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Raimunda Rodrigues Lima Rocha x Itaú Unibanco S.A.

ID: 301248151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005425-34.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES LIMA ROCHA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO MARQUES DE SANTANA

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FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0005425-34.2025.8.26.0001 (processo principal 1013809-03.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Bancários - Raimunda Rodrigues Lima Rocha - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. A parte execut… Processo 0005425-34.2025.8.26.0001 (processo principal 1013809-03.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Bancários - Raimunda Rodrigues Lima Rocha - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. A parte executada efetuou o depósito de sua condenação em 26/02/2025, conforme comprovante às f. 34. O art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a incidência de multa e honorários apenas quando o pagamento não ocorre dentro do prazo de 15 dias, não mencionando a necessidade de comprovação nos autos dentro desse prazo. O pagamento foi realizado dentro do prazo legal, ainda que comunicado tardiamente, não havendo previsão legal para aplicação de multa ou honorários devido à comprovação tardia. Já quanto as custas judiciais no presente incidente, equivoca-se a parte executada. O presente incidente de cumprimento de sentença foi protocolado em 06/04/2025, quando já em vigor a Lei Estadual n° 17.785/2023, que alterou o art. 4° da Lei Estadual nº 11.608/2003. Assim, nos incidentes de cumprimento de sentença protocolados a partir de 02/01/2024 não é mais devida a taxa satisfativa da obrigação, mas sim, deverão ser recolhidas as custas judiciais pela distribuição do incidente, conforme art. 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/2003: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.. Ocorre que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual e protocolou o presente incidente, em razão da parte executada não ter comprovado que efetivou o pagamento nos autos. Posto isso, verifico que nos presentes autos ainda não foi recolhida as custas judiciais pela distribuição do presente incidente. Há nos autos depósito de valores para satisfação do débito exequendo ou parte dele, com pedido de levantamento formulado pela parte exequente. Determina o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do art. 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (grifos não originais). Assim, o levantamento do valor depositado fica condicionado à reserva dos valores retro. 1) Com isso, a parte executada (devedora) deverá, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento dos seguintes valores: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), 2) Transcorrido o prazo retro sem o pagamento, a parte exequente deverá promover o recolhimento também no prazo de 15 (quinze) dias. Após fazê-lo, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento referente aos valores de R$3.639,49, com seus acréscimos legais, depositados às f. 34, desde que apresentado o competente formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, prosseguindo-se o feito quanto a diferença. 3) Não efetuado o pagamento por nenhuma das partes, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer memória atualizada do débito exequendo nos termos do item "1" para que se faça a dedução determinada no art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo supramencionado. Nessa última hipótese a z. Serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico com a devida dedução, colocando no Sistema SAJ um alerta de "retenção de valores para quitação das custas e despesas processuais", também prosseguindo-se o feito quanto a diferença. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), LEONARDO MARQUES DE SANTANA (OAB 473368/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Jidelson Do Nascimento Ferreira x João Batista Fernandes Leal Filho e outros

ID: 278731704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001199-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JIDELSON DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA FERNANDES LEAL FILHO PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIS GARCEZ

