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Processo nº 1502858-47.2024.8.26.0564

ID: 280674988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502858-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. S. L. M. I. M. V. W. M. V.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RAFAELA TEIXEIRA OSHIKAWA

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RODRIGO DE GRANDIS

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PALOMA VIDAL DE MELLO ARAÚJO

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NATHÁLIA RIBEIRO DIAS LATORRE

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MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA

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JOÃO VICTOR OBLESRCZUK GUIMARÃES

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ISADORA FINGERMANN PISANI

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IARA CHRISTINE MARCELINO SANTOS

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CAROLINA DE QUEIROZ FRANCO OLIVEIRA

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ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO

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ADV: Isadora Fingermann Pisani (OAB 234443/SP), Carolina de Queiroz Franco Oliveira (OAB 259644/SP), Matheus Herren Falivene de Sousa (OAB 300463/SP), João Victor Oblesrczuk Guimarães (OAB 425968/SP)…

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Luiz Gustavo Zappa e outros x Itaú Vida E Previdência S.A.

ID: 277967085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023872-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO ZAPPA VANESSA ZAPPA

Polo Passivo:

ITAú VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA EMERITA MATOS TAVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Márcia Emerita Matos Taveira (OAB 224984/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1023872-47.2024.8.26…

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Processo nº 1018246-47.2024.8.26.0564

ID: 331328253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018246-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANDRADE ALBINO

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Processo 1018246-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Estefania da Cruz Lima - Vistos, Concluída a perícia, com a entrega do laudo médico retro juntado, arbitro os h…

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Fribom Frigorifico Advance Ltda.

ID: 302704877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010777-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO

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Processo 1010777-47.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA. - uiz de Direito: Dr. Ma…

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G. A. R. De Lucena - Epp x Isa Lab São Bernardo Do Campo S.A.

ID: 329841389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016694-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. A. R. DE LUCENA - EPP

Polo Passivo:

ISA LAB SãO BERNARDO DO CAMPO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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LEONARDO VIZENTIM

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DANILO MUNHAES

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Processo 1016694-47.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G. A. R. de Lucena - Epp - Isa Lab São Bernardo do Campo S.a. - Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução…

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Processo nº 1036676-18.2023.8.11.0041

ID: 259281407

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036676-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREA DEPOSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036676-18.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036676-18.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ÁREA DEPÓSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1036676-18.2023.8.11.0041 ajuizada em face de ÁREA DEPÓSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA, reconheceu a inexigibilidade da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios), julgando extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a parte apelante sustenta, em síntese, a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do e. TJMT em controle concentrado sobre os demais precedentes existentes sobre a TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Pontuou ainda a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento aplicado na ADI n. 4.411/MG, de modo que a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que reconheceu a inexigibilidade da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios), julgando extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. De imediato, verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante, referente à existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A partir dessas premissas, não havendo ilegalidade na cobrança da TACIN, a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, para reformar a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva em relação à TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1031050-47.2024.8.26.0564

ID: 290727243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1031050-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL TORRES DE ALMEIDA

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Processo 1031050-47.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e decreto a partilha dos bens e dívidas da seguinte forma: Os bens ficam partilh…

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Marli Loriato Grillo x Banco Inbursa S.A.

ID: 325303785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039489-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI LORIATO GRILLO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1039489-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Loriato Grillo - Banco Inbursa S.a. - Vistos. A parte requerida impugna os honorários periciais ap…

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Processo nº 1039683-47.2024.8.26.0564

ID: 326292226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039683-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DA S. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA RACHEL HENRIQUE DE LIMA

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Processo 1039683-47.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S.A.C. - Vistos. 1) P. 46: diante da informação de que o réu trabalha com vínculo empregatício formal, modifi…

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Omint Serviços De Saúde Ltda. x Marta Luiza Da Costa Araújo

ID: 326929062

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032117-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMINT SERVIçOS DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

MARTA LUIZA DA COSTA ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

KATHIENE LEITE IBIAPINO

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032117-47.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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