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Processo nº 1001734-47.2024.8.26.0577

ID: 321193630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001734-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALCONCHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001734-47.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gustavo Alconcher - Vistos. 1) Esgotados os meios de citação pessoal e sendo ignorado, … Processo 1001734-47.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gustavo Alconcher - Vistos. 1) Esgotados os meios de citação pessoal e sendo ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte a ser citada (art. 256, II, CPC/2015), DEFIRO a citação ficta (por edital), fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, CPC/2015. Providencie a parte exequente a respectiva minuta, bem como recolha a taxa respectiva à publicação pela Imprensa Oficial, no valor de 0,008 UFESP por caracter, incluindo os espaços, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE 30/01/2023 - pág. 2). O recolhimento deve ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal/FEDT - Código 435-9. A determinação da vinda de minuta pelo interessado submete-se ao Provimento IX/64, do Conselho Superior da Magistratura, que em seu art. 3º diz: "os resumos serão oferecidos pelo advogado da parte requerente para ficar junto aos autos, cabendo ao escrivão verificar a satisfação dos requisitos legais, ou, a critério do Juiz de Direito, confeccionados pelo próprio Cartório". 2) Após a conferência do edital pela Serventia, determino que haja sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (art. 257, II, CPC/2015), sem prejuízo da publicação em jornal de grande circulação ou outros meios (parágrafo único de tal dispositivo). 3) Providencie a Serventia a intimação da parte autora quando da publicação no DJE, para que esta comprove, no prazo de 15 dias (art. 257, II, CPC/15), a publicação em jornal conforme mencionado no item '2'. 4) Se decorrido o prazo fixado e não havendo resposta, necessária a nomeação de Curador Especial, nos termos do art. 72º, II do CPC/15, sendo que, para tal nomeação, expeça-se OFÍCIO à DPE, encaminhando-o por email (unidade.saojosedoscampos@defensoria.sp.def.br), em casos de processos físicos ou digitais. Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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D. B. x M. C. S. G. B.

ID: 305779606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014344-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

M. C. S. G. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ODILON ROBERTO CAIANI

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MARCUS ROGERIO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014344-47.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014344-47.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: D. B. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. C. S. G. B. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS A RESPEITO DO EMPREGO E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MAGISTRADO 'A QUO' QUE JULGOU IMPROCEDENTE A LIDE RECURSO DO AUTOR DESACOLHIMENTO EMBORA NÃO CAIBA NEGAR QUE HÁ PREVISÃO LEGAL EM FAVOR DO GENITOR NÃO GUARDIÃO DE FISCALIZAR E OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS DESPESAS DOS FILHOS E ADMINISTRAÇÃO DA PENSÃO (ART. 1.583, §3º DO CÓDIGO CIVIL), VÊ-SE QUE FUNDAMENTOU SUA PRETENSÃO, MORMENTE, NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONCERNENTES A IMÓVEL PARTILHADO E DO QUAL CONDÔMINO, OCUPADO PELA RÉ, QUESTÃO QUE SEQUER DIZ RESPEITO AO EMPREGO DOS ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DO FILHO EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ESCOLARES E RENEGOCIAÇÕES NÃO PAGAS, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVADA DEMANDADA QUE, AO REVÉS, APONTOU SEREM OS GASTOS DA PROLE SUPERIORES AO VALOR DOS ALIMENTOS E JUNTOU DOCUMENTAÇÃO INFORMATIVA DA AUSÊNCIA DE DÉBITOS ESCOLARES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024 INEXISTÊNCIA, SEQUER DE INDÍCIOS, DA MALVERSAÇÃO OU DESVIO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA AO ATENDIMENTO DA MERA VONTADE DE FISCALIZAR SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Rogerio Pereira de Souza (OAB: 261716/SP) - Odilon Roberto Caiani (OAB: 297376/SP) - 4º andar

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P. M. De S. x V. M. De S.

ID: 301261559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005508-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE S.

