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"1037112-40.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

R. L. G. x K. E. G. e outros

ID: 316918884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197034-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. L. G.

Polo Passivo:

K. E. G. M. E. G.

Despacho

Advogados:

RENÊ DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO

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RENÊ DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO

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DOUGLAS FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197034-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197034-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. L. G. - Agravada: K. E. G. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. E. G. (Menor(es) representado(s)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48665 AGRAVO Nº : 2197034-75.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : R.L.G. AGDO. : M.E.G. (MENOR REPRESENTADA) E OUTRO JUÍZA DE ORIGEM: LUCIANA LEAL JUNQUEIRA VIEIRA REBELLO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Recurso em face da decisão que saneou o feito e indeferiu a produção de prova oral. Insurgência. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação, uma vez que a questão poderá ser ventilada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º do CPC. Recurso inadmissível. Artigo 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48665). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de alimentos (processo nº 1000834-40.2024.8.26.0003), proposta por M.E.G., menor representada, em face de R.L.G., que saneou o feito e indeferiu a produção de prova oral (fls. 542/543 de origem). O agravante alega, em síntese, que a r. decisão merece reforma, uma vez que todas as partes têm o direito de produzir provas. Sustenta que a prova oral por ele requerida é essencial para o deslinde da controvérsia, sobretudo no tocante à verificação da necessidade da agravada e da capacidade financeira de sua representante legal. Assim, o indeferimento da produção da referida prova configura cerceamento de defesa, razão pela qual se impõe o afastamento da decisão recorrida neste ponto (fls. 1/10). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 03/06/2025 (fls. 549 de origem). Recurso interposto no dia 26/06/2025. O preparo foi recolhido. Prevenção em razão dos autos nº 2036175-85.2025.8.26.0000. II O recurso não é conhecido. A r. decisão agravada possui o seguinte teor: Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Inexistem preliminares a apreciar. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar. A parte autora é parte legítima ativa, enquanto o réu ostenta a qualidade de parte legítima passiva. Estão todos regularmente representados, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. Não há que se falar em designação de audiência de tentativa de conciliação, ante o desinteresse manifestado pela autora a fls. 507. Com o escopo de elucidação dos pontos controvertidos, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, o binômio necessidade/possibilidade, bem como as reais condições econômicas do alimentante. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em dúvida a credibilidade da prova. Portanto, rejeito o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção Desnecessário qualquer desdobramento do feito para a ouvida de testemunhas, prevalecendo a sentença do juízo de origem que adequadamente tratou o tema litigioso Preliminar afastada. (...).- Recurso dos réus não provido e parcialmente provido o da autora. (Apelação Cível nº 0001147-48.2011, Rel. Helio Faria,8ª Câmara de Direito Privado, j. em 7.05.2014). Sendo assim, a princípio, defiro em parte o pedido de produção de prova documental formulado pela autora, destinado à elucidação da real possibilidade financeira do requerido, motivo pelo qual defiro as pesquisas via sistema: I Sisbajud: extratos bancários de contas bancárias, poupanças, aplicações financeiras, previdências privadas, operações com corretoras, e cartões de crédito, dos últimos 12meses, a contar da presente data. II Infojud: declarações dos últimos 02 anos de exercício que constem perante a ReceitaFederal;I II Renajud e Arisp: pesquisa de bens em seu nome; IV Prevjud, para fins de apurar se o requerido ostenta algum vínculo empregatício; V Sniper, para busca