Resultados para "1031469-04.2024.8.26.0003" – Página 31 de 32

Condomínio Conjunto Residencial Novo Osasco. x Paula De Almeida Melo

ID: 327377342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031469-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO OSASCO.

Polo Passivo:

PAULA DE ALMEIDA MELO

Intimação

Advogados:

DARLAM CARLOS LAZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031469-93.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Novo Osasco. - Paula de Almeida Melo e outro - Vistos. Fls. 265 : ante… Processo 1031469-93.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Novo Osasco. - Paula de Almeida Melo e outro - Vistos. Fls. 265 : ante a juntada do extrato dos valores constantes nestes autos pela serventia, observo que a quantia depositada totaliza o valor de R$11.474,03 (valor bloqueado). Assim, tendo em conta o valor depositado nestes autos e a manifestação de fls. 265, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao depositado nestes autos (extrato de fls. 266/267), no valor de R$11.474,03. Fica a parte executada Paula de Almeida Melo, intimada, na figura de seu patrono, bem como, intime-se o co-executado Anderson Ramos Santos, via postal, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação, no valor de R$124,33, DARE-cód. 230-6, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas as custas de satisfação final da execução, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. V. x B. S. E. O. E S. L. e outros

ID: 277009216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013066-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. V.

Polo Passivo:

B. S. E. O. E S. L. J. B. DO V. J. B. DO V. M.

Intimação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DA CUNHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Jose da Cunha Ferreira (OAB 314775/SP), Francine Miqueletti Serrano (OAB 381564/SP) Processo 0013066-04.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. V. - Exectda: J. B. do V. , J… ADV: Carlos Jose da Cunha Ferreira (OAB 314775/SP), Francine Miqueletti Serrano (OAB 381564/SP) Processo 0013066-04.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. V. - Exectda: J. B. do V. , J. B. do V. M. , B. S. E. O. e S. L. - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Joao Batista do Valle-ME; Braservice Soluções Em Obras e Serviços Ltda.; Joao Batista do Vale; Valor Atualizado : R$ 29.622,20. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Se infrutífera, ou com bloqueio parcial, defiro desde já as pesquisas de bens através dos sistemas Renajud e Infojud (último ano). Indefiro. A informação é pública e a parte interessada pode a obter de forma extrajudicial independentemente de intervenção judicial. Ressalto que o simples fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não altera esta conclusão, pois a isenção de custas se estende às serventias extrajudiciais, que, portanto, deverão prestar o serviço independentemente de emolumentos quando provocadas pelo interessado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Wagner Cunha Da Silva x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 310097573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031469-73.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ WAGNER CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

ELENY FOISER DE LIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031469-73.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Wagner Cunha da Silva - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o e… Processo 1031469-73.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Wagner Cunha da Silva - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito referente ao contrato n° MP709766014232338066 e de quaisquer outras obrigações dele decorrentes em nome do autor; II CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora mensais a contar da data do evento danoso (11/10/2021). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: ALEXANDRE LEANDRO (OAB 108901/SP), ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Quitero Rosenzweig x Aig Seguros Brasil S.A e outros

ID: 315068582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006831-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO QUITERO ROSENZWEIG

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A TAM LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-04.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-04.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Quitero Rosenzweig e outros - Apelado: Aig Seguros Brasil S.a - Apelado: Tam Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DEVIDO A ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM.OS AUTORES CONTRATAM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, ENFRENTANDO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 56 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS.RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO DOS AUTORES E (II) VERIFICAR A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E CONSIDERANDO O SOFRIMENTO DOS AUTORES.AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU DESLEAL DOS AUTORES, NÃO CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$10.000,00 PARA CADA AUTOR E AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE APLICA NA AUSÊNCIA DE DOLO OU INTENÇÃO DE ENGANAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 81.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1796716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.08.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. S. De C. S. x J. W. Da S.

ID: 277528784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000429-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DE C. S.

