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Processo nº 1046717-16.2024.8.26.0001

ID: 293303344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046717-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR ALBUQUERQUE TURBIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLE PAULA DA SILVEIRA

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ALEXANDRE MANOEL AUGUSTO DIAS JÚNIOR

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Processo 1046717-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Cesar Albuquerque Turbiani - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por c… Processo 1046717-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Cesar Albuquerque Turbiani - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE MANOEL AUGUSTO DIAS JÚNIOR (OAB 507998/SP), MARCELLE PAULA DA SILVEIRA (OAB 507782/SP)

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Sambaíba Transportes Urbanos Ltda x Washinton Danielle Pereira

ID: 322675192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006289-72.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

WASHINTON DANIELLE PEREIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA RAMALHO MARTINS

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SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARILIA MARQUES FONSECA

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BÁRBARA MULFORD TAVARES

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ANDRÉ MOTA PRIGNOLATO

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Processo 0006289-72.2025.8.26.0001 (processo principal 0018517-16.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Washinton Danielle … Processo 0006289-72.2025.8.26.0001 (processo principal 0018517-16.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Washinton Danielle Pereira - 1- Fls. 72/74: HOMOLOGO o acordo, por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 2- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 3- Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 4- Se descumprido o acordo: 4.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 4.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), BÁRBARA MULFORD TAVARES (OAB 437043/SP), ANDRÉ MOTA PRIGNOLATO (OAB 460898/SP), VANESSA CRISTINA RAMALHO MARTINS (OAB 486085/SP), SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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Franciscar Multimarcas Comercio De Veiculos Eireli e outros x Luis Raviller Oliveira Nascimento

ID: 319927654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014319-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI GUSTAVO SILVA MATOS

Polo Passivo:

LUIS RAVILLER OLIVEIRA NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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REGINALDO ALEXANDRE DA SILVA

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REGINALDO ALEXANDRE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1014319-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014319-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Franciscar Multimarcas Comercio de Veiculos Eireli - Apte/Apdo: Gustavo Silva Matos - Apdo/Apte: Luis Raviller Oliveira Nascimento - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Franciscar Multimarcas Comércio de veículos Eireli e recurso adesivo interposto por Luis Raviller Oliveira Nascimento contra a sentença de fls. 152/157, que julgou procedente a ação para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda de veículo automotor mencionado na inicial, determinando a reintegração da posse do automóvel à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado da intimação específica para cumprimento da obrigação e parcialmente procedente a reconvenção para condenar o autor reconvindo a ressarcir ao réu reconvinte a quantia de R$ 36,198,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da intimação para resposta à reconvenção.. Pois bem, ao que se observa, o requerido/reconvinte recolheu custas de preparo a menor, uma vez que não observou as disposições do art. 4º, da Lei nº11.608/2003. Assim, a parte deverá se atentar ao benefício econômico pretendido com a proposição do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. Pedido de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Omissão da Lei nº 11608/2003, art. 4º. Interpretação sistemática e teleológica que permite a compreensão de que o preparo recursal deve ser recolhido com base no benefício econômico pretendido, expressamente, no recurso interposto. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1105176-39.2023.8.26.0100; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) (g.n.). No caso, o requerido pretende que não seja considerada a inadimplência no valor de R$25.802,00, devendo observar esse montante para o cálculo das custas recursais. Assim, diante do recolhimento insuficiente do valor do preparo do recurso adesivo, intime-se o requerido/reconvinte para que comprove, no prazo de cinco dias, a complementação das custas, sob pena de deserção. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Advs: Reginaldo Alexandre da Silva (OAB: 493212/SP) - Esdras Araujo de Oliveira (OAB: 231374/SP) - 5º andar

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Ita Brasil - Italia Transporto Aereo S.P.A. x Roseli Da Assumpção Ricardo

ID: 294405914

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036446-45.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITA BRASIL - ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Polo Passivo:

ROSELI DA ASSUMPçãO RICARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DORALICE DE LUNAS LEME GONÇALVES

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MARIA LUCIA DE LUNAS LEME GONCALVES SANTOS

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ANA PAULA DE LUNAS LEME GONÇALVES DOS SANTOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036446-45.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ita Brasil - Italia Transporto Aereo S.P.A. - Recorrida: Roseli da Assumpçã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036446-45.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ita Brasil - Italia Transporto Aereo S.P.A. - Recorrida: Roseli da Assumpção Ricardo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. A PARTE RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É EVIDENTE, POIS A BAGAGEM FOI ENTREGUE COM ATRASO SIGNIFICATIVO, CAUSANDO TRANSTORNOS QUE CONFIGURAM DANOS MORAIS.A CONVENÇÃO DE MONTREAL APLICA-SE APENAS À APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, NÃO AFASTANDO A PROTEÇÃO DO CDC PARA DANOS MORAIS. O VALOR DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. A CONVENÇÃO DE MONTREAL LIMITA APENAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO AFETANDO A APURAÇÃO DE DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII; ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 927; ART. 730.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 636331, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 25/05/2017.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003455-16.2024.8.26.0001, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 09/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Ana Paula de Lunas Leme Gonçalves dos Santos (OAB: 395826/SP) - Maria Lucia de Lunas Leme Goncalves Santos (OAB: 60573/SP) - Doralice de Lunas Leme Gonçalves (OAB: 77637/SP) - Sala 2100

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Elisabeth Prado Alves x Recanto E Haras Della Vittoria Ltda

ID: 298211634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033040-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH PRADO ALVES

Polo Passivo:

RECANTO E HARAS DELLA VITTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DA SILVA

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DANIELA NOBRE COELHO DA COSTA