de vínculos com pessoas jurídicas. Os demais pedidos de expedição de ofício serão oportunamente apreciados, caso ainda necessários, à luz das informações vindas com as pesquisas ora ordenadas. Com a resposta, manifestem-se as partes; após, ao Ministério Público e na sequência, tornem os autos conclusos. Intime-se. O Código de Processo Civil prevê o seguinte rol de cabimento do agravo de instrumento conforme os incisos do artigo 1.015: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.. Prevalecia o entendimento de que referido rol possuía natureza taxativa. Nesse sentido, colhe-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª Ed., 2015, p 1040). Nada obstante, em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia tema 988, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a taxatividade do rol pode ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Nesse contexto, observa-se que a questão objeto de impugnação não encontra previsão no rol de hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento, pois atinente ao indeferimento de produção de prova oral requerida pelo agravante. Por outro lado, não está configurada a urgência em sentido estrito a que alude a jurisprudência acima referida, qual seja, a que decorre unicamente da inutilidade posterior de julgamento de eventual recurso de apelação. Com efeito, é do Juízo de origem a incumbência de conduzir a instrução probatória do processo da forma que entenda mais adequada, adotando as medidas que julgue mais pertinentes à solução da controvérsia. Se as partes, por ocasião do julgamento dos pedidos, entenderem que houve cerceamento de defesa, decorrente da inobservância às regras processuais, poderão apresentar referida alegação em apelação ou contrarrazões, de modo que não haverá a preclusão da questão (art. 1.009, §1º, CPC). Assim, oportunamente, poderá ser decidido se a ausência de produção de alguma prova requerida pelo agravante acarretará eventual nulidade da sentença, a conversão do julgamento em diligência ou, ainda, eventual liquidação posterior. Esse entendimento decorre da interpretação harmônica das normas processuais e vem prevalecendo nesta Câmara, bem assim em outras Câmaras deste Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados em situações semelhantes: Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização de prova oral. Prova pericial já realizada. Insurgência do Autor. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253631-98.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela antecipada e prestação de contas. Decisão agravada que determinou a exclusão da genitora das menores do polo passivo e indeferiu a produção da prova oral postulada pelo autor. Insurgência do autor. Não acolhimento, na parte conhecida. Procedimento de prestação de contas que possui rito próprio, com causa de pedir e pedidos distintos. Cumulação que não se revela adequada, sob pena de tumulto processual. Precedentes deste Tribunal. Matéria relativa à produção de prova oral que não é impugnável por agravo de instrumento. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação, uma vez que a questão poderá ser ventilada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º do CPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA." (v. 46454).(TJSP; Agravo de Instrumento 2189608-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) PROCESSO CIVIL. Agravo de instrumento. Aferição de necessidade de realização de provas testemunhal e documental cabe ao juiz singular, que é o seu primeiro destinatário, de forma que inviável sua análise em sede de agravo de instrumento. Matéria que, se o caso, poderá ser arguida em preliminar de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190038-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Decisão que indeferiu a produção de prova oral. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), a decisão agravada versa sobre deferimento de prova e o modo de sua produção, no âmbito dos poderes instrutórios conferidos ao magistrado, e não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes desta c. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149342-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Douglas Ferreira de Melo (OAB: 383004/SP) - Anna Carolina Domingos Machado (OAB: 251491/RJ) - Renê da Silva Freitas (OAB: 147593/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1037112-91.2023.8.11.0003

