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Fundação Instituto Tecnológico De Osasco - Fito x Eric Antonio De Perestrelo Martins

ID: 304104951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017983-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

ERIC ANTONIO DE PERESTRELO MARTINS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC ANTONIO DE PERESTRELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017983-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1007273-98.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Eric Antonio d… Processo 0017983-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1007273-98.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Eric Antonio de Perestrelo Martins - Vistos. Compulsando melhor os autos, revejo a decisão de fl. 44. A documentação juntada demonstra que houve bloqueio de R$ 1.001,21, provenientes de prestação de serviço. Contudo, não é possível considerar o salário ou a remuneração absolutamente impenhoráveis, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça. Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio, no importe de 70%, dos valores bloqueados na conta MERCADO PAGO, em 06/06/2025, no importe de R$ 1.001,21, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Aguarde-se o término das ordens de bloqueio. Sem prejuízo, a fim de viabilizar a quitação do débito, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada traga aos autos proposta de pagamento do valor, sob pena de prosseguimento da execução com penhora de outros bens que a parte executada possua (imóveis, veículos, bens móveis, entre outros). Intime-se. - ADV: ERIC ANTONIO DE PERESTRELO MARTINS (OAB 204784/SP), GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP)

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Juízo Ex Officio x Johanna Oliveira Silva

ID: 294105772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1034737-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOHANNA OLIVEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY FIORITTI OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034737-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034737-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osasco - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Johanna Oliveira Silva - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR JOHANNA OLIVEIRA SILVA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OSASCO, PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO SEU ESTABELECIMENTO, DECORRENTES DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 56, DE 09/11/2.009, DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 56, DE 09/11/2009, DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, PODE SER APLICADA AO ESTABELECIMENTO DA IMPETRANTE, CONSIDERANDO DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU SUA NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 56, DE 09/11/2009, DA ANVISA FOI DECLARADA NULA PELA JUSTIÇA FEDERAL, ASSEGURANDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 4. A DECISÃO JUDICIAL VIGENTE SUSPENDE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEM SANÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A NULIDADE DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 56, DE 09/11/2009, DA ANVISA PERMITE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE A RESOLUÇÃO TEM EFEITOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Fioritti Okuda (OAB: 385549/SP) - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - 1º andar

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Nazareno João Torres x Bmp Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda. e outros

ID: 326225060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023679-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAZARENO JOãO TORRES

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. RESERVA BY ZATZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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Processo 1023679-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - NENO, registrado civilmente como Nazareno João Torres - Reserva By Zatz Spe Empreendime… Processo 1023679-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - NENO, registrado civilmente como Nazareno João Torres - Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda - - Bmp Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a medida liminar anteriormente concedida: 1- DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; 2- CONDENAR as requeridas, solidariamente, à devolução integral dos valores pagos pela parte autora, incluindo parcelas do imóvel, comissão de corretagem e taxa SATI, totalizando R$ 45.784,95, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora legais desde a citação; 3- CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros de mora legais desde a citação; 4- DETERMINAR que as requeridas se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão de débitos relativos ao contrato rescindido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI (OAB 240408/SP)

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Michelly Vieira De Oliveira Cascardo x Banco Bradesco S/A

ID: 322291863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015143-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLY VIEIRA DE OLIVEIRA CASCARDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015143-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015143-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Michelly Vieira de Oliveira Cascardo - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDA DA AUTORA. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO RÉU, COM O LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVOS PAGAMENTOS. R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DO APONTAMENTO) E ACOLHEU O PLEITO INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.COMPROVADA A FALHA DO RÉU NA EXECUÇÃO DO ACORDO, JÁ QUE BAIXOU INDEVIDAMENTE A SEGUNDA PARCELA, DEIXANDO DE ENSEJAR OS MEIOS PARA O PAGAMENTO PELA AUTORA. ADMISSÃO PELO PREPOSTO DO RÉU DE EQUÍVOCO NA ATUAÇÃO POR PARTE DO RÉU. LANÇAMENTO POSTERIOR DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES, SEM OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO, QUE NÃO SE JUSTIFICAVA.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES, UMA VEZ QUE O RÉU FOI QUEM IMPEDIU A CORRETA EXECUÇÃO DO ACORDO. PROVIDÊNCIA QUE BASTA, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DANO IN RE IPSA.VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 3.000,00). AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E, MESMO DIANTE DO EQUÍVOCO DO RÉU, NÃO BUSCOU A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, INFORMANDO O NÃO PAGAMENTO E SOLICITANDO MEIOS PARA O REALIZAR. COMPORTAMENTO INADEQUADO QUE MINIMIZA AS CONSEQUÊNCIAS DO EQUÍVOCO DO RÉU. PLEITO DE MAJORAÇÃO REJEITADO.R. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hannah Helena de Souza Pinheiro (OAB: 484865/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Nayara Catarina De Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 292675878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028820-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA CATARINA DE SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028820-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028820-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nayara Catarina de Sousa - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, POR NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA.SUSTENTA QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E PEDE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA;(II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CONCEDIDA COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.A JUÍZA INDEFERIU A GRATUIDADE CONSIDERANDO A FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA.A AUTORA NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS APONTADOS, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DE SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FOI CORRETO, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MANTIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, OCASIONADA PELA PRÓPRIA INÉRCIA DA PARTE. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 99, 321, 485. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar

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Maura Vieira Dos Santos x Rolando Panozo Teran

ID: 291638889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036386-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROLANDO PANOZO TERAN

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036386-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maura Vieira dos Santos - Rolando Panozo Teran - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de C… Processo 1036386-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maura Vieira dos Santos - Rolando Panozo Teran - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 16:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjZlNjE4OGUtZmE4Mi00OWU5LTljMDEtZmU4ODZkNDhhNDBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 283086/SP)

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Danila Brambilla Moraes x Skyline Pagamentos Digitais Ltda e outros

ID: 279717516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004403-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILA BRAMBILLA MORAES

Polo Passivo:

SKYLINE PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA SKYLINE SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES

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KEILA TOMASI DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JENIFFER NUSSE POLINARIO

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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ADV: Victor Hugo Pereira Gonçalves (OAB 185828/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Keila Tomasi da Silva (OAB 7445/RO), Jeniffer Nusse Polinario (OAB 460714/SP) Processo 0004403-24.202… ADV: Victor Hugo Pereira Gonçalves (OAB 185828/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Keila Tomasi da Silva (OAB 7445/RO), Jeniffer Nusse Polinario (OAB 460714/SP) Processo 0004403-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danila Brambilla Moraes - Exectdo: Skyline Pagamentos Digitais Ltda, Skyline Securitizadora S.a. - Vistos. Defiro a pesquisa a ser realizada junto ao SISBAJUD, no tocante ao bloqueio de valores nas contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), bem como INFOJUD, para a vinda da última declaração de renda e RENAJUD, para localização de eventuais veículos em seu nome. No caso da pesquisa junto ao SISBAJUD, havendo bloqueio, proceda-se a intimação do executado na pessoa de seu advogado (art. 854, §2º), providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação em cinco dias. No caso do bloqueio superar o valor da dívida fica desde já autorizada a liberação do valor a maior. Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Com relação ao pedido de bloqueio de cartões de créditos e passaportes, formulado pelo exequente, devido ao não cumprimento voluntário da obrigação pela parte executada, o exequente solicita as medidas acima mencionadas. É sabido que a execução visa primordialmente beneficiar o credor, conforme o disposto no art. 797 do CPC, todavia, quando há diversos meios para promover a execução, o juiz determinará que seja feita da maneira menos onerosa para o devedor (art. 805 do CPC). Não há indícios de que a medida suspensiva (como proibir o uso de cartão de crédito pela parte devedora) seja eficaz para o pagamento da dívida, parecendo não influenciar no desfecho final da execução, uma vez que não altera a situação de ausência de bens em nome do devedor. Tendo em vista todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado fl. 82. B E C). DEFIRO a expedição de ofício SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), para penhora/bloqueio dos valores de aplicação financeira em previdência privada, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício. Deverá o requerente proceder à impressão e distribuição deste, instruindo-o com as cópias necessárias e comprovando-se o protocolo do seu pedido em 05 dias. As respostas deverão se dar por meio digital, através do endereço eletrônico institucional osasco3cv@tjsp.jus.br devendo constar o número do processo no campo "assunto". Após, com a resposta, diga o exequente em cinco dias e, no silêncio, ao arquivo. Cumpram-se. Intimem-se. Osasco, 28/03/2025.. (CIÊNCIA AO EXEQUENTE DAS CERTIDÕES DE FLS. 88/91 E DAS PESQUISAS JUDICIAIS DE FLS. 95/122, BEM COMO CIÊNCIA ÀS PARTES DA PESQUISA JUDICIAL DE FLS. 123/140.)

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Danila Brambilla Moraes x Skyline Pagamentos Digitais Ltda e outros

ID: 278993576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004403-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILA BRAMBILLA MORAES

Polo Passivo:

SKYLINE PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA SKYLINE SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES

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KEILA TOMASI DA SILVA

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JENIFFER NUSSE POLINARIO

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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ADV: Victor Hugo Pereira Gonçalves (OAB 185828/SP), Keila Tomasi da Silva (OAB 7445/RO), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Jeniffer Nusse Polinario (OAB 460714/SP) Processo 0004403-24.202… ADV: Victor Hugo Pereira Gonçalves (OAB 185828/SP), Keila Tomasi da Silva (OAB 7445/RO), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Jeniffer Nusse Polinario (OAB 460714/SP) Processo 0004403-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danila Brambilla Moraes - Exectdo: Skyline Pagamentos Digitais Ltda, Skyline Securitizadora S.a. - Vistos. Defiro a pesquisa a ser realizada junto ao SISBAJUD, no tocante ao bloqueio de valores nas contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), bem como INFOJUD, para a vinda da última declaração de renda e RENAJUD, para localização de eventuais veículos em seu nome. No caso da pesquisa junto ao SISBAJUD, havendo bloqueio, proceda-se a intimação do executado na pessoa de seu advogado (art. 854, §2º), providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação em cinco dias. No caso do bloqueio superar o valor da dívida fica desde já autorizada a liberação do valor a maior. Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Com relação ao pedido de bloqueio de cartões de créditos e passaportes, formulado pelo exequente, devido ao não cumprimento voluntário da obrigação pela parte executada, o exequente solicita as medidas acima mencionadas. É sabido que a execução visa primordialmente beneficiar o credor, conforme o disposto no art. 797 do CPC, todavia, quando há diversos meios para promover a execução, o juiz determinará que seja feita da maneira menos onerosa para o devedor (art. 805 do CPC). Não há indícios de que a medida suspensiva (como proibir o uso de cartão de crédito pela parte devedora) seja eficaz para o pagamento da dívida, parecendo não influenciar no desfecho final da execução, uma vez que não altera a situação de ausência de bens em nome do devedor. Tendo em vista todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado fl. 82. B E C). DEFIRO a expedição de ofício SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), para penhora/bloqueio dos valores de aplicação financeira em previdência privada, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício. Deverá o requerente proceder à impressão e distribuição deste, instruindo-o com as cópias necessárias e comprovando-se o protocolo do seu pedido em 05 dias. As respostas deverão se dar por meio digital, através do endereço eletrônico institucional osasco3cv@tjsp.jus.br devendo constar o número do processo no campo "assunto". Após, com a resposta, diga o exequente em cinco dias e, no silêncio, ao arquivo. Cumpram-se. Intimem-se. Osasco, 28/03/2025.. (CIÊNCIA AO EXEQUENTE DAS CERTIDÕES DE FLS. 88/91 E DAS PESQUISAS JUDICIAIS DE FLS. 95/122, BEM COMO CIÊNCIA ÀS PARTES DA PESQUISA JUDICIAL DE FLS. 123/140.)

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Stela Natal Moreira x Banco Bradesco S/A

ID: 293936116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025910-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

STELA NATAL MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL GALLON ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025910-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025910-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Stela Natal Moreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso da requerente. Conheceram em parte do recurso do réu e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, com alteração da data de incidência dos juros de mora, de ofício . V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE ALEGA TER EFETUADO OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO ACORDO FIRMADO COM O RÉU CORRETAMENTE E NAS DATAS APRAZADAS, MAS, MESMO ASSIM, FOI NEGATIVADA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DIVERSOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REALIZADOS DENTRO DA DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - CONTESTAÇÃO GENÉRICA E QUE NÃO IMPUGNA, MINIMAMENTE, REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, MUITO MENOS A EVENTUAL INEXATIDÃO DAS DATAS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS E COMPROVADOS NOS AUTOS - DOCUMENTOS ACERCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES QUE FORAM JUNTADOS APENAS EM APELAÇÃO E NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, POIS INTEMPESTIVOS - JUNTADA TARDIA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 434, CAPUT, E 435 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AUTORA QUE COMPROVOU PAGAMENTOS NAS EXATAS DATAS DE VENCIMENTO E INCLUSIVE EM MESES POSTERIORES À DATA DE VENCIMENTO DO DÉBITO INFORMADA NA ANOTAÇÃO DESABONADORA - REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, O ALEGADO ADIMPLEMENTO INTEMPESTIVO DAS PARCELAS DO ACORDO.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA DE R$5.000,00 PARA R$ 15.000,00, CONFORME PRETENDIDO NA INICIAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA - QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ FIXADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO -ENTRETANTO, DE OFÍCIO, PORQUE SE TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, ALTERA-SE A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE, PORQUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DEVEM INCIDIR DA CITAÇÃO E NÃO DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERENTE E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NA PARTE CONHECIDA, COM ALTERAÇÃO DA DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Gallon Antunes (OAB: 24100/SC) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º Andar

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Gildete De Oliveira Tangaenlli x Banco Bradesco S.A.

ID: 278793582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008062-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE DE OLIVEIRA TANGAENLLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FONSECA MOYA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), André Fonseca Moya (OAB 351053/SP) Processo 1008062-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gildete de Olivei… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), André Fonseca Moya (OAB 351053/SP) Processo 1008062-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gildete de Oliveira Tangaenlli - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, resolvo o mérito e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa na pauta, comunicando-se as partes. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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