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Juízo Ex Officio x Johanna Oliveira Silva

ID: 294105772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1034737-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOHANNA OLIVEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY FIORITTI OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034737-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034737-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osasco - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Johanna Oliveira Silva - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR JOHANNA OLIVEIRA SILVA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OSASCO, PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO SEU ESTABELECIMENTO, DECORRENTES DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 56, DE 09/11/2.009, DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 56, DE 09/11/2009, DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, PODE SER APLICADA AO ESTABELECIMENTO DA IMPETRANTE, CONSIDERANDO DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU SUA NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 56, DE 09/11/2009, DA ANVISA FOI DECLARADA NULA PELA JUSTIÇA FEDERAL, ASSEGURANDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 4. A DECISÃO JUDICIAL VIGENTE SUSPENDE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEM SANÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A NULIDADE DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 56, DE 09/11/2009, DA ANVISA PERMITE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE A RESOLUÇÃO TEM EFEITOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Fioritti Okuda (OAB: 385549/SP) - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - 1º andar

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Roberto Pires x Lucas Matias Multimarcas Eireli

ID: 333646034

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034737-32.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PIRES

Polo Passivo:

LUCAS MATIAS MULTIMARCAS EIRELI

Distribuídos

Advogados:

KATIA PAREJA MORENO

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RAFAEL ANTONIO PALOMARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1034737-32.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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F. C. B. S. x M. B. B. Da S.

ID: 276299155

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034737-83.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. C. B. S.

Polo Passivo:

M. B. B. DA S.

Distribuídos

Advogados:

DENISE DE SOUZA SILVA CAETANO DE MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO VILARUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1034737-83.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1034737-49.2023.8.26.0602

ID: 335022050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034737-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

URSO PARAFUSOS E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA NABAS BOIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034737-49.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Urso Parafusos e Ferramentas Industriais Ltda - Diante da propositura do incidente apenso, manifestem-se as partes em 15 dias. - ADV: GIOV…

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Processo nº 1034737-07.2024.4.01.0000

ID: 320510174

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034737-07.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034737-07.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1072466-52.2024.4.01.3400 Brasília/DF, 8 de julho de 2025. I…

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Processo nº 1034737-12.2024.8.26.0506

ID: 329605897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034737-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. A. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034737-12.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.A.C.F.I. - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no p…

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Processo nº 1034737-86.2019.8.26.0053

ID: 279942910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1034737-86.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO LATERZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO LEAL NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Leal Nogueira (OAB 378109/SP) Processo 1034737-86.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: LUCIO LATERZA - Vistos. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atuali…

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Processo nº 1034737-86.2019.8.26.0053

ID: 279787757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1034737-86.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO LATERZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO LEAL NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Leal Nogueira (OAB 378109/SP) Processo 1034737-86.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: LUCIO LATERZA - Vistos. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atuali…

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Processo nº 1034737-61.2022.8.26.0577

ID: 331706197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034737-61.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034737-61.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Fica o(a) exequente intimado a apresentar a planilha de …

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Processo nº 1034737-49.2023.8.26.0602

ID: 335537583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034737-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

URSO PARAFUSOS E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA NABAS BOIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034737-49.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Urso Parafusos e Ferramentas Industriais Ltda - Relação: 0575/2025 Teor do ato: Diante da propositura do incidente apenso, manifestem-se a…

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