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Processo nº 1036344-17.2024.8.11.0041

ID: 331221492

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036344-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1036344-17.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: EDUARDO DE FREITAS EXECUTADO: ESTADO DE …

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Ingrid Minas Novas e outros x Dari Silva Dos Prazeres e outros

ID: 300009027

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036344-51.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INGRID MINAS NOVAS INGRID MINAS NOVAS 03153900183

Polo Passivo:

DARI SILVA DOS PRAZERES DAYANE DE MOURA GARCIA DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME

Decisão

Advogados:

VANIA MARIA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.G DECISÃO Processo: 1036344-51.2023.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INGRID MINAS NOVAS 031…

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Processo nº 1036344-06.2025.8.11.0001

ID: 282884275

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036344-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANIA RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036344-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.365,11 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036344-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.365,11 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GEOVANIA RODRIGUES DE QUEIROZ Endereço: RUA 4, 100, COHAB SÃO LOURENÇO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036344-43.2024.8.11.0000

ID: 259714299

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036344-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL

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CAMILA DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036344-43.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036344-43.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAMILA DA SILVA ALVES - CPF: 071.028.841-76 (ADVOGADO), WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO - CPF: 551.410.561-04 (EMBARGANTE), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (EMBARGADO), KEROLENY DUSO SILVA - CPF: 029.375.891-38 (ADVOGADO), CRISTIANO TERRENGUI - CPF: 042.471.471-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NOTIFICAÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". INAPLICABILIDADE DO TEMA 1132 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB PRIMAVERA MT contra acórdão que, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO, reconheceu a ausência de constituição válida em mora, determinando a restituição de bem apreendido em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, e extinguindo o processo de origem, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC. O embargante alegou omissão e contradição no acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração exigem, como pressuposto de admissibilidade, a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para reexame da matéria já decidida ou simples manifestação de inconformismo da parte. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da constituição em mora do devedor, fundamentando que a devolução da notificação com a anotação “não procurado” não comprova a efetiva tentativa de entrega, afastando a aplicação do Tema 1132 do STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a anotação “não procurado” no AR não comprova a mora exigida para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo imprescindível o envio efetivo da notificação ao endereço do contrato. Consta do acórdão que o embargante tampouco demonstrou ter esgotado os meios para localização do devedor antes de recorrer ao protesto por edital, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo este enfrentado todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. A interposição dos embargos, embora improcedente, não se mostra manifestamente protelatória ou destituída de fundamento jurídico, afastando-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” não configura constituição válida em mora, inviabilizando a aplicação do Tema 1132 do STJ. O protesto por edital somente é válido se comprovado o esgotamento prévio dos meios de localização do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º e 485, III; CC, art. 421; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015. STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 07/03/2024. STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/03/2023. STJ, AgInt no AREsp 2472631/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/06/2024. STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. TJDFT, Ap. Cív. 0715903-19.2024.8.07.0003, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe 25/09/2024. TJBA, Ap. Cív. 8002655-58.2023.8.05.0106, Rel. Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, DJe 30/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB PRIMAVERA MT, em face do v. acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1036344-43.2024.8.11.0000, em que esta Quinta Câmara de Direito Privado, à unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Embargado WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO para determinar a restituição do bem apreendido em Ação de Busca e Apreensão e, mediante a aplicação do efeito translativo, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. O Embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição no v. acórdão, pois, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado com o motivo “Não Procurado”, por se tratar de endereço não alcançado pelos Correios, realizou o devido protesto do título, restando devidamente comprovada a constituição em mora do devedor, nos termos do tema 1.132 STJ. Salienta que, de acordo com o Tema 1.132 do STJ, o simples envio do aviso de recebimento para o endereço do contrato já constitui a mora do devedor, independentemente do recebimento, entendimento adotado também por este Sodalício. Com essas considerações, requer o acolhimento dos Embargos para esclarecimento dos vícios apontados e, consequentemente, o reconhecimento da validade da constituição em mora da parte embargada, possibilitando o regular prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. Em suas contrarrazões (ID 277253850), o Embargado se manifestou pelo desprovimento do recurso e requereu a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa. O recurso é tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo do Embargante, o v. acórdão embargado devidamente ressaltou que a devolução do AR com a anotação “não procurado” não constitui o devedor em mora, pois não há comprovação de que a notificação tenha sido efetivamente levada ao seu conhecimento. Vejamos: “(...) Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e da tese fixada no Tema n. 1132, do Superior Tribunal de Justiça, a constituição em mora do devedor pode ser feita mediante notificação extrajudicial entregue no endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a notificação pessoal. Contudo, se a notificação não for efetivada, o credor deve esgotar todos os meios para localização do devedor antes de recorrer à intimação por edital. No caso em tela, verifica-se que a instituição financeira enviou a notificação, mas esta foi devolvida com a informação "não procurado" (Id. 259553180 – fls. 66). Tal circunstância afasta a aplicação do Tema 1132 do STJ, o qual exige que a notificação seja ao menos enviada ao endereço do devedor indicado no contrato. Aqui, a notificação sequer foi efetivamente encaminhada, pois não chegou ao destinatário, tornando inválida a tentativa de constituição em mora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a exigência de que a notificação seja enviada corretamente e, caso haja protesto por edital, que antes sejam esgotados todos os meios para localização do devedor: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2418430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Dje 7/3/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 2007339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje 16/3/2023). Além disso, o agravado alega que realizou o protesto do título, mas deixou de demonstrar que esgotou todos os meios possíveis para localizar o devedor antes da intimação por edital, conforme exige a jurisprudência do STJ. O protesto por edital somente pode ser aceito se o credor comprovar que tentou, sem êxito, todas as formas de localização do devedor, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o agravante demonstrou suficientemente que o trator apreendido é essencial para suas atividades agrícolas, sendo indispensável para sua subsistência. A retirada do bem compromete sua capacidade produtiva e financeira, o que contraria o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil. Outrossim, no que tange à alegação do agravado de que as fotos juntadas aos autos demonstram a "quantidade de gado e outro trator" (Id. 260830191 – fls. 9) na propriedade do agravante, tal argumentação não se sustenta. Trata-se de prova unilateral que, por si só, não permite aferir qualquer situação econômica privilegiada do agravante. Pelo contrário, tais elementos apenas reforçam a alegação de que o recorrente desenvolve uma atividade comercial rural de pequeno porte, dependente dos bens apreendidos para sua subsistência. Ademais, não há qualquer demonstração de que o outro trator mencionado teria condições de substituir o bem apreendido, tampouco se este atende às mesmas finalidades, motivo pelo qual a prova carreada não afasta os fundamentos do agravo. Diante desse cenário, resta evidente a irregularidade da constituição em mora e, consequentemente, a ilegalidade da busca e apreensão realizada. Por conseguinte, o agravo interno interposto pela parte agravada resta prejudicado, uma vez que a decisão que deferiu a tutela recursal está confirmada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO, confirmando a tutela recursal anteriormente concedida, para determinar a restituição do bem ao agravante. Em consequência, julgo PREJUDICADO o agravo interno interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT. Ademais, extingo o processo de origem, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de constituição válida em mora do devedor, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão.” Conforme destacado no decisum, o próprio STJ tem entendimento pacífico no sentido de que é correta a extinção da Ação de Busca e Apreensão quando a notificação retorna com a anotação "não procurado", visto que não há comprovação de que tenha sido efetivamente enviada ao endereço do devedor. De acordo com o Tema 1132 do STJ, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros. Diferente do presente caso, em que, apesar de a notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme o endereço constante no contrato de alienação fiduciária, ela sequer saiu da agência dos Correios para entrega, tornando inviável a aplicação da tese repetitiva (Tema nº 1.132 do STJ) ao caso em tela. Conquanto em decisões pretéritas tenha entendido em outro sentido, o entendimento mais atual do Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do Tema nº 1.132 do STJ, nos ensina que deve ser afastada a hipótese de comprovação válida da mora em casos de insucesso por motivo de "não procurado", in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) (g.n) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EMAPREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Além disso, restou expressamente consignado no acórdão que, embora tenha havido o protesto do título, o Embargante deixou de demonstrar que esgotou todos os meios possíveis para localizar o devedor antes da intimação por edital, conforme exige a jurisprudência do STJ. O protesto por edital somente pode ser aceito se o credor comprovar que tentou, sem êxito, todas as formas de localização do devedor, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RUBRICA. NÃO PROCURADO. AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.036 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação de busca e apreensão, o retorno da correspondência com a rubrica "não procurado" (o destinatário reside em local não abrangido pela entrega direta dos correios), faz ausente o requisito do envio da prévia notificação e enseja a extinção do processo por falta de pressuposto específico para o exercício da ação. Hipótese que se distingue do Tema 1.036 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admitir os efeitos de uma notificação com essa precariedade é tornar obsoletos e sem sentido os direitos do devedor que se seguem à notificação. Cumpre ao credor providenciar a entrega da correspondência por outros meios, inclusive através de ofício extrajudiciais, como o Cartório de Protesto de Títulos, ou de Títulos e Documentos. 3. Recurso desprovido.” (TJ-DF 07159031920248070003 1920226, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1132 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO POR NÃO HAVER A COBERTURA DOS CORREIOS NA ÁREA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Notificação extrajudicial com a anotação "não procurado". O endereço constante do contrato está localizado em área não atendida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), razão pela qual se conclui que, sequer, houve tentativa de entrega/envio da correspondência. 2. O caso é de se afastar a aplicação do entendimento firmado pelo C . Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951 .888-RS (Tema nº 1132), que tramitaram sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, vez que a tese fixada pressupõe o simples envio da notificação extrajudicial ao devedor, independente de quem o receba, ou dele estar ausente ou, até mesmo, se for desconhecido no local, conquanto que tenha sido enviada, o que não é o caso dos autos. 3. O credor poderá utilizar-se de outros meios, inclusive serviço de entrega ou notificação por cartório extrajudicial, para constituir o devedor em mora, em razão da impossibilidade de envio pelos Correios. 4 . Agravo conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator.” (TJ-BA - Apelação: 80026555820238050106, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 30/07/2024) (g.n.) Logo, inexiste prova válida da constituição em mora da devedora. À vista disso, resta evidente a ausência de contradição ou obscuridade no v. acórdão, visto que as matérias foram expressamente analisadas, cabendo pontuar que a análise do contexto probatório enveredou em sentido oposto ao pretendido pelo Embargante. Destarte, não há como acolher a pretensão do Recorrente na medida em que o recurso de Embargos de Declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Por fim, apesar do caráter questionável dos Embargos, entendo que não estão presentes elementos que justifiquem a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, como quer o Embargado, visto que a interposição do recurso, ainda que improcedente, não se mostra destituída de fundamento jurídico a ponto de caracterizá-lo como manifestamente protelatório, ou com dolo processual suficiente para configurar litigância de má-fé, devendo-se homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, por seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036344-43.2024.8.11.0000

