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Processo nº 0007288-62.2025.8.26.0506

ID: 292232235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007288-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007288-62.2025.8.26.0506 (processo principal 1048416-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. … Processo 0007288-62.2025.8.26.0506 (processo principal 1048416-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), DÉBORA RAMOS DE SOUZA (OAB 373842/SP)

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Juliana Aparecida Juventino Peres x Estado De São Paulo

ID: 312391844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA JUVENTINO PERES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Juliana Aparecida Juventino Peres - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.PLEITO DA PARTE IMPETRANTE OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO ANOTADA EM SEU PRONTUÁRIO DE MOTORISTA, PARA TERCEIRO INDICADO COMO CONDUTOR NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO.SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.APELAÇÃO DO IMPETRANTE. PROVIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE IMPETRANTE QUE COMPROVAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. STJ QUE UNIFORMIZOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO PUIL 000020852-20.2021.8.26.0053 DE QUE “O FIM DO PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 257, § 7º, DO CTB TEM CARACTERÍSTICA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE O ACESSO À VIA JUDICIAL PELO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO PARA COMPROVAR O REAL CONDUTOR NO ATO DA INFRAÇÃO”. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE A AMPARAR A PRETENSÃO DA IMPETRANTE, CONSISTENTE EM: I) DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM QUE TERCEIRO ASSUME O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO; E II) DECLARAÇÃO DE CLIENTE DA IMPETRANTE, AFIRMANDO EXPRESSAMENTE QUE ELA, QUANDO DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO, ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA PRESTANDO SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO QUE É DE RIGOR. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. PRECEDENTES DESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Augusto Ferreira de Almeida (OAB: 424237/SP) - 1º andar

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Moyses Felizardo x Banco Bmg S/A

ID: 320156765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002211-46.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOYSES FELIZARDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILDEMILA KÉRSIA FERREIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002211-46.2024.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002211-46.2024.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Moyses Felizardo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL AJUIZADA POR MOYSES FELIZARDO CONTRA O BANCO BMG S.A., NA QUAL A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRATOU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), E A SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR ESPECIFICA CLARAMENTE A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAR.4. O AUTOR UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES, COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. INFUNDADA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039783-16.2023.8.26.0506, REL. MARCO PELEGRINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rildemila Kérsia Ferreira Queiroz (OAB: 210336/SP) (Convênio A.J/OAB) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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N. Dos S. F. x G. F. S.

ID: 331500521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005463-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. F.

Polo Passivo:

G. F. S.

Intimação

Advogados:

NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CAMPERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER MALTEZI BITELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005463-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1032023-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0005463-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1032023-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.S.F. - G.F.S. - Nos autos do cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer, verifico que a executada não se eximiu de comprovar o cumprimento da determinação judicial que fixou o regime de visitas ao menor. Conforme relatado nos autos e comprovado documentalmente, a executada não observou as datas previamente estipuladas para a realização das visitas, frustrando o direito de convivência familiar. A obrigação de fazer, neste caso, constitui medida que visa assegurar o direito fundamental do menor ao convívio com ambos os genitores, conforme previsão constitucional (art. 227, CF) e nos termos do art. 1.589 do Código Civil. O descumprimento da obrigação está devidamente comprovado e a executada não se desincumbiu de comprovar justificativa para o descumprimento da obrigação de permitir, facilitar e promover a convivência paterna com o menor. Diante do descumprimento reiterado e injustificado, e com fulcro no art. 536, § 1º do Código de Processo Civil, aplico a multa diária já fixada, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente, nos termos da decisão de fls. 17/18, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como meio coercitivo para compelir a executada a cumprir a obrigação de fazer imposta em sentença, sem prejuízo da adoção de outras medidas mandamentais, coercitivas, sub-rogatórias ou indutivas. Apresente a parte exequente a memória de cálculo do débito, considerando o total dos dias nos quais houve o descumprimento das visitas, conforme já informado nos autos. Com ela, intime-se a executada, ficando consignado que a cobrança dos valores deve se dar através de cumprimento de sentença consistente execução por quantia certa, com trâmite previsto no artigo 523 do CPC e não nestes autos. Sem prejuízo da medida coercitiva ora aplicada, diga o exequente em prosseguimento quanto à efetivação da obrigação titulada. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO (OAB 283713/SP), ARTHUR CAMPERONI (OAB 432032/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP)

