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"1036604-03.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca

Processo nº 1036604-92.2025.4.01.3300

ID: 294805963

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036604-92.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERIVALDO FLORENCIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036604-92.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036604-72.2024.4.01.3900

ID: 292344641

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036604-72.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA SERRAO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036604-72.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036604-74.2025.4.01.3500

ID: 324038376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036604-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENESI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUAN PABLO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036604-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036604-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENESI FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se o caso, anexar aos autos contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 1 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n. 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. Na sequência, CITEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentarem contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecerem ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, ficando, desde já, invertido o ônus probatório; c) informarem se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Considerando a necessidade do contraditório para o esclarecimento da matéria, bem como o fato de que a verificação das alegações da parte autora demanda juízo em profundidade incompatível com o juízo superficial e provisório exercido nesse momento da marcha processual, postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1036604-29.2024.4.01.3300

ID: 298129464

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036604-29.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALANA SODRE DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036604-29.2024.4.01.3300 AUTOR: ANA PAULA DE JESUS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036604-29.2024.4.01.3300 AUTOR: ANA PAULA DE JESUS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de demanda previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo (24/03/2022), ou, em sendo o caso, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas daí decorrentes. Relatório dispensado. Decido. Quanto à questão de fundo, importa observar que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei n. 8.213/91), ao tempo em que a aposentadoria por invalidez é devida àquele que, tendo cumprido, quando for o caso, a mesma carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42). O acolhimento do pedido em exame subordina-se, portanto, à satisfação dos seguintes requisitos legais: i) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; ii) carência nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151, ambos da lei de regência e iii) incapacidade laborativa. No que se refere à incapacidade para o trabalho, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que o autor (38 anos, na data da perícia, auxiliar de produção) padece de incapacidade total e temporária decorrente de "Síndrome do túnel do carpo – CID G56.0". Apreciando a prova pericial produzida, não diviso razões para divergir das conclusões alcançadas pelo perito nomeado, uma vez que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, o qual, após exame físico e análise detalhada dos laudos e relatórios médicos que lhe foram apresentados, ofertou laudo devidamente fundamentado (art. 479 do CPC). Questionado a respeito da data de início da incapacidade laboral, o perito do juízo apontou “05-08-2024. Sendo a data da realização da cirurgia”. A documentação médica exibida não permite concluir que a incapacidade eclodiu em momento anterior ao fixado pelo expert. De acordo com as informações insertas no CNIS, o derradeiro vínculo de emprego contraído pela parte autora findou-se em 13.07.2021, de modo que manteve a qualidade de segurada até 15.09.2022, na forma do art. 15 da lei de regência. Daí decorre a prorrogação do período de graça em decorrência de desemprego involuntário não tem o condão de ampliar a cobertura previdenciária até a data da incapacidade, em 05/08/2024. Com efeito, a parte autora manteve-se segurada somente até 15.09.2023, não possuindo mais de 120 contribuições que permitam nova prorrogação. Assim sendo, insatisfeita uma das exigências legais, descabe assegurar a prestação previdenciária postulada. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036604-03.2024.8.26.0001"

Processo nº 1036604-92.2025.4.01.3300

Processo nº 1036604-72.2024.4.01.3900

Processo nº 1036604-74.2025.4.01.3500

Processo nº 1036604-29.2024.4.01.3300