ID: 259714309

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036344-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT

Acórdão

Advogados:

KEROLENY DUSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TERRENGUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036344-43.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036344-43.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAMILA DA SILVA ALVES - CPF: 071.028.841-76 (ADVOGADO), WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO - CPF: 551.410.561-04 (EMBARGANTE), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (EMBARGADO), KEROLENY DUSO SILVA - CPF: 029.375.891-38 (ADVOGADO), CRISTIANO TERRENGUI - CPF: 042.471.471-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NOTIFICAÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". INAPLICABILIDADE DO TEMA 1132 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB PRIMAVERA MT contra acórdão que, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO, reconheceu a ausência de constituição válida em mora, determinando a restituição de bem apreendido em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, e extinguindo o processo de origem, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC. O embargante alegou omissão e contradição no acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração exigem, como pressuposto de admissibilidade, a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para reexame da matéria já decidida ou simples manifestação de inconformismo da parte. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da constituição em mora do devedor, fundamentando que a devolução da notificação com a anotação “não procurado” não comprova a efetiva tentativa de entrega, afastando a aplicação do Tema 1132 do STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a anotação “não procurado” no AR não comprova a mora exigida para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo imprescindível o envio efetivo da notificação ao endereço do contrato. Consta do acórdão que o embargante tampouco demonstrou ter esgotado os meios para localização do devedor antes de recorrer ao protesto por edital, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo este enfrentado todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. A interposição dos embargos, embora improcedente, não se mostra manifestamente protelatória ou destituída de fundamento jurídico, afastando-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” não configura constituição válida em mora, inviabilizando a aplicação do Tema 1132 do STJ. O protesto por edital somente é válido se comprovado o esgotamento prévio dos meios de localização do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º e 485, III; CC, art. 421; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015. STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 07/03/2024. STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/03/2023. STJ, AgInt no AREsp 2472631/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/06/2024. STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. TJDFT, Ap. Cív. 0715903-19.2024.8.07.0003, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe 25/09/2024. TJBA, Ap. Cív. 8002655-58.2023.8.05.0106, Rel. Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, DJe 30/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB PRIMAVERA MT, em face do v. acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1036344-43.2024.8.11.0000, em que esta Quinta Câmara de Direito Privado, à unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Embargado WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO para determinar a restituição do bem apreendido em Ação de Busca e Apreensão e, mediante a aplicação do efeito translativo, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. O Embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição no v. acórdão, pois, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado com o motivo “Não Procurado”, por se tratar de endereço não alcançado pelos Correios, realizou o devido protesto do título, restando devidamente comprovada a constituição em mora do devedor, nos termos do tema 1.132 STJ. Salienta que, de acordo com o Tema 1.132 do STJ, o simples envio do aviso de recebimento para o endereço do contrato já constitui a mora do devedor, independentemente do recebimento, entendimento adotado também por este Sodalício. Com essas considerações, requer o acolhimento dos Embargos para esclarecimento dos vícios apontados e, consequentemente, o reconhecimento da validade da constituição em mora da parte embargada, possibilitando o regular prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. Em suas contrarrazões (ID 277253850), o Embargado se manifestou pelo desprovimento do recurso e requereu a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa. O recurso é tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo do Embargante, o v. acórdão embargado devidamente ressaltou que a devolução do AR com a anotação “não procurado” não constitui o devedor em mora, pois não há comprovação de que a notificação tenha sido efetivamente levada ao seu conhecimento. Vejamos: “(...) Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e da tese fixada no Tema n. 1132, do Superior Tribunal de Justiça, a constituição em mora do devedor pode ser feita mediante notificação extrajudicial entregue no endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a notificação pessoal. Contudo, se a notificação não for efetivada, o credor deve esgotar todos os meios para localização do devedor antes de recorrer à intimação por edital. No caso em tela, verifica-se que a instituição financeira enviou a notificação, mas esta foi devolvida com a informação "não procurado" (Id. 259553180 – fls. 66). Tal circunstância afasta a aplicação do Tema 1132 do STJ, o qual exige que a notificação seja ao menos enviada ao endereço do devedor indicado no contrato. Aqui, a notificação sequer foi efetivamente encaminhada, pois não chegou ao destinatário, tornando inválida a tentativa de constituição em mora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a exigência de que a notificação seja enviada corretamente e, caso haja protesto por edital, que antes sejam esgotados todos os meios para localização do devedor: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2418430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Dje 7/3/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 2007339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje 16/3/2023). Além disso, o agravado alega que realizou o protesto do título, mas deixou de demonstrar que esgotou todos os meios possíveis para localizar o devedor antes da intimação por edital, conforme exige a jurisprudência do STJ. O protesto por edital somente pode ser aceito se o credor comprovar que tentou, sem êxito, todas as formas de localização do devedor, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o agravante demonstrou suficientemente que o trator apreendido é essencial para suas atividades agrícolas, sendo indispensável para sua subsistência. A retirada do bem compromete sua capacidade produtiva e financeira, o que contraria o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil. Outrossim, no que tange à alegação do agravado de que as fotos juntadas aos autos demonstram a "quantidade de gado e outro trator" (Id. 260830191 – fls. 9) na propriedade do agravante, tal argumentação não se sustenta. Trata-se de prova unilateral que, por si só, não permite aferir qualquer situação econômica privilegiada do agravante. Pelo contrário, tais elementos apenas reforçam a alegação de que o recorrente desenvolve uma atividade comercial rural de pequeno porte, dependente dos bens apreendidos para sua subsistência. Ademais, não há qualquer demonstração de que o outro trator mencionado teria condições de substituir o bem apreendido, tampouco se este atende às mesmas finalidades, motivo pelo qual a prova carreada não afasta os fundamentos do agravo. Diante desse cenário, resta evidente a irregularidade da constituição em mora e, consequentemente, a ilegalidade da busca e apreensão realizada. Por conseguinte, o agravo interno interposto pela parte agravada resta prejudicado, uma vez que a decisão que deferiu a tutela recursal está confirmada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO, confirmando a tutela recursal anteriormente concedida, para determinar a restituição do bem ao agravante. Em consequência, julgo PREJUDICADO o agravo interno interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT. Ademais, extingo o processo de origem, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de constituição válida em mora do devedor, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão.” Conforme destacado no decisum, o próprio STJ tem entendimento pacífico no sentido de que é correta a extinção da Ação de Busca e Apreensão quando a notificação retorna com a anotação "não procurado", visto que não há comprovação de que tenha sido efetivamente enviada ao endereço do devedor. De acordo com o Tema 1132 do STJ, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros. Diferente do presente caso, em que, apesar de a notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme o endereço constante no contrato de alienação fiduciária, ela sequer saiu da agência dos Correios para entrega, tornando inviável a aplicação da tese repetitiva (Tema nº 1.132 do STJ) ao caso em tela. Conquanto em decisões pretéritas tenha entendido em outro sentido, o entendimento mais atual do Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do Tema nº 1.132 do STJ, nos ensina que deve ser afastada a hipótese de comprovação válida da mora em casos de insucesso por motivo de "não procurado", in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) (g.n) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EMAPREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Além disso, restou expressamente consignado no acórdão que, embora tenha havido o protesto do título, o Embargante deixou de demonstrar que esgotou todos os meios possíveis para localizar o devedor antes da intimação por edital, conforme exige a jurisprudência do STJ. O protesto por edital somente pode ser aceito se o credor comprovar que tentou, sem êxito, todas as formas de localização do devedor, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RUBRICA. NÃO PROCURADO. AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.036 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação de busca e apreensão, o retorno da correspondência com a rubrica "não procurado" (o destinatário reside em local não abrangido pela entrega direta dos correios), faz ausente o requisito do envio da prévia notificação e enseja a extinção do processo por falta de pressuposto específico para o exercício da ação. Hipótese que se distingue do Tema 1.036 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admitir os efeitos de uma notificação com essa precariedade é tornar obsoletos e sem sentido os direitos do devedor que se seguem à notificação. Cumpre ao credor providenciar a entrega da correspondência por outros meios, inclusive através de ofício extrajudiciais, como o Cartório de Protesto de Títulos, ou de Títulos e Documentos. 3. Recurso desprovido.” (TJ-DF 07159031920248070003 1920226, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1132 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO POR NÃO HAVER A COBERTURA DOS CORREIOS NA ÁREA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Notificação extrajudicial com a anotação "não procurado". O endereço constante do contrato está localizado em área não atendida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), razão pela qual se conclui que, sequer, houve tentativa de entrega/envio da correspondência. 2. O caso é de se afastar a aplicação do entendimento firmado pelo C . Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951 .888-RS (Tema nº 1132), que tramitaram sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, vez que a tese fixada pressupõe o simples envio da notificação extrajudicial ao devedor, independente de quem o receba, ou dele estar ausente ou, até mesmo, se for desconhecido no local, conquanto que tenha sido enviada, o que não é o caso dos autos. 3. O credor poderá utilizar-se de outros meios, inclusive serviço de entrega ou notificação por cartório extrajudicial, para constituir o devedor em mora, em razão da impossibilidade de envio pelos Correios. 4 . Agravo conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator.” (TJ-BA - Apelação: 80026555820238050106, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 30/07/2024) (g.n.) Logo, inexiste prova válida da constituição em mora da devedora. À vista disso, resta evidente a ausência de contradição ou obscuridade no v. acórdão, visto que as matérias foram expressamente analisadas, cabendo pontuar que a análise do contexto probatório enveredou em sentido oposto ao pretendido pelo Embargante. Destarte, não há como acolher a pretensão do Recorrente na medida em que o recurso de Embargos de Declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Por fim, apesar do caráter questionável dos Embargos, entendo que não estão presentes elementos que justifiquem a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, como quer o Embargado, visto que a interposição do recurso, ainda que improcedente, não se mostra destituída de fundamento jurídico a ponto de caracterizá-lo como manifestamente protelatório, ou com dolo processual suficiente para configurar litigância de má-fé, devendo-se homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, por seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008074-72.2025.8.11.0000