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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ADV: José Wilson Cardoso Diniz (OAB 2523/PI), André Luis Garcez (OAB 413364/SP), Victor Domingos da Silva Diniz (OAB 416959/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), Abaeté de Pa… ADV: José Wilson Cardoso Diniz (OAB 2523/PI), André Luis Garcez (OAB 413364/SP), Victor Domingos da Silva Diniz (OAB 416959/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 129092/RJ) Processo 1001199-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jidelson do Nascimento Ferreira - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, João Batista Fernandes Leal Filho - Vistos. 1. Observo que na audiência designada as partes não alcançaram uma conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida por ambos os réus, cuja aferição deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material posta pelo autor, em tese, na petição inicial. Isto é, examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pelo autor, para dali se extraírem o interesse e a legitimidade. E legitimado não é quem o seria se existente a relação jurídica narrada pelo autor; legitimado é quem o seja diante da mera afirmação do autor quanto à existência hipotética dessa relação. Logo, não há como se invocar ilegitimidade argumentando-se com fatos que não estão na petição inicial. Trata-se de evidente equívoco, já que, nesse caso, as alegações dizem respeito ao mérito. Com efeito, a análise das condições da ação é feita exclusivamente por meio do exame dos fatos narrados, em tese, na inicial. O mais é mérito. E conforme se conclui do exame da inicial, a legitimidade está presente. 3. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3. As partes controvertem sobre os requisitos da responsabilização civil, quais sejam, conduta culposa, danos e nexo causal, em relação ao fato descrito na inicial, na qual o autor alega ter sido vitima de golpe na contratação de financiamento de veículo. 4. A ré Portoseg requereu o depoimento pessoal do representante do autor e a produção de prova documental consistente na expedição de ofício (fls. 131), enquanto o autor requereu o depoimento pessoal do réu João Batista e a oitiva de testemunhas (fls. 132). O réu João Batista não especificou provas (fls. 133). 5. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. 6. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para apresentação de seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Desde já anoto que o rol de testemunhas deve atender ao que dispõe o artigo 450 do Código de Processo Civil. Isto é, o rol deve conter o nome, a profissão, o estado civil, o numero do CPF e do RG e o endereço completo de cada testemunha, a fim de propiciar, à parte contrária, a exata identificação delas e eventual oferta de contradita. 7. Digam as partes, no prazo de 15 dias, se concordam com a realização de audiência por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams. Caso positivo, informem seus respectivos e-mails, a fim de possibilitar a elaboração de convite para o ato, sendo que, para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (Smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. 8. Defiro, ainda, a produção de prova documental mediante juntada de documentos novos, até o final da instrução. Defiro a expedição do oficio requerido pela ré Portoseg. Servirá cópia desta decisão com ofício ao DETRAN solicitando extrato do veículo MINI COOPER 2015/16, PLACAS PCM0F09, CHASSI WMWXM7108G2A84156 COR VERMELHA, RENANAVAM 1055858277, bem como o histórico de proprietários. O patrono da corré Portoseg deverá encaminhar a presente decisão, que servirá como ofício, no prazo de 15 dias, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br. 9. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int.

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Processo nº 2203052-15.2025.8.26.0000

ID: 317025771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2203052-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. G. V. B. R. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN ROCHA

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DESPACHO Nº 2203052-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2203052-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: R. R. - Paciente: L. G. V. B. - Vistos. Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS impetrada por Renan Rocha, advogado, em favor de Leandro Gomes Victor Batista. Pugna, em suma, com pedido de liminar, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que ausentes os pressupostos da prisão cautelar e presentes os requisitos da liberdade provisória (fls. 1/5). Pede, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Pelo que se verte da inicial e dos documentos que a instruíram, o paciente, preso em flagrante em 19/04/2025 pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei 11.340/06, no art. 147, § 1º, art. 147-A, § 1º, II, e art. 344, todos do Cód. Penal, no âmbito doméstico de familiar (fls. 7/9). Em 20/04/2025, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 47/50). Em 24/04/2025, o paciente foi denunciado e está sendo processado, criminalmente, como incurso no art. 147, caput, combinado com o art. 61, II, f, do Cód. Penal; por diversas vezes no art. 147, § 1º, do Cód. Penal; no art. 344, do Cód. Penal; no art. 147-A, § 1º, II, do Cód. Penal; e no art. 24-A, da Lei 11.340/06, todos na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal (fls. 53/59). Pelo que verte de consulta aos autos digitais, a denúncia foi recebida em 25/04/2025 (fls. 91/92, do proc. crime digital 1510684-31.2025.8.26.0228). Oferecida resposta à acusação (fls. 61/62), o R. Juízo a quo manteve o recebimento da denúncia e designou a audiência virtual para o dia 31/07/2025 (fls. 63/64). É, em síntese, o relatório. Indefiro a liminar requerida. Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento. Importa considerar, a propósito, que, em que pese a condição de primário do paciente, as diferenciadas circunstâncias do caso em tela, em especial, ter, em tese, praticado os delitos de ameaça e perseguição, no decorrer de um ano, mesmo após estar ciente das medidas protetivas fixadas em favor da vítima (fl. 42 Proc. nº 1506569-03.2024.8.26.0001), o que demonstra, em princípio, conduta razoavelmente agressiva e de desrespeito às determinações judiciais, o que faz presente a real possibilidade de reiteração criminosa. Importa considerar, ainda, que, como bem anotado pela r. decisão de primeiro grau de jurisdição, o conduzido perseguia a vítima, em face de quem já possuía medidas protetivas e a coagia a retirá-las, não aceitando fim do relacionamento. O fato é mais grave do que o comum. Cediço que, neste momento procedimental, as declarações da ofendida perante a autoridade policial merecem crédito e presumem-se de boa-fé, até prova em contrário. Cabível, portanto, a intervenção judicial para garantir emergencialmente a incolumidade da vítima. É de se presumir que, se posto imediatamente em liberdade, o autuado voltará a adotar comportamento inadequado e que oferece risco à vítima(fl. 48). Portanto, razoável a manutenção da custódia cautelar operada em primeiro grau de jurisdição, por ainda estarem presentes as circunstâncias que ensejaram a conversão do flagrante em preventiva. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão na esfera de cognição sumária própria do presente momento inicial do processo. De rigor, portanto, a análise de todas as circunstâncias da presente espécie, consideradas suas peculiaridades, com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato tido como ilegal. Posteriormente, com as informações, será possível avaliar todos os aspectos da presente impetração. Com a cópia da presente impetração, requisitem-se informações, a serem prestadas com a celeridade que a presente espécie demanda, à Digna Autoridade apontada como coatora. Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. NUEVO CAMPOS Relator - Magistrado(a) Nuevo Campos - Advs: Renan Rocha (OAB: 327350/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1036604-17.2024.8.11.0002