Polo Passivo:

V. M. DE S.

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO

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ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERIANI

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ARIELE GIUROLO CAVALINI

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Processo 0005508-68.2025.8.26.0577 (processo principal 1002995-47.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - P.M.S. - V.M.S. - Decido. Não obstante a presunção de veracidad… Processo 0005508-68.2025.8.26.0577 (processo principal 1002995-47.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - P.M.S. - V.M.S. - Decido. Não obstante a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural, certo é que no presente caso, verifica-se que o executado percebe auxilio-acidente, no importe de R$ 3.810,76 (págs. 69) e alega que mantém vínculo formal, destarte apesar da concessão da gratuidade nos autos principais, a fim de verificar sua manutenção da gratuidade apresente o executado cópia da CTPS para verificar os rendimentos do devedor que declarou possui vínculo empregatício formal, em quinze dias. A alegação de que não possui condições financeiras de pagar o débito integralmente, não pode servir de fundamento para o não pagamento da pensão alimentícia, restando caracterizado o reconhecimento do débito alimentar por parte do executado. Considerando que o pedido de parcelamento não foi aceito pela parte exequente, nego acolhimento a impugnação apresentada. Oficie-se o INSS para que providencie o desconto mensal, a título de prestação alimentícia a partir do recebimento deste, no benefício previdenciário requerido, NB: 629.978.129-0 , da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza remuneratória. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados. Referida importância deverá ser paga à representante legal do exequente, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária acima informada ou outra que vier a ser informada pela parte exequente. A presente decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte exequente, comprovando-se o envio em 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Com a vinda da CTPS, expeça-se o ofício à empregadora do executado para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte exequente o seu encaminhamento. Intime-se o requerido a para pagamento do débito apresentado às págs. 96 (R$ 20.524,82) no prazo de 15 dias, sob pena de inicio dos atos executórios. Int. - ADV: CAMILA FERIANI (OAB 286933/SP), ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (OAB 56944/SP), STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO (OAB 338774/SP), ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP)

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Processo nº 1011531-47.2024.8.26.0577

ID: 278903998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011531-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MBGA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA TOLEDO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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ADV: Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Ricardo Ferreira Toledo (OAB 267949/SP) Processo 1011531-47.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mbga Securitizadora S/A - Certific… ADV: Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Ricardo Ferreira Toledo (OAB 267949/SP) Processo 1011531-47.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mbga Securitizadora S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, fica a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais.

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Rita De Cassia Moises x Cassio Vitorio Da Silva

ID: 325821753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032386-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MOISES

Polo Passivo:

CASSIO VITORIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDO CESAR HANNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032386-47.2024.8.26.0577 - Monitória - Cheque - Rita de Cassia Moises - Cassio Vitorio da Silva - Vistos. 1. Diante da ausência de pagamento e de resposta à ação monitória (fls. *), nos t… Processo 1032386-47.2024.8.26.0577 - Monitória - Cheque - Rita de Cassia Moises - Cassio Vitorio da Silva - Vistos. 1. Diante da ausência de pagamento e de resposta à ação monitória (fls. *), nos termos do artigo 701, § 2.º, do CPC, constituo de pleno direito o título executivo. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 2. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, observando os termos do Comunicado CG n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1.º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando, ainda, a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ, bem como comprovando, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento do valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE - código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito o valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observado o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). P.I.C. São José dos Campos, 14 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1027439-47.2024.8.26.0577

ID: 293067437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027439-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DIMAS DE SOUZA DANIEL DIEGO SOUZA JOãO MARCOS MANCASTROPPI LIMA E SOUZA JOSé VANDELAN DE SOUZA LUZIA CéLIA DE SOUZA MARIA VANDA VENANCIO REGINA APARECIDA NEVES ROSA MARIA GALL THIAGO ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATYANA CRISTINA DE MOURA

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RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA

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Processo 1027439-47.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Luzia Célia de Souza - José Vandelan de Souza - - Celso Dimas de Souza - - Maria Vanda Venancio - - Regina Aparecida Neve… Processo 1027439-47.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Luzia Célia de Souza - José Vandelan de Souza - - Celso Dimas de Souza - - Maria Vanda Venancio - - Regina Aparecida Neves - - Rosa Maria Gall - - Thiago Alexandre Fernandes de Souza - - Daniel Diego Souza - - João Marcos Mancastroppi Lima e Souza - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha do espólio de Benedito Venancio de Souza, lançada às fls. 73/88, atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Autorizo a parte inventariante a efetivar o licenciamento, a quitação de impostos, taxas, e quaisquer débitos que sobre o automóvel penderem, e a venda e transferência, a quem for indicado e possa interessar, do veículo existente em nome do de cujus, podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, desde que livre de ônus junto ao agente financeiro. Servirá a presente como ALVARÁ, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes e dados do veículo no cabeçalho deste documento. AUTORIZO ainda a inventariante a proceder ao levantamento (saque) dos valores existentes em nome do(a) de cujus, junto aos bancos Mercantil e Bradesco, à títulos de saldos de conta corrente, poupança e demais aplicações, encerrando-se referidas contas, assinando-se a documentação necessária para tal fim. Servirá a presente como Alvará, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes no cabeçalho deste documento. Ressalto que a inventariante deverã prestar conta dos alvarãs deferidos 'a todos os herdeiros. Após o trânsito em julgado, e o recolhimento da taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9), expeça-se formal de partilha, nos termos do Provimento CG 14/2020. Custas devidamente recolhidas às fls. 151/152. Oportunamente, dê-se movimentação de arquivamento no SAJ. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA (OAB 487232/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP)

