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Michele Xavier Riambau x Claro S/A

ID: 328018224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026593-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE XAVIER RIAMBAU

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026593-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026593-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Michele Xavier Riambau - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO DA AUTORA - PROCURAÇÃO QUE PERMITE IDENTIFICAR QUE A AUTORA TEM CIÊNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE SISTEMA “ZAPSIGN” - REGULARIDADE - LEI Nº 14.063/2020 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - ASSINATURA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO, NO ENTANTO, QUANTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE “COBRANÇA/EXTRATO DOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO” CONTENDO DATA, O NOME DA AUTORA E O VALOR DA DÍVIDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MAIS DETALHADA E ATUAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - PEDIDO SUCESSIVO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - REJEIÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Michele Xavier Riambau x Claro S/A

ID: 328586909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026593-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE XAVIER RIAMBAU

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026593-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026593-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Michele Xavier Riambau - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO DA AUTORA - PROCURAÇÃO QUE PERMITE IDENTIFICAR QUE A AUTORA TEM CIÊNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE SISTEMA “ZAPSIGN” - REGULARIDADE - LEI Nº 14.063/2020 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - ASSINATURA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO, NO ENTANTO, QUANTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE “COBRANÇA/EXTRATO DOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO” CONTENDO DATA, O NOME DA AUTORA E O VALOR DA DÍVIDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MAIS DETALHADA E ATUAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - PEDIDO SUCESSIVO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - REJEIÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Liceu Congonhas Educacional Ltda - Me x Rosangela Francisca Da Silva

ID: 332725860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010712-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LICEU CONGONHAS EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ROSANGELA FRANCISCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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CARLOS DANIEL ALVARENGA BARBOZA

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Processo 0010712-06.2024.8.26.0003 (processo principal 1015589-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Congonhas Educacional Ltda - Me - Rosangela Francisca da S… Processo 0010712-06.2024.8.26.0003 (processo principal 1015589-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Congonhas Educacional Ltda - Me - Rosangela Francisca da Silva - Vistos. 1 - A citação foi plenamente válida, posto que observou os requisitos art. 248, § 4º do CPC. Ainda que assim não fosse, o comparecimento espontâneo da parte executada supre a necessidade de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberia à executada, consoante artigo 854, §3º, CPC, comprovar, de forma cabal, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não foi feito, não tendo a parte efetivamente apresentado documentos que demonstrem a inequívoca identidade entre os valores constritos e os valores de natureza alegadamente impenhorável. No mais, o princípio da menor onerosidade ao Executado é subordinado aos princípios da efetividade e celeridade da execução. O devedor não se desincumbiu do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, impondo-se, portanto, a manutenção dos atos executivos já determinados, nos exatos termos do art. 805, p. ú., CPC. Isso posto, REJEITO a manifestação e converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 2 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o exequente ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 3 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito (com desconto dos valores levantados) e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Na inércia, ao Arquivo. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), CARLOS DANIEL ALVARENGA BARBOZA (OAB 257598/RJ)

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D. A. P. Do N. x I. U. H. S. A.

ID: 332882734

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037360-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. A. P. DO N.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037360-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037360-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. A. P. do N. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. U. H. S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO) CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A OUTORGA DA PROCURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 321, DO CPC. CABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E DEMAIS MEDIDAS PREVENTIVAS, PELO MAGISTRADO EM CASOS DE SUSPEITA DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMUNICADO CG N.º 424/2024. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE AO ADVOGADO DA APELANTE QUE MERECE SER AFASTADA. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 77, § 6º DO CPC E, TAMBÉM, AO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO QUE DEVE SER APURADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE OU EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo

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L. De O. D. x S. A. D.

ID: 304563420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006250-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. D.

Polo Passivo:

S. A. D.

Intimação

Advogados:

PRISCILA LAURICELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006250-06.2024.8.26.0003 (processo principal 0018588-32.2012.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.O.D. - - L.O.D. - S.A.D. - Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de s… Processo 0006250-06.2024.8.26.0003 (processo principal 0018588-32.2012.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.O.D. - - L.O.D. - S.A.D. - Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 528, §7º, do CPC (prisão), ajuizada por L.O.D. e L.O.D., em face do alimentante, ora executado, S.A.D. Pretende o exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses março a maio de 2024, bem como as que vencerem no curso do processo. Título executivo a fls. 12/15. Planilha de cálculo às fls.91/92. O alimentante foi regularmente intimado para saldar a dívida (fls. 172) e se limitou a repisar argumentos já rechaçados (fls. 177/179). A exequente pugnou pela decretação da prisão civil do executado na fl. 183. É o relatório. Decido. É sabido que a medida coercitiva é medida de exceção que deve ser utilizada quando não é possível obter o pagamento do débito por qualquer outro meio. Todavia, no caso dos autos, o executado é devedor contumaz, que após firmar novo acordo, voltou a ficar inadimplente. O devedor não solveu o débito nem apresentou justificativa válida, caracterizando-se, portanto, o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar (CPC, art. 528, §2º), o que impõe a decretação da prisão civil do devedor. Ante o exposto, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 528 do Código de Processo Civil/2015, determino ao cartório a expedição: a) no prazo legal de três dias, com observância do art. 517 do mesmo código, certidão de protesto do título judicial exequendo, pela dívida em execução nestes autos, a ser extraída diretamente do sistema pela exequente, ao qual incumbe tomar as providências devidas para efetivação da medida; b) mandado de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prazo de validade de 3 anos devendo deste constar o valor atualizado do débito segundo planilha de cálculo a ser exibida pela parte credora (fls. 155/156 R$ 3.625,46 atualizado até novembro de 2023) e que o pagamento deve incluir as pensões vencidas e não pagas desde março de 2025. Quanto ao regime do cumprimento da medida, não há óbice à colocação do devedor em regime fechado. 2. Aguarde-se o pagamento da dívida apurada (mais parcelas e encargos moratórios vencidos depois do cálculo), ou a prisão do executado. Intimem-se. - ADV: PRISCILA LAURICELLA (OAB 271982/SP), PRISCILA LAURICELLA (OAB 271982/SP), JOSÉ ANDRADE DA SILVA (OAB 350786/SP)

