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Guilherme Quintilhano Queiroz e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 280971703

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002279-47.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME QUINTILHANO QUEIROZ LUIZA LAUTERT SERRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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HEMELLY BURATTO

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002279-47.2025.8.11.0045. REQUERENTE: LUIZA LAUTERT SERRA, GUILHERME QUINTILHANO QUEIROZ REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002279-47.2025.8.11.0045. REQUERENTE: LUIZA LAUTERT SERRA, GUILHERME QUINTILHANO QUEIROZ REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LUIZA LAUTERT SERRA e GUILHERME QUINTILHANO QUEIROZ em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. relatando que adquiram bilhetes de passagens aéreas do Cuiabá-MT para Porto Alegre-RS com conexão em Guarulhos-SP. Afirmaram que o voo G3-1421, que os levaria de Cuiabá/MT a Porto Alegre/RS com conexão em Guarulhos/SP, sofreu atrasos e cancelamentos inesperados. Inicialmente previsto para as 03h40 do dia 24/12/2024, o voo foi adiado para as 07h30 devido a problemas técnicos na aeronave, gerando grande preocupação entre os passageiros sobre a perda da conexão. Ao perceberem a falta de informações sobre o embarque, os autores procuraram funcionários da companhia aérea e foram orientados a sair da sala de embarque para tentar remarcar suas passagens. O atendimento foi precário, resultando em tumulto e desorganização no aeroporto. Após horas de espera e desinformação, foram realocados em um voo da LATAM, mas, ao chegarem ao portão de embarque, descobriram que os dados fornecidos estavam errados, impossibilitando a viagem. Sem outra alternativa, deixaram o aeroporto temporariamente e retornaram mais tarde, sendo informados de que o problema técnico havia sido resolvido e que poderiam embarcar às 18h. O voo para Guarulhos ocorreu, mas sua chegada tardia fez com que passassem a noite de Natal em um hotel dentro do aeroporto. Além do desgaste emocional, arcaram com despesas de hospedagem e alimentação. Por fim, requereram indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 695,13 (seiscentos e noventa e cinco reais e treze centavos). É a suma do essencial. Em preliminar de inépcia da inicial, a parte reclamada aduz que a parte reclamante não juntou documento essencial e apresentou documento desatualizado. Ocorre, no entanto, que, compulsando os documentos constantes dos autos, não verifiquei a existência de qualquer defeito ou irregularidade na inicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao pedido de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, destaco que o contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Perscrutando os autos, verifico que os reclamantes adquiriram passagem aérea de Cuiabá-MT para Porto Alegre-RS com conexão em Guarulhos-SP (id. 187642895) programado para partida em 24/12/2024 às 3h40m. Ao chegarem ao aeroporto de Cuiabá-MT, o voo que estava agendado para embarque às 3h40m foi adiado para às 07h30m e, na sequência, cancelado, sendo que os requerentes só embarcaram para Guarulhos-SP às 18hs e como não havia voo disponíveis foram reacomodados no voo 3416 da Latam com embarque às 7h30m de Guarulhos para Porto Alegre no dia 25/12/2024. A parte reclamada aduziu que o atraso do voo se deu em decorrência de “MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AEROVANE” da aeronave, que houve reacomodação dos requerentes e assistência material. Conquanto a parte reclamada afirme que “Voo esse que precisou ser alterado em razão de necessária manutenção não programada da aeronave”, verifico que a tela sistêmica (id. 192111109 - Pág. 6) apresentada não é suficiente para excluir a responsabilidade da companhia aérea. A alteração do voo ocorreu às 3h40m do dia 24/12/2025 e o novo voo só partiu às 18h do mesmo dia, não tendo a reclamada apresentado nenhuma justificativa para que demora de mais de 14 horas entre esses voos. Além disso, a reclamada não efetuou a reacomodação de modo a garantir que os requerentes chegassem ao seu destino no mesmo dia, de modo que o fato de a aeronave ter passado por manutenção emergencial não afasta a responsabilidade civil e o defeito na prestação dos serviços. Nesse sentido, constato que a parte reclamada não trouxe prova ou evidência capaz de excluir a sua responsabilidade civil objetiva, dado que a suposta “manutenção emergencial” da aeronave não é capaz excluir a responsabilidade civil objetiva, decorrente do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois configura fortuito interno. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de cancelamento de voo de São Paulo/SP para Cuiabá/MT, sem justificativa prévia. A autora alegou que foi informada do cancelamento somente no momento do embarque, sendo realocada para voo no dia seguinte, com chegada ao destino após aproximadamente 15 horas de atraso, sem que tenha recebido qualquer assistência material durante o período. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo por manutenção emergencial configura hipótese excludente de responsabilidade da companhia aérea; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção emergencial da aeronave não configura fortuito externo, mas sim fortuito interno, próprio da atividade desempenhada, não sendo apta a afastar a responsabilidade do fornecedor pelo cancelamento do voo. 4. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço. 5. A falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento do voo sem justificativa prévia e sem prestação de assistência adequada ao passageiro, gera direito à compensação por danos morais, diante dos transtornos, frustrações e desconfortos experimentados. 6. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 revela-se excessivo frente à extensão do dano, devendo ser reduzido para R$ 7.000,00, a fim de observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido (N.U 1072176-37.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Sem destaque no original) Reforço que quando a companhia aérea não cumpre o contrato de transporte aéreo sem justificativa válida, ela comete falha na prestação dos serviços e, portanto, fica obrigada a indenizar os danos sofridos pelo(a) consumidor(a). Assim sendo, não havendo prova de existência de excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, I, do CDC), tenho que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, diante do atraso injustificado do serviço em aproximadamente 29 horas para chegar no destino final. Quanto ao dano moral, entendo que todo o imbróglio suportado pela parte reclamante lhe ensejou dano moral passível de indenização, em decorrência do atraso na finalização do serviço em aproximadamente de 29 horas. In casu, observo que a parte reclamada aduz que competiria à parte reclamante provar a existência de dano extrapatrimonial em decorrência da falha na execução do serviço, à luz do art. 251-A, do Código Brasileiro da Aeronáutica. Ocorre que, as provas acostadas aos autos são contundentes em demonstrar a falha na prestação dos serviços, o descumprimento contratual e, especialmente, que a parte reclamante passou por situação degradante em decorrência do atraso superior ao tempo previsto no art. 230 e 231, do Código Brasileiro da Aeronáutica. Nesse sentido, o atraso superior a 29 horas configura conduta ilícita da companhia aérea, de modo que resta configurado a responsabilidade civil e o dever de indenizar. No mais, tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com o juízo prudencial, não podendo ser arbitrada em valor irrisório a ponto de servir de desestímulo ao lesante, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Deve-se buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote a sanção de um caráter inibidor. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada reclamante. Quanto aos danos materiais, os requerentes pretendem o reembolso das despesas de transporte, hospedagem e alimentação constantes dos id. 187642900, 187642902, 187642907, 187642914 e 187642916. De início, verifico que a parte reclamada alega que prestou assistência material relativa a hospedagem e alimentação aos reclamantes, e apresentou tela sistêmica (id. 192111109 – pag. 8). O documento de id. 187642900 - Pág. 1 demonstra, entretanto, que o custeio da hospedagem se deu pelos próprios reclamantes, e que a alimentação também foi custeada com recursos próprios (id. 187642902). Segundo o art. 27, da Resolução n. 400/2016 da ANAC, após quatro horas de atraso a companhia aérea deve prestar alimentação, hospedagem (em caso de pernoite) e translado. Nesse sentido, entendo que é devido o reembolso apenas dos valores relativos a hospedagem, no importe de R$ 564,72, dado que o documento de id. 187642902 não tem identificação do consumidor e os gastos de transporte não tem relação direta com o translado para o hotel da pernoite em Guarulhos-SP. Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: I. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada reclamante, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. II. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 564,72 (quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para a reclamante LUIZA LAUTERT SERRA, a título de danos materiais, com correção monetária e juros na forma dos arts. 389 e 406, do Código Civil, contados do desembolso. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1053843-37.2024.8.11.0001

