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Processo nº 1033769-70.2023.8.11.0041

ID: 334905923

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033769-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILMA BRASIL MARQUES FONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f Processo: 1033769-70.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ILMA BRASIL MARQUES FONTES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.…

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Processo nº 1033769-25.2025.8.11.0001

ID: 339626516

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033769-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MANOEL BRITO MESSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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MATHEUS CESAR CALDAS DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1033769-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RICARDO MANOEL BRITO MESSA REQUERIDO: 99 TAXIS DESENVO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1033769-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RICARDO MANOEL BRITO MESSA REQUERIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Vistos etc. Primeiramente, cumpre mencionar que esta Magistrada assumiu a titularidade desta unidade jurisdicional recentemente, sendo o seu primeiro contato com este processo. No mais, verifico que a parte requerente endereçou a petição inicial ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Entretanto, constato que o autor reside no município de Rondonópolis-MT, conforme consta na sua qualificação na inicial, no seu comprovante de endereço e na sua procuração. Nesse viés, em atenção às regras de competência territorial previstas no art. 4º da Lei nº 9.099/95, sendo neste caso o foro competente para processar e julgar a ação aquele de domicílio da autora, constato a incompetência (territorial) deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Isso porque a comarca de Rondonópolis-MT, conta com Juizados Especiais. Além disso, a referida comarca não está elencada no rol da Resolução TJMT/OE nº 08 de 04 de julho de 2023, que dispõe sobre a suspensão da competência para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais nas unidades judiciárias das Entrâncias Inicial e Intermediária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, determinando a redistribuição para tramitação no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Embora o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 disponha que a incompetência territorial implica na extinção do processo sem julgamento do mérito, a redistribuição dos autos se revela medida mais adequada no presente caso, diante da natureza da demanda e da fase em que se encontra o feito, tendo em vista que já foram praticados diversos atos processuais relevantes, inclusive a celebração de acordo entre as partes. Dessa forma, entende-se que a extinção do processo implicaria em indevido retrocesso procedimental, em afronta aos princípios da celeridade, economia e instrumentalidade das formas que norteiam os Juizados Especiais. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, determino a sua redistribuição ao Juízo competente (comarca de Rondonópolis-MT). Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1033769-70.2023.8.11.0041

ID: 256307638

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033769-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ILMA BRASIL MARQUES FONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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MARCIA NIEDERLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1033769-70.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ILMA BRASIL MARQUES FONTES EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1033769-70.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ILMA BRASIL MARQUES FONTES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ilma Brasil Marques Fontes contra o Estado de Mato Grosso, visando à satisfação de crédito oriundo de título executivo judicial decorrente de ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria. Nos termos do despacho de ID 147808305, foi determinado o pagamento do valor apurado nos autos, resultando na expedição de duas Requisições de Pequeno Valor, conforme documentos de ID 156841619 e ID 156841620. Em seguida, sobreveio aos autos petição da exequente (ID 164792509), informando que apenas o valor de R$ 738,07 foi efetivamente quitado, conforme comprovação juntada no ID 162728664, restando pendente o pagamento do valor de R$ 7.380,75 constante do ID 156841620. É o relato necessário. Decido. Verifica-se que o Estado de Mato Grosso efetuou o pagamento parcial do valor requisitado, não tendo sido quitada integralmente a obrigação reconhecida nos autos. A jurisprudência é firme no sentido de que, uma vez expedida a requisição de pagamento, compete à Fazenda Pública o cumprimento integral do valor requisitado no prazo legal, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive o sequestro de valores via sistema SISBAJUD. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. RPV. PAGAMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DO VALOR REMANESCENTE. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. ART. 100, §1º, DA CF. ART. 535, §3º, I, DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Verificado o inadimplemento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida nos autos, ou seu pagamento parcial, justifica-se a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade do título executivo judicial. 2. O sequestro do valor remanescente é medida cabível, independentemente de nova intimação, caso ultrapassado o prazo constitucional de 60 dias. 3. Agravo de instrumento provido." (TJMT, AI 1004176-45.2021.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 17/03/2022, publicado em 18/03/2022). Diante do exposto, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, comprove o pagamento do valor remanescente de R$ 7.380,75, referente à RPV expedida sob ID 156841620. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, desde logo autorizo o sequestro do valor remanescente via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 535, §3º, I do CPC, considerando a natureza alimentar da verba executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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