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Acp Bioenergia Ltda x Dorival Ferreira De Souza

ID: 293941451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032989-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ACP BIOENERGIA LTDA

Polo Passivo:

DORIVAL FERREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DARA MASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS RUBENS SIVIERO RÍPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032989-76.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032989-76.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Acp Bioenergia Ltda - Apelado: Dorival Ferreira de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO PARA O CASO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATUAL EM DEBATE.4. INDENIZAÇÃO PELOS DIAS DE CONTRATO INTERROMPIDO E MULTA DE 10% BEM APLICADOS E MANTIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Rubens Siviero Rípoli (OAB: 243800/SP) - Dara Masini (OAB: 462991/SP) - 3º Andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Airton Moranga Soares

ID: 311889149

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006411-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

AIRTON MORANGA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA NERO ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO RODRIGO GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006411-76.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006411-76.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Airton Moranga Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QU

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Universidade De São Paulo - Usp x Regina Maria França Fernandes

ID: 317610880

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067036-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

REGINA MARIA FRANçA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067036-76.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrida: Regina Maria França Ferna…

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J. G. D. x N. L. G. e outros

ID: 325762230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004568-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D.

Polo Passivo:

N. L. G. P. H. P. R. C. E I. DE A. C. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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Processo 1004568-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.G.D. - N.L.G. - - P.H.P. - - R.C.I.A.C. - Vistos. Em que pese a decisão de fls. 821 determinar a …

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E. A. De O. x P. R. A. P.

ID: 330285973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038518-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE O.

Polo Passivo:

P. R. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

HEVILIN CLAIR DE CASTRO

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038518-76.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038518-76.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: E. A. de O. - Apelado: P. R. A. P. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. HIPÓTESE DE RESCISÃO PELOS CONTRATANTES, A DEMANDAR A RÉ, ALÉM DO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL, A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO AVENÇADA. CONTRATO QUE, DE FORMA CONTRADITÓRIA, PREVIU A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO “IMOTIVADA”, PARA DEPOIS AFIRMAR QUE ELA APENAS SERIA POSSÍVEL SE HOUVESSE “MOTIVO RELEVANTE”. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BENEFICIAR O SUJEITO VULNERÁVEL. DICÇÃO DO ART. 47 DO CDC. PACTO QUE SEQUER PREVIU O VALOR TOTAL A SER PAGO PELOS CONSUMIDORES. NULIDADE DE PLENO DIREITO, CONFORME ART. 51, X, DO CDC. REQUERIDA QUE NÃO PRESTOU A INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, UMA VEZ QUE O CONTRATO SOCIAL DA HOLDING SEQUER FOI LEVADO A REGISTRO. PESSOA JURÍDICA QUE, PARA EXISTIR, DEVE SER INSCRITA NA JUNTA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 985 DO CC. A NÃO PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS ARREDA O DIREITO AO PAGAMENTO DE TODA A REMUNERAÇÃO PREVISTA, CUJO VALOR SEQUER ERA CONHECIDO PELOS AUTORES. PREVISÃO INÍQUA, QUE IMPLICA DESVANTAGEM EXAGERADA AO POLO CONSUMIDOR. ART. 51, IV E XV, DO CDC. CABÍVEL UNICAMENTE A MULTA DE R$ 5.000,00, JÁ QUITADA PELOS REQUERENTES. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PEDIDO PRINCIPAL PROCEDENTE, IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE R

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Processo nº 1036384-58.2020.8.11.0002

ID: 318165810

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036384-58.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA SABATINE FLAVIO FERREIRA DA SILVA KELLY CHRISTINE MELLA MAURO SABATINI FILHO MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036384-58.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MS CONNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036384-58.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA, KELLY CHRISTINE MELLA, MAURO SABATINI FILHO, ANA PAULA SABATINE, FLAVIO FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de MS Connect Telecomunicações Ltda, Kelly Christine Mella, Mauro Sabatini Filho, Ana Paula Sabatine e Flavio Ferreira da Silva. Os executados apresentaram impugnação ao cálculo das custas processuais (id. 158295631). Na sequência, foi declarada a incompetência da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande e determinada a remessa do processo para o Núcleo de Justiça Digital 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais (id. 196543531). É o relatório. Decido. No caso em análise, observa-se que a execução fiscal foi extinta com resolução do mérito pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande (id. 127045507), ocasião em que os executados foram condenados ao pagamento das custas processuais. Nesse contexto, conforme determinação contida Portaria TJMT/CGJ N. 141 de 11 de setembro 2023, somente os executivos fiscais que estejam em efetiva tramitação e não tenham sido objeto de sentença extintiva, podem ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. Veja-se: Art. 1º Determinar aos Magistrados da 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual; II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – que não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC/2015 ainda não arquivados, bem como as execuções fiscais reunidas na forma do artigo 28 da Lei n. 6.830/80, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais juntamente com a execução fiscal que atenda aos requisitos indicados no caput deste artigo. §2º Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo aos processos distribuídos originalmente ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais e redistribuídos em razão da oposição da parte ré. Logo, considerando que a execução fiscal foi extinta e que a impugnação apresentada refere-se apenas ao cálculo das custas processuais, a competência para apreciação da matéria remanesce com o Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição do presente feito ao Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT. Às providências. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Airton Moranga Soares