ID: 277809039

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053843-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO BENEDITO DE SANTANA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1053843-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOZIMERI CANDIDO DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1053843-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOZIMERI CANDIDO DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ROBERTO BENEDITO DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de reclamação aduzindo que a parte autora JOZIMERI CANDIDO DOS SANTOS era proprietária do veículo HONDAA/BIZ 100 KS (Nacional), Placa OBE6254, RENAVAM 00525629580, Ano de Fabricação/Modelo 2012/2013, Cor vermelha, sendo que em 29 de setembro de 2022 o alienou ao Sr. ROBERTO BENEDITO DE SANTANA, que não providenciou a transferência, estando a receber multas de trânsito de veículo que não mais a pertence. Desse modo, pretende a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA P. CUIABÁ-290670-T430023260- 6599/02 com a consequente exclusão dos pontos do prontuário de condutora da autora e a transferência da pontuação da multa para o registro do 3º requerido; bem como, que seja o DETRAN-MT condenado a anular o ato de penalização da PPD – Permissão para Dirigir da assistida. Postergada a análise do pedido de tutela antecipada para após o contraditório no ID. 164500118. Citados, os reclamados DETRAN/MT e MUNICIPIO DE CUIABÁ apresentaram contestação, nos ID. 166071473 e 166503487. Citado, Sr. ROBERTO BENEDITO DE SANTANA, não apresentou contestação, importando na decretação da revelia nos termos do artigo 344 do CPC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Fundamento e Decido. Ilegitimidade passiva do DETRAN/MT Tal sustentação não merece prosperar. Isso porque, o DETRAN é o órgão central do sistema estadual de trânsito, possuindo forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, ao qual incube providência tal como baixa de registro de veículo, inexigibilidade das infrações de trânsito, sendo de sua competência a determinação de quem é o devedor do tributo, bem como, é perante o mesmo que se realiza a transferência de propriedade veicular. Destarte, é sabido que o Detran é o órgão competente para transferência de pontos de CNH, porquanto, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem questões relativas a este fato. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado. Passo análise do mérito. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Analisando a prova contida nos autos, ou seja, a Autorização de Transferência de Propriedade Veicular -ATPV, a parte autora atesta a realização do negócio, diante da revelia do terceiro reclamado. Portanto, havendo a compra e venda é obrigatória a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Não obstante, para que a transferência se perfectibilize, torna-se mister algumas providências administrativas, especialmente a localização e apresentação do veículo para averiguação de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, na forma do artigo 124, inc. IV, do CTB. Assim, enquanto esse não é localizado e apresentado junto ao Detran, entendo por bem deferir tutela equivalente, na forma do artigo 497, parte final, do CPC, qual seja, determinar a anotação da comunicação de venda junto ao órgão de trânsito, consoante disposto no artigo 134, do CTB. No tocante a relação jurídica tributária e administrativa estabelecida com o DETRAN/MT a partir do registro do veículo, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade do vendedor quando não é realizada a comunicação de venda. É o art. 134 do CTB que estabelece que incumbe ao proprietário antigo encaminhar à autarquia de trânsito, em 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado, sob pena de solidariamente responder pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Em que pese o artigo 1.226 do Código Civil estabeleça que os direitos reais sobre coisas móveis se transmitem pela tradição, o Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do TEMA 1.118 que o vendedor permanece solidário ao pagamento de IPVA, caso o Estado possua Lei Estadual prevendo a solidariedade. Vejamos: TEMA 1.118-STJ: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. No caso, em Mato Grosso, o artigo 12, parágrafo único, da LC 7.301/00, estabelece a responsabilidade solidária até que o vendedor realize a comunicação de venda, vejamos: Art. 12 É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. Parágrafo único. Observado o disposto no Art. 29-F, a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. No mesmo sentido há responsabilidade do antigo proprietário quanto às multas e débitos de licenciamento até que haja a comunicação ao órgão de trânsito, conforme se infere dos precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N. 9.503/1997 (CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial.3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)".4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se:AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019.5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.(STJ - AREsp n. 369.593/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. AUSÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES POSTERIORES À VENDA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO.1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou a orientação de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'".2. Hipótese em que a responsabilidade solidária do alienante do veículo deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso em tela, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp n. 1.964.367/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Assim, não há como acolher a pretensão de desvincular a parte autora das obrigações inerentes a relação jurídica firmada com os requeridos desde o registro do veículo em seu nome junto ao DETRAN/MT, uma vez que não praticou o ato administrativo necessário para romper a solidariedade que a lei impõe (comunicar formalmente a venda à autarquia trânsito). Ademais, não havendo irregularidade formal na lavratura do auto de infração, temos que o documento é válido e exigível, portanto, não há como reconhecer a sua anulação. Desse modo, após a realização do procedimento de anotação de comunicação de venda, como tutela equivalente, para Sr. ROBERTO BENEDITO DE SANTANA, é devida a transferência dos respectivos pontos a este, fato que desautoriza a negativa da CNH definitiva a parte autora, que sofreu a penalidade no processo administrativo n.º 305/2024, movido pelo órgão competente, conforme o ID. 164495945. Posto isso, e sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, fazendo-o, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, determinando que o requerido DETRAN proceda com a ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA, como TUTELA EQUIVALENTE, na forma dos arts. 497, parte final, do CPC; c/c o artigo 134, do CTB. E após, é devida a transferência dos respectivos pontos ao 3º Requerido Sr. ROBERTO BENEDITO DE SANTANA, com a consequente emissão da CNH definitiva para parte autora. Já com relação ao IPVA, multas, licenciamento e DPVAT, deverão os requeridos DETRAN e MUNICIPIO DE CUIABÁ proceder com a TRANSFERÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO ADQUIRENTE, fixando o prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de multa, no valor de R$500,00, restando a AUTORA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL durante o PERÍODO ANTERIOR A CITAÇÃO, na forma do Tema 1.118, do STJ. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá–MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Rodrigo Almeida Da Silva x Nu Pagamentos S.A.

