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Processo nº 1038575-33.2024.8.26.0224

ID: 323350006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038575-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE DE CARVALHO

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Processo 1038575-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cláudia Regina de Moura Alves Freire - Vistos. Fls. 648/649: Trata-se de embargos de declaração opostos por Clá…

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Processo nº 1053610-33.2024.8.26.0224

ID: 326054970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1053610-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1053610-33.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s) aviso(s) de recebimento e/ou certid…

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Processo nº 1043037-33.2024.8.26.0224

ID: 328269727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043037-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MABLON SILVA FRAGA

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Processo 1043037-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s) avi…

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Processo nº 1005034-36.2025.8.26.0624

ID: 330423896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005034-36.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005034-36.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.G. - Fl. 71/72: A requerente protocolou pedido de desistência antes de completada a relação jurídico-processual (citação), o…

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Processo nº 0021915-78.2024.8.26.0224

ID: 322611897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021915-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021915-78.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1038769-33.2024.8.26.0224) (processo principal 1038769-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - A.P.S. - Ante… Processo 0021915-78.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1038769-33.2024.8.26.0224) (processo principal 1038769-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - A.P.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida em todas as ações, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extintos todos os processos supracitados, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se as tutelas de urgência outrora concedidas. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com estas ações, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico em todas essas ações. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. Nestes termos, fixo o patamar acima que engloba todas as ações aqui julgadas, ensejando um único expediente de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários, com valor total de R$300,00 (trezentos reais), que deverá ser apensado e distribuído por dependência nesta ação principal. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. Ciência às partes. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 0021915-78.2024.8.26.0224

ID: 322611914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021915-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021915-78.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1038769-33.2024.8.26.0224) (processo principal 1038769-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - A.P.S. - Ante… Processo 0021915-78.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1038769-33.2024.8.26.0224) (processo principal 1038769-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - A.P.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida em todas as ações, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extintos todos os processos supracitados, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se as tutelas de urgência outrora concedidas. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com estas ações, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico em todas essas ações. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. Nestes termos, fixo o patamar acima que engloba todas as ações aqui julgadas, ensejando um único expediente de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários, com valor total de R$300,00 (trezentos reais), que deverá ser apensado e distribuído por dependência nesta ação principal. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. Ciência às partes. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Wady Comércio De Ferramentas Ltda. x Gale Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 310631060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016324-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WADY COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

GALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PS ZAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016324-84.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1032658-33.2024.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Wady Comércio de Ferramentas Ltda. - Gale Empreendimentos e Part…

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Estado De São Paulo x Marques Lenine Teodoro Silva

ID: 280379709

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011803-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARQUES LENINE TEODORO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011803-33.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marques Lenine Teodoro Silva - Magistrado(…

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Daniela Da Silva Queiroz Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279685044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036247-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA QUEIROZ BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NADIR MAZLOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Nadir Mazloum (OAB 369765/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1036247-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela da Silva Queiroz Barbosa - Reqdo: Banc…

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Geovanna Cristina Santos Ferreira x Banco Do Brasil S/A.

ID: 279685133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059818-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA CRISTINA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 1059818-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovanna Cristina Santos…

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