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David Vitor Moura Dos Santos x Enjoei S.A

ID: 295497109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014953-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID VITOR MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENJOEI S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA MORENO GALESCO

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BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014953-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014953-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: David Vitor Moura dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Enjoei S.a - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A VENDA DE UM "DRONE SEMINOVO” POR PARTE DO AUTOR, ATRAVÉS DO SITE DA RÉ, SENDO ENVIADO O PRODUTO, APÓS VENDEDOR RECEBER UM E-MAIL FRAUDULENTO QUE APARENTAVA SER LEGÍTIMO, VINDO POSTERIORMENTE A DESCOBRIR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO RECEBENDO O PAGAMENTO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, CONFORME O CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14, NÃO PODENDO ALEGAR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É EVIDENTE, POIS A RÉ NÃO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA EVITAR A FRAUDE, CONFIGURANDO RISCO DO EMPREENDIMENTO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO É APLICÁVEL EM CASOS DE FALHA DE SEGURANÇA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E AO PORTE ECONÔMICO DO OFENSOR, DEVENDO SER ARBITRADA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guedes Araujo E Silva (OAB: 484856/SP) - Ana Laura Moreno Galesco (OAB: 248425/SP) - 5º andar

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Ana Paula Azevedo Barroso x Banco Bradesco S.A.

ID: 308894720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006312-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AZEVEDO BARROSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIEGO DA SILVA SOUZA

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Processo 0006312-12.2025.8.26.0003 (processo principal 1035129-06.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Azevedo Barroso - Banco Bradesco S.A. - Vistos. … Processo 0006312-12.2025.8.26.0003 (processo principal 1035129-06.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Azevedo Barroso - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 70.175,92 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DIEGO DA SILVA SOUZA (OAB 317084/SP), SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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R. B. Do P. x E. De E. Do P.

ID: 324750267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015826-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DO P.

Polo Passivo:

E. DE E. DO P.

Intimação

Advogados:

MILENA MONTICELLI WYDRA

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DOUGLAS EWALD NUNES

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Processo 1015826-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.B.P. - E.E.P. - Vistos. 1) Anoto a decisão saneadora (fls. 649/659). 2) Fls. 669/674: A decisão saneadora está bem fun… Processo 1015826-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.B.P. - E.E.P. - Vistos. 1) Anoto a decisão saneadora (fls. 649/659). 2) Fls. 669/674: A decisão saneadora está bem fundamentada, razão pela qual os pontos impugnados pela requerida não demandam esclarecimentos, tampouco reconsiderações. Em verdade, a requerida almeja, por vias transversas, impugnar o mérito da decisão o que deveria ter sido feito via recursal adequada. Registre-se, por oportuno, não haver contradição entre os itens 3 e 9 da decisão saneadora, já que a pesquisa determinada neste último item se destina unicamente à obtenção de informações necessárias ao julgamento do pedido de alimentos entre os cônjuges. Além disso, a decisão saneadora veicula o entendimento de que os ônus da prova e do custeio não devem ser dissociados, razão pela qual não houve erro de direito nos itens 11 e 12 a decisão saneadora. Registre-se, por fim, que, valendo-se do entendimento de que o juiz é o destinatário da prova, a decisão saneadora definiu os meios de prova que entende necessários ao correto esclarecimento dos pontos controvertidos. 3) Fls. 675/683: Conheço os embargos de declaração opostos pela inventariante em face da decisão saneadora porque tempestivos, mas, em seu mérito, OS ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para reconhecer a existência erro no emprego da expressão alimentos compensatórios, quando, em verdade, o caso versa sobre alimentos civis entre os ex-cônjuges. Desse modo, na decisão saneadora, onde constam a expressão alimentos compensatórios, deverá ser interpretado como alimentos civis entre os ex-cônjuges. Registre-se, por oportuno, que os valores atualmente pagos pelo autor à requerida dizem respeito aos alimentos provisórios, os quais foram fixados na decisão proferida às fls. 506/508. Tais alimentos, em razão de sua natureza precária, ainda necessitarão ser confirmados, majorados ou afastados na futura sentença. Também não houve omissão na decisão saneadora, quando deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da requerida, já que o item 2 da decisão apenas afastou a possibilidade de ser analisado o mérito dos pedidos que foram formulados no corpo da contestação, sem, contudo, extinguir parcialmente o processo. Quanto aos demais pontos impugnados pelo embargante, a decisão saneadora não merece qualquer reparo, já que, em verdade, o interessado visa reformar a decisão por seu mérito, medida somente admissível mediante a interposição de recurso idôneo. 4) No prazo de 15 (quinze) dias, cumpram as determinações que lhes foram impostas na decisão saneadora, para que o feito possa prosseguir. Intimem-se. - ADV: MILENA MONTICELLI WYDRA (OAB 192012/SP), DOUGLAS EWALD NUNES (OAB 155414/SP)