ID: 257008589

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1068781-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1068781-37.2024.8.11.0001 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1068781-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODRIGO ALMEIDA DA SILVA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo RODRIGO ALMEIDA DA SILVA em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido inicial aduzido em face de NU PAGAMENTOS S.A. Vejamos: “(...)Inobstante a Reclamada desincumbiu do seu ônus ao encartar nos autos todos os contratos do cartão de crédito, contratados mediante selfie e ainda assinatura digital (id n. 176958267 e 176958274). Insta ressaltar que, recentemente, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, foi editada a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a qual enuncia a existência de 03 espécies de assinatura eletrônica que permitem identificar o signatário, bem como a validade da manifestação de vontade, ipsis literatura: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são definidas em: I - Assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associe dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - Assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em formato eletrônico, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto ao documento, com as seguintes características: a) está associado ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionado aos dados a ela associados de tal modo que qualquer alteração posterior é detectável; § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica ligada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.” Nesse mesmo sentido já foi decidido o Nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO. BANCO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA “SELFIE”, DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃ CONFIGURADA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a cadeia de passos para a formalização do contrato contratado eletronicamente é devidamente explicada pela instituição bancária, sendo apresentada a oportunidade de uma “selfie” enviada pelo consumidora, bem como seu documento pessoal, sem que seja apresentada impugnação específica a respeito desses fatos, a meu ver, resta ajustada a relação jurídica e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora. (NU 1037798-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, publicado no DJE 08/08/2022) Deste modo fica evidente que a parte Reclamada comprovou a assinatura eletrônica, e por consequência, comprovou que o contrato foi realizado pela Reclamante e desta forma, merecendo a improcedência do presente feito. Não que se preocupe com peças de dano, em se tratando de uma relação de consumo inquestionável, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa (Art. 14, CDC). Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, não caracteriza qualquer ilicitude. Imperioso mencionar, inclusive que, se houver alguma irregularidade, esta recai na própria conduta do Reclamante que, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos, com o fito de obter vantagem indevida, ficando caracterizado a litigância de má-fé, previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil. A propósito, averbe-se julgado pertinente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. EMPRESA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATURA DE EMPRESA DE TELEFONIA UTILIZADA PARA COMPROVAR O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM OUTRA AÇÃO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida VALDELAINE CRISTINA DE ALMEIDA postula reposição por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que trouxe aos autos uma fatura de empresa utilizada pela própria Autora/Recorrida nos autos n.º 8046690-09.2016.811.0001, para comprovar o seu domicílio. 3. Existência de flagrante contradição nas assertivas demonstrações pela Recorrida, uma vez que embora estes autos afirmem não possuir relação contratual com a empresa Recorrida, noutra ação solicitada de fatura de telefone por ela emitida para comprovar seu domicílio. 4. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da deliberação prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e fornecido. (NU 1029153-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, publicado no DJE 07/12/2020). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extintos o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como nas custas processuais, com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Por fim, solicito que a secretaria encaminhe cópias dos presentes autos processuais, ao NUMOPEDE, para que sejam monitoradas de uma forma global possível ações dessa mesma natureza que possam ter sido distribuídas no Judiciário Estadual. Sem custos processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.l(...)”. A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando os pedidos da inicial totalmente procedentes e subsidiariamente a reforma quanto à condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. No caso sub judice, verifica-se que a sentença combatida não merece reparos, sobretudo porque o banco Recorrido apresentou provas robustas e suficientes para comprovar a relação jurídica existente entre as partes, bem como o nexo de causalidade em relação ao fato questionado. Pelo ônus probatório, cabe ao autor demonstrar os fatos que constituem o direito que pleiteia, enquanto ao réu incumbe apresentar contraprova, evidenciando a existência de fatos que modifiquem, impeçam ou extingam esse direito, conforme artigo 373, do CPC. No caso, dentre os documentos apresentados, destacam-se a selfie do contratante, as telas sistêmicas do banco, que comprovam a efetiva contratação, desbloqueio do cartão e o documento de identificação pessoal, que atestam a autenticidade das informações e a vinculação da parte autora com a instituição financeira. Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). Adiante, a Recorrente alega não ser a selfie elemento suficiente para validação de assinatura digital por biometria facial. Ainda, aduz nunca ter utilizado, tampouco contratado os serviços da empresa. Em que pese a alegação de ausência de contrato físico apresentado, destaque-se que o banco opera exclusivamente de forma virtual, o que dispensa a necessidade de comprovação por contrato físico assinado. Nesse sentido, as validações digitais solicitadas pelo Banco, sobretudo a selfie e documento de identificação pessoal, demonstram a autenticidade dos dados. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da biometria facial e documento pessoal da autora demonstrando a relação jurídica entre as partes, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Assim, havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar a recorrente a adimplir a dívida. (N.U 1000051-94.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Ademais, em relação à litigância de má-fé, verifica-se que mesmo diante das provas apresentadas pelo Banco Recorrido, a Recorrente persiste em alegar que nunca contratou os serviços, em evidente contradição às provas apresentadas, especialmente a selfie, documento de identificação pessoal e desbloqueio do cartão pelo aplicativo. Tal conduta é incompatível com a boa-fé processual, caracterizando litigância de má-fé conforme previsto nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, de modo que foi devidamente aplicado, não merecendo, portanto, reforma. Por fim, ante a completa ausência de verossimilhança nas alegações da parte Recorrente, não há que se falar em reforma da sentença, notadamente porque não se vislumbra falha na prestação de serviço capaz de ensejar a compensação extrapatrimonial pleiteada na inicial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida neste julgamento, revogo a gratuidade de justiça. Por conseguinte, condeno a parte Recorrente ao pagamento, além da multa já fixada em sentença, das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, acrescido de juros de mora, calculados pela taxa SELIC, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data do trânsito em julgado, nos termos do § 16 do artigo 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1060513-91.2024.8.11.0001

