

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Processo 1026956-11.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Angela Carrion de Andrade Santos - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto e pelo que… Processo 1026956-11.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Angela Carrion de Andrade Santos - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Angela Carrion de Andrade Santos em face de Ebazar.com.br LTDA - ME, para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança com relação a compra objeto desta demanda. E condenar a ré no pagamento da quantia de R$287,10 (duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (0208/2024) adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: BEATRIZ CARRION DE ANDRADE SANTOS (OAB 453416/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Ana José Dos Santos Silva x Sudacred Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 324172021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011463-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA JOSé DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SUDACRED SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE MARTINS

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RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

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Processo 0011463-11.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ana José dos Santos Silva - Sudacred Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltd… Processo 0011463-11.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ana José dos Santos Silva - Sudacred Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Ana José dos Santos Silva em face de Sudacred Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda, para condenar as rés solidariamente a pagarem à autora, a quantia de R$ 1.314,28 (um mil, trezentos e quatorze reais e vinte e oito centavos) corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo a partir de cada desconto - fl. 69, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 527293/SP), RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA (OAB 413533/SP), BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB 82064/PR), STEPHANIE CAROLINE MARTINS (OAB 440186/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Jair De Carvalho Leite

ID: 339067717

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022203-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JAIR DE CARVALHO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022203-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022203-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jair de Carvalho Leite e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 5. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 6. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 7. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA. 8. DIFERENÇAS QUE NÃO PODEM SER COMPENSADOS POR REAJUSTES POSTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cacilda Rodrigues Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 326896078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016286-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016286-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016286-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apda: Cacilda Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, provido o da autora. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. 1. CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC (N.764776633 E N.764777564). CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA RECEBEU, DESBLOQUEOU E UTILIZOU OS PLÁSTICOS PARA COMPRAS NO COMÉRCIO, POR VÁRIOS ANOS. HIPÓTESE EM QUE ANUIU A AUTORA, COM SUA CONDUTA, AOS CONTRATOS, QUE SE CONVALIDARAM NESTE ASPECTO (UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FUNÇÃO CONVENCIONAL). EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EVIDENCIADA, DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, À FALTA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA TANTO. 2. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS PELA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE, CONTESTADA PELA PARTE ATIVA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS APOSTAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADAS PELO RÉU, NÃO SE INTERESSOU ELE NA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA. DEFEITO NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00. ADMISSIBILIDADE DE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, CONSIDERADO, PARA TANTO, QUE FORAM TRÊS OS CONTRATOS FRAUDADOS E FORMALIZADOS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE, MESMO TENDO A AUTORA IMPUGNADO OS AJUSTES PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO PROMOVEU O BANCO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AUTORIZADA. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.143.542/RS E DO EARESP 676608/RS. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO [PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO] E DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, RESPECTIVAMENTE, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ). DETERMINAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS EFETUADOS PELO BANCO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEJAM RESTITUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO E JUROS LEGAIS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PROVIDO EM PARTE, PROVIDO O RECURSO MANIFESTADO PELA AUTORA. DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Israel Matheus Cardozo Silva Coutini (OAB: 405947/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Cacilda Rodrigues Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 328214194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016286-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016286-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016286-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apda: Cacilda Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, provido o da autora. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. 1. CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC (N.764776633 E N.764777564). CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA RECEBEU, DESBLOQUEOU E UTILIZOU OS PLÁSTICOS PARA COMPRAS NO COMÉRCIO, POR VÁRIOS ANOS. HIPÓTESE EM QUE ANUIU A AUTORA, COM SUA CONDUTA, AOS CONTRATOS, QUE SE CONVALIDARAM NESTE ASPECTO (UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FUNÇÃO CONVENCIONAL). EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EVIDENCIADA, DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, À FALTA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA TANTO. 2. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS PELA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE, CONTESTADA PELA PARTE ATIVA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS APOSTAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADAS PELO RÉU, NÃO SE INTERESSOU ELE NA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA. DEFEITO NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00. ADMISSIBILIDADE DE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, CONSIDERADO, PARA TANTO, QUE FORAM TRÊS OS CONTRATOS FRAUDADOS E FORMALIZADOS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE, MESMO TENDO A AUTORA IMPUGNADO OS AJUSTES PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO PROMOVEU O BANCO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AUTORIZADA. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.143.542/RS E DO EARESP 676608/RS. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO [PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO] E DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, RESPECTIVAMENTE, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ). DETERMINAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS EFETUADOS PELO BANCO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEJAM RESTITUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO E JUROS LEGAIS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PROVIDO EM PARTE, PROVIDO O RECURSO MANIFESTADO PELA AUTORA. DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Israel Matheus Cardozo Silva Coutini (OAB: 405947/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Cacilda Rodrigues Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 328471786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016286-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016286-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016286-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apda: Cacilda Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, provido o da autora. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. 1. CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC (N.764776633 E N.764777564). CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA RECEBEU, DESBLOQUEOU E UTILIZOU OS PLÁSTICOS PARA COMPRAS NO COMÉRCIO, POR VÁRIOS ANOS. HIPÓTESE EM QUE ANUIU A AUTORA, COM SUA CONDUTA, AOS CONTRATOS, QUE SE CONVALIDARAM NESTE ASPECTO (UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FUNÇÃO CONVENCIONAL). EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EVIDENCIADA, DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, À FALTA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA TANTO. 2. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS PELA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE, CONTESTADA PELA PARTE ATIVA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS APOSTAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADAS PELO RÉU, NÃO SE INTERESSOU ELE NA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA. DEFEITO NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00. ADMISSIBILIDADE DE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, CONSIDERADO, PARA TANTO, QUE FORAM TRÊS OS CONTRATOS FRAUDADOS E FORMALIZADOS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE, MESMO TENDO A AUTORA IMPUGNADO OS AJUSTES PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO PROMOVEU O BANCO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AUTORIZADA. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.143.542/RS E DO EARESP 676608/RS. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO [PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO] E DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, RESPECTIVAMENTE, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ). DETERMINAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS EFETUADOS PELO BANCO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEJAM RESTITUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO E JUROS LEGAIS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PROVIDO EM PARTE, PROVIDO O RECURSO MANIFESTADO PELA AUTORA. DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Israel Matheus Cardozo Silva Coutini (OAB: 405947/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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