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Wander Luciano Patete x Daniella Facci Lima

ID: 335312678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000514-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDER LUCIANO PATETE

Polo Passivo:

DANIELLA FACCI LIMA

Intimação

Advogados:

WANDER LUCIANO PATETE

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MARCOS FERREIRA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000514-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1020189-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0000514-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1020189-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wander Luciano Patete - Daniella Facci Lima - Vistos os autos. A parte credora não demonstrou interesse (fls. 71/73) nos bens ofertados à penhora pela parte devedora (fls. 64/67). Como corolário, passo à análise da pretensão sigilosamente deduzida com o fito de deferi-la 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em peça sigilosa datada de 06 de março de 2025. Executado: Daniella Facci Lima Valor atualizado: R$1.995,48 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 7. Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. - ADV: WANDER LUCIANO PATETE (OAB 272226/SP), MARCOS FERREIRA TERRA (OAB 416839/SP), JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA (OAB 72260/SP)

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Processo nº 1033769-43.2025.4.01.3200

ID: 335958068

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033769-43.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1033769-43.2025.4.01.3200 AUTOR: JOSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1033769-43.2025.4.01.3200 AUTOR: JOSE SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária, cujo pedido versa sobre benefício por incapacidade. 2. A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, para tanto, junta declaração que atesta sua condição, razão pela qual defiro o pedido, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3°, do CPC. 3. A parte autora requereu perícia médica, o que passo a apreciar. 4. Esclareço que o Conselho da Justiça Federal implantou, desde 02/01/2013, o sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/CJF), por meio do qual se passou a gerenciar a escolha dos profissionais prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita aos jurisdicionados que comprovadamente não possuam condições financeiras de pagar um advogado ou outros profissionais que atuam no processo. 5. Ainda a Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ recomendou em ações deste jaez, e que dependam de prova pericial médica, que a citação do INSS ocorra após a realização da prova pericial e que seja acompanhada do respectivo laudo (art. 1°). Nesse mesmo sentido houve alteração legislativa, prevista no novo art. 129-A da Lei n. 8.213/91. 6. Nessa esteira, atendendo a Recomendação Conjunta n. 01/2015 CNJ, o art. 129-A da Lei 8.213/91 e os princípios da celeridade, economia e instrumentalidade dos atos processuais, desde logo, defiro o pedido de prova pericial médica pretendida. 7. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º, do CPC. 8. Considerando que o Autor reside no município de Tefé, depreque-se a realização da perícia àquela comarca, anexando-lhe cópia da petição inicial e os quesitos apresentados pelas partes, consignando-se no expediente o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Informe-se ao Juízo Deprecado que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 9. Intimem-se as partes acerca da expedição da referida missiva para que diligenciem diretamente junto ao Juízo Deprecado caso queiram acompanhar a realização do ato e suspenda-se este feito por 180 dias ou até o retorno da carta precatória. 10. Com o retorno da missiva, cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação aos termos da ação, em 30 (trinta) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, indicando suas finalidades, nos termos do art. 183 c/c com o art. 335 e art. 336 da Lei Adjetiva. Deverá, na ocasião, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) ou informes do sistema informatizado relacionado à causa. 11. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica, manifestando-se sobre a defesa nos termos dos arts. 343, §1°, 351 e 437 do CPC, sendo-lhe permitido produzir novas provas. 12. Findo o referido prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença ocasião em que apreciarei eventual pedido de tutela. ASSINADO ELETRONICAMENTE [i] Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências.