ID: 275448949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037112-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037112-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037112-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 006.338.171-04 (APELADO), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 630.542.561-20 (APELADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 630.542.561-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco BMG S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Danos Morais e Materiais movida por Marcia Ferreira de Queiroz, julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular contrato firmado sem a intervenção da curadora da parte autora — pessoa interditada por deficiência intelectual —, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado sem a intervenção da curadora é nulo; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a boa-fé do fornecedor; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) definir se é cabível a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato é nulo por ausência de capacidade civil da autora e pela falta da necessária representação da curadora, nos termos dos arts. 104, I, e 166, I, do Código Civil. 4. A nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), conforme art. 182 do Código Civil, sendo devida a restituição dos valores descontados. 5. A restituição dos valores deve ser realizada de forma simples, e não em dobro, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira, em observância à boa-fé objetiva. 6. É necessária a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora em decorrência do contrato anulado, para evitar enriquecimento sem causa e garantir a recomposição justa do patrimônio das partes. 7. A ausência de demonstração de humilhação, vexame ou dano anormal à personalidade impede a configuração de dano moral indenizável, pois a mera cobrança indevida não gera reparação moral automática. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato firmado por pessoa interditada sem a intervenção da curadora é nulo por ausência de capacidade civil. 2. A restituição dos valores pagos em decorrência de contrato nulo deve ser simples, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira. 3. A compensação entre os valores descontados e os valores efetivamente recebidos pela parte autora é obrigatória para evitar enriquecimento sem causa. 4. A mera nulidade do contrato e a cobrança indevida, sem repercussões excepcionais na dignidade da pessoa, não configuram dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Danos Morais e Materiais” ajuizada pela parte recorrida MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ, que tramita perante a 2ª Vara Cível de Rondonópolis - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 278206358 - ID de origem 174881460), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) ANULAR a contratação referente ao contrato com Banco BMG S.A. de n.º 406797462; b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores descontados mensalmente perante o benefício da autora desde outubro de 2022, a título de “Cartão de Crédito (RMC)”, cuja quantia deverá ser apurada em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, referente aos descontos gerados em razão dos débitos não contratados pela parte autora, cujo valor deverá ser ressarcido de forma dobrada, devendo incidir juros de mora legais em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002, c/c o § 1º do art. 161 do CTN, a partir do evento danoso que é a data de cada desconto no benefício da parte autora, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo; c) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização de danos morais, valores esses acrescidos pelo índicpqe INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que a autora decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC.” O apelante em suas razões (ID. 278206367 - ID de origem 185227456) alega que a anulação do contrato, ainda que reconhecida, não configura situação ensejadora de indenização moral, pois o fato se traduz em mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Ressalta que agiu de boa-fé, tendo creditado os valores na conta da parte autora, sem qualquer conduta dolosa ou intencionalmente lesiva. Questiona o cabimento da restituição em dobro dos valores cobrados. Defende que, à luz do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito em dobro somente é devida em caso de comprovação de má-fé do fornecedor, o que não se verifica nos autos. Pleiteia a fixação dos juros de mora do dano material a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, afastando a fixação a partir de cada desconto, conforme determinado na sentença. Requer também a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, para evitar o enriquecimento sem causa. Contrarrazões sob ID. 278206370 - ID de origem 188791135. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ, representada por sua genitora MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE QUEIROZ, em face de BANCO BMG S.A. Narrou a parte autora ser pensionista do INSS, e ter constatado a realização de descontos mensais no valor de R$ 424,20 em seu benefício previdenciário desde agosto de 2022, resultantes de contrato supostamente firmado com a instituição ré. Asseverou ser pessoa interditada para os atos da vida civil, em razão de deficiência intelectual (CID F-70), sendo, portanto, absolutamente incapaz e dependente de sua genitora. O magistrado de 1º grau entendeu que considerando a absoluta incapacidade da autora comprovada por sentença de interdição decorrente dos autos 6249-24.2013.811.00003 da Comarca de Rondonópolis (ID 127407116) e a ausência de participação da curadora no ato contratual, requisito essencial para a validade do ajuste, o negócio é nulo. Determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além de ter arbitrado indenização por danos morais diante da falha na prestação de serviços. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na inexistência de dano moral, sustentando que houve mero aborrecimento, defende que a restituição deve ser simples, pede a fixação dos juros de mora a partir da citação, requer a compensação dos valores recebidos pela autora. A controvérsia recursal assenta-se na verificação de validade do negócio realizado por incapaz, e, ocorrência de dano moral e devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, bem como da possibilidade de compensação de valores. O Código Civil Brasileiro estabelece: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Assim, a capacidade civil plena constitui pressuposto indispensável para a validade do negócio jurídico, ressalvadas as hipóteses de representação ou assistência nos casos de incapacidade. A capacidade de postular em juízo do interditado judicialmente encontra restrições específicas, em razão de sua incapacidade relativa, nos termos do Código Civil: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” A lei reconhece como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, disciplinada nos artigos 1.767 e seguintes do mesmo códex, visa proteger o interditado em sua esfera patrimonial e negocial, sendo que, em demandas judiciais, sua atuação deve dar-se por meio de assistência do curador, respeitada a preservação máxima de sua autonomia, conforme preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Assim, o interditado não é privado de seus direitos existenciais, podendo inclusive praticar atos da vida civil com o apoio necessário, sendo a atuação do curador limitada ao âmbito patrimonial expressamente definido na sentença de interdição. Considerando a interdição da parte autora, reconhecida por sentença regularmente prolatada nos autos nº 6249-24.2013.811.00003 da Comarca de Rondonópolis (ID 127407116), bem como a ausência de sua curadora na celebração do pacto (ID. 278205433), cuja participação constituía requisito imprescindível à higidez do negócio, impõe-se a confirmação da sentença que decretou sua nulidade. A incapacidade da parte, devidamente formalizada no âmbito judicial, compromete irremediavelmente a validade do ajuste firmado sem a necessária representação, fulminando-o de nulidade insanável, nos exatos termos do ordenamento jurídico vigente. Preconiza o Código Civil: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;” Além disso, o art. 177 do Código Civil reforça que não há prazo prescricional para se pleitear a declaração de nulidade de um negócio jurídico, assegurando a proteção permanente contra atos praticados em violação à capacidade civil. Assim, em estrita observância ao princípio da proteção do incapaz e à exigência de formação regular da vontade negocial, a manutenção da nulidade contratual revela-se medida de rigor. A jurisprudência nacional já decidiu, em caso semelhante, no mesmo sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUTÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA INCAPAZ. INTERDIÇÃO COMPROVADA. Ausente o pressuposto da capacidade para celebração de negócio jurídico, impõe-se a decretação de nulidade dos atos praticados pelo interditado com as instituições fornecedores de crédito, eis que a interdição ocorreu em momento anterior a realização dos contratos, mostrando-se irrelevante a boa-fé dos contratantes. Ressalva-se os pactos aos quais anuiu a curadora. O retorno das partes ao status quo ante é efeito imediato e direto da sentença anulatória, conforme disposição do art. 182, do CC, ou seja, o fato de se declarar a nulidade dos contratos não implica reconhecimento da inexistência de obrigação do autor a restituir os valores tomados, pelo que não é o caso de determinar-se a devolução dos valores já descontados. Autoriza-se, apenas, a cessação dos descontos em folha de pagamento, ressalvada a busca do crédito por outros meios. (TJ-RS - AC: 70045844354 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 25/01/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/01/2012) (g.n). Nesse panorama, entre os efeitos da anulação do negócio jurídico, reconhecida em virtude da incapacidade da parte autora e da ausência de representação válida, opera-se efeitos ex tunc, consoante imposição normativa do Código Civil: “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.” Anderson Schreiber em sua obra Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência (3.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 127), explica: "Ao referir-se ao negócio 'anulado', o artigo [182 do CC] atribui o efeito usualmente reconhecido pela doutrina ao negócio nulo: 'Restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam'. Segundo a letra do artigo, portanto, mesmo a anulação do negócio produziria efeitos retroativos, desfazendo-se todos os efeitos operados desde a celebração". (g.n). Em consequência, a instituição financeira deve restituir à parte demandante os valores eventualmente cobrados, os quais estavam onerados com encargos e juros, ampliando o gravame financeiro diante da inobservância das exigências legais para a formalização do instrumento em debate. Entretanto, não obstante, para a preservação do equilíbrio e a prevenção do enriquecimento sem causa, impõe-se a compensação dos montantes que a autora tenha efetivamente recebido e usufruído, nos exatos moldes do princípio da vedação ao locupletamento ilícito, assegurando a recomposição integral do status quo ante. Em que pese a nulidade do ajuste e a consequente obrigação de restituição dos valores cobrados, impende reconhecer, em atenção à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa, que a parte demandante efetivamente auferiu vantagem econômica em decorrência da avença ora invalidada. Tal circunstância revela-se no crédito de R$ 15.595,59, conforme demonstra o comprovante de transferência eletrônica (TED) acostado sob o ID 278205434. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade do pacto firmado, diante da incapacidade da contratante, então interditada e desprovida da necessária assistência no momento da celebração. Contudo, em razão da efetiva disponibilização de valores em favor da autora, revela-se imprescindível a compensação entre as quantias percebidas e aquelas a serem restituídas. Em continuidade, considerando a inexistência de indícios de que a instituição financeira tivesse conhecimento prévio da condição de incapacidade, a devolução deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, em respeito à boa-fé objetiva e com vistas à integral recomposição do status quo ante. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – REFINANCIAMENTO SEQUENCIAL DE EMPRÉSTIMO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ficou evidenciado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência e de informação por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a refinanciamentos sequenciais de empréstimos, culminando na nulidade dos ajustes. 2. A devolução do valor indevidamente cobrado e pago é decorrência lógica do pagamento efetuado a maior, mas deve ser efetuado de forma simples, quando não comprovada a má-fé do credor. 3. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. (TJMT - Número Único: 1001301-75.2020.8.11.0003 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Relator: Des (a). SERLY MARCONDES ALVES).”. Ainda nesse contexto, em atenção ao pedido de retificação do marco inicial dos juros legais incidente sobre a restituição, observa-se que a anulação do contrato afasta a existência de vínculo obrigacional, configurando relação de natureza extrapatrimonial, de modo que a incidência do encargo deve fluir os a partir do evento danoso, exatamente conforme fixado em sentença. Este sodalício trilha no mesmo caminho: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO – AFASTADA – MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. (...) Nas relações extracontratuais, os juros devem incidir a partir do evento danoso, segundo a Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve fluir desde a data do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ, não merecendo reparo a sentença.” (...) (N.U 1011808-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 04/05/2024) (g.n). Derradeiramente, quanto aos danos morais, embora o negócio jurídico tenha sido declarado nulo em razão da ausência de representação válida da contratante interditada, tal circunstância, por si só, não configura dano moral objetivo, ante a inexistência de situação vexatória, humilhante ou presumidamente ofensiva à dignidade da parte. No mesmo compasso, não há elementos nos autos que evidenciem abalo psicológico concreto, apto a caracterizar dano moral subjetivo, sendo insuficiente, para tanto, a mera anulação do contrato. Conforme a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual, ainda que relevante, não gera automaticamente reparação moral, exigindo-se a demonstração efetiva de repercussões anormais no âmbito da personalidade do ofendido. Veja-se: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). (g.n). Este sodalício entende de igual maneira: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C RESPONSABILIDADE CIVIL – FATURA COM VALOR REXCESSIVO – MERA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENERGIA QUE NÃO FOI SUSPENSA E NOME QUE NÃO FOI NEGATIVADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A mera cobrança indevida, desprovida de qualquer outra situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia ou negativação, não gera dano moral. 2- Diante do parcial proveito dos pedidos e por se tratar de questão de ordem pública, certo é arbitrar os honorários sucumbenciais, também, em favor do réu, ora apelado, de maneira recíproca, considerando a inexistência de condenação em seu favor.” (TJ-MT 10003918820198110098 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) (g.n). Inexistindo prova de exposição da reclamante a situação vexatória ou degradante, e tendo ocorrido apenas a cobrança indevida, sem maiores repercussões em sua esfera de dignidade, não se configura o dano moral indenizável. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO e DOU PROVIMENTO PARCIAL para reformar a sentença, a fim de determinar que a restituição dos valores ocorra de forma simples, com a consequente compensação com os valores recebidos pela parte autora; afastando, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da parcial procedência do recurso e da consequente reforma da sentença, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se a divisão igualitária dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, partilhados de forma pro rata, porém, de exigibilidade suspensa em favor da autora, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 278205416), conforme artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Fernanda Carolina Custódio e outros x Queensland And Northern Territory Aerial Services Ltd (Qantas Airways Ltda) e outros

