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Banco Itaucard S/A x Paulo Dos Santos Santana

ID: 321163287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012574-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

PAULO DOS SANTOS SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012574-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Itaucard S/A x Paulo Dos Santos Santana

ID: 322291851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012574-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

PAULO DOS SANTOS SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012574-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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G. R. M. x I. F. De M. P.

ID: 328048376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028191-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. R. M.

Polo Passivo:

I. F. DE M. P.

Intimação

Advogados:

KLEBER VILAR DE SÁ

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ADRIANA DE CASSIA LOURENÇO LIMA DA SILVA

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Processo 1028191-92.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.M. - I.F.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e …

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Bruno Carillo Cavalcante x Hospital Esporte E Saude Ltda (Br Surgery)

ID: 323304794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007367-95.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARILLO CAVALCANTE

Polo Passivo:

HOSPITAL ESPORTE E SAUDE LTDA (BR SURGERY)

Intimação

Advogados:

FILIPPI DIAS MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARILLO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007367-95.2025.8.26.0003 (processo principal 1005881-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bruno Carillo Cavalcante - H…

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Lucas Rodrigues Da Silveira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 330283541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035466-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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LEONARDO MARTINS DE BARROS

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ISADORA SILVA MEREGE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lucas Rodrigues da Silveira - Embargdo: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC, ALÉM DE OBSCURIDADE SOBRE A ESSENCIALIDADE DO CELULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGAR PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR FALTA DE PROVAS; (II) ANALISAR A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC; (III) ESCLARECER A OBSCURIDADE SOBRE A ESSENCIALIDADE DO CELULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 4. QUANTO AO MÉRITO, O ACÓRDÃO ESCLARECEU QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PRODUTO OU ABATIMENTO DE SEU VALOR, E QUE OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO SEGURA, NÃO APRESENTADA PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. 2. A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO E A COMPROVAÇÃO DOS DANOS NÃO FORAM DEMONSTRADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 18,

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Marcos Roberto Vieira Brito x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 331483091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005008-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO VIEIRA BRITO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005008-92.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Roberto Vieira Brito - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - BANCO DO BRASIL S/A e outr… Processo 1005008-92.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Roberto Vieira Brito - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Claudio Alves Ferreira Junior x Arajet S.A.

ID: 331486677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007206-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ARAJET S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO HIDEO IMAIZUMI

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RICARDO ELIAS MALUF

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JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF

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Processo 0007206-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1034884-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Claudio Alves Ferreira Junior - Arajet S.a. - Trata-se de pedido de cu…

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C.L.A - Distribuidora De Veículos E Importações E Exportações Ltda (Divena) e outros x Marcos Manuel Martinez Tavares e outros

ID: 331756177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037212-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A - DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS E IMPORTAçõES E EXPORTAçõES LTDA (DIVENA) MARCOS MANUEL MARTINEZ TAVARES

Polo Passivo:

MARCOS MANUEL MARTINEZ TAVARES STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA SILVA BORGES

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MARILSON BARBOSA BORGES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO MACRI

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Processo 1037212-92.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Marcos Manuel Martinez Tavares - C.L.A - Distribuidora de Veículos e Importações e Exportações Ltda (Divena) - STELLANTIS … Processo 1037212-92.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Marcos Manuel Martinez Tavares - C.L.A - Distribuidora de Veículos e Importações e Exportações Ltda (Divena) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e outro - Marcos Manuel Martinez Tavares - Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte, pois não se trata de responsabilidade por fato do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor), mas sim de responsabilidade por vício do produto (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor). Inaplicável, assim, a limitação de responsabilidade prevista no artigo 13 da lei consumerista. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes, porém, o processo não está pronto para julgamento em razão da existência de matéria de fato controvertida, que consiste em verificar a existência, extensão e origem de eventual vício no automóvel. Trata-se de fato constitutivo do direito do autor, que já requereu a pertinente prova pericial. Considerando que o requerente postulou pela prova, é dele o ônus de adiantar os honorários periciais, pois mesmo a inversão do ônus da prova não inverte o ônus de antecipar as despesas processuais. Além disso, não é o caso de inverter o ônus da prova, pois não é possível extrair de plano verossimilhança nas alegações do consumidor e ele não é hipossuficiente para produzir a prova, pois a conduta que dele se espera para tanto se limita ao recolhimento dos honorários do perito (montante que lhe será restituído em caso de procedência dos pedidos). Nomeio perito o Sr. Erbis Llobet Biscarri. Intime-se para proposta de honorários. Concedo o prazo de cinco dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, se assim desejarem. - ADV: FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO MACRI (OAB 148677/SP), MARINA SILVA BORGES (OAB 362545/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO MACRI (OAB 148677/SP)

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Lucas Rodrigues Da Silveira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 306861814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035466-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA SILVA MEREGE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Rodrigues da Silveira - Apelado: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE APARELHO CELULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE ALEGA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, AO CASO EM JULGAMENTO, DO ART.18, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUZIR PROVAS AFASTADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. MÉRITO. A DESPEITO DE CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO TEM APLICAÇÃO ABSOLUTA, AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA NO CASO CONCRETO. PRODUTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM DE FORMA SEGURA OS PREJUÍZOS ALEGADOS (DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS NÃO SE VERIFICA A DEMORA DESARRAZOADA PARA O CONSERTO DO APARELHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isadora Silva Merege Vieira (OAB: 429351/SP) - Leonardo Martins de Barros (OAB: 447307/SP) - João Augusto So

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C. Do N. R. x J. Da C.

ID: 292124684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036145-05.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DO N. R.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036145-05.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036145-05.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. do N. R. - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA E INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO O ENTENDIMENTO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO ESPECÍFICO PARA CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXTRAPOLARIA OS LIMITES DA LIDE, PRETENDENDO A REFORMA PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO PANAMERICANO E DA CORRETORA PHB PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS PELO FALECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO EM FACE DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA ORIGINÁRIA FOI PROFERIDA EM 30/11/2021 E O RECURSO INTERPOSTO EM 19/06/2024; E (II) SE A VIA RECURSAL ELEITA É ADEQUADA, CASO SE CONSIDERE QUE O RECURSO SE INSURGE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO SE INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.026 DO CPC, SENDO IRRELEVANTE A CERTIFICAÇÃO PREMATURA DO TRÂNSITO EM JULGADO NA PRÓPRIA SENTENÇA.4. CONSTITUI ERRO GROSSEIRO INSUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA APÓS A SENTENÇA, JÁ QUE O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA QUASE DOIS ANOS APÓS O PRAZO LEGAL, MESMO CONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO DECORRENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR À SENTENÇA CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º, 1.009, 1.015 E 1.026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia do Nascimento Rodrigues (OAB: 265107/SP) (Causa própria) - 4º andar

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