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Fieo Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco x Paula Carolina Thome

ID: 307541580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004876-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FIEO FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Polo Passivo:

PAULA CAROLINA THOME

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINA THOME

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HELIO VICENTE DOS SANTOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0004876-10.2024.8.26.0405 (processo principal 0019277-34.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Fieo Fundacao Instituto de Ensino para Osasco - Paula Carolina … Processo 0004876-10.2024.8.26.0405 (processo principal 0019277-34.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Fieo Fundacao Instituto de Ensino para Osasco - Paula Carolina Thome - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), PAULA CAROLINA THOME (OAB 280354/SP), HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP)

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Processo nº 0000650-20.2019.8.26.0604

ID: 296112057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000650-20.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CORDEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS MORTAGO

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ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO

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EDSON ALVES DOS SANTOS

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DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI

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Processo 0000650-20.2019.8.26.0604 (processo principal 1006317-72.2016.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Cordeiro de Lima -… Processo 0000650-20.2019.8.26.0604 (processo principal 1006317-72.2016.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Cordeiro de Lima - Precato II Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Fls. 221: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo patrono do autor, aduzindo que a decisão de fl. 218 foi obscura. Alega que, apesar da cessão total dos créditos realizada por seu cliente (cedente), deve haver o destaque dos honorários contratuais. Intimada, a terceira interessada (cessionária) não se opôs ao destaque. Ao final, postulou pela expedição de dois alvarás distintos, um em favor do patrono (30%) e outro para o cessionário (70%). Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, merece provimento. Nesse sentido: VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL - INSTRUMENTO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE 50% DO TOTAL DO MONTANTE CONDENATÓRIO A SER RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS - POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO PELO DEMANDANTE À CREDJUD - JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS AOS AUTOS ANTES DE EXPEDIDO O MANDA-DO DE LEVANTAMENTO - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA CONTRATUAL DA QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CESSIONÁRIO - ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 - CRÉDITO DO ADVOGADO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. 2- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEPÓSITO A MAIOR REALIZADO PELO MERCADO PAGO, COM A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FATO ADMITIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO INTEGRAL NO APELO - IMPOSSIBILIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA, POR OUTRO LADO, QUE FIXOU A RESERVA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA QUE DEVE SE LIMITAR AO EXCESSO VERIFICADO NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESCONTADO O MONTANTE RECEBIDO NO PROCESSO Nº 0017844-72. 2024.8.26.0405 A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 0016710-10.2024.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) grifei Assim, ACOLHO os embargos e autorizo o destaque dos honorários contratuais. No mais, observe-se o determinado na decisão. Expeçam-se os alvarás, com a ressalta que o alvará do advogado somente será expedido mediante prévia apresentação do contrato de honorários. Intime-se. - ADV: EDSON ALVES DOS SANTOS (OAB 158873/SP), MARCUS MORTAGO (OAB 316848/SP), DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI (OAB 319732/SP), ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO (OAB 453178/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Iii x Sabrina Moura Nascimento Rocha

ID: 303544529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026092-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III

Polo Passivo:

SABRINA MOURA NASCIMENTO ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026092-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026092-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Iii - Apelado: Sabrina Moura Nascimento Rocha - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, EM ESPECIAL AS PARCELAS DE MAIO, JUNHO E AGOSTO DE 2024 DE UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MORA DA RÉ FOI DEVIDAMENTE CARACTERIZADA E SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A MORA FOI CARACTERIZADA PELO SIMPLES VENCIMENTO DAS PARCELAS, CONFORME ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA. A RÉ ESTAVA INADIMPLENTE COM AS DEMAIS PARCELAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MORA RESTOU CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE A RÉ INADIMPLENTE COM AS DEMAIS PARCELAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO A SENTENÇA SER ANULADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NÃO HÁ IRREGULARIDADE POR CONTA DA INCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, HAJA VISTA QUE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DECORRE EXPRESSAMENTE DE LEI, NOS TERMOS DO ART. 2.º, § 3.º DO DECRETO LEI. 911/69.RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - Karolyne Fernanda Didomenico (OAB: 458068/SP) - 5º andar

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Camila Meneguim Cardoso Fernandes e outros x Camila Meneguim Cardoso Fernandes e outros

ID: 309146878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017459-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MENEGUIM CARDOSO FERNANDES HENRIQUE NUNES CARDOSO IVANA CLAUDETTE TERRA CARDOSO MATHEUS MENEGUIM CARDOSO FERNANDES SARAH RIBEIRO CARDOSO VITOR NUNES CARDOSO

Polo Passivo:

CAMILA MENEGUIM CARDOSO FERNANDES HENRIQUE NUNES CARDOSO IVANA CLAUDETTE TERRA CARDOSO MARTA ELIZABETE MENEGUIM MATHEUS MENEGUIM CARDOSO FERNANDES SARAH RIBEIRO CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROSEMARI TONIOLO