ID: 293099627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029449-40.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA CUSTóDIO INDIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

QUEENSLAND AND NORTHERN TERRITORY AERIAL SERVICES LTD (QANTAS AIRWAYS LTDA) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029449-40.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Fernanda Carolina Custódio - - Indigo Rodrigues - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - … Processo 1029449-40.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Fernanda Carolina Custódio - - Indigo Rodrigues - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Queensland And Northern Territory Aerial Services Ltd (Qantas Airways Ltda) - Vistos. FERNANDA CAROLINA CUSTÓDIO e INDIGO RODRIGUES, menor representado pela genitora a coautora Fernanda, ingressaram com ação indenizatória contra TAM LINHAS APEREAS S.A. e QANTAS AIRWAYS LIMITED, alegando, em resumo, que com o objetivo de viajarem ao Brasil e, posteriormente, retornarem à Austrália, adquiriram passagens com voos operados pelas rés, em regime de codeshare, com partida de Sydney no dia 06/02/2024, às 12h35min, com conexão em Santiago e chegada em Guarulhos às 16h10min do mesmo dia. Mencionaram que o itinerário de volta ficou da seguinte forma: partida de Guarulhos no dia 15/03/2024, às 06h55min, com conexão em Santiago e chegada em Sydney às 17h50min do dia 16/03/2024. Alegaram que, no voo de ida, no dia 06/02/2024, o voo do primeiro trecho atrasou e o coautor menor passou muito mal e chegou a desmaiar, mas que a ré, Qantas, não prestou nenhum auxilio. Disseram que com ajuda de terceiros, o menor foi encaminhado ao hospital do aeroporto, bem como que quando ele se recuperou o suficiente, embarcaram no voo remarcado pela primeira ré à Guarulhos, de modo que chegaram ao destino com às 21h23min, com aproximadamente 05 horas de atraso. Disseram que ao chegarem em Guarulhos receberam apenas uma das malas que haviam despachado e que a outra fora extraviada, tendo sido lavrado Relatório de Irregularidade de Bagagem, bem assim que a mala nunca foi localizada, caracterizando extravio definitivo. Mencionaram que os bens contidos na mala estavam avaliados em aproximadamente AUD 6.251,74 e que a ré se limitou a conceder um voucher no valor de AUD 595,20, inferior ao efetivo prejuízo material decorrente da perda da mala, faltando ainda o ressarcimento de AUD5.656,54, o que representa R$ 18.300,00. Mencionou que por ocasião do voo da volta, o coautor Indigo foi acometido por um severo ataque de ansiedade, de modo que a primeira coautora foi obrigada a remarcar as passagens, postergando o retorno por uma semana, todavia, as rés negaram a remarcação gratuita e, por isso, tiveram que desembolsar AUD 2.399,00 pela remarcação da viagem, além de reservar um hotel próximo ao aeroporto, no valor de R$396,03, bem como teve que enfrentar a perda de uma semana de trabalho. Aduziram que foi preciso contratar serviços de uma psicóloga no Brasil, a qual posteriormente emitiu um laudo confirmando o impacto emocional que ambos passaram durante esse período. Mencionam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva e solidária das rés, ausência de justificativa para o atraso, inexistência de assistência material e inaplicabilidade da Convenção de Montreal para os danos morais. Requerem a inversão do ônus da prova e pleiteiam indenização por danos materiais (R$ 26.561,18) e morais. Por tais fundamentos, postularam pela procedência do pedido, para condenar a primeira corré, TAM, ao pagamento de R$18.300,03 referente ao extravio da bagagem; ambas as rés de forma solidária ao pagamento do valor de R$ 8.261,15 relativo à remarcação do voo de volta e despesas incidentes e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais para cada coautor. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 156/160). Citada (fl. 174), a corré TAM apresentou contestação (fls. 176/218), alegando, em sede preliminar, a necessária retificação do polo passivo para constar como LATAM AIRLINES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78, bem como a ilegitimidade passiva e ausência de caução. No mérito, aduziu inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a aplicação da Convenção de Montreal. Alegou, ainda, culpa exclusiva da Companhia aérea Qantas, bem como que providenciou a reacomodação dos autores para o próximo voo disponível, ausência de bagagem registrada e a não comprovação do conteúdo da bagagem. Impugnou o valor pretendido pelo extravio da bagagem sem comprovação e aduziu que foi concedido um auxilio emergencial no valor de R$1.927,00 às demandantes e que, em tentativa de solucionar a lide na esfera administrativa, ofereceu inicialmente aos autores o pagamento de R$3.105,00 e depois R$ 6.000,00, propostas estas que foram recusadas. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Mencionou que o valor a ser levado pelo menor deve ser condicionado à demonstração de beneficio. Aduziu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Citada (fl. 175), a corré Qantas apresentou contestação (fls. 244/251), alegando, em resumo, que o voo precisou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção da aeronave. Mencionou a aplicação da Convenção de Montreal. Aduziu que as passagens adquiridas pelos autores são de tarifa restritiva e que há previsão de multa em caso de alteração ou cancelamento unilateral pelo passageiro. Impugnou a ocorrência de danos morais. Juntou documentos. Réplicas (fls. 280/284). Realizada a sessão virtual de conciliação (fls. 305/306), não houve acordo. Parecer do Ministério Público (fls. 310/315). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: LATAM AIRLINES GROUP S.A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré LATAM, visto que a companhia aérea LATAM e a QANTAS, fazem parte da cadeia de consumo, de modo que respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores nos termos do artigo 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à caução, foi devidamente prestadas pelos autores (fls. 157/158). No mérito, o pedido é procedente em parte. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que os autores também pleitearam a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados em decorrência de falhas no transporte aéreo, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das Convenções Internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, no presente caso, restou incontroverso nos autos que houve atraso do voo operado pela ré Qantas de Sydney para Santiago na data de 06/02/2024 (fls. 67), em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave, ensejando a perda do voo de conexão para Guarulhos. Assim, é certo que tais acontecimentos se incluem dentro do risco de atividade da companhia aérea (fortuito interno), que deve suportá-lo. Neste norte, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito(art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo : Saraiva, 2005, p. 310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, praticadas reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que o atraso na chegada ao destino gerou aos autores. No entanto, no caso concreto, o atraso do voo não foi alongado, e a corré Latam providenciou a reacomodação dos autores nos próximo voo disponível à Guarulhos, que aterrissou no mesmo dia 06/02/2024, às 21h05min, com 05 horas de diferença em relação ao itinerário original. Outrossim, não há nos autos elementos que atestem que a enfermidade que acometeu a criança tenha qualquer relação com o atraso na decolagem do voo. A este respeito, pelo que se pode extrair do documento de fls. 74, parcialmente legível e sem tradução, o problema que acometeu o menor foi digestivo, consoante "HIPOTESIS DIAGNÓSTICA". Noutra parte, nada nos autos demonstra que os comissários de bordo da corré Qantas tenham sido omissos no que tange à assistência ao passageiro na aeronave, sendo certo tal prova poderia ser facilmente produzida pela parte, por meio de vídeos, fotografias, reclamações, etc, sendo certo que, como é cediço, as aeronaves são dotadas de materiais de primeiro socorros. Sobre a incontroversa falta de assistência material das rés por ocasião do atraso do voo e período em que os passageiros aguardaram o embarque para Guarulhos no aeroporto do Chile, relevante consignar que era apenas devido fornecimento de alimentação, cuja falta, por si só, não é passível de acarretar significativo impacto nos direitos da personalidade dos autores, que se tivessem auferidos gastos a este título poderiam ter requerido o ressarcimento nos autos, o que não ocorreu. Destarte, pese a inegável angustia e aflição dos passageiros diante do problema de saúde que acometeu um deles, como dito, este não se relacionou com o atraso do primeiro voo e perda conexão, de modo que, ausente prova de dano efetivo e concreto, conclui-se que o atraso na chegada ao destino, inferior a 08 horas, tratou-se de mero transtorno e aborrecimento, sem gravidade suficiente para configurar dano moral. Registre-se que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso. Já no que tange à remarcação do voo de volta não há como se acolher a versão inicial. Como bem ressaltado pelo Ministério Público, "Muito embora o atraso tenha sido comprovado na viagem ao Brasil, não há início de prova de que no dia 15/03/2024 o autor estivesse doente. O atestado de fl. 146 foi emitido por psicóloga que apenas o atendeu em 02/09/2024, cerca de seis meses após os fatos, de modo que o menino não pôde ser avaliado quando estava efetivamente em crise de ansiedade ou em data próxima. Assim, não vislumbro haver causalidade entre a remarcação do voo de volta e os problemas enfrentados no voo de ida, razão pela qual não são cabíveis danos materiais pela remarcação do voo e hospedagem." Destarte, forçoso é convir que a remarcação ocorreu por conveniência dos próprios passageiros que optaram voluntariamente em estender a estadia no Brasil, não havendo falha da ré e nexo causal que justifique a condenação das companhias aéreas ao reembolso do montante de R$ 8.261,15. Lado outro, restou incontroverso, bem como demonstrado nos autos (vide fls. 77/78), oextraviodefinitivode uma dasbagagemdos autores quando do