Polo Passivo:

J. W. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da … ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cujo autor é o menor J.S.C.S., representado por sua genitora, F.S.C. em face do requerido, seu genitor J.W.S., todos qualificados no feito em epígrafe. Anoto para meu controle: I - A petição inicial, de fls. 01/11, foi emendada a fls. 38 para a juntada de comprovante de endereço. Requerido o benefício da justiça gratuita. Destaque à apresentação dos gastos do autor, ainda que presumíveis. Concedida a justiça gratuita para o autor. Atendida a tutela provisória com fixação de alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, conforme ofício de fls.64. II - Embargos de declaração interpostos em face de decisão interlocutória (fls. 48/49), tempestivos. Acolhido para suprir omissão e fixar a porcentagem em caso de desemprego ou emprego informal. III - Em contestação (fls. 92/96), requerida a gratuidade pelo genitor/requerido. Informou a existência de duas filhas menores que moram com ele e a genitora. Audiência de conciliação aceita pelo requerido. IV - Em réplica, requeridas pesquisas para conhecimento da real condição do requerido (SISBAJUD, DECRED, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). O autor não demonstrou interesse na audiência de conciliação e reiterou seu pedido de pesquisa. O requerido não tem provas a indicar. Indeferido o pedido de justiça gratuita do réu em função de documentação comprobatória insuficiente (fls. 145/146). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Ponto controvertido da lide as possibilidades do alimentante, posto que as necessidades do alimentado, não bastasse presumidas, foram esclarecidas, nada tendo o alimentante requerido a título de provas com relação a isto. Defiro a realização das seguintes pesquisas: 1) Sisbajud, para que sejam informadas movimentações bancárias em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras e previdências privadas, bem como extratos de cartão de crédito dos últimos 24 meses; 2) INFOJUD, para que remeta a esse juízo as últimas duas declarações de renda em seu nome. 3) RENAJUD e ARISP para verificar a existência de bens móveis e imóveis de titularidade do réu. Providencie a Serventia. Com a resposta, digam as partes e o M.P.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. S. De C. S. x J. W. Da S.

ID: 277342274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000429-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DE C. S.

Polo Passivo:

J. W. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da … ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cujo autor é o menor J.S.C.S., representado por sua genitora, F.S.C. em face do requerido, seu genitor J.W.S., todos qualificados no feito em epígrafe. Anoto para meu controle: I - A petição inicial, de fls. 01/11, foi emendada a fls. 38 para a juntada de comprovante de endereço. Requerido o benefício da justiça gratuita. Destaque à apresentação dos gastos do autor, ainda que presumíveis. Concedida a justiça gratuita para o autor. Atendida a tutela provisória com fixação de alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, conforme ofício de fls.64. II - Embargos de declaração interpostos em face de decisão interlocutória (fls. 48/49), tempestivos. Acolhido para suprir omissão e fixar a porcentagem em caso de desemprego ou emprego informal. III - Em contestação (fls. 92/96), requerida a gratuidade pelo genitor/requerido. Informou a existência de duas filhas menores que moram com ele e a genitora. Audiência de conciliação aceita pelo requerido. IV - Em réplica, requeridas pesquisas para conhecimento da real condição do requerido (SISBAJUD, DECRED, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). O autor não demonstrou interesse na audiência de conciliação e reiterou seu pedido de pesquisa. O requerido não tem provas a indicar. Indeferido o pedido de justiça gratuita do réu em função de documentação comprobatória insuficiente (fls. 145/146). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Ponto controvertido da lide as possibilidades do alimentante, posto que as necessidades do alimentado, não bastasse presumidas, foram esclarecidas, nada tendo o alimentante requerido a título de provas com relação a isto. Defiro a realização das seguintes pesquisas: 1) Sisbajud, para que sejam informadas movimentações bancárias em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras e previdências privadas, bem como extratos de cartão de crédito dos últimos 24 meses; 2) INFOJUD, para que remeta a esse juízo as últimas duas declarações de renda em seu nome. 3) RENAJUD e ARISP para verificar a existência de bens móveis e imóveis de titularidade do réu. Providencie a Serventia. Com a resposta, digam as partes e o M.P.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Jesus x Antônia Elizete De Souza Gomes De Oliveira e outros

ID: 317754314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1105400-45.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

ANTôNIA ELIZETE DE SOUZA GOMES DE OLIVEIRA DéBORA CRISTIANE DE OLIVEIRA FáBIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA ROGéRIO ANTôNIO DE OLIVEIRA SOLANGE DE OLIVEIRA VERA LúCIA DE OLIVEIRA WANDA VENTURA JOAQUIM