ID: 261492243

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060513-91.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDI ANA SEDASSARI

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1060513-91.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juiza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1060513-91.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(S): Leidi Ana Sedassari Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO-DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO –- PROFESSORA - EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - E LEI COMPLEMENTAR Nº 755/2023- DIREITO À PERCEPÇÃO FÉRIAS MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 15 DIAS - TEMA 551/STF– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, 'a' e ou IV, 'a', respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento ao recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado Reclamado em face da sentença que julgou in verbis: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados de setembro de 2019 a agosto de 2024 e ao pagamento das férias proporcionais, no valor correspondente a 45 dias, ou seja, a diferença dos 15 dias não pagos, do ano de 2023 acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” 3.O Estado Recorrente, em suas razões recursais, pretende a reforma do julgado para que seja julgada improcedente a pretensão inicial, sob o argumento de que os contratos foram celebrados mediante a aprovação em processo seletivo diverso, bem como não extrapolou o prazo máximo previsto na lei estadual. 4.É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. 5.Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. 6.Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 7.O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 8.Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 9.No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Lei Complementar n. 600/2017 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II,IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Decreto Estadual n. 88/2015 Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - realizar recenseamentos; III - atender situações de calamidade pública; IV - admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; [...] Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos I e III, deste decreto; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos II, IV, letra "b", e VII, deste decreto; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2º, inciso VI, 3º, 4º, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6º, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4º, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. Texto após à LC 719/2022 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Texto após à LC 755/2023 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 6º Ficam alterados os incisos II e III do art. 11 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 (...) (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (...)” 10. Conforme as fichas financeiras juntados na petição inicial id. 27207368 constam as seguintes contratações temporárias e cargos, ano de 2018: 01/2018 a 05/2018, cargo de professora, ano de 2019: 10/2019 e 12/2019, cargo professora; ano de 2020: 01/2020 e 03/2020 e 07 a 12/2020; cargo professora; ano de 2021: 02/2021 a 12/2021;cargo de professora; ano de 2022: 01/2022 a 12/2022, cargo de professora; ano de 2023: 02/2023 a 12/2023, cargo de professora; totalizando 45(quarenta e cinco) meses trabalhados. 11. Para que seja imputada a responsabilidade civil ao Estado de Mato Grosso é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente. 12. Destaca-se que cabe a parte reclamante a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora laborou temporariamente para o Estado no ano de 2018 a 2021, por 24(vinte e quatro) meses e no período de 2022 a 2023, 23(vinte e três) meses. Portanto, não havendo prorrogações sucessivas, deve ser improcedente a declaração de nulidade do contrato. 13. É o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1064739-76.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024)” 14. Quanto ao pleito de férias e adicional de um terço, assiste razão à reclamante. A carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, nos termos do art. 54, I, disposições “a” e “b”.O art. 55 do mesmo dispositivo legal garante o pagamento do adicional de 1/3 sobre o período de férias, aplicando-se também aos servidores temporários. 15.No julgamento do IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041 foi fixada a seguinte tese pelo TJMT: “Tema nº 04: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” 16.Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 17. Além disso, aplica-se ao caso a tese apresentada no Tema 551 do STF, que estabelece: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 18. Assim, a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada. 19. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 20. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada, apenas para excluir a parte que DECLARA a nulidade dos contratos temporários e CONDENA o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados de setembro de 2019 a agosto de 2024,mantidos os demais termos da sentença; 21. Sem condenação em honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 22. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1055104-37.2024.8.11.0001

ID: 319732772

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055104-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PAIXAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1055104-37.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por SILVANA PAIXAO DOS SANTOS em… Sentença Processo n.º 1055104-37.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por SILVANA PAIXAO DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A requerente narra que fora contratada temporariamente pelo requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes de 2018 a 2023, sem que houvesse sigo pago a ela verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias proporcionais e terço de férias referente a 45 dias. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente ao período não prescrito. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre 2018 e 2023. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário da reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro-desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Outrossim, no que concerne ao pleito autoral acerca do pagamento do terço constitucional sobre as férias de 45 dias, assim dispõe a Lei Complementar 50, de 1º de outubro de 1998: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção Deste modo, o artigo 55 da referida Lei dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3 correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR n.º 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Secretaria Estadual de Educação, conforme termo de posse e holerites anexos à inicial. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR n.º 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Assim, é devido o pagamento das verbas pleiteadas a partir de agosto de 2019, vez que as parcelas anteriores encontram-se acobertadas pela prescrição quinquenal. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento das verbas referentes ao FGTS sobre o período de agosto de 2019 a dezembro de 2023, férias e terço constitucional de férias sobre 45 dias referente aos anos de 2019 a 2021, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se Às providencias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Benedito Francisco De Souza x Associação Dos Colecionadores De Veículos Antigos E Raros Do Mato Grosso