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PATRICIA ORIKASSA SIQUEIRA

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Processo 1017459-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vitor Nunes Cardoso - Matheus Meneguim Cardoso Fernandes - - Camila Meneguim Cardoso Fernandes - Hen… Processo 1017459-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vitor Nunes Cardoso - Matheus Meneguim Cardoso Fernandes - - Camila Meneguim Cardoso Fernandes - Henrique Nunes Cardoso - - Ivana Claudette Terra Cardoso - - Sarah Ribeiro Cardoso - Matheus Meneguim Cardoso Fernandes - - Camila Meneguim Cardoso Fernandes - - Marta Elizabete Meneguim - - Henrique Nunes Cardoso - - Sarah Ribeiro Cardoso - - Ivana Claudette Terra Cardoso e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a nulidade da doação realizada pelo de cujus Sr. VITOR JOSÉ LOBATO CARDOSO ao requerido MATHEUS MENEGUIM CARDOSO FERNANDES, com relação a 50% do bem registrado sob a matrícula de nº 16.944, retificando-se o respectivo registro.Em razão da sucumbênciarecíproca, as partes ratearão as custas e despesas processuais, fixando-se nesta oportunidade, por equidade, a verba honorária, por equidade, em R$ 2.000,00 para cada patrono, observando-se o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil e a gratuidade de justiça concedida às partes. Determino, outrossim, o registro da presente sentença na matrícula nº 16.944 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Osasco, para que metade do imóvel retorne ao patrimônio do doador, expedindo-se o necessário, ante a gratuidade concedida à parte autora, devendo os sucessores promoverem o necessário para a regular sucessão. Quanto à reconvenção, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte autora-reconvinda ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel em questão, úteis ou necessárias, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, no percentual de sua cota-parte (50%). Ante a sucumbência, condeno a parte autora-reconvinda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 para cada patrono, nos termos do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos requerentes-reconvindos. Em razão do convênio existente entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça-se certidão de honorários, que estipulo no máximo da tabela vigente. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: PATRICIA ORIKASSA SIQUEIRA (OAB 355571/SP), ROSEMARI TONIOLO (OAB 141687/SP), PATRICIA ORIKASSA SIQUEIRA (OAB 355571/SP), PATRICIA ORIKASSA SIQUEIRA (OAB 355571/SP), PATRICIA ORIKASSA SIQUEIRA (OAB 355571/SP), PATRICIA ORIKASSA SIQUEIRA (OAB 355571/SP), ROSEMARI TONIOLO (OAB 141687/SP), ROSEMARI TONIOLO (OAB 141687/SP), ROSEMARI TONIOLO (OAB 141687/SP), ROSEMARI TONIOLO (OAB 141687/SP), ROSEMARI TONIOLO (OAB 141687/SP), ROSEMARI TONIOLO (OAB 141687/SP), ROSEMARI TONIOLO (OAB 141687/SP)

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Processo nº 1024540-10.2024.8.26.0405

ID: 298035933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024540-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1024540-10.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 4.382 do 1º Cartório de… Processo 1024540-10.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 4.382 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe (fls. 143/144), no percentual em nome de Alexandre Zuh. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, com os dados informados às fls. 141. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie-se o recolhimento das diligências para a expedição de mandado de constatação conforme requerido às fls. 141, último parágrafo, bem como, para citação e intimação do executado, nos endereços fornecidos às fls. 142. Recolhidas, expeça-se o necessário conforme requerido. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Autona Mercantil Eireli

ID: 323565463

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012124-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

AUTONA MERCANTIL EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012124-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrido: Autona Mercantil Eireli - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012124-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrido: Autona Mercantil Eireli - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. BLOQUEIO JUDICIAL. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. INÉRCIA DO CREDOR ACERCA DA REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 56.480,00.RECURSO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELAS DESPESAS ORIGINADAS DO RECOLHIMENTO EM PÁTIO QUE NÃO DEU CAUSA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC) - INCONTROVERSA PROPRIEDADE PELO RECORRENTE DO VEÍCULO APREENDIDO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO FEITO COM O ANTIGO BANCO FINASA, INCORPORADO PELO BANCO BRADESCO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO BEM (OBRIGAÇÃO PROPTER REM) - TESE FIXADA NA SÚMULA 453 DO STJ - NOTIFICAÇÃO PARA REMOÇÃO EFETIVADA - VEÍCULO COM RESTRIÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL DETERMINADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR COMPROVAM REMOÇÃO POR BLOQUEIO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM TELA, DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 271, § 10, E ART. 328, § 5º, DO CTB - APREENSÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E NÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (ART. 328, § 14 DO CTB) - NO ENTANTO, PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO RÉU (13/09/2018), E NÃO, DA DATA DE REMOÇÃO DO VEÍCULO (05/09/2016) - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA NA R. SENTENÇA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1030069-69.2024.8.11.0003