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Processo nº 1027439-47.2024.8.26.0577

ID: 293067462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027439-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DIMAS DE SOUZA DANIEL DIEGO SOUZA JOãO MARCOS MANCASTROPPI LIMA E SOUZA JOSé VANDELAN DE SOUZA LUZIA CéLIA DE SOUZA MARIA VANDA VENANCIO REGINA APARECIDA NEVES ROSA MARIA GALL THIAGO ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATYANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA

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Processo 1027439-47.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Luzia Célia de Souza - José Vandelan de Souza - - Celso Dimas de Souza - - Maria Vanda Venancio - - Regina Aparecida Neve… Processo 1027439-47.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Luzia Célia de Souza - José Vandelan de Souza - - Celso Dimas de Souza - - Maria Vanda Venancio - - Regina Aparecida Neves - - Rosa Maria Gall - - Thiago Alexandre Fernandes de Souza - - Daniel Diego Souza - - João Marcos Mancastroppi Lima e Souza - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha do espólio de Benedito Venancio de Souza, lançada às fls. 73/88, atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Autorizo a parte inventariante a efetivar o licenciamento, a quitação de impostos, taxas, e quaisquer débitos que sobre o automóvel penderem, e a venda e transferência, a quem for indicado e possa interessar, do veículo existente em nome do de cujus, podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, desde que livre de ônus junto ao agente financeiro. Servirá a presente como ALVARÁ, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes e dados do veículo no cabeçalho deste documento. AUTORIZO ainda a inventariante a proceder ao levantamento (saque) dos valores existentes em nome do(a) de cujus, junto aos bancos Mercantil e Bradesco, à títulos de saldos de conta corrente, poupança e demais aplicações, encerrando-se referidas contas, assinando-se a documentação necessária para tal fim. Servirá a presente como Alvará, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes no cabeçalho deste documento. Ressalto que a inventariante deverã prestar conta dos alvarãs deferidos 'a todos os herdeiros. Após o trânsito em julgado, e o recolhimento da taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9), expeça-se formal de partilha, nos termos do Provimento CG 14/2020. Custas devidamente recolhidas às fls. 151/152. Oportunamente, dê-se movimentação de arquivamento no SAJ. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA (OAB 487232/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP)

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Processo nº 0005641-47.2024.8.26.0577

ID: 313455647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005641-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENCIONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONICE FERREIRA LENCIONI

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Processo 0005641-47.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lencioni Sociedade de Advogados - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s… Processo 0005641-47.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lencioni Sociedade de Advogados - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 56 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LEONICE FERREIRA LENCIONI (OAB 193230/SP)

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Gloria Maria Da Conceição Ribeiro e outros x Gloria Maria Da Conceição Ribeiro e outros

ID: 278409379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022104-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA DA CONCEIçãO RIBEIRO REGIANE SHIRLEY PIVATO

Polo Passivo:

GLORIA MARIA DA CONCEIçãO RIBEIRO REGIANE SHIRLEY PIVATO

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MEDEIROS SCHIMIDT

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FABRICIA GLEISER SILVA

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ADV: Fabricia Gleiser Silva (OAB 322769/SP), Leandro Fernando Medeiros Schimidt (OAB 397724/SP) Processo 1022104-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane Shirley Pivato, Gloria M… ADV: Fabricia Gleiser Silva (OAB 322769/SP), Leandro Fernando Medeiros Schimidt (OAB 397724/SP) Processo 1022104-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane Shirley Pivato, Gloria Maria da Conceição Ribeiro - Reqdo: Gloria Maria da Conceição Ribeiro, REGIANE SHIRLEY PIVATO - Pelo exposto, julgo: a) improcedente a ação principal. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. A gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. b) improcedente a reconvenção. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. A gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 0018154-47.2024.8.26.0577

ID: 328285243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018154-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS SEVERINO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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Processo 0018154-47.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jarbas Severino dos Santos Junior - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à… Processo 0018154-47.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jarbas Severino dos Santos Junior - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 44 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)

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