ID: 294664328

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084010-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADORES DE VEÍCULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARILZA TOME FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORREIA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084010-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084010-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADORES DE VEÍCULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO Vistos, etc. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para a análise do pedido se dá por ocasião da interposição do recurso inominado. Somente com a prática deste ato é que poderá haver, se for o caso, a formulação do requerimento e a respectiva deliberação sobre o benefício, já que é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (conforme determina a Lei 9.099/95), passando a ser regida pelas disposições do art. 98 do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de prova pericial. A demanda não apresenta complexidade que justifique a remessa à Justiça Comum, sendo as provas constantes dos autos suficientes para o julgamento da controvérsia, em conformidade com os critérios de admissibilidade das causas no âmbito dos Juizados Especiais. Também afasto a preliminar de litispendência e perempção, tendo em vista que os processos de nº 1074488-83.2024.8.11.0001 e nº 1010678-14.2024.8.11.0041 foram extintos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, com fundamento adicional no art. 51, II e §1º, da Lei 9.099/95, bem como no art. 3º do Regimento Interno do JEI, visto que a Justiça Itinerante possui competência própria e o feito anterior distribuído a ele foi extinto por incompetência. Rejeito, por fim, a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, baseada na alegação de que a requerida possui natureza associativa e se submete apenas às normas do Código Civil. Isso porque as associações de proteção veicular, ainda que sem fins lucrativos, equiparam-se às seguradoras em razão da natureza da atividade que exercem – proteção automotiva mediante rateio de riscos e pagamento de indenização em caso de sinistro. Além disso, o contrato firmado entre as partes caracteriza-se como contrato de adesão, atraindo a incidência dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse sentido: N.U 1021866-66.2020.8.11.0001, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, DJE 24/08/2022. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de novas provas. Trata-se de ação ajuizada por BENEDITO FRANCISCO DE SOUSA em face de AMPARO BRASIL CUIABÁ, na qual sustenta ter contratado, em 06/03/2023, proteção veicular para o automóvel FORD FIESTA 1.6v Flex, ano 2012/2012, placa OBL-3856, Renavam 00500799660, com previsão de indenização integral pelo valor da tabela FIPE em caso de sinistro ou perda total. Afirma que, em 28/05/2023, o veículo foi envolvido em acidente de trânsito que resultou em perda total, conforme orçamento emitido pela própria requerida. Requereu a indenização em 30/05/2023 (protocolo nº 202326668), mas teve seu pedido negado sob alegação de informações conflitantes na abertura do evento e agravamento do risco decorrente de ingestão de bebida alcoólica. Alega que tais afirmações são inverídicas. Postula o pagamento da indenização material e compensação por danos morais. A requerida, em sua contestação, confirma a relação contratual e a previsão de cobertura integral da FIPE em caso de perda total. Contudo, afirma que o autor não soube explicar adequadamente os detalhes do acidente e teria, posteriormente, recebido a informação de ingestão alcoólica contribuindo para a ocorrência do sinistro. Aduz ainda que não houve entrega de toda a documentação necessária, o que inviabilizaria a continuidade do processo de indenização. Não houve impugnação à contestação. É o necessário relatório. A controvérsia gira em torno da legalidade ou não da negativa de cobertura de proteção veicular pela requerida, bem como da existência de dano moral indenizável ao autor. A controvérsia gira em torno da legalidade ou não da negativa de cobertura de proteção veicular pela requerida, bem como da existência de dano moral indenizável ao autor. Consta dos documentos juntados aos autos, Boletins de Ocorrência (id. 176943423 e 176943427) e orçamento (id 176943419) no valor de R$ 34.276,77, que as avarias do veículo foram superiores a 70%. Em relação à justificativa de ausência de documentos, nota-se que esta não se sustenta, haja vista que a vistoria inicial e a adesão ao contrato implicam, por si só, a apresentação dos documentos essenciais. Conforme o próprio regulamento interno da requerida (art. 13), esses documentos já haviam sido entregues. Quanto à alegação de informações conflitantes, verifica-se que os relatos dos envolvidos no boletim de ocorrência são complementares e coerentes entre si: em um cruzamento/rotatória, próximo à UFMT o autor colidiu na lateral direita do veículo da condutora Gabrielle Dias. A menção à "baixa operacionalidade do mapa", constante no Boletim de Ocorrência (id. 176943423 pág. 1/3), reforça a impossibilidade de se exigir precisão quanto ao endereço. Já a simples alegação de ingestão alcoólica, desacompanhada de prova técnica (bafômetro, exame clínico ou confissão), é insuficiente para justificar a negativa de cobertura. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR RISCO EXCLUIDO – CLÁUSULA GENÉRICA – ABUSIVIDADE – DEVER DE INDENIZAR – ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO – DANO MATERIAL INDEFERIDO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula genérica que exclui a cobertura de qualquer sinistro pelo simples fato de haver a violação da legislação de trânsito, não é considerada agravamento intencional do risco e a recusa de cobertura caracteriza conduta ilícita. (TJMT, N.U 1009681-65.