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Processo 1033040-16.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Prado Alves - Recanto e Haras Della Vittoria Ltda - Vistos em saneador, nos termos do artigo 3… Processo 1033040-16.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Prado Alves - Recanto e Haras Della Vittoria Ltda - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a dinâmica do acidente; b) a existência de danos materiais e morais; c) a responsabilidade da ré pelos alegados danos. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) prova pericial médica. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465 do CPC). Desde logo, oficie-se ao IMESC, via portal eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 585/2020, para que designe data para o exame pericial médico, indicando que a parte autora é beneficiária da gratuidade e encaminhe guia de recolhimento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pela parte ré, que também requereu a perícia (fls. 260/261). Oportunamente, intime-se a parte autora, via postal, para comparecer no IMESC na data agendada, munida de identificação original com foto e material médico legal (exames laboratoriais, de imagem e/ou prontuários médicos etc); c) prova oral, nas modalidades de depoimento pessoal do representante legal da ré e oitiva de testemunhas, em audiência de instrução, que será realizada de forma telepresencial. Outrossim, homologo a desistência da tomada do depoimento pessoal da autora (fls. 260/261). Apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, informando os endereços eletrônicos (emails) e telefones celulares das partes, advogados e de cada testemunha para envio do acesso, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. As partes deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/rsakayemura_tjsp_jus_br/EZ9SIkM7nS9JrgN7M9qudqYBa0OU1-2et9dlL-v5Cvqizw?e=P6S0AF , juntando-o nos autos com indicação da qualificação completa de cada uma das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Caso não disponha dos dados de qualificação da testemunha arrolada, cabe ao advogado comprovar o encaminhamento de intimação para fornecimento dessas informações, em cinco dias, sob pena de preclusão. Outrossim, diga a ré se seu representante legal participará da audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, independentemente de expedição de carta de intimação. O silêncio será interpretado como anuência. A audiência de instrução será designada depois do cumprimento dos itens anteriores. O silêncio ou o não cumprimento integral da presente decisão serão interpretados como desistência da produção da prova oral, procedendo-se ao encerramento da instrução. No mais, indefiro a produção de prova pericial ambiental (fls. 259), pois é desnecessária para solução da controvérsia. Int. - ADV: DANIELA NOBRE COELHO DA COSTA (OAB 191128/SP), RAFAEL BARBOSA DA SILVA (OAB 265895/SP)

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Processo nº 0018420-16.2024.8.26.0001

ID: 315420422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018420-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0018420-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor… Processo 0018420-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Dalva Aparecida Martins Rios x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 306092659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027220-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALVA APARECIDA MARTINS RIOS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1027220-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Dalva Aparecida Martins Rios - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1-Providen… Processo 1027220-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Dalva Aparecida Martins Rios - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO (OAB 409084/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Yuri Cezare Vilela x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 327089167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009515-85.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YURI CEZARE VILELA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

YURI CEZARE VILELA

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 0009515-85.2025.8.26.0001 (processo principal 1021497-16.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Yuri Cezare Vilela - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1… Processo 0009515-85.2025.8.26.0001 (processo principal 1021497-16.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Yuri Cezare Vilela - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: YURI CEZARE VILELA (OAB 360506/SP), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1036338-56.2022.4.01.3900

ID: 293771153

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036338-56.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036338-56.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036338-56.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: BENEDITO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Tempus Prime Serviços De Informática Ltda x Laboratorio Vitalab Ltda e outros

ID: 303258103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024310-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEMPUS PRIME SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

LABORATORIO VITALAB LTDA VICTALAB FARM MANIPULAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE LEONARDO MAGANHA

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DIANA FLÁVIA RIBEIRO VILLA REAL

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DESPACHO Nº 1024310-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024310-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tempus Prime Serviços de Informática Ltda - Apelado: Laboratorio Vitalab Ltda - Apelado: Victalab Farm Manipulação Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.814 Civil e processual. Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença extinção, por ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Determinação para recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do apelo, que não foi atendida. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Tempus Prime Serviços de Informática Ltda. em face da sentença de fls. 281/282, que extinguiu, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo concernente à ação monitória movida em face de Tempus Prime Serviços de Informática Ltda., na consideração de que a ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação. Ante a sucumbência, foi condenada a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária sucumbencial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformada, apela a requerente pugnando pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial ou, ao menos, pela redução de seu valor (fls. 285/288). Contrarrazões a fls. 294/298. Em necessário juízo de admissibilidade, veio a lume a decisão de fls. 307 que, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, determinou a comprovação recolhimento dobrado do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (negritou-se). De acordo com o artigo 1.007, caput, do mesmo diploma legal, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Em complemento o § 2º preceitua que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto o § 4º estabelece que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso concreto, uma vez observado que o apelo interposto não veio acompanhado da comprovação de recolhimento do respectivo preparo, foi dado o prazo de 5 (cinco) dias para que se comprovasse seu recolhimento na forma dobrada (§ 4º do artigo 1.007 do CPC). Na consideração de que esse comando não foi atendido, conforme certificado a fls. 309, segue-se que este recurso não pode ser conhecido, por falta do recolhimento do preparo (especificamente da taxa judiciária). Ressalte-se que o direito de uma parte termina no mesmo ponto em que nasce o direito da parte contrária, não admitindo a lei processual concessões ou liberalidades, em favor de uma parte, e necessariamente em detrimento da outra. No caso concreto, o direito do apelado é o de não ver processada e conhecida a apelação, cujo preparo não foi realizado, embora tendo sido concedido prazo para tanto. Ademais, considerando o teor do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, fica majorada a verba honorária sucumbencial devida pela apelante para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, não conheço deste apelo, tendo em vista a deserção. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Diana Flávia Ribeiro Villa Real (OAB: 167507/SP) - Jose Leonardo Maganha (OAB: 209595/SP) - 5º andar

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