desembarque em Guarulhos em 06/202/2024. Destarte, evidente que a corré Tam não cumpriu a contento sua obrigação contratual, haja vista que, muito embora tenha se comprometido a transportar não apenas os autores, mas suasbagagenspessoais até o localdedestino, uma malas despachadas restou definitivamente extraviada. A este respeito vale consignar que o contratodetransporte traz ínsita a cláusuladeincolumidade, porquanto ao transportador se impõe uma obrigaçãoderesultado, qual seja, adelevar o passageiro e suas bagagens ao destino a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do artigo 734 do Código Civil é por demais claro: "O transportador responde pelosdanoscausados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivodeforça maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade". Outrossim, à vista da incidência do CódigodeDefesa Consumidor ao contratodetransporte em questão, temos que a responsabilidade civil da ré, em decorrência da deficiência do serviço prestado (artigo 14), édenatureza objetiva, razão pela qual não há necessidadedese investigar a existênciadeculpa, para legitimar o pagamentodeindenizações decorrentes do ilícito. Noutra parte, não exclui a responsabilidade objetiva da ré, o fatodeos autores não terem juntado comprovação do conteúdo da bagagem ou declaraçãodeseus itens, conquanto tal omissão não é imputável a eles, posto que a ré não demonstrou ter orientado os passageiros a efetuarem tal declaração. A ausênciadeprévia declaração dos objetos que estavam no interior da mala extraviada, por si só, não afasta o dever da rédecumprir com o contratodetransporte, valendo a este respeito, transcrever o disposto no artigo 17, item 2 da ConvençãodeMontreal: "2.O transportador é responsável pelo dano causado em casodedestruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou adeseus prepostos. Logo, tendo ocorrido inadimplemento contratual consubstanciado peloextraviodabagagemno transporte aéreo operado pela ré, restou demonstrado nos autos o fato constitutivo do direito dos autores (artigo 373,I, do CódigodeProcesso Civil), e, por outro lado, acompanhiaaéreanão demonstrou causa apta a excluir sua responsabilidade, ou seja, que o evento danoso ocorreu por caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivodeterceiro, devendo arcar com os prejuízos suportados pelos consumidores, cuja reparação deve ser feita integralmente, consoante norma do artigo 6º, inciso VI da Lei Consumerista. No que tange aos bens que estariam na mala extraviada, inviável o acolhimento do vultoso valor pretendido de R$ 18.300,03 a titulo de danos materiais, apontandos na listagem unilateral de fls. 79, com correspondente ao valor de 6.251,74 dólares australianos, conquanto, diante dos altos valores apresentados, evidentemente, havia necessidade de juntada aos autos de prova documental idônea justificativa do montante apresentado. Registre-se que os autores alegaram que, na bagagem extraviada, estariam 10 perfumes importados, além de diversos outros cosméticos e pertences de elevados valor. No entanto, limitaram-se a apresentar capturas de tela de sites de compras (fls. 79/118), sem anexar notas fiscais, comprovantes de pagamento ou qualquer outro documento que atestasse a aquisição dos produtos, como e-mails de confirmação de compra que são comuns nessas aquisições. Além disso, não há prova de que os bens eram novos e que tenham sido substituídos durante a estadia no Brasil por necessidade urgente. Dessa forma, a pretensão de receber R$18.300,03 carece de respaldo probatório mínimo, afigurando deveras desproporcional com o que se leva em bagagem ainda que se trate de viagem internacional. Relevante consignar também que a corré Latam já efetuou o pagamento de R$1.927,00, razão pela qual entendo justo e razoável reduzir o prejuízo material atinente à mala extraviada em R$ 3.500,00, que é inferior ao limite previsto na ConvençãodeMontreal (artigo 22, alínea 2). Por fim, inegável que a falha da ré que fez com que os autores permanecesse sem seus pertences pessoais durante toda viagem ao Brasil, o que lhes causou stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento. A par disso, levando-se em conta a gravidade e as repercussões do fato, as condições das partes e assistência da ré aos consumidores, razoável a fixação de indenização pordanosmoraisno valor de R$ 3.500,00 para cada autor, totalizando R$ 7.000,00, quantia que tem a intenção de servir de reparação dos ofendidos, de desestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, para condenar a ré a pagar aos autores: A) R$ 3.500,00 a títulode indenização pordanos materiais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; B) R$ 3.500,00 para cada coautor, totalizando R$ 7.000,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 50% ao patrono do réu e 50% ao patrono dos autores. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG)

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R. L. G. x K. E. G. e outros

Processo nº 1037112-91.2023.8.11.0003

Fernanda Carolina Custódio e outros x Queensland And Northern Territory Aerial Services Ltd (Qantas Airways Ltda) e outros