ID: 256120659

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030069-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA JACQUELINNE DA SILVA SARAVY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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Recurso Inominado nº 1030069-69.2024.8.11.0003. Origem: Segundo Juizado Especial de Rondonópolis. Recorrente: FERNANDA JACQUELINNE DA SILVA SARAVY. Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA R… Recurso Inominado nº 1030069-69.2024.8.11.0003. Origem: Segundo Juizado Especial de Rondonópolis. Recorrente: FERNANDA JACQUELINNE DA SILVA SARAVY. Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA - SÚMULA 34 DA TR/MT – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato celebrado por meio digital, fatura de consumo de cartão de credito, inclusive com pagamentos através de débito em conta, demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso, “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). 3. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 4. Age de má-fé a reclamante que alega o desconhecimento do débito, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 5. Nesse sentido, verbis: “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Se a instituição de ensino comprova a origem da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. Nega-se provimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e reconheceu a litigância de má-fé do autor.” (N.U 1013142-67.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/01/2022, Publicado no DJE 29/01/2022). 2. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 3. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 5. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Intimem-se. 7. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 0013606-10.2024.8.26.0405

ID: 279945419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013606-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA ALVES SALDANHA RAMUNNO

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA EZIDIO

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ADV: Matheus Almeida Ezidio (OAB 408064/SP) Processo 0013606-10.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: LUANA ALVES SALDANHA RAMUNNO - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual… ADV: Matheus Almeida Ezidio (OAB 408064/SP) Processo 0013606-10.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: LUANA ALVES SALDANHA RAMUNNO - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 14:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzBjOTkzOTYtODMzNy00MTU0LTk1MWUtMjQyOTcyNzcwN2Fh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1007558-45.2023.8.26.0278

ID: 323340550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007558-45.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TêXTIL IRINEU MENEGHEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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Processo 1007558-45.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Têxtil Irineu Meneghel Ltda - Vistos. Fls. 96/98: A parte exequente opõe embargos de declaração, com fundamento no … Processo 1007558-45.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Têxtil Irineu Meneghel Ltda - Vistos. Fls. 96/98: A parte exequente opõe embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, alegando contradição na sentença de fls. 93, que extinguiu a execução com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, não obstante o pedido das partes tenha sido de suspensão do feito com base no art. 922 do CPC. Assiste razão à parte embargante. Tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, a celebração de acordo justifica a suspensão do processo, e não sua extinção, conforme expressamente previsto no art. 922 do CPC. O entendimento adotado na sentença acaba por obrigar o credor, injustificadamente, a instaurar posterior cumprimento de sentença, hipótese alheia à natureza do título exequendo. Destaca-se, ainda, a jurisprudência do E. TJSP no sentido de que, em tais casos, o processo deve permanecer suspenso até o integral cumprimento do acordo, com eventual prosseguimento da execução nos mesmos autos em caso de inadimplemento (TJSP, Apelação Cível 1027935-10.2024.8.26.0405, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 30/05/2025). Assim, verifica-se contradição material na sentença, a ser sanada por via dos presentes embargos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e tornar sem efeito a extinção do feito determinada na sentença de fls. 93, mantendo-se, todavia, a homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC., pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data desta decisão, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação pactuada. Fica consignado que, findo o prazo de 6 (seis) meses, a parte exequente deverá manifestar-se nos autos, informando o cumprimento ou descumprimento do acordo. Caso constatado o inadimplemento, o processo retomará seu curso normal, com a prática dos atos executórios necessários para satisfação do crédito. Fls. 99: Considerando a homologação do acordo e a consequente suspensão da execução, defiro o pedido da parte exequente para que seja interrompida a ordem de bloqueio reiterado de ativos financeiros via Sisbajud (teimosinha), relativamente às contas bancárias dos executados. A serventia deverá providenciar a interrupção das ordens de bloqueio vigentes, caso ainda ativas. Fls. 104/108 - Considerando o bloqueio parcial de valores em contas vinculadas ao executado, conforme relatório Sisbajud, especialmente o montante total bloqueado de R$ 5.688,44, intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os valores bloqueados, esclarecendo se há concordância quanto à retenção, ou se pleiteiam alguma medida diversa. Após, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se.Cumpra-se. - ADV: SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP)

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Estado De São Paulo x Claudia Baesso Gonçalves

ID: 326144777

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032979-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDIA BAESSO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032979-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Baesso Gonçalves e outros - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032979-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Baesso Gonçalves e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SPPREV E PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, “A”, DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O V. ACÓRDÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 163. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF, QUE ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA VERBA GDPI JÁ FOI RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050. A TESE VINCULANTE FIRMADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 ESTABELECE QUE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI É DEVIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, SENDO ILEGAL APÓS ESSA DATA. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O V. ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, I, “A”. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000413-64.2023.8.26.0333, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000984-51.2023.8.26.0263, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009068-02.2023.8.26.0664, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009258-77.2023.8.26.0077, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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