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) Desse modo, demonstrada a ocorrência de perda total do bem, sem qualquer prova de dolo ou agravamento intencional do risco do autor, a recusa do pagamento pela parte ré se afigura ilícita. No tocante à negativa da cobertura pela ausência do envio dos documentos exigidos no art. 64 do Regimento Interno AMPARO BRASIL Automóvel – Motocicleta – Truck | 2022[1], sem razão a requerida. Conforme se extrai do art. 13º do regulamento supracitado, no ato da adesão aos programas da requerida, o associado deverá encaminhar à diretoria os documentos[2], pagar a taxa de adesão e submeter seu veículo à aprovação da vistoria, ou seja, a requerida já estava em posse dos principais documentos do veículo, não sendo empecilho algum dar início aos trâmites de indenização por Perda Total do automóvel. Outrossim, o art. 75º do Regulamento[3], autoriza o abatimento do valor diante da existência de débitos fiscais, multas e outros débitos relacionados ao veículo, em casos de indenização integral. A própria aprovação do contrato de adesão pela requerida demonstra que foi realizada a vistoria inicial do veículo, comprovando que ele estava adequado às exigências impostas pela associação. Por conseguinte, todas essas informações demonstram que a requerida procurou se esquivar de sua obrigação contratual de todas as formas, portanto, não há como acolher os seus pedidos, pois não prospera a alegação de negativa de cobertura por documentação insuficiente, inadimplência ou qualquer crime de trânsito cometido pelo autor. Assim, constatada a perda total do veículo protegido, impõe-se o dever de indenizar ao autor no valor autorizado no contrato (100% da tabela FIPE). No que se refere ao dano moral, para que seja passível de compensação, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. Nesse contexto, não resta dúvida de que a negativa da requerida ao pagamento a que faz jus o autor, aliado ao longo tempo decorrido desde o sinistro, gera dano moral indenizável, pois tal situação certamente gerou ao demandante sentimento de insegurança, transtornos e angústia, bem como a necessidade de ajuizar a presente demanda para recebimento da indenização de proteção veicular contratada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PELA SEGURADORA – VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO CONDICIONADA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - EXIGÊNCIA DESARRAZOADA – CLÁUSULA ABUSIVA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA –QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1010095-54.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade do seu sofrimento, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, OPINO pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) condenar a requerida ao pagamento da indenização integral pela perda total do veículo, conforme valor de 100% da tabela FIPE no importe de R$ 32.537,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Por fim, determino que a parte autora providencie e envie todos os documentos e/ou outras diligências necessárias à parte requerida para a efetivação da transferência do veículo FORD FIESTA 1.6v Flex, ano 2012/2013, placa OBL-3856, Renavam 00500799660, em até 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, devendo comprovar o envio nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito [1] Art. 64º - Para a indenização por motivo de perda total, o Associado deverá apresentar os seguintes documentos: I. Cópia da carteira de habilitação e comprovante de endereço atualizado do condutor do veículo, do proprietário e do associado; II. Cópia autenticada do Contrato Social e CNPJ (Pessoa Jurídica); III. DUT – Documento Único de Transferência do veículo em branco; IV. Original do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Licenciamento e Seguro Obrigatório (DPVAT) do último exercício, todos devidamente quitados; V. Boletim de Ocorrência original; VI. IPVA originais quitados (exercício atual e anterior) ou a comprovação do for o caso, da isenção do pagamento do IPVA, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; VII. Extratos do DETRAN, onde deve constar a situação do veículo (proprietário, débitos, demais restrições, se houver). Caso haja alguma restrição, as mesmas devem ser regularizadas. Em seguida deve ser providenciada nova consulta ao DETRAN, com apresentação de novo extrato e dos originais dos documentos que comprovem a quitação dos débitos junto ao aludido órgão. Caso o DETRAN ou CETRAN-REGIONAL não forneçam a simples consulta, anexar o extrato com negativa de multas expedidas pelo DETRAN; VIII. Chaves do veículo (titular e reserva). Manual do proprietário, quando se tratar do primeiro proprietário. IX. Termos de responsabilidade, contendo os dados do veículo, por eventuais multas e débitos existentes até a data do evento, com firma reconhecida por autenticidade. X. Em caso de dúvida fundada e justificável, fica facultada à ASSOCIAÇÃO a solicitação de documentos complementares. XI. Procuração pública registrada em cartório do atual proprietário do veículo, dando poderes para quitar, receber e vender o veículo em questão. Parágrafo único – em caso de extravio da chave reserva, o valor para confecção de uma nova chave, poderá ser descontada do Associado, em caso de indenização integral e desde que apontado na vistoria a existência da referida chave. [2] Art. 13º - Para aderir aos programas da AMPARO BRASIL, o associado deverá encaminhar à Diretoria da AMPARO os seguintes documentos, além de pagar a taxa de adesão e submeter seu veículo à aprovação da vistoria: I. Informar corretamente todos os dados necessários para o preenchimento do Termo de Adesão ao Presente Programa; II. Entregar e/ou enviar cópia de todos os documentos previamente exigido; III. Entregar CNH (carteira nacional de habilitação) atualizada e dentro da vigência; IV. CRV do veículo, ou nota fiscal em caso de veículo Zero Km; V. Cartão de CNPJ e Contrato Social / Estatuto Social, caso seja pessoa jurídica; VI. Comprovante de residência atualizado; VII. Submeter o veículo a ser cadastrado no presente programa, com a vistoria prévia realizada por prestadores de serviços, credenciados pela ASSOCIAÇÃO, dentro do prazo previsto no presente regulamento; [3] Art. 75º - No caso de indenização integral, os débitos fiscais, multas e outros débitos relacionados ao veículo poderão ser abatidos do valor da indenização, a critério da Associação;