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Processo nº 1027369-06.2024.8.26.0003

ID: 311313818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027369-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISELE GARCIA ROSA LUIZ ROBERTO CURTARELLO MARCELO GARCIA ROSA MAURíCIO CéSAR CURTARELLO RAFAEL GRACIA ROSA RENATA GARCIA ROSA VANIA ROSA CURTARELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ CURTARELLO

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SARA SUELEN DE SOUSA

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ARMANDO CELSO CALLEGARETTI NOGUEIRA

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Processo 1027369-06.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Maurício César Curtarello - - Vania Rosa Curtarello de Oliveira - - Luiz Roberto Curtarello - - Gisele Garcia Rosa - - Re… Processo 1027369-06.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Maurício César Curtarello - - Vania Rosa Curtarello de Oliveira - - Luiz Roberto Curtarello - - Gisele Garcia Rosa - - Renata Garcia Rosa - - Rafael Gracia Rosa - - Marcelo Garcia Rosa - Vistos. 1. Fls. 287/290: Ciente da recategorização dos documentos pelo inventariante, conforme comprovado peça emissão de certidão automática pelo sistema às fls. 289. 2. Ciente dos esclarecimentos prestados com relação ao bem imóvel cuja matrícula fora acostada às fls. 278/282. Conforme indicado pelo inventariante, o referido bem imóvel não faz parte do acervo de bens deixados pelo falecido ante a Escritura Pública de Doação, lavrada no 10º Tabelião de Notas da Capital, acostada às fls. 305/308. Ademais, foi informado ainda que está sendo providenciado pelos donatários a regularização da matrícula do imóvel em questão (fl. 318). Assim, a fim de esclarecer qualquer dúvida acerca da propriedade do imóvel sito à Rua Manoel Caetano, nº 154, determino ao inventariante que promova a juntada da matrícula atualizada do mesmo assim que disponibilizada pelo CRI. 3. Já com relação ao pedido de realização da pesquisa SISBAJUD, indefiro-o, ao menos por ora, eis que a certidão de inventariante (fls. 88/90) também tem validade como ALVARÁ a fim de autorizar que o inventariante providencie as pesquisas necessárias a fim de obter documentos, saldos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos na busca de bens e direitos do de cujus. Nesse sentido, determino ao inventariante que diligencie junto às instituições financeiras nas quais localizou valores em nome do falecido a fim de obter os extratos bancários das contas e investimentos na data do óbito, qual seja, 28/07/2024. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. No mesmo prazo, providencie o inventariante a juntada da certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo autor da herança. 5. Anoto, para controle, que ainda restam pendentes de apresentação: (1) a comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor; (2) a certidão de homologação do lançamento do ITCMD incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus. 6. Sem prejuízo, ao partidor judicial para conferência do plano de partilha de fls. 291/301. 7. No mais, aguarde-se a resposta por parte da SUSEP, conforme ofício protocolado pelo inventariante (fl. 316). Intimem-se. - ADV: ARMANDO CELSO CALLEGARETTI NOGUEIRA (OAB 366318/SP), ARMANDO CELSO CALLEGARETTI NOGUEIRA (OAB 366318/SP), ARMANDO CELSO CALLEGARETTI NOGUEIRA (OAB 366318/SP), ARMANDO CELSO CALLEGARETTI NOGUEIRA (OAB 366318/SP), ARMANDO CELSO CALLEGARETTI NOGUEIRA (OAB 366318/SP), ARMANDO CELSO CALLEGARETTI NOGUEIRA (OAB 366318/SP), SARA SUELEN DE SOUSA (OAB 455183/SP), TIAGO LUIZ CURTARELLO (OAB 522804/SP)

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Daniel Barros Da Cruz x Banco Itaucard S/A

ID: 322590022

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020967-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020967-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020967-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Barros da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, REFERENTE A DÍVIDA DESCONHECIDA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INCLUSÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) CONFIGURA ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É UM CADASTRO ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE REGISTRA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NÃO SE TRATANDO DE CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO.4. A COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AO SCR É OBRIGATÓRIA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E A ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO NO SCR NÃO SE CONFUNDE COM REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DÍVIDA NO SCR NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO PELA SIMPLES INCLUSÃO NO SCR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 932, III; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000192-05.2024.8.26.0347, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005640-65.2024.8.26.0344, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016470-42.2024.8.26.0554, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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