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Suzana Juliani x Banco Bmg S.A

ID: 315274033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1143006-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA JULIANI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143006-39.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143006-39.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suzana Juliani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SUZANA JULIANI CONTRA BANCO BMG S/A, PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU COM O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ DECADÊNCIA NA PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO, POIS SE TRATA DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE A CADA MÊS. 4. FATURAS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES, A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HÁ PROVA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.5. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§8º E 11; ART. 98, §§2º E 3º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 178.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039783-16.2023.8.26.0506, REL. MARCO PELEGRINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º andar

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Condominio Residencial Palácio Imperial x Maicon Antonio Gomes

ID: 276929748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030180-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

MAICON ANTONIO GOMES

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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ANA LÚCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1030180-16.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Palácio Imperial - … ADV: Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1030180-16.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Palácio Imperial - Exectdo: Maicon Antonio Gomes - 1. Defiro o levantamento do valor bloqueado (fls. 101), a favor da parte autora/exequente, observado o formulário de fls. 128. 2. O bem objeto de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, mas nada impede que a penhora recaia sobre os direitos da parte devedora fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. Assim, defiro a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel indicado pelo credor, matrícula nº 189421, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, servindo a presente decisão de TERMO DE PENHORA e ficando a parte executada constituída como depositária. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, da penhora respectiva para querendo, no prazo legal, apresentar impugnação. 3. Promova a serventia a averbação da penhora do imóvel junto ao registro imobiliário competente, pelo sistema ARISP, nos termos do art. 837 do CPC. 4. A penhora recaiu sobre os direitos da parte executada, de forma que o montante a ser considerado em eventual leilão extrajudicial é o quanto já pago no contrato de alienação fiduciária, e não o valor de mercado do imóvel - anotando-se que, além das demais informações necessárias, deverá constar do edital que ao arrematante caberá assumir e quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária. Desnecessária, portanto, a avaliação do bem. Nesse sentido: Penhora a repousar exclusivamente sobre o direito de aquisição do domínio pertencente à devedora-fiduciante - Valor da coisa constrita, para fins de alienação em hasta pública, alinhado ao volume desembolsado pela devedora-fiduciante ao credor-fiduciário (TJSP, AI 2268191-84.2020.8.26.0000, rel. Tercio Pires, 34.ª Câm. de Dir. Priv., j. 28/01/2021). Posto isso, esta decisão, instruída com cópia da matrícula atualizada do imóvel e demais peças necessárias, servirá de OFÍCIO para a notificação e intimação do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que tome conhecimento da penhora e informe o valor efetivamente pago pelo(s) executado(s) acima, bem como eventual saldo devedor, em razão do contrato de alienação fiduciária do imóvel cujos direitos foram penhorados. Caberá ao exequente sua impressão e respectivo encaminhamento, comprovando nos autos enm 15 dias.

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Guilherme Araujo Dos Santos

ID: 276477976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040268-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME ARAUJO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040268-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040268-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelado: Guilherme Araujo dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, DEVIDO À ENTREGA DE IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA BÁSICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, O QUE FOI REGULARIZADO APENAS SEIS MESES APÓS A ENTREGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO EMPREENDIMENTO TER SIDO ENTREGUE SEM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCONTROVERSO O PROBLEMA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO EMPREENDIMENTO, QUE FOI FEITO TEMPORARIAMENTE POR CAMINHÕES PIPA.4. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, POIS OS FATOS NARRADOS ULTRAPASSARAM OS MEROS ABORRECIMENTOS INERENTES À VIDA DA SOCIEDADE E ENSEJAM REPARAÇÃO. OS PRECEDENTES INDICAM QUE A INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 É ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO SEM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA ADEQUADO CONFIGURA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CPC, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056389-22.2023.8.26.0506, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025.TJSP, APELAÇÃO 1006762-49.2023, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Alessandro Perpetuo Igino Colato x Banco Daycoval S/A

ID: 326821689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042344-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PERPETUO IGINO COLATO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042344-60.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042344-60.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Alessandro Perpetuo Igino Colato - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR ALESSANDRO PERPETUO IGINO COLATO CONTRA O BANCO DAYCOVAL S/A. ALEGADA CONTRATAÇÃO EQUIVOCADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E PLEITEADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU COM O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR É CLARO QUANTO À NATUREZA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO NEM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.4. AUSENTE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO BANCO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO DE VALORES.5. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039783-16.2023.8.26.0506, REL. MARCO PELEGRINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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