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Processo nº 1081876-37.2024.8.11.0001

ID: 262285123

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081876-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081876-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE CAMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081876-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE CAMARGOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Aparecida de Camargos, para: Declarar a inexistência da dívida referente à cobrança da cesta de serviços bancários e determinar o cancelamento definitivo da tarifa;Condenar o Banco Bradesco S/A a restituir, de forma simples, o valor de R$ 292,70 (duzentos e noventa e dois reais e setenta centavos), com incidência de juros de mora a partir da citação válida, nos termos do art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do CC, bom como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo de cada desconto, conforme Súmula 43 do STJ. ” Ação ajuizada por contra Banco Bradesco S.A., visando à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, além de indenização por danos morais. O autor alegou não ter autorizado os débitos de cesta de serviço. Pois bem. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme já decidido por esta augusta 1ª Turma Recursal: “A mera apresentação de telas sistêmicas extraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessas telas está condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) No mesmo sentido, precedentes da 2ª e 3ª Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCEIRA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RIACHUELO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATOS ASSINADOS APENAS COM O PRIMEIRO NOME E TELAS SISTÊMICAS – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES – NÃO COMPROVADA – EXTRATO COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS – DANOS MORAIS NÃO FIXADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Ademais, as provas consubstanciadas em telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios, não se faz suficiente para desincumbir o ônus da prova, conforme Súmula 34-A, destas Turmas Recursais. (N.U 1007333-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS E FATURAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. A instituição financeira apresentou apenas telas sistêmicas e faturas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes. (...) (N.U 1028245-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). No caso dos autos, a parte reclamada não colacionou documentos que comprovassem a relação jurídica entre a parte consumidora e a origem do débito sub judice, limitando-se à juntada de telas sistêmicas não corroboradas com outros elementos de prova, deixando de demonstrar a regularidade da negativação sub judice, exsurgindo a falha na prestação de serviço. Esse cenário impõe a declaração de inexigibilidade do débito e a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor e conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ Entretanto, no que tange aos danos morais, esse não merece acolhimento, isso porque, há um consenso na doutrina e jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, artigos 11 ao 21), provocando abalos psíquicos que supere meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos os seres humanos estão sujeitos. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra de Responsabilidade Civil, nos ensina que o dano moral está presente quando uma conduta ilícita causa a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios, vejamos: Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." [...] Acrescentamos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54). Seguindo essa linha de raciocínio, o Professor e Desembargador aposentado Sergio Cavalieri Filho, em sua conhecida obra “Programa de Responsabilidade Civil” também leciona, in verbis: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, portanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até mesmo no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (pág. 89, 3ª ed.) Esta, aliás, é a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.061 - RO (2014/0107424-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS […] Embora o autor afirme que os fatos lhe causaram abalo passível de indenização, não trouxe para os autos prova alguma da ocorrência de desdobramentos dessa situação capazes de ultrapassar os aborrecimentos inerentes do dia a dia e da vida moderna. Registre-se que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Nessa esteira, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos que, até mesmo por engano, acontecem, fazem parte do nosso dia a dia, e nem todos eles, levando em conta o comportamento do homem médio, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas. O Tribunal de origem, com base na peculiaridades do caso não reconheceu a existência concreta de situação específica, desvinculada dos normais aborrecimentos da parte que não recebeu os produtos comprados pela internet, e sim de episódio consistente em mero descumprimento do contrato, incapaz de gerar dor e sofrimento indenizável. […] (STJ - REsp: 1453061 RO 2014/0107424-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 28/03/2017) Dessa forma, só pode alcançar o patamar de dano moral aquela agressão que supere a naturalidade dos fatos da vida e venha, ferir gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, tais como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. No caso dos autos, admitir a ocorrência de danos morais seria banalizar o instituto do dano moral e contrariar entendimentos dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Frente a esses fatos, verifica-se que o transtorno experimentado pela parte autora, conquanto incômodo, não excede os limites do que a vida em sociedade contemporânea impõe como vicissitudes ordinárias, caracterizando-se, assim, como um mero dissabor. Em situações como essa, em que não há impacto significativo ou dano efetivo aos direitos de personalidade – como a honra, a imagem ou a privacidade da parte reclamante –, não há que se falar em indenização por danos morais. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios é enfática ao afirmar que situações cotidianas que não geram abalo psicológico intenso ou que não interferem de maneira profunda no bem-estar emocional do indivíduo não ensejam o dever de reparação por danos morais. O simples aborrecimento, mágoa ou frustração decorrente de um serviço bancário, desde que resolvido dentro de um prazo razoável, como no presente caso, não atinge os requisitos legais e jurisprudenciais para configuração do dano moral. Assim, considerando a inexistência de prova robusta que demonstre efetivo prejuízo moral ou psicológico causado pela situação vivenciada, a situação configura-se como um mero dissabor, inerente às relações cotidianas, não justificando, portanto, a pretensão indenizatória por danos morais. Ora, “A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos da referida cobrança, não passando o fato de mero aborrecimento da vida civil.” (N.U 1025518-52.2024.8.11.0001, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) Ainda: (...) 1. A simples cobrança indevida não gera obrigação de indenizar a título de dano moral na sua modalidade “in re ipsa”. 2. O mero aborrecimento da vida civil não é indenizável ainda mais se a devolução dos valores em dobro é suficiente para a recomposição do “status quo ante”. (...) (N.U 1042615-96.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) “A mera cobrança extrajudicial, por si só, não enseja o dano moral.” (N.U 1001105-43.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Pois bem. Malgrado a recorrida tivesse sofrido certo desconforto em razão da inexistência de relação jurídica ensejadora da simples cobrança questionada, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer prejuízo, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. Deste modo, apesar de lamentável o acontecimento, os elementos existentes nos autos estão a indicar que suas proporções não excederam a normalidade à configurar o dever de indenizar a título de dano moral. Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, em razão da decisão recorrida ser contrária a jurisprudência dominante da Turma Recursal, DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE, para reformar a sentença de primeiro grau a fim de determinar que os valores descontados sejam devolvidos de forma dobrada, mantendo a sentença nos demais termos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator L.R.

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Processo nº 1064707-37.2024.8.11.0001