ID: 311893598

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006411-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

AIRTON MORANGA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA NERO ALMEIDA SILVA

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SÉRGIO RODRIGO GOMES DE PAULA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006411-76.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006411-76.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Airton Moranga Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Sérgio Rodrigo Gomes de Paula (OAB: 418272/SP) - Rafaela Nero Almeida Silva (OAB: 442213/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda x Mariana Zena Machado Silva

ID: 331659894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066260-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA HEITOR RIGON 3 RP DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIANA ZENA MACHADO SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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LUCAS SBICCA FELCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066260-76.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Mariana Zena Machado Silva - Vistos. Trata-se… Processo 1066260-76.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Mariana Zena Machado Silva - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela exequente para inclusão da pessoa jurídica constituída sob a forma de Microempreendedor Individual - MEI no polo passivo da presente execução, que originalmente tramita apenas contra a pessoa física titular do empreendimento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou entendimento no sentido de que, tratando-se de Microempreendedor Individual, inexiste verdadeira separação patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica por ele constituída. Tal compreensão decorre da própria natureza jurídica do instituto, que pressupõe unipessoalidade absoluta, gestão direta e exclusiva pelo titular, limitação do faturamento anual e ausência de complexidade organizacional. A presunção de confusão patrimonial dispensa, portanto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, uma vez que não há, na prática, personalidades jurídicas verdadeiramente distintas a serem desconsideradas. Por essas razões, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para determinar a inclusão da pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 60.308.176/0001-37, na qualidade de Microempreendedor Individual, no polo passivo da presente execução. Determino à credora, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei, que proceda a inclusão da pessoa jurídica (fls. 291) no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com o atendimento do acima deliberado, manifeste-se a parte credora em prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: LUCAS SBICCA FELCA (OAB 243523/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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L. De S. N. A. x D. N. A.

ID: 311608423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503924-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. N. A.

Polo Passivo:

D. N. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TYUDI OZAWA KOROISHI

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JOSIANE ESTEVES MEDINA DA CUNHA

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FABIANA CRISTINA REIS DE ALMEIDA

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Processo 1503924-76.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.N.A. - D.N.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por L. de S.N.A., representada por … Processo 1503924-76.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.N.A. - D.N.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por L. de S.N.A., representada por sua genitora, em face de seu genitor, objetivando a majoração da pensão alimentícia atualmente fixada. 1) O pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal formulado pela requerente (fls. 298/300), com parecer favorável do Ministério Público (fls. 325/326) comporta parcial acolhida. Observo que há indícios de divergência entre a renda declarada pelo requerido e seu efetivo padrão de vida, considerando as alegações da autora quanto a loja online de roupas infantis (LION CUB, IG: @lioncub_) em sociedade com companheira, moradia em condomínio alegadamente de luxo em São Carlos/SP, múltiplos veículos (3 diferentes, incluindo moto de luxo), imóvel alugado em Ribeirão Preto/SP gerando renda; padrão de vida incompatível com alegação de insuficiência financeira. Tais alegações, embora não comprovadas documentalmente de forma definitiva, constituem sinais exteriores de riqueza que autorizam a investigação patrimonial para aferição da real capacidade contributiva do alimentante. Desta forma, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário (últimos 6 meses) e fiscal (última declaração de imposto de renda) do requerido por meio de ferramentas à disposição deste Juízo (Sisbajud, Infojud). 2) Sem prejuízo, intime-se a parte autora, por sua advogada constituída, a fim de que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto às informações apresentadas pelo requerido relacionadas a seu afastamento temporário pelo INSS (fls. 301/321). 3) Certifique-se eventual decurso de prazo para indicações de provas pelo requerido. 4) Outrossim, intime-se requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente (i) sua participação societária na empresa "LION CUB" ou qualquer outra; (ii) a propriedade e/ou posse dos veículos mencionados nos autos; iii) a renda do imóvel alugado em Ribeirão Preto/SP. 5) Com o decurso de prazo, e juntada dos resultados das pesquisas, conclusos. 6) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIANA CRISTINA REIS DE ALMEIDA (OAB 384403/SP), JOSIANE ESTEVES MEDINA DA CUNHA (OAB 249455/SP), RODRIGO TYUDI OZAWA KOROISHI (OAB 304256/SP)

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Processo nº 1050061-76.2023.8.26.0506

ID: 322831848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050061-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLARET MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050061-76.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Claret Martins - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): CA… Processo 1050061-76.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Claret Martins - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): CARLA APARECIDA MARCIANO DA SILVA, CPF 35051896855, THAIS MENDES DA SILVA, CPF 03689750539, CLAUDIO MARCIANO DA SILVA, CPF 02015502882 e GRACINDA BRAGA DA SILVA, CPF 02043829807. Valor atualizado: R$ 17.959,03. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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