ID: 320593056

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008074-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008074-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008074-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO - CPF: 013.929.741-35 (AGRAVADO), MANOEL MESSIAS FURTADO - CPF: 780.018.971-68 (AGRAVADO), FRANCILINA DE OLIVEIRA FURTADO - CPF: 000.234.921-39 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VIA WHATSAPP SEM OBSERVAR A PORTARIA CONJUNTA N. 412-PRES/VICE/CGJ/2021 – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA VALIDADE CONCERNENTE A REALIZAÇÃO DE CHAMADA DE VÍDEO, IDENTIFICAÇÃO DA PARTE E ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS – INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO A citação via WhatsApp é válida desde que sejam observados os requisitos normativos previstos para sua realização, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. No caso, não tendo sido observado os requisitos necessários constantes da Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, para realização da citação da Executada via whatsApp, impõe-se a necessidade de reconhecer a invalidade do referido ato processual e conseqUente necessidade de sua repetição. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008074-72-2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que na Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Agravante, indeferiu pedido de citação pessoal da Executada Francelina de Oliveira Furtado, reconhecendo que a citação via WharzApp tem validade, desde que observada a ciência inequívoca do ato e ausente prejuízo à defesa e que no caso, o Executado foi devidamente citado e teve a oportunidade de apresentar defesa, não demonstrando prejuízo concreto. Nas razões recursais o Agravante afirma que o recurso visa reformar a decisão monocrática que na Execução de Título Extrajudicial nº 1000041-13.2024.8.11.0038, equivocadamente, indeferiu o pedido de novo expedição de mandado de citação em relação a Executada Francelina de Oliveira Furtado. Sustenta que o processo foi ajuizado em face de Cleones de Oliveira Furtado, Manoel Messias Furtado e Francelina de Oliveira Furtado com a finalidade de reaver o crédito liberado por meio do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo – Cláusulas Especiais n. 293.908.552 Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Assevera que o Oficial de Justiça realizou a citação da parte Francilina de Oliveira Furtado por WhatsApp, sendo que o Agravante requereu nova expedição de mandado na forma do artigo 246, I a IV do CPC, visando evitar argüição de nulidade, no entanto, o pedido foi indeferido. Afirma que no caso, não há confirmação da identidade da parte, não atendendo todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021 do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico. Sustenta que, dessa forma, a citação por WhatsApp pode gerar uma nulidade a ser alegada pelos Agravados, pleiteando que seja concedido tutela recursal, e ao final, seja dado provimento ao recurso, determinando a expedição de mandado de citação via Oficial de Justiça. Não há contrarrazões, conforme se verifica da certidão ID 293881859 É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual o Banco do Brasil S/A, visa a reforma da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1000041-13.2024.8.11.0038, ajuizada em face de Cleones de Oliveira Furtado, Manoel Messias Furtado e Francelina de Oliveira Furtado, tendo em vista que o Juízo indeferiu o pedido do Agravante para que a citação da parte Executada fosse realizada pessoalmente por meio de oficial de justiça. Sustenta o Agravante que, no caso, quando da citação da Executada Francelina de Oliveira Furtado, não há confirmação da identidade da parte, não atendendo todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021, do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico. Sustenta que, dessa forma, a citação por WhatsApp pode gerar uma nulidade a ser alegada pela parte Agravada, pretendendo que seja reformada a decisão Recorrida determinando-se a expedição de mandado de citação via Oficial de Justiça. Sabe-se que o procedimento executivo possui regramento próprio quanto à citação do devedor. Mais precisamente, o artigo 829 e o § 1º, do Código de Processo Civil estabelece, expressamente que, ao receber a petição inicial da execução, o juiz determinará a citação do executado para pagamento do débito em três dias, cabendo ao oficial de justiça, em caso de inadimplemento, proceder à penhora de bens suficientes à satisfação da dívida. Necessário anotar que a citação por meio eletrônico é admitida, uma vez que a Lei 14.195/2021, promoveu alteração substancial ao artigo 246 do CPC, sendo que a citação via WhatzApp é espécie da modalidade eletrônica, não havendo impedimento à sua realização, desde que confirmado o recebimento e a identificação do destinatário. No caso com relação Cleones de Oliveira Furtado e Manoel Messias Furtado constata-se que consta o telefone e a identidade dos citandos com fotografia, havendo, portanto, confirmação do referido ato, conforme certidão do Oficial de Justiça ID 160701407 citou e intimou pessoalmente, no entanto, o mesmo não ocorreu em relação a Francelina de Oliveira Furtado, sendo citada via whatzApp, não constando a sua identificação, não estando esta individualizada, conforme determinação na Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT. Dessa forma, é possível constatar a probabilidade do direito sustentado pelo Agravante no pertinente a invalidade do ato processual em relação a referida Executada havendo necessidade de que o ato processual seja novamente realizado com observância das determinações legais. Ademais, o prosseguimento da execução tendo ocorrido a citação da executada via WhatsApp, sem a confirmação da identidade, violando o contraditório e a ampla defesa poderá ensejar futura argüição de nulidade, ocasionando prejuízos à parte Exeqüente como aa andamento do feito em prejuízo ao princípio da celeridade processual, viabilizando uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determinando a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada via WhatsApp, sem observância dos requisitos estabelecidos na Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, configura nulidade processual; e (ii) saber se a notificação extrajudicial devolvida com a informação "NÃO PROCURADO" é suficiente para a válida constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. A citação via WhatsApp é admitida pelo ordenamento processual pátrio, conforme Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, porém sua validade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 4. A inobservância dos procedimentos normativos estabelecidos para a citação eletrônica configura nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a invalidação do ato citatório. 5. A constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto essencial para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, conforme estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e consolidado na Súmula 72 do STJ. 6. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova do recebimento, porém tal orientação não se aplica quando a correspondência retorna com a informação "NÃO PROCURADO", hipótese em que não ocorre efetiva entrega da notificação. 7. A devolução da notificação com a informação "NÃO PROCURADO" indica ausência de tentativa de entrega no endereço do destinatário, diferenciando-se das hipóteses de "ausente" ou "mudou-se", não configurando, portanto, constituição válida em mora. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida em mora, revogando a medida liminar de busca e apreensão e determinando a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: "1. A citação via WhatsApp somente é válida quando observados os requisitos normativos estabelecidos, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 2. A devolução da notificação extrajudicial com a informação 'NÃO PROCURADO' afasta a constituição válida em mora do devedor fiduciante, inviabilizando a concessão da medida liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 247; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Tema 1.132, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.02.2024; Súmula 72/STJ; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025.(N.U 1011833-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Dessa forma verificando-se que em relação a Executada Francelina de Oliveira Furtado a citação via WhatsApp não observou a Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, deixando de cumprir requisitos necessários à sua validade, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais há necessidade reconhecer a sua invalidade. Em face dessas considerações, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a nulidade da citação da Executada Francelina de Oliveira Furtado, determinando que repetido o mencionado ato processual. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008074-72.2025.8.11.0000

ID: 320593063