ID: 259641485

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036604-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FRANCISCA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036604-17.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCIELE FRANCISCA DA SILVA ARRUDA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036604-17.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCIELE FRANCISCA DA SILVA ARRUDA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de técnico de desenvolvimento educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2019 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, em especial as fichas financeiras, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade contratual por tratar-se de recontratação, respeitando o regramento do art. 2º, IV, D, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003, conforme as fichas financeiras ids. 183349926 e 172486599, bem como pela vida funcional id. 183349925, que permitem constatar a mudança nas matriculas, nos cargos (técnico em desenvolvimento educacional, secretário e professor) e, até na natureza do vínculo (comissão e temporário) do contratado, cito as matriculas 134811 (2019 a 2020), 146438 (2021), 149174 (2022), 156045 (2023) e 163399 e 164100 (2024). A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF. Nesse sentido, entendo pela improcedência do pedido para recolhimento do FGTS pois a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Encerro a fase de conhecimento. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008527-15.2023.8.11.0040

ID: 255771222

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008527-15.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008527-15.2023.8.11.0040 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008527-15.2023.8.11.0040 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que, nos autos da ação anulatória nº 1008527-15.2023.8.11.0040, ajuizada por Alan Éden Luvisa da Rocha, julgou procedente o pedido para declarar a não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD na extinção de usufruto vitalício, em razão do falecimento do usufrutuário. Irresignado, o Apelante alega que a extinção do usufruto configura fato gerador do ITCD, conforme os artigos 1º, 2º e 4º da Lei Estadual nº 7.850/2002, e que a base de cálculo do tributo, tanto na doação da nua-propriedade quanto na instituição e na extinção do usufruto, é de 70% do valor do bem, nos termos do artigo 10, inciso I, da mencionada norma. Sustenta que a cobrança fiscal impugnada está amparada no estrito cumprimento da legislação tributária, sendo, portanto, legítima. Defende, ainda, que a isenção prevista no artigo 6º, inciso I, alínea “b”, da mesma lei não se aplica ao caso concreto, pois o usufruto não foi instituído pelo nu-proprietário, mas por terceiros, o que afastaria o benefício fiscal. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o consequente reconhecimento da legalidade da exação discutida (Id. 246941656). O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 246941658). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Id. 268272269). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Consigno, desde já, que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é permitida quando há entendimento dominante acerca do tema, conforme dispõe a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme consta nos autos, o Apelado é nu-proprietário do imóvel registrado sob a matrícula nº 5.190 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, cuja aquisição foi formalizada por meio de escritura pública lavrada em 31/08/2001, com cláusula de reserva de usufruto vitalício em favor de seu pai, Éden Osmar da Rocha. Com o falecimento do usufrutuário, em 21/07/2020, o Apelado requereu a averbação da extinção do usufruto junto ao cartório competente. Entretanto, o pedido foi condicionado à apresentação de guia de ITCD quitada ou de declaração de isenção, o que levou o Apelado a protocolar requerimento administrativo perante a SEFAZ/MT. Diante do indeferimento, foram emitidos os Avisos de Cobrança Fazendária nº 90980/337/76/2021 e nº 164988/54/28/2023, ensejando o ajuizamento da ação anulatória na instância de origem. A demanda foi julgada procedente, sob o fundamento de que a extinção do usufruto em decorrência do falecimento do usufrutuário não configura fato gerador do ITCD, por não implicar transmissão patrimonial, mas simples consolidação da propriedade plena. Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, nos termos já relatados. Pois bem. A controvérsia restringe-se à exigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação na hipótese de extinção do usufruto em razão do falecimento do usufrutuário. O ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é imposto que incide na hipótese de transmissão de quaisquer bens ou direitos por causa mortis ou por doação, na forma da leitura do art. 35 do CTN à luz da Constituição Federal (art. 155, I). O fato gerador do imposto se consubstancia em: I) transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II) transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III) cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. O usufruto, por sua vez, é um direito real sobre coisa alheia, pelo qual o nu-proprietário confere ao usufrutuário o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos do bem (art. 1.394 do Código Civil). Sua extinção ocorre, dentre outras hipóteses, com a morte do usufrutuário, conforme dispõe o art. 1.410, I, do mesmo diploma legal: “Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; [...]” Diferentemente da doação, que envolve efetiva transferência da propriedade, o usufruto representa mera limitação temporária do domínio. O nu-proprietário não aliena o bem ao usufrutuário, mas apenas lhe confere a posse direta, mantendo-se titular da propriedade. No caso concreto, o Apelado adquiriu a nua-propriedade do imóvel por meio de compra e venda onerosa, formalizada por escritura pública lavrada em 31/08/2001, com reserva de usufruto vitalício em favor de seu pai, falecido em 21/07/2020. Com a extinção do usufruto, buscou-se a averbação no registro de imóveis, ato que, por sua própria natureza, não implica nova transmissão patrimonial, mas apenas a consolidação da propriedade plena nas mãos de quem já detinha a nua-propriedade. Ressalte-se que o contrato que deu origem ao direito de propriedade do Apelado tem natureza mercantil, sendo, portanto, tributável pelo ITBI, devidamente recolhido à época. Não se trata de doação nem de transmissão gratuita do bem ao usufrutuário, mas de compra e venda onerosa com instituição de direito real de usufruto em favor de terceiro, afastando, por completo, a incidência do ITCD. Trata-se, inclusive, de entendimento pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) — EXTINÇÃO DO USUFRUTO ORIUNDO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO – ILEGALIDADE NA NOVA COBRANÇA DO TRIBUTO– DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ITCD é um imposto de Competência dos Estados e Distrito Federal, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988, incidentes sobre a transmissão de bem ou direito, de uma pessoa para outra, em razão de doação ou sucessão hereditária e/ou testamentária. 2. A extinção do usufruto por meio da renúncia ou falecimento não configura a ocorrência de doação e nem sucessão, uma vez que não gera a transferência do bem ou direito, mas tão somente representa a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário, não tendo que se falar em novo fato gerador do tributo em questão, impossibilitando a sua cobrança, ainda que previsto na legislação estadual, pois contraria a Lei Maior. 3. Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. (N.U 1006244-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) “[...] Não há falar na ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no caso de extinção ou cancelamento de usufruto, posto que o aludido tributo incide sobre a transmissão da propriedade, ao passo que a questão sob exame implica, apenas, a consolidação dos completos direitos sobre o bem àquele que já era o seu proprietário. [...]” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno 1005977-23.2021.8.11.0006, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, publicado no Diário da Justiça Eletrônico 29 de setembro de 2023). “[...] Vê-se que, por óbvio, a extinção do usufruto não é hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Ora, "o usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o poder de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente de bens pertecentes a outra pessoa, a qual conserva sua substância." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p.423), de modo que a extinção do usufruto pela renúncia ou morte não caracteriza doação nem sucessão causa mortis. [...]” (N.U 1015702-28.2021.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Publicado no DJE 27/03/2024) Registre-se, ainda, que, embora a legislação estadual (Lei nº 7.850/2002) preveja a possibilidade de incidência do ITCD na instituição ou extinção do usufruto (art. 10, inciso I), tal previsão não pode ultrapassar os limites da competência tributária conferida pela Constituição Federal, notadamente o disposto no art. 155, inciso I. O Estado não está autorizado a instituir hipótese de incidência fora das balizas constitucionais. Nesse contexto, este Tribunal já reconheceu, inclusive, a inconstitucionalidade incidental de normas estaduais que estabelecem como fato gerador do ITCD a extinção do usufruto por renúncia ou falecimento do usufrutuário (N.U 1036604-70.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 11/03/2021). Por fim, não se sustenta a alegação do Apelante de que a isenção prevista na legislação estadual seria aplicável apenas quando o usufruto fosse instituído pelo próprio nu-proprietário. Isso porque o cerne da controvérsia não está na aplicação da isenção, mas sim na inexistência de fato gerador do tributo. Para fins de tributação, o critério determinante é a efetiva ocorrência de acréscimo patrimonial – o que, inequivocamente, não se verifica na simples consolidação do domínio já titularizado pelo nu-proprietário. Diante desses fundamentos, a sentença deve ser mantida, uma vez que solucionou adequadamente a lide. Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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