ID: 333906601

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064707-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GONCALVES VILAS BOAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIO MUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1064707-37.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1064707-37.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente: Eliane Gonçalves Vilas Boas Recorrido: Estado de Mato Grosso Juiz de Direito em Substituição Legal: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NÃO CARACTERIZADAS – NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS NÃO DEVIDO – FÉRIAS DEVIDAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante Eliane Gonçalves Vilas Boas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das férias proporcionais remanescentes e o terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias, afastado o período prescrito e as parcelas comprovadamente quitadas. 2. Almeja a parte recorrente/reclamante a parcial reforma do ato sentencial a fim de alcançar a procedência dos pedidos dirigidos na inicial consistentes na declaração de nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes; a condenação da recorrida/reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS do período trabalhado de setembro/2019 a dezembro/2024. 3. Não foram apresentadas as contrarrazões recursais. 4. DO MÉRITO: Assiste razão, em parte, à pretensão recursal aviada pela reclamante Eliane Gonçalves Vilas Boas. 5. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes no período compreendido entre os anos de 2016 até 2024, sustentando a parte autora que foram realizadas renovações/prorrogações sucessivas que resultaram na extrapolação do prazo legal, desvirtuando a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, circunstância que lhe daria direito ao recebimento do FGTS do período trabalhado; almeja ainda a condenação da reclamada a restituir os valores descontados de sua folha de pagamento sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” e a condenação da reclamada ao pagamento da integralidade das férias dos anos de 2019 e 2020 e do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias do ano de 2021. 6. O ato sentencial julgou parcialmente procedentes os pedidos dirigidos na inicial para o fim de condenar a parte reclamada ao pagamento dos “valores referentes às férias acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias, referente ao período aquisitivo, não prescrito, descrito na inicial, a serem comprovados, deduzido as parcelas já pagas.”. 7. Nesse passo é que o presente expediente recursal tem por objeto a reforma do ato sentencial a fim de alcançar a declaração de nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes; a condenação da parte reclamada ao pagamento do FGTS referente ao período trabalhado e não alcançado pela prescrição, bem assim a restituição dos valores descontados identificados como “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. 8. DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO: A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 9. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 10. A matéria em análise cinge-se à contratação da autora – professora – por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2024. 11. A questão tem por finalidade apreciar se foram realizadas renovações sucessivas na relação contratual que teriam culminado no desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público. 12. A Lei Complementar nº 600/2017 (art. 2º, inciso IV) estabelece a possibilidade de contratação de professor de forma temporária. 13. A hipótese dos autos aponta que a parte autora laborou para o ente público tendo o seu ingresso no serviço público por meio de contratos temporários, situação excepcional frente ao comando constitucional que delimita o ingresso no serviço público via concurso público. 14. Nesse sentido é que a alegação de que se caracterizou nulidade da referida relação contratual deve ser reconhecida, porquanto a relação contratual não observou a previsão legal. 15. Infere-se da documentação que instrui a petição inicial (Id. nº 283930852) que a parte autora teve iniciado seu contrato temporário iniciado ainda no ano de 2016 em cargo diverso do que passou a ocupar no ano de 2018, quando então passou a ocupar o cargo de professor. 16. Conforme bem pontuado no ato sentencial, considerando a data da propositura da presente demanda, restam prescritas as parcelas que antecedem a data de 12/setembro/2019. 17. Nesse sentido, computando-se desde referida data, qual seja, setembro/2019 verifica-se que a relação contratual teve prosseguimento, ainda que com pequenos intervalos até agosto/2024, alcançando nesse período a soma de 45 (quarenta e cinco) meses trabalhados, extrapolando de modo além do razoável o prazo máximo aplicável ao tempo da contratação, qual seja, 12 (doze) meses (LC nº 600/2017, art. 11, inciso II), alcançando, a título de prorrogação o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses (LC nº 600/2017, art. 11, §2º). 18. Vale registrar que a norma legal vigente à época da contratação – ano de 2018 – era a Lei Complementar nº 600/2017, frise-se, em sua redação original, não devendo ter aplicação as modificações implementadas, posteriormente, pelas Leis complementares nº 719/2022 e 755/2023, eis que o contrato se iniciou na vigência daquela norma e a ocorrência de renovações sucessivas tem o condão de afastar as modificações implementadas posteriormente, sendo certo que no curso da relação contratual não se pode modificar a norma a ela aplicável. 19. Os pequenos intervalos operados não tem o condão de suprimir a ocorrência da renovação sucessiva que se operou no caso em comento, sendo certo que no período que se seguiu – setembro/2019 – os pequenos intervalos não afastam a caracterização da continuidade, o que faz com que seja mantida a norma vigente ao início da relação contratual. 20. É dizer, a nulidade não deixou de existir a partir dos mínimos intervalos que se operaram, sendo certo dizer que o pedido dirigido tendo por objeto o período compreendido entre setembro/2019 a dezembro/2024 se configuram contínuos a demonstrar a nulidade da contratação. 21. Não deve ser, diante do diminuto intervalo constatado entre as contratações, modificada a norma a ser aplicada, se já se restou verificada a nulidade em período anterior, sendo certo que tal nulidade alcança integralmente a relação contratual que se protraiu no tempo, devendo ser considerada contínua e, portanto, única. 22. DO FGTS: Nessa esteira, verificada a ocorrência da citada nulidade ante a extrapolação do prazo máximo para a contratação temporária, tem-se como consequência a condenação da parte ao pagamento do FGTS relativo ao período laborado e não alcançado pelo instituto jurídico da prescrição, sendo devido, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 a condenação da parte reclamada ao pagamento do referido fundo à parte reclamante. 23. Referida conclusão alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 24. Acerca do tema nenhuma dúvida se sobressai de que a sua incidência apenas tem cabimento quando caracterizada a nulidade do contrato em afronta ao comando constitucional, o que na hipótese também se verifica quanto aos anos de 2019 a 2024. 25. A jurisprudência em consonância anota: (N.U 1003591-10.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025); (N.U 1054737-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) e de minha relatoria (N.U 1048688-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). 26. DOS DESCONTOS REFERENTES ÀS FÉRIAS: Do mesmo modo assiste razão à parte recorrente/autora no que tange ao pleito que visa a restituição dos valores descontados a título de férias. 27. Consoante verificado no acervo probatório constata-se que o contrato temporário restou desvirtuado ante a ocorrência de sucessivas renovações, o que culminou no reconhecimento de sua nulidade. 28. Diante de tal declaração – de nulidade – acaba por ser devido à parte o direito às férias remuneradas, consoante entendimento vazado no Tema 551 do STF, cuja Tese firmada transcrevo como fundamento da presente decisão: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”, exatamente essa a situação dos autos, porquanto configurado o desvirtuamento da contratação temporária. 29. Nesse sentido colhe-se: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (N.U 1010160-37.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022) 30. Ademais, eventual alegação de que a parte não implementou o período aquisitivo de 12 (doze) meses cai por terra diante do fato de que os intervalos diminutos não desconstituíram a ocorrência da renovação sucessiva do contrato temporário, configurando-se como relação única que se protraiu no tempo. 31. Nesse sentido, devida a restituição dos valores deduzidos da parte autora a título de férias no período objeto da presente demanda, observando, todavia, o prazo prescricional. 32. Esses os fundamentos que emprestam sucesso à pretensão recursal formulada a fim de que seja reconhecida a nulidade da relação contratual entabulada entre as partes no período comprovadamente trabalhado entre abril/2019 a dezembro/2023, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS devido pelo citado período trabalhado, aí já considerado o prazo prescricional. 33. Esses os fundamentos que emprestam sucesso à pretensão recursal formulada a fim de que seja reconhecida a nulidade da relação contratual entabulada entre as partes no período comprovadamente trabalhado entre setembro/2019 a agosto/2024, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS devido pelo citado período trabalhado, decotando aqueles já alcançados pelo instituto jurídico da prescrição, bem assim a condenação à restituição dos valores descontados a título de férias, igualmente respeitado o prazo prescricional que alcança as cobranças verificadas além de 5 (cinco) anos antes da propositura da demanda. 34. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 35. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 36. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 37. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante para o fim de: A) DECLARAR a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes no que se refere ao período de setembro/2019 a agosto/2024; B) CONDENAR a reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS dos meses comprovadamente trabalhados no respectivo período (setembro/2019 a agosto/2024), já considerado o prazo prescricional e C) CONDENAR a reclamada a restituir os valores descontados a título de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, no que se refere ao período de setembro/2019 a agosto/2024. 38. Anoto, por oportuno que os citados períodos acima indicados já estão considerando o instituto jurídico da prescrição que opera efeitos tão só às parcelas que antecedem a respectiva data – setembro/2019. 39. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. 40. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 41. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 42. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 43. Intimem-se. 44. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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