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008074-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO FRANCILINA DE OLIVEIRA FURTADO MANOEL MESSIAS FURTADO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008074-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008074-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO - CPF: 013.929.741-35 (AGRAVADO), MANOEL MESSIAS FURTADO - CPF: 780.018.971-68 (AGRAVADO), FRANCILINA DE OLIVEIRA FURTADO - CPF: 000.234.921-39 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VIA WHATSAPP SEM OBSERVAR A PORTARIA CONJUNTA N. 412-PRES/VICE/CGJ/2021 – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA VALIDADE CONCERNENTE A REALIZAÇÃO DE CHAMADA DE VÍDEO, IDENTIFICAÇÃO DA PARTE E ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS – INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO A citação via WhatsApp é válida desde que sejam observados os requisitos normativos previstos para sua realização, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. No caso, não tendo sido observado os requisitos necessários constantes da Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, para realização da citação da Executada via whatsApp, impõe-se a necessidade de reconhecer a invalidade do referido ato processual e conseqUente necessidade de sua repetição. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008074-72-2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: CLEONES DE OLIVEIRA FURTADO E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que na Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Agravante, indeferiu pedido de citação pessoal da Executada Francelina de Oliveira Furtado, reconhecendo que a citação via WharzApp tem validade, desde que observada a ciência inequívoca do ato e ausente prejuízo à defesa e que no caso, o Executado foi devidamente citado e teve a oportunidade de apresentar defesa, não demonstrando prejuízo concreto. Nas razões recursais o Agravante afirma que o recurso visa reformar a decisão monocrática que na Execução de Título Extrajudicial nº 1000041-13.2024.8.11.0038, equivocadamente, indeferiu o pedido de novo expedição de mandado de citação em relação a Executada Francelina de Oliveira Furtado. Sustenta que o processo foi ajuizado em face de Cleones de Oliveira Furtado, Manoel Messias Furtado e Francelina de Oliveira Furtado com a finalidade de reaver o crédito liberado por meio do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo – Cláusulas Especiais n. 293.908.552 Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Assevera que o Oficial de Justiça realizou a citação da parte Francilina de Oliveira Furtado por WhatsApp, sendo que o Agravante requereu nova expedição de mandado na forma do artigo 246, I a IV do CPC, visando evitar argüição de nulidade, no entanto, o pedido foi indeferido. Afirma que no caso, não há confirmação da identidade da parte, não atendendo todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021 do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico. Sustenta que, dessa forma, a citação por WhatsApp pode gerar uma nulidade a ser alegada pelos Agravados, pleiteando que seja concedido tutela recursal, e ao final, seja dado provimento ao recurso, determinando a expedição de mandado de citação via Oficial de Justiça. Não há contrarrazões, conforme se verifica da certidão ID 293881859 É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual o Banco do Brasil S/A, visa a reforma da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1000041-13.2024.8.11.0038, ajuizada em face de Cleones de Oliveira Furtado, Manoel Messias Furtado e Francelina de Oliveira Furtado, tendo em vista que o Juízo indeferiu o pedido do Agravante para que a citação da parte Executada fosse realizada pessoalmente por meio de oficial de justiça. Sustenta o Agravante que, no caso, quando da citação da Executada Francelina de Oliveira Furtado, não há confirmação da identidade da parte, não atendendo todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021, do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico. Sustenta que, dessa forma, a citação por WhatsApp pode gerar uma nulidade a ser alegada pela parte Agravada, pretendendo que seja reformada a decisão Recorrida determinando-se a expedição de mandado de citação via Oficial de Justiça. Sabe-se que o procedimento executivo possui regramento próprio quanto à citação do devedor. Mais precisamente, o artigo 829 e o § 1º, do Código de Processo Civil estabelece, expressamente que, ao receber a petição inicial da execução, o juiz determinará a citação do executado para pagamento do débito em três dias, cabendo ao oficial de justiça, em caso de inadimplemento, proceder à penhora de bens suficientes à satisfação da dívida. Necessário anotar que a citação por meio eletrônico é admitida, uma vez que a Lei 14.195/2021, promoveu alteração substancial ao artigo 246 do CPC, sendo que a citação via WhatzApp é espécie da modalidade eletrônica, não havendo impedimento à sua realização, desde que confirmado o recebimento e a identificação do destinatário. No caso com relação Cleones de Oliveira Furtado e Manoel Messias Furtado constata-se que consta o telefone e a identidade dos citandos com fotografia, havendo, portanto, confirmação do referido ato, conforme certidão do Oficial de Justiça ID 160701407 citou e intimou pessoalmente, no entanto, o mesmo não ocorreu em relação a Francelina de Oliveira Furtado, sendo citada via whatzApp, não constando a sua identificação, não estando esta individualizada, conforme determinação na Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT. Dessa forma, é possível constatar a probabilidade do direito sustentado pelo Agravante no pertinente a invalidade do ato processual em relação a referida Executada havendo necessidade de que o ato processual seja novamente realizado com observância das determinações legais. Ademais, o prosseguimento da execução tendo ocorrido a citação da executada via WhatsApp, sem a confirmação da identidade, violando o contraditório e a ampla defesa poderá ensejar futura argüição de nulidade, ocasionando prejuízos à parte Exeqüente como aa andamento do feito em prejuízo ao princípio da celeridade processual, viabilizando uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determinando a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada via WhatsApp, sem observância dos requisitos estabelecidos na Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, configura nulidade processual; e (ii) saber se a notificação extrajudicial devolvida com a informação "NÃO PROCURADO" é suficiente para a válida constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. A citação via WhatsApp é admitida pelo ordenamento processual pátrio, conforme Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, porém sua validade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 4. A inobservância dos procedimentos normativos estabelecidos para a citação eletrônica configura nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a invalidação do ato citatório. 5. A constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto essencial para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, conforme estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e consolidado na Súmula 72 do STJ. 6. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova do recebimento, porém tal orientação não se aplica quando a correspondência retorna com a informação "NÃO PROCURADO", hipótese em que não ocorre efetiva entrega da notificação. 7. A devolução da notificação com a informação "NÃO PROCURADO" indica ausência de tentativa de entrega no endereço do destinatário, diferenciando-se das hipóteses de "ausente" ou "mudou-se", não configurando, portanto, constituição válida em mora. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida em mora, revogando a medida liminar de busca e apreensão e determinando a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: "1. A citação via WhatsApp somente é válida quando observados os requisitos normativos estabelecidos, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 2. A devolução da notificação extrajudicial com a informação 'NÃO PROCURADO' afasta a constituição válida em mora do devedor fiduciante, inviabilizando a concessão da medida liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 247; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Tema 1.132, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.02.2024; Súmula 72/STJ; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025.(N.U 1011833-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Dessa forma verificando-se que em relação a Executada Francelina de Oliveira Furtado a citação via WhatsApp não observou a Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, deixando de cumprir requisitos necessários à sua validade, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais há necessidade reconhecer a sua invalidade. Em face dessas considerações, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a nulidade da citação da Executada Francelina de Oliveira Furtado, determinando que repetido o mencionado ato processual. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016799-50.2025.8.11.0000

ID: 323942080

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016799-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSIMAR LIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016799-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016799-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), OSIMAR LIMA DA ROCHA - CPF: 012.692.931-92 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CANCELADA PELO REMETENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara de Comodoro que, em ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, apesar da ausência de constituição válida em mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial cuja entrega foi cancelada pelo próprio remetente supre a exigência legal de constituição em mora do devedor fiduciante, prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e, consequentemente, se há pressuposto válido para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora é pressuposto processual específico para a ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula nº 72 do STJ. 4. A tese firmada no Tema 1.132 do STJ exige que a notificação seja encaminhada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recepcionada pelo destinatário. 5. No caso concreto, a correspondência foi cancelada antes mesmo de qualquer tentativa de entrega, por solicitação do próprio remetente, configurando ausência de efetivo encaminhamento. 6. A ausência de tentativa de entrega impede a incidência da tese firmada no Tema 1.132 do STJ e demonstra a inexistência de constituição válida em mora. 7. A falta de comprovação da mora impede o prosseguimento da ação e enseja a extinção do feito originário, por ausência de pressuposto processual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual específico. Tese de julgamento: "1. A constituição válida em mora do devedor fiduciante exige o efetivo encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. 2. A notificação cuja entrega foi cancelada a pedido do próprio remetente não supre o requisito legal previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, inviabilizando o ajuizamento da ação de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, Tema 1.132; TJMT, AI 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSIMAR LIMA DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro, na Ação de Busca e Apreensão n. 1039586-47.2025.8.11.0041, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. O agravante alega, em síntese, que a respeitável decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão merece ser reformada por estar eivada de nulidade, uma vez que a notificação extrajudicial para constituição em mora não foi validamente entregue ao devedor. Sustenta que o Aviso de Recebimento retornou com a informação "ENTREGA CANCELADA A PEDIDO DO REMETENTE" e "Solicitação de suspensão da entrega ao destinatário", demonstrando que a correspondência sequer chegou às suas mãos, não sendo possível presumir a ciência do devedor conforme exige o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Argumenta ainda que a situação não se amolda ao Tema 1.132 do STJ, pois este exige que a notificação tenha sido efetivamente encaminhada ao endereço do destinatário, ainda que recebida por terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. Por essa razão, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso com a revogação da liminar de busca e apreensão, bem como a extinção da ação originária sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, alegando ainda o risco de dano irreparável decorrente da possível apreensão e leilão do veículo sem que tenha sido constituído validamente em mora. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (id. 289395376). Contrarrazões apresentadas em id. 295093863. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por OSIMAR LIMA DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. A controvérsia central deste recurso gira em torno da validade da constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial que retornou com a informação "ENTREGA CANCELADA A PEDIDO DO REMETENTE" e "Solicitação de suspensão da entrega ao destinatário", e se tal circunstância ensejaria a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto processual específico. De início, impende destacar que a exigência de constituição em mora do devedor fiduciante, prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, constitui pressuposto processual específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme pacificado na Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Contudo, após análise detida dos documentos constantes dos autos, verifico uma peculiaridade determinante para o julgamento da controvérsia: a notificação extrajudicial nem sequer chegou a ser entregue ou tentada no endereço do devedor, tendo sido cancelada a pedido do próprio remetente, ora agravado. Esta circunstância se distingue fundamentalmente da hipótese contemplada no Tema 1.132 do STJ, pois a ratio decidendi do referido tema repetitivo parte da premissa de que a notificação foi efetivamente enviada e encaminhada ao endereço contratual, ainda que não recebida pelo destinatário. No caso em análise, não houve sequer o encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor, uma vez que o próprio credor solicitou o cancelamento da entrega. Conforme se verifica do comprovante de rastreamento juntado pelo agravante (id. 288862871), a correspondência foi postada em 27/02/2025, mas sua entrega foi cancelada a pedido do remetente em 08/03/2025, retornando aos Correios em 11/03/2025 e sendo devolvida ao agravado em 12/03/2025. Essa sequência cronológica evidencia que a notificação jamais chegou a ser entregue ou mesmo tentada no endereço do agravante. É importante esclarecer que o Tema 1.132 do STJ flexibiliza a necessidade de comprovação do recebimento da notificação pelo devedor, desde que esta tenha sido enviada ao endereço indicado no contrato. Contudo, a flexibilização pressupõe que a correspondência tenha sido efetivamente encaminhada ao endereço contratual, o que não ocorreu no presente caso, haja vista o cancelamento da entrega a pedido do próprio credor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido em situações análogas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2418430 RJ 2023/0250464-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. (...)” (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023 - destaquei). Na mesma linha, assim já decidiu este Tribunal em caso semelhante: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR “NÃO PROCURADO”. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROTESTO POR EDITAL. INSUFICIÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora do devedor é requisito essencial para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a tese fixada no Tema 1132 do STJ. 4. A notificação extrajudicial deve ser enviada ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a notificação pessoal, mas, caso a correspondência seja devolvida sem recebimento pelo motivo “não procurado”, a mora não se configura, conforme Súmula 72 do STJ. (...) Tese de julgamento: 1. A devolução da notificação extrajudicial com a informação "não procurado" afasta a constituição válida em mora do devedor, inviabilizando a busca e apreensão do bem. (...)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10363444320248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 11/03/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025 - destaquei). A situação dos presentes autos é ainda mais gravosa, pois sequer houve tentativa de entrega da notificação, já que esta foi cancelada a pedido do próprio remetente, ora agravado. Tal circunstância evidencia que não houve efetivo encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor, requisito mínimo para a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ. O agravado, em suas contrarrazões, sustenta que o simples envio da notificação seria suficiente para a constituição em mora, independentemente de seu recebimento. Contudo, conforme já demonstrado, o cancelamento da entrega a pedido do próprio remetente impede que se considere que houve efetivo encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor, requisito indispensável mesmo sob a égide do Tema 1.132 do STJ. A contradição na argumentação do agravado é evidente, pois, ao mesmo tempo em que afirma ter cumprido sua obrigação de encaminhar a notificação ao endereço contratual, reconhece que solicitou o cancelamento da entrega, o que configura comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A própria conclusão do STJ no Tema 1.132 é clara ao mencionar que "para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual", o que pressupõe que a correspondência seja efetivamente encaminhada ao destinatário, e não cancelada antes de qualquer tentativa de entrega. Nesse contexto, inexistindo prova válida da constituição em mora do devedor, incabível o deferimento da liminar de busca e apreensão, além de ensejar a extinção do feito originário sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada, e, aplicando o efeito translativo do recurso, JULGO EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1039586-47.2025.8.11.0041, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de comprovação válida da mora, pressuposto processual específico indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora, ora agravada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1016799-50.2025.8.11.0000

ID: 323942085

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016799-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016799-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016799-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), OSIMAR LIMA DA ROCHA - CPF: 012.692.931-92 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CANCELADA PELO REMETENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara de Comodoro que, em ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, apesar da ausência de constituição válida em mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial cuja entrega foi cancelada pelo próprio remetente supre a exigência legal de constituição em mora do devedor fiduciante, prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e, consequentemente, se há pressuposto válido para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora é pressuposto processual específico para a ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula nº 72 do STJ. 4. A tese firmada no Tema 1.132 do STJ exige que a notificação seja encaminhada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recepcionada pelo destinatário. 5. No caso concreto, a correspondência foi cancelada antes mesmo de qualquer tentativa de entrega, por solicitação do próprio remetente, configurando ausência de efetivo encaminhamento. 6. A ausência de tentativa de entrega impede a incidência da tese firmada no Tema 1.132 do STJ e demonstra a inexistência de constituição válida em mora. 7. A falta de comprovação da mora impede o prosseguimento da ação e enseja a extinção do feito originário, por ausência de pressuposto processual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual específico. Tese de julgamento: "1. A constituição válida em mora do devedor fiduciante exige o efetivo encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. 2. A notificação cuja entrega foi cancelada a pedido do próprio remetente não supre o requisito legal previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, inviabilizando o ajuizamento da ação de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, Tema 1.132; TJMT, AI 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSIMAR LIMA DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro, na Ação de Busca e Apreensão n. 1039586-47.2025.8.11.0041, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. O agravante alega, em síntese, que a respeitável decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão merece ser reformada por estar eivada de nulidade, uma vez que a notificação extrajudicial para constituição em mora não foi validamente entregue ao devedor. Sustenta que o Aviso de Recebimento retornou com a informação "ENTREGA CANCELADA A PEDIDO DO REMETENTE" e "Solicitação de suspensão da entrega ao destinatário", demonstrando que a correspondência sequer chegou às suas mãos, não sendo possível presumir a ciência do devedor conforme exige o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Argumenta ainda que a situação não se amolda ao Tema 1.132 do STJ, pois este exige que a notificação tenha sido efetivamente encaminhada ao endereço do destinatário, ainda que recebida por terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. Por essa razão, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso com a revogação da liminar de busca e apreensão, bem como a extinção da ação originária sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, alegando ainda o risco de dano irreparável decorrente da possível apreensão e leilão do veículo sem que tenha sido constituído validamente em mora. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (id. 289395376). Contrarrazões apresentadas em id. 295093863. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por OSIMAR LIMA DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. A controvérsia central deste recurso gira em torno da validade da constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação extrajudicial que retornou com a informação "ENTREGA CANCELADA A PEDIDO DO REMETENTE" e "Solicitação de suspensão da entrega ao destinatário", e se tal circunstância ensejaria a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto processual específico. De início, impende destacar que a exigência de constituição em mora do devedor fiduciante, prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, constitui pressuposto processual específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme pacificado na Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Contudo, após análise detida dos documentos constantes dos autos, verifico uma peculiaridade determinante para o julgamento da controvérsia: a notificação extrajudicial nem sequer chegou a ser entregue ou tentada no endereço do devedor, tendo sido cancelada a pedido do próprio remetente, ora agravado. Esta circunstância se distingue fundamentalmente da hipótese contemplada no Tema 1.132 do STJ, pois a ratio decidendi do referido tema repetitivo parte da premissa de que a notificação foi efetivamente enviada e encaminhada ao endereço contratual, ainda que não recebida pelo destinatário. No caso em análise, não houve sequer o encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor, uma vez que o próprio credor solicitou o cancelamento da entrega. Conforme se verifica do comprovante de rastreamento juntado pelo agravante (id. 288862871), a correspondência foi postada em 27/02/2025, mas sua entrega foi cancelada a pedido do remetente em 08/03/2025, retornando aos Correios em 11/03/2025 e sendo devolvida ao agravado em 12/03/2025. Essa sequência cronológica evidencia que a notificação jamais chegou a ser entregue ou mesmo tentada no endereço do agravante. É importante esclarecer que o Tema 1.132 do STJ flexibiliza a necessidade de comprovação do recebimento da notificação pelo devedor, desde que esta tenha sido enviada ao endereço indicado no contrato. Contudo, a flexibilização pressupõe que a correspondência tenha sido efetivamente encaminhada ao endereço contratual, o que não ocorreu no presente caso, haja vista o cancelamento da entrega a pedido do próprio credor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido em situações análogas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2418430 RJ 2023/0250464-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. (...)” (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023 - destaquei). Na mesma linha, assim já decidiu este Tribunal em caso semelhante: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR “NÃO PROCURADO”. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROTESTO POR EDITAL. INSUFICIÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora do devedor é requisito essencial para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a tese fixada no Tema 1132 do STJ. 4. A notificação extrajudicial deve ser enviada ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a notificação pessoal, mas, caso a correspondência seja devolvida sem recebimento pelo motivo “não procurado”, a mora não se configura, conforme Súmula 72 do STJ. (...) Tese de julgamento: 1. A devolução da notificação extrajudicial com a informação "não procurado" afasta a constituição válida em mora do devedor, inviabilizando a busca e apreensão do bem. (...)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10363444320248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 11/03/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025 - destaquei). A situação dos presentes autos é ainda mais gravosa, pois sequer houve tentativa de entrega da notificação, já que esta foi cancelada a pedido do próprio remetente, ora agravado. Tal circunstância evidencia que não houve efetivo encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor, requisito mínimo para a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ. O agravado, em suas contrarrazões, sustenta que o simples envio da notificação seria suficiente para a constituição em mora, independentemente de seu recebimento. Contudo, conforme já demonstrado, o cancelamento da entrega a pedido do próprio remetente impede que se considere que houve efetivo encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor, requisito indispensável mesmo sob a égide do Tema 1.132 do STJ. A contradição na argumentação do agravado é evidente, pois, ao mesmo tempo em que afirma ter cumprido sua obrigação de encaminhar a notificação ao endereço contratual, reconhece que solicitou o cancelamento da entrega, o que configura comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A própria conclusão do STJ no Tema 1.132 é clara ao mencionar que "para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual", o que pressupõe que a correspondência seja efetivamente encaminhada ao destinatário, e não cancelada antes de qualquer tentativa de entrega. Nesse contexto, inexistindo prova válida da constituição em mora do devedor, incabível o deferimento da liminar de busca e apreensão, além de ensejar a extinção do feito originário sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada, e, aplicando o efeito translativo do recurso, JULGO EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1039586-47.2025.8.11.0041, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de comprovação válida da mora, pressuposto processual específico indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora, ora agravada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1036344-43.2024.8.11.0000

ID: 330195550

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036344-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEROLENY DUSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TERRENGUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036344-43.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036344-43.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAMILA DA SILVA ALVES - CPF: 071.028.841-76 (ADVOGADO), WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO - CPF: 551.410.561-04 (AGRAVADO), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (AGRAVANTE), KEROLENY DUSO SILVA - CPF: 029.375.891-38 (ADVOGADO), CRISTIANO TERRENGUI - CPF: 042.471.471-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1132 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sede de reexame de acórdão proferido em agravo de instrumento, interposto em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária de trator agrícola, para análise de eventual juízo de retratação à luz do Tema 1132 do STJ, após ter sido reformada decisão que deferira liminar de busca e apreensão, em razão de notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a devolução de notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” configura constituição válida em mora do devedor fiduciante, para os fins de prosseguimento de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1132 do STJ prevê que, em ações de busca e apreensão baseadas em contrato de alienação fiduciária, basta o envio de notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, desde que comprovado o envio ao local pactuado. 4. A devolução da notificação com a anotação “não procurado” não equivale à comprovação de envio regular ao endereço contratual, configurando ausência de diligência eficaz e impossibilitando a configuração da mora exigida para o prosseguimento da ação. 5. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 72) exige comprovação de mora para viabilizar a busca e apreensão, sendo insuficiente a mera correspondência sem indicativo de tentativa de entrega no endereço contratado. 6. Não demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do devedor antes de eventual protesto por edital, inviabiliza-se a constituição em mora por este meio. 7. Não se verifica motivo para retratação, mantendo-se íntegro o acórdão que reconheceu a ausência de constituição válida em mora e determinou a restituição do bem apreendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação negativo. Tese de julgamento: 1. A devolução de notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” afasta a constituição válida em mora do devedor fiduciante. 2. A configuração de mora em ação de busca e apreensão exige comprovação do envio e tentativa de entrega da notificação ao endereço contratual. 3. A inaplicabilidade do Tema 1132 do STJ ocorre quando não demonstrado o envio regular da notificação ao endereço pactuado. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07.03.2024; STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16.03.2023; Súmula 72/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de reexame do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO, reformando decisão que havia deferido liminar de busca e apreensão do trator objeto de contrato de alienação fiduciária firmado com a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB PRIMAVERA MT. O retorno dos autos a este relator decorre de decisão da Vice-Presidência (Id. 294793367) para análise de eventual juízo de retratação, à luz do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese de que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. No entanto, a matéria devolvida cinge-se a avaliar se, no caso concreto, a correspondência com a notificação foi efetivamente enviada ao endereço constante no contrato, condição necessária para configuração da mora e prosseguimento válido da ação de busca e apreensão. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de reexame do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, sob a égide do art. 1.030, II, do CPC/2015, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, diante de possível desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Recurso Especial n. 1.951.888/RS, julgado sob o rito dos repetitivos, correspondente ao Tema 1.132. A matéria devolvida à apreciação diz respeito à necessidade de constituição válida em mora em ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, por meio do envio de notificação ao endereço constante no contrato, nos termos do Tema 1.132 do STJ. Na origem, foi ajuizada ação de busca e apreensão pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB PRIMAVERA MT em face de WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO, fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo como objeto um trator agrícola, sob o argumento de inadimplemento contratual e requerendo liminar de busca e apreensão. O Juízo de primeiro grau deferiu a liminar, determinando a apreensão do bem, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos legais, reputando válida a comprovação de mora apresentada pela instituição financeira. Interposto agravo de instrumento por WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO, alegou a ausência de constituição válida em mora, diante da anotação na correspondência da notificação extrajudicial de “NÃO PROCURADO”, sustentando a impossibilidade de prosseguimento da medida sem a comprovação efetiva da tentativa de entrega ao endereço contratual. No julgamento do agravo de instrumento, esta Quinta Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso, reconhecendo que a anotação “NÃO PROCURADO” não configura comprovação válida de envio e tentativa de entrega da notificação ao endereço constante no contrato, afastando a constituição válida em mora e, por conseguinte, revogando a liminar de busca e apreensão deferida, com a restituição do bem ao agravante. O acórdão restou assim ementado: “A controvérsia cinge-se à regularidade da constituição em mora do agravante como requisito indispensável à busca e apreensão do bem trator Massey Ferguson modelo MF 4275, alienado fiduciariamente. Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e da tese fixada no Tema n. 1132, do Superior Tribunal de Justiça, a constituição em mora do devedor pode ser feita mediante notificação extrajudicial entregue no endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a notificação pessoal. Contudo, se a notificação não for efetivada, o credor deve esgotar todos os meios para localização do devedor antes de recorrer à intimação por edital. No caso em tela, verifica-se que a instituição financeira enviou a notificação, mas esta foi devolvida com a informação "não procurado" (Id. 259553180 – fls. 66). Tal circunstância afasta a aplicação do Tema 1132 do STJ, o qual exige que a notificação seja ao menos enviada ao endereço do devedor indicado no contrato. Aqui, a notificação sequer foi efetivamente encaminhada, pois não chegou ao destinatário, tornando inválida a tentativa de constituição em mora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a exigência de que a notificação seja enviada corretamente e, caso haja protesto por edital, que antes sejam esgotados todos os meios para localização do devedor: ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2418430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Dje 7/3/2024). ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido’. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 2007339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje 16/3/2023). Além disso, o agravado alega que realizou o protesto do título, mas deixou de demonstrar que esgotou todos os meios possíveis para localizar o devedor antes da intimação por edital, conforme exige a jurisprudência do STJ. O protesto por edital somente pode ser aceito se o credor comprovar que tentou, sem êxito, todas as formas de localização do devedor, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o agravante demonstrou suficientemente que o trator apreendido é essencial para suas atividades agrícolas, sendo indispensável para sua subsistência. A retirada do bem compromete sua capacidade produtiva e financeira, o que contraria o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil. [...] Diante desse cenário, resta evidente a irregularidade da constituição em mora e, consequentemente, a ilegalidade da busca e apreensão realizada. Por conseguinte, o agravo interno interposto pela parte agravada resta prejudicado, uma vez que a decisão que deferiu a tutela recursal está confirmada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO, confirmando a tutela recursal anteriormente concedida, para determinar a restituição do bem ao agravante. [...]” (Id. 273378859 – fls. 1/7). Com a devida vênia, não há espaço para retratação neste momento. O Tema 1.132 do STJ, de fato, firmou o entendimento de que basta o envio da notificação ao endereço contratual, sendo dispensada a comprovação do efetivo recebimento. Todavia, a própria tese estabelece como premissa a necessidade de comprovação do envio ao endereço informado no contrato, não sendo suficiente alegações genéricas ou meros protocolos sem correspondência ao local pactuado. No caso em exame, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (Id. 260830194 e Id. 260831659), a correspondência foi devolvida com a anotação “NÃO PROCURADO”, evidenciando que não houve entrega, e sequer diligência efetiva de envio ao endereço contratual do devedor, sendo inequívoco que a notificação sequer chegou a ser efetivamente enviada de modo regular e válido ao local contratado, condição elementar para aplicação do Tema 1.132. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte e do STJ (Súmula 72), a constituição em mora é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, não se tratando de formalidade dispensável, tampouco podendo ser presumida sem lastro probatório idôneo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determinando a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada via WhatsApp, sem observância dos requisitos estabelecidos na Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, configura nulidade processual; e (ii) saber se a notificação extrajudicial devolvida com a informação "NÃO PROCURADO" é suficiente para a válida constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir [...] 5. A constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto essencial para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, conforme estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e consolidado na Súmula 72 do STJ. 6. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova do recebimento, porém tal orientação não se aplica quando a correspondência retorna com a informação "NÃO PROCURADO", hipótese em que não ocorre efetiva entrega da notificação. 7. A devolução da notificação com a informação "NÃO PROCURADO" indica ausência de tentativa de entrega no endereço do destinatário, diferenciando-se das hipóteses de "ausente" ou "mudou-se", não configurando, portanto, constituição válida em mora. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida em mora, revogando a medida liminar de busca e apreensão e determinando a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: ‘1. A citação via WhatsApp somente é válida quando observados os requisitos normativos estabelecidos, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 2. A devolução da notificação extrajudicial com a informação 'NÃO PROCURADO' afasta a constituição válida em mora do devedor fiduciante, inviabilizando a concessão da medida liminar de busca e apreensão.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 247; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Tema 1.132, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.02.2024; Súmula 72/STJ; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1011833-44.2025.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 05/06/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante sustenta ausência de constituição em mora, pois a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega no endereço contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” basta para constituir em mora o devedor em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora exige envio da notificação ao endereço contratual com prova de tentativa de entrega, conforme o Tema 1132 do STJ. 4. Inexistente a mora, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora exige a comprovação da tentativa de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual. 2. A devolução com a anotação “não procurado”, sem essa comprovação, é insuficiente. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; Tema 1132; REsp 2180009-MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 31.12.2024”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1008730-29.2025.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 28/05/2025). Observa-se, ainda, que a anotação “NÃO PROCURADO” difere das hipóteses de “AUSENTE” ou “MUDOU-SE”, pois indica que a correspondência permaneceu na agência dos Correios sem ser reclamada, o que revela a inexistência de diligência de entrega no endereço do devedor, afastando a constituição válida em mora e inviabilizando a ação de busca e apreensão. Dessa forma, mantém-se íntegro o acórdão que reformou a decisão de primeiro grau, reconhecendo a nulidade da liminar de busca e apreensão e determinando a restituição do bem ao agravante, dada a ausência de constituição válida em mora. Ante o exposto, NÃO EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo incólume o acórdão recorrido que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por WASHINGTON LUIZ ALVES PINTO, para reformar a decisão que deferiu a busca e apreensão, reconhecendo a ausência de constituição válida em mora. É como voto. V O T O S V O G A I S Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia recursal reside na constituição válida da mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O imbróglio nasce sob o fato da notificação extrajudicial enviada pelo banco ter sido infrutífera, devolvida com a anotação “não procurado”, o que supostamente descaracterizaria a mora e, por consequência, a própria viabilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o entendimento por mim adotado em diversos julgados caminham no sentido de que o retorno de “não procurado”, por si só, não se presta para afastar a mora, haja vista o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, segundo o qual: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023) Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido que a devolução da notificação com a informação “não procurado” não é causa de invalidade da constituição da mora, desde que a correspondência tenha sido enviada ao endereço constante no contrato, cabendo ao devedor diligenciar junto à unidade dos Correios para o recebimento da comunicação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1002257-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora. A apelante sustenta que a constituição do devedor em mora se deu regularmente mediante envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal, nos termos do Tema 1.132 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mesmo não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovação da mora e viabilização da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a constituição do devedor em mora pode ocorrer mediante protesto do título ou notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 72 e no Tema 1.132, reconhece que a comprovação da mora exige apenas o envio de notificação ao endereço informado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo devedor. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, retornando com o status "não procurado", o que não invalida o ato, pois cabe ao devedor manter seu endereço atualizado. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão e a análise do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 72/STJ; STJ, Tema 1.132. (N.U 1004549-60.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1003603-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) - Grifei Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Desnecessidade de apresentação do documento original. Notificação Extrajudicial enviada ao endereço do Contrato. Constituição em Mora. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em torno de três questões: (i) saber se é necessária a apresentação do contrato original para propositura da Ação de Busca e Apreensão; (ii) analisar se a mora foi constituída, mesmo diante do retorno da notificação extrajudicial com a informação "não procurado"; (iii) averiguar se eventual acordo posterior à distribuição da Ação, com pagamento parcial da dívida, tem o condão de impedir a apreensão do bem. III. Razões de decidir 3- A juntada da via original do contrato não constitui requisito essencial à propositura da Ação, desde que os elementos documentais apresentados viabilizem o contraditório e a ampla defesa. 4- O devedor foi regularmente constituído em mora com o envio da notificação extrajudicial para o endereço que consta oo contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ, tornando desnecessária a comprovação do recebimento efetivo da correspondência. 5- A renegociação extrajudicial posterior à distribuição da Ação não afasta a mora, tampouco o direito do credor à apreensão do bem. Para purgar a mora, exige-se o pagamento da integralidade da dívida. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que a correspondência retorne com a indicação 'não procurado'. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas." _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, artigos. 2º, § 2º, 3.º §2.º; CPC, artigo 424. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, Tema 722; STJ, AgInt no AREsp 1805548/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.11.2021; STJ AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; TJSP, AI 2022022-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 27.03.2024; TJMT 1034082-23.2024.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025. (N.U 1000983-28.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. TEMA 1.132/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por MARIA INES GARCIA MENDES contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento, mantendo decisão que reconheceu a mora e deferiu liminar de busca e apreensão, com base em notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à suposta invalidade da notificação extrajudicial por ter sido enviada a endereço incorreto;(ii) à ausência de juntada do AR nos autos originários; e (iii) à necessidade de entrega efetiva da correspondência para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir: 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que a mora se constitui com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a devolução do AR com a anotação “não procurado” ou “não existe o número”, desde que haja correspondência entre o endereço e o instrumento contratual. 5. Consta dos autos que o endereço utilizado na notificação é o mesmo constante no contrato firmado entre as partes. 6. A juntada do aviso de recebimento ocorreu nos autos recursais e foi considerada válida, tendo em vista que fora enviada antes da propositura da ação principal. 7. O acórdão abordou suficientemente as matérias essenciais para a solução da controvérsia, não sendo necessário rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que devolvida com a anotação de ‘não procurado’ ou ‘não existe o número’, desde que haja correspondência entre o endereço e o contrato, conforme definido no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Tema 1.132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS; EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63440/BA. (N.U 1030661-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) -Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ueslen de Almeida da Costa contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em trâmite na 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se sobre a validade da comprovação da mora para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como a alegação de abusividade nos encargos contratuais e a prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora é requisito imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), firmou entendimento de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento pelo próprio destinatário. 5. Constatado nos autos que a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço constante do contrato, sendo devolvida com a inscrição "não procurado", reconhece-se a eficácia do ato de notificação. 6. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. 7. A alegação de abusividade contratual demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de agravo de instrumento sem que tenha sido objeto de decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comprovação da mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pode ser realizada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio devedor, nos termos do Tema 1.132 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Súmulas 72 e 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888); STJ, AgRg no AREsp 588218/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, j. 18/12/2014; TJMT, N.U 1025165-49.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. (N.U 1005339-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) -Grifei Por tais motivos, abro divergência aos votos relacionados a este tema e que desconsiderem a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, ainda que a correspondência seja devolvida com a indicação de “não procurado”, em atenção ao tema 1.132 do STJ. Diante do exposto, voto pelo acolhimento do Juízo de Retratação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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