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"1036751-47.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca

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Emily Dourado De Miranda x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261071582

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002425-49.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMILY DOURADO DE MIRANDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9501 - Celular: (43) 3572-9502 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002425-49.2025.8.16.0148 Processo: 0002425-49.2025.8.16.0148 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/04/2025 Requerente(s): EMILY DOURADO DE MIRANDA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido substituição da prisão preventiva de Emily Dourado de Miranda por prisão domiciliar (seq. 1.1). Sustenta a defesa, em síntese, a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, alegando ser a acusada genitora e responsável de criança. O pedido foi instruído com certidão de nascimento da filha (seq. 1.2) e comprovante de endereço (seq. 1.3). Documentação complementar na seq. 13.1/3. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (seq. 8.1), indicando que não houve alteração na condição constatada quando da decretação da prisão preventiva. Decido. Diante das circunstâncias do caso concreto, cabe acolhimento quanto ao que foi pleiteado pela defesa. A prisão preventiva da acusada foi decretada nos termos da decisão de seq. 25.1 dos autos 0002167-39.2025.8.16.0148, e restou fundamentada nos seguintes termos: A decretação da prisão preventiva, tal como requerido pelo Ministério Público, merece acolhimento, porque preenchidos os pressupostos da medida extrema, eis que o crime é passível de prisão preventiva, cf. art. 313, I, do CPP, há prova da ocorrência do crime e indícios suficientes de autoria, o que está amplamente demonstrado com o depoimentos dos policiais que participaram da diligência, a apreensão de 23,4 kg de maconha, com confissão da autuada perante a autoridade policial e com os tickets referente à bagagem onde se encontrava a droga que indicava a passagem de Emily. Quanto aos fundamentos da custódia preventiva, justifica-se a decretação da medida extrema, porque o delito, em tese, cometido, ostenta particular repercussão social, na medida em que transportava na mala de viagem, prévia e intencionalmente preparada, grande quantidade de maconha (23,4 Kg divididos em 22 tabletes) que foi adquirida, ao que parece, em Foz do Iguaçu/PR e se destinava a Campinas/SP e como contraprestação receberia R$-125,00 por quilo de droga, aproximadamente R$-3.000,00. Deve ser considerado também que a autuada informou a autoridade policial que esta é a segunda vez que transporta o entorpecente e que teria recebida na primeira oportunidade aproximadamente R$-2.500,00, contexto que indica que colabora com indivíduo ou grupo criminoso que distribui drogas ilícitas no Estado de São Paulo, logo, existindo nesse proceder evidente periculosidade concreta da agente, que justifica a decretação prisão para a garantia da ordem pública, notadamente para evitar o cometimento de novas infrações e a continuidade da atividade criminosa. De se acrescentar também o fato de que a autuada não possui nenhum vínculo com o distrito da culpa, pois reside em São José dos Campos/SP, não há comprovação de residência fixa, de antecedentes criminais, nem de exercício de atividade lícita. Logo, no momento, não há possibilidade de se aplicar medidas cautelares diversas da prisão, pois nada há nos autos até o momento que possa transmitir alguma segurança ao Juízo de que a acusada, em liberdade, permanecerá à disposição do Juízo do distrito da culpa, que não criará embaraços para as investigações e para a instrução do processo e não venha a frustrar a correta aplicação da lei penal. Em relação à informação de que tem uma filha de 2 anos de idade, a situação em análise não recomenda, por ora, a liberdade provisória, pois, ao que tudo indica, Emily estava reiterando na prática delitiva, a criança está aos cuidados da avó materna, a autuada informou para a autoridade policial que está desempregada e não tem fonte de renda, ou seja, não restou demonstrado que a autuada seja imprescindível aos cuidados da criança , mormente considerando as circunstâncias de sua prisão. Ademais, é necessária a comprovação de que de fato seja mãe de uma criança de tenra idade e que esteja sob sua responsabilidade para lhe assegurar, eventualmente, o direito a prisão domiciliar. Conforme consta do vídeo da audiência de custódia, este magistrado se comprometeu a reanalisar a revisão quanto a necessidade da manutenção da prisão preventiva da acusada/requerente tão logo o feito estivesse instruído com a documentação que faltava naquela oportunidade. Naquele momento a prisão preventiva foi imposta porque não havia demonstração concreta acerca das alegações da autuada, mormente quanto ao comprovante da existência de filha menor sob sua responsabilidade, criança com apenas dois anos (seq. 1.2) e certidão de antecedentes criminais de outros unidades judiciais. Entretanto, agora, considerando a documentação que instrui este pedido (seq. 1.2/3 e 13.2/3), se verifica que as condições pessoais da acusada não justificam a manutenção da medida mais gravosa. Também foi apresentado nos autos indicativo de que a avó materna, que estava com a criança no momento da prisão da acusada, não teria condições fáticas de exercer permanentemente os cuidados necessários (seq. 13.2). Quanto ao avô materno, faleceu em 2008 (seq. 13.3). Ademais, anota-se que o art. 318-A do CPP apresenta como únicos impeditivos à concessão da prisão domiciliar para a mãe de criança àqueles indicados nos inciso I e II: que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, ou então contra seu filho ou dependente. Ainda que a certidão de seq. 59.3 dos autos 0002167-39.2025.8.16.0148 demonstre que a acusada/requerente é investigada por roubo majorado no inquérito policial 1509529-47.2024.8.26.0577 e efetuou transação penal por crime de trânsito nos autos 1511771-76.2024.8.26.0577, deve prevalecer a presunção de inocência, não havendo que se falar em reincidência ou maus antecedentes. Deste modo, não há elementos idôneos nos autos capazes de impedirem a prisão domiciliar. Considerando o exposto, substituo a prisão preventiva de Emily Dourado de Miranda por prisão domiciliar, independentemente de monitoração eletrônica, estabelecendo que: 1) não poderá se ausentar de sua residência, salvo por motivo de extrema necessidade que deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo fiscalizador; 2) não mudar de endereço sem previamente comunicar o Juízo de seu domicílio; 3) Apresentar-se mensalmente perante o Juízo de seu domicílio informando sobre suas atividades e mantendo atualizados dados essenciais. 4) Comparecer em Juízo e aos atos do processo sempre que for intimada para tal fim. Lavre-se termo de advertência consignando que o descumprimento de qualquer das normas de conduta resultará na reversão para o cárcere, nos termos do que estabelece o artigo 312, parágrafo único, do CPP. Expeça-se mandado de fiscalização. Expeça-se precatória ao Juízo de São José dos Campos-SP para fins de fiscalização. Caso ainda não tenha sido realizada, providencie-se a notificação da acusada/requerente dos termos da ação penal em apenso. Intimações, anotações e diligências necessárias. Rolândia, 24 de abril de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036751-47.2024.8.26.0577"

Emily Dourado De Miranda x Ministério Público Do Estado Do Paraná