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105400-45.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Aparecida de Jesus - Wanda Ventura Joaquim - - Solange de Oliveira - - Fábio Alexandre de Oliveira - - Débora Cristian… Processo 1105400-45.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Aparecida de Jesus - Wanda Ventura Joaquim - - Solange de Oliveira - - Fábio Alexandre de Oliveira - - Débora Cristiane de Oliveira - - Rogério Antônio de Oliveira - - Renato de Oliveira - - Vera Lúcia de Oliveira - - Antônia Elizete de Souza Gomes de Oliveira - Fls. 716: Cuida-se de petição dos contestantes na qual requerem a extinção do feito, diante da ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da autora, Maria Aparecida de Jesus. Contudo, a extinção mostra-se prematura. A decisão de fls. 705-706 determinou a suspensão do processo e a intimação da parte autora para promover a sucessão processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Entretanto, com o óbito da outorgante, o mandato judicial conferido a seu patrono extinguiu-se. Assim, a intimação realizada por meio do antigo procurador não alcança os herdeiros, que não foram intimados da necessidade de habilitação. Para o regular prosseguimento, impõe-se a intimação pessoal dos sucessores, nos termos do art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Segundo a certidão de óbito (fls. 687), a falecida deixou os filhos WANDERLEY, MAURICIO, FLORIPES, IONE, SELMA, IZABEL CRISTINA e WASHINGTON. Consta nos autos do processo n. 1020605-04.2024.8.26.0003 a qualificação e o endereço de WASHINGTON LUÍS VENTURA FERREIRA. Diante do exposto, determina-se: Expeça-se mandado de intimação para WASHINGTON LUÍS VENTURA FERREIRA, no endereço da Avenida Garcia de Ávila, n. 630, Jardim Miriam, São Paulo/SP, CEP 04417-000, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova, juntamente com os demais herdeiros, a regularização do polo ativo, conforme decisão de fls. 705-706, mediante uma das seguintes alternativas: a) Habilitação do espólio, representado por inventariante regularmente nomeado; b) Habilitação de todos os herdeiros, com respectivas qualificações e regularização das representações processuais. O mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 705-706 e desta decisão, consignando-se que a inércia no prazo assinalado implicará a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). Intime-se. - ADV: SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009089-04.2024.8.26.0003

ID: 325790479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009089-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA REZENDE RANGEL DE ALMEIDA ROVERSON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR LEMES CRISTINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009089-04.2024.8.26.0003 (processo principal 1032096-42.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Rezende Rangel de Almeida - - Roverson dos Santos Pereira - Vist… Processo 0009089-04.2024.8.26.0003 (processo principal 1032096-42.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Rezende Rangel de Almeida - - Roverson dos Santos Pereira - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR LEMES CRISTINA (OAB 392006/SP), JOÃO VITOR LEMES CRISTINA (OAB 392006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029141-04.2024.8.26.0003

ID: 277540584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029141-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 1029141-04.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADE… ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 1029141-04.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de JULIANO JOSE DE BARROS, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que "O Requerente é o executor das atividades de caráter financeiro relacionadas ao cartão de crédito VISA ('emissor') tendo o(a) Requerido(a) aderido e usado o VISA INFINITE no(s) 040666999284631753, conforme documentos trazidos aos autos, obrigando-se à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado". Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 49.114,52. Citado (fls. 137), o requerido deixou de apresentar contestação nos autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, dada a desnecessidade da produção de outras provas além da documental, já existente nos autos, nos moldes do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. De proêmio, vê-se que o réu reside em condomínio edilício e a carta de citação foi recebida pelo funcionário da portaria, sem qualquer ressalva. Dispõe o art. 248, § 4º do Código de Processo Civil: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Incide no caso sub judice o principal efeito da revelia disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Em consequência, não existindo nos autos impugnação por parte do réu, as alegações quanto à matéria fática tornaram-se incontroversas, notadamente pela inexistência de documento ou prova capaz de infirmar a pretensão. Há prova suficiente da existência da relação contratual (contrato a fls. 39/74 e faturas a fls. 75/107). Ausente, por outro lado, prova do pagamento, impondo-se, dessa forma, o acolhimento do pedido: "Trata longamente o Código da prova do pagamento em minúcias cujas evidências não comportam grandes discussões. É clara a matéria, do conhecimento geral, porquanto da sabedoria primária de todos as precauções necessárias que se impõem quando do pagamento. A ninguém passa despercebida a necessidade de exibir ou oferecer a quitação da dívida, recebida do credor, ou da pessoa que recebe o valor, o bem, o serviço" (Arnaldo Rizzardo, Obrigações, p. 301). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 49.114,52. corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC), ambos contados do ajuizamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Manuela Coelho Acioli Ramos

ID: 326698856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011418-63.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MANUELA COELHO ACIOLI RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011418-63.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011418-63.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Manuela Coelho Acioli Ramos (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO ÀS RÉS O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM A PARTE AUTORA ATÉ O TÉRMINO DO TRATAMENTO. AS RÉS FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; E (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§ 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013039-04.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2025; DATA DE REGISTRO: 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB: 202723/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 318 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes