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Santa Iria Loteamento Ltda x Johnathas Wellington Caetano

ID: 291477818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064469-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JOHNATHAS WELLINGTON CAETANO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064469-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064469-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelado: Johnathas Wellington Caetano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ATRASO EM OBRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO E, SUBSIDIARIAMENTE, ATRIBUIÇÃO DE CULPA PELO ATRASO A ENTRAVES ADMINISTRATIVOS E PANDEMIA DE COVID-19 NÃO ACOLHIMENTO ATRASO INCONTESTE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PREVISTA EM CONTRATO EXCESSIVAMENTE GENÉRICA, SEM NENHUMA MENÇÃO AO PRAZO DE 180 DIAS CLÁUSULA NULA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS SÚMULA 161 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PANDEMIA DE COVID-19, SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO ESPECÍFICO NA OBRA, NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CONSTRUÇÃO CIVIL QUE FOI CONSIDERADA ATIVIDADE ESSENCIAL PELO DECRETO FEDERAL Nº 10.282/20 O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL O ÍNDICE DE CORREÇÃO, POR SUA VEZ, PODE SER SUBSTITUÍDO POR INDEXADOR GERAL (IPCA), SALVO SE MAIS GRAVOSO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ART. 252 DO RITJSP E O AGINT NO RESP Nº 2.026.618/MA DO C. STJ RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016842-72.2023.8.26.0506

ID: 281219601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016842-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1016842-72.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuida-se de… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1016842-72.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Marciano Fernando Mendes, sob os argumentos lançados na inicial. Compulsando os autos observei que, em que pese a concessão da liminar, não houve seu cumprimento até a presente data, em razão de não ter havido a localização do veículo em questão. Assim sendo, para dar eficácia à decisão que concedeu a medida, de rigor do deferimento da medida pleiteada, qual seja: o bloqueio total do veículo, incluindo circulação, via RENAJUD. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE, COM ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE À MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11 DO DECRETO-LEI 911/69 E ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. A alteração introduzida no Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§9º a 11, colocou fim a qualquer discussão a respeito da possibilidade e responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo. Por razões óbvias, concedida a tutela liminar de busca e apreensão, se omitido o bem, deve o juiz dar eficácia à sua decisão, pois seu descumprimento provoca descrédito do Poder Judiciário. Bem por isso, mostra-se apropriado o bloqueio de circulação do veículo também à luz do art. 139, IV, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032706-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Liminar de busca e apreensão do veículo deferida - Bem não localizado - Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de restrição de circulação - Pedido liminar de decretação da restrição à circulação - Possibilidade - O bloqueio à circulação visa dar efetividade à decisão. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031287-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Desta forma, com o recolhimento da respectiva taxa, se já não o feito, cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 0148258-67.2024.8.26.0500

ID: 337428235

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0148258-67.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA STICKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI

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Processo 0148258-67.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Cleusa Aparecida Sticke - Processo de origem: 1034981-72.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vist… Processo 0148258-67.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Cleusa Aparecida Sticke - Processo de origem: 1034981-72.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora às págs. 91/94, por meio da qual alega irregularidade na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicada, na apuração do referido tributo, a sistemática de cálculo estabelecida para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. É o relatório. Verifica-se que o anexo II do ofício requisitório (págs. 65/68) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos meses de RRA no anexo II do ofício requisitório, após análise da conta analítica homologada (págs. 2/7), é possível concluir que a informação não foi corretamente indicada no campo próprio. Contudo, diante das alterações advindas do Provimento CSM n. 2753/2024, e com fundamento em seu art. 32, §1º, elaborou-se novo cálculo considerando o cômputo dos períodos relativos aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA. Cumpre salientar que o novo cálculo apresentado possui caráter meramente exemplificativo (pág. 112), não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o montante retido será calculado sobre o valor atualizado no momento do efetivo levantamento, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Outrossim, considerando se tratar de cálculo prévio para pagamento parcial, considerou-se no cálculo supracitado a quantidade de meses proporcional ao valor disponibilizado. Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos retificados, conforme art. 23, §1º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor.Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações bancárias DEPRE. Oficie-se à entidade devedora pra conhecimento. Publique-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP)

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Processo nº 0002707-72.2023.8.26.0506

ID: 337583685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002707-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002707-72.2023.8.26.0506 (processo principal 1041554-97.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de decla… Processo 0002707-72.2023.8.26.0506 (processo principal 1041554-97.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 67/68, em que a embargante manifesta omissão. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Por outro lado, rejeito-os porque pretendem a reforma da decisão, o que não é possível. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material. Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo assim dispõe acerca da omissão: "Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. No caso dos autos não padece a decisão, entretanto, da alegada omissão, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada. Assim, o que se pretende o embargante, a bem da verdade, é atribuir efeito modificativo à decisão, o que é vedado. Nesse sentido: Embargos de declaração - Ausência dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil - Omissão não constatada - Mera manifestação de irresignação com o resultado do julgamento - Prequestionamento desnecessário - Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002568-22.2021.8.26.0006; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência - Aspectos relevantes abordados de forma precisa e objetiva - Rediscussão do mérito com nítido caráter infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2258862-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) Destarte, mantenho a decisão de fls. 67, por seus próprios fundamentos. Eventual inconformismo deve ser atacado por meio de recurso próprio. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Tairine Batistuti Segatelli

ID: 310290785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000770-15.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

TAIRINE BATISTUTI SEGATELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000770-15.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000770-15.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Tairine Batistuti Segatelli - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO IAMSPE APÓS SUA DESVINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO DE SAÚDE, OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2021, COM DESCONTOS CESSANDO APENAS EM MAIO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO IAMSPE, CONSIDERANDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TERMO INICIAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.4. A INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA APÓS A DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR É RESPALDADA POR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO IAMSPE DEVE OCORRER A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO. 2. A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS APÓS A DESVINCULAÇÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027997-72.2023.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024234-30.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001682-04.2024.8.26.0431, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.12.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009593-86.2023.8.26.0048, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001820-94.2023.8.26.0466, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001613-72.2023.8.26.0506

ID: 315621140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001613-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MIRANTE DO BOSQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001613-72.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Mirante do Bosque - Vistos. Fls. 91/94: com razão o exequente em apontar o erro… Processo 1001613-72.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Mirante do Bosque - Vistos. Fls. 91/94: com razão o exequente em apontar o erro material da decisão de fls. 89/90, notadamente porque o imóvel gerador dos débitos não é alienado fiduciariamente, pelo que torno sem efeito a referida decisão. Sendo assim defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 170.290 do 2 º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Luis Antonio D’Angelo Junior x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 334193242

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002583-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO D’ANGELO JUNIOR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PERLATTO DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002583-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: LUIS ANTONIO D’ANGELO JUNIOR - Recorrido: Departamento Estadual de Trâ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002583-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: LUIS ANTONIO D’ANGELO JUNIOR - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Estado de Minas Gerais - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA BUSCA A NULIDADE DE AIT LAVRADO PELO DETRAN/SP, E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO PELO DETRAN/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO PARA JULGAR A DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO DE MINAS GERAIS E A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DETRAN/SP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO NÃO SE ESTENDE A AUTARQUIAS DE OUTROS ESTADOS, CONFORME DECIDIDO PELO STF NAS ADIS Nº 5.492 E Nº 5.737.4. A RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, E A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FOI AFASTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DETRAN/SP.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO É INCOMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS CONTRA AUTARQUIAS DE OUTROS ESTADOS. 2. A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO, E A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PREVALECE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 114, ART. 485, VICÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 165-A, ART. 277, § 3º, ART. 280JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 5.492 E Nº 5.737TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008844-78.2020.8.26.0564, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, J. 04/10/2023TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024899-80.2023.8.26.0053, REL. WALTER GODOY DOS SANTOS JUNIOR, J. 29/09/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Perlatto de Barros (OAB: 157496/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002707-72.2023.8.26.0506

ID: 328554382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002707-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0002707-72.2023.8.26.0506 (processo principal 1041554-97.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos. Fls. 63/66: Indefiro o pedido… Processo 0002707-72.2023.8.26.0506 (processo principal 1041554-97.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos. Fls. 63/66: Indefiro o pedido de inclusão da genitora no polo passivo, uma vez que se trata de parte estranha aos autos. Veja, a pretensão da parte exequente implicaria em redirecionamento da execução ao cônjuge da executada, em inequívoca violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação principal. Dispõe o art. 506, do CPC: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Não se desconhece a responsabilidade solidária dos pais pelas dívidas dos filhos, todavia o título não se formou em relação a mãe do aluno, sendo inadmissível a sua inclusão no polo passivo da ação, considerados os limites subjetivos da coisa julgada. Sobre o assunto: "Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da exequente, para inclusão da genitora das menores no cumprimento de sentença para responder pelo débito. Inadmissibilidade. Violação ao art. 513, §5º, do CPC. Responsabilidade que não pode ser imposta a quem não participou da fase de conhecimento. Solidariedade que não se presume. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2277274-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação monitória ajuizada contra a responsável financeira pelo aluno matriculado. Fase de cumprimento de sentença. Pretendida inclusão de genitor tido por corresponsável pelo aluno matriculado. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. - Pressupostos legais específicos. Não caracterizados. Genitor que não integrou a relação processual na ação monitória que resultou na constituição do título executivo judicial. Argumentos pela extensão da responsabilidade que deveriam ter sido ventilados na fase de conhecimento. Inteligência do §5º do art. 513 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e TJSP. Ausência de formação de litisconsórcio necessário na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308834-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2024; Data de Registro: 19/10/2024) (grifei) Destarte, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Processo nº 1503491-72.2023.8.26.0506

ID: 331169790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503491-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. V.

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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JONATHAN LOURENÇO SENA

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ANA LUIZA MARCANTONIO

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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Processo 1503491-72.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.H.V. - S.M.S. - O réu não é beneficiário da justiça gratuita,… Processo 1503491-72.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.H.V. - S.M.S. - O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído, não formulou pedido nesse sentido, tampouco há comprovação de hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Quanto ao pedido da vítima para habilitação como assistente de acusação (fls. 34/35), considerando que ainda não há manifestação a respeito, abra-se nova vista ao Ministério Público. Resposta à acusação apresentada (fls. 123/129). Indefiro o pleito defensivo para instauração de "incidente de falsidade", por corroborar o entendimento de que não há nos autos indícios mínimos de que os áudios e prints apresentados (contendo áudios supostamente de autoria do requerido) sejam falsos, consignando-se, ainda, que a d. Defesa limitou-se a formular tal alegação de forma genérica, sem detalhar as razões da suspeita e sem fornecer qualquer indício da falsidade para subsidiar a análise do requerimento, tampouco demonstrar a imprescindibilidade da prova que se pretende produzir. Ainda, não se cogita ausência de justa causa, uma vez presente lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal no que diz respeito à materialidade e indícios de autoria, conforme já analisado quando do recebimento da denúncia. Não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Os demais argumentos defensivos relacionam-se com as questões de mérito e, como tais, serão analisadas oportunamente, após a devida dilação probatória. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 25 de agosto de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP), ANA LUIZA MARCANTONIO (OAB 441777/SP), JONATHAN LOURENÇO SENA (OAB 457194/SP), ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)

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Edilene Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 325479570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033195-03.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MIANI BISPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033195-03.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Edilene dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033195-03.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Edilene dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE TENHA EFETUADO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO PARA OS IPVA´S ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024. PEDIDO EFETUADO EM 12/2024. PEDIDO INDEFERIDO, TENDO EM VISTA A CLASSIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA COMO "LEVE". VISÃO MONOCULAR QUE É CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO GRAU MODERADO. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A ISENÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE IPVA NO ANO DE 2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA DESDE O ANO DE 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA POSSUI DIREITO A ISENÇÃO DE IPVA, E A PARTIR DE QUE MOMENTO A ISENÇÃO DEVE SER CONSIDERADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO.2. A PARTE AUTORA POSSUI VISÃO MONOCULAR, E O LAUDO PERICIAL DO IMESC CLASSIFICOU A DEFICIÊNCIA COMO LEVE.3. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, E A ISENÇÃO DO IPVA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A ISENÇÃO DE IPVA NO ANO DE 2025.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO AO POSSUIDOR DE VISÃO MONOCULAR, BEM COMO A ISENÇÃO DO IPVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI Nº 14.126/2021, ART. 1º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020850-04.2023.8.26.0309, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000836-31.2023.8.26.0595, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012030-60.2020.8.26.0451, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000152-84.2024.8.26.0068, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016939-72.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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