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"1037112-40.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1037112-40.2024.8.26.0003"

Eliana Donizetti Borges x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 261060213

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001010-75.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA DONIZETTI BORGES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5001010-75.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] AUTOR: ELIANA DONIZETTI BORGES CPF: 025.736.236-37 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Extravio de Bagagem em Viagem Aérea proposta por ELIANA DONIZETTI BORGES em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., na qual a parte autora busca a reparação por danos materiais e morais decorrentes do alegado extravio de sua bagagem durante voo. Aduz a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para o trajeto aéreo Uberlândia (UDI) – São Paulo (GRU) – Brasília (BSB) – Teresina (THE), no dia 30 de setembro de 2024, com chegada prevista a Teresina no mesmo dia. Após chegar à cidade de Teresina, foi informada de que sua bagagem havia sido extraviada. Alega que, ao procurar o balcão de atendimento da ré, apenas preencheram um relatório de irregularidade, sem lhe oferecer qualquer auxílio. Afirma que sua mala continha itens pessoais e de valores sentimentais, e que estava viajando a trabalho, sentindo-se desamparada. Somente no dia seguinte a bagagem foi localizada. Sustenta que, diante do extravio, foi obrigada a desembolsar valor significativo para peças de roupas sociais e produtos básicos de higiene pessoal, necessários para seu trabalho. Diante do exposto, a autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), bem como indenização por danos materiais no valor de R$1.211,32 (um mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos), referente aos gastos efetuados para aquisição de itens de uso pessoal e locomoção. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação, arguindo, em síntese, a ausência de comprovação da tentativa de solução administrativa, a ausência de responsabilidade civil, a inexistência de prova de prejuízo, a incorporação dos bens ao patrimônio da autora e a ausência de comprovação do dano moral. Alega que o extravio foi temporário e que a bagagem foi restituída em perfeitas condições. Afirma que a autora não comprovou os danos materiais alegados, e que o extravio temporário da bagagem não foi suficiente para superar o mero aborrecimento, não ensejando indenização de ordem extrapatrimonial. Requer, ao final, a improcedência total dos pedidos da autora. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera. As partes manifestaram interesse no julgamento imediato do mérito. É, em síntese, o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099 de 1995. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A controvérsia reside na análise da responsabilidade da companhia aérea ré pelos danos alegados pela autora em decorrência do extravio temporário de sua bagagem. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, em casos de extravio de bagagem, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço. No caso em tela, restou incontroverso o extravio da bagagem da autora, conforme admitido pela própria ré em sua contestação. Contudo, a ré alega que o extravio foi temporário e que a devolução da bagagem foi realizada em perfeitas condições, não havendo que se falar em danos materiais ou morais indenizáveis. Passo, portanto, à análise dos pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pela autora. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.211,32 (um mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos), referente aos gastos efetuados para aquisição de itens de uso pessoal, como roupas, durante o período em que ficou privada de sua bagagem. Entendo que o pedido de danos materiais merece prosperar. Conforme comprovado nos autos (ID 10379301147 e 10379301141), a autora efetivamente incorreu em despesas para adquirir itens essenciais de uso pessoal, como roupas, em razão da indisponibilidade de sua bagagem durante o período de extravio. Tais gastos são uma consequência direta e imediata da falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela ré, que não entregou a bagagem no destino e data previstos. A necessidade de adquirir tais itens decorre da privação do acesso aos pertences contidos na mala, configurando um prejuízo material que deve ser ressarcido pela ré, cuja responsabilidade, como já mencionado, é objetiva. O valor a ser indenizado corresponde aos gastos comprovados pela autora. A autora pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em razão dos transtornos e angústia sofridos durante o período em que sua bagagem permaneceu extraviada. Em que pese o reconhecimento da falha na prestação do serviço por parte da ré, entendo que, no caso em tela, não restou configurado o dano moral indenizável. O dano moral, para ser passível de indenização, deve caracterizar uma ofensa grave à dignidade da pessoa humana, causando-lhe dor, sofrimento, angústia e humilhação em grau elevado. O mero dissabor, o aborrecimento, o contratempo e a irritação, embora possam gerar algum desconforto, não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável. No caso em tela, o extravio da bagagem da autora, embora tenha causado transtornos e aborrecimentos, não atingiu a sua esfera íntima de forma a caracterizar um dano moral indenizável. O extravio foi temporário e a bagagem foi devidamente restituída no dia seguinte. Ademais, conforme consta nos autos, a autora estava viajando a trabalho, e a situação, embora desconfortável, não a impediu de cumprir seus compromissos profissionais. A autora não comprovou, ademais, que o extravio da bagagem lhe causou prejuízos de ordem extrapatrimonial que extrapolassem o mero aborrecimento, como a impossibilidade de comparecer a eventos importantes, a perda de compromissos profissionais. Embora tenha havido a necessidade de adquirir roupas e objetos de uso pessoal em caráter emergencial, o que configura o dano material reconhecido, este fato, por si só, não eleva a situação ao patamar de sofrimento intenso ou humilhação que justifique a indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A propósito, a autora não requereu a produção de prova complementar em audiência de instrução e julgamento, não podendo o caso ser subsumido às hipóteses de dano “in re ipsa.” A propósito, assim tem entendido a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Devolução após 4 (quatro) dias. Improcedência dos pedidos da exordial. Manutenção. Cabimento. Dano moral. Não caracterização. Extravio temporário de bagagem no voo de retorno ao país. Dano que não é presumido. Privação momentânea de alguns itens pessoais. Ausência de comprovação de que os itens pessoais que estavam na bagagem extraviada eram necessários para as atividades cotidianas do autor. Observância, pela requerida, do prazo ínsito no art. 17.3, do Decreto nº 5.910/2006 e no art. 32, §§ 2º e 3º, da Resolução 400/2016 da ANAC. Precedentes desta C. 38ª Câmara. Manutenção do Decisum hostilizado. Possibilidade. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005199-40.2024.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (TJSP; AC 1005199-40.2024.8.26.0003; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/02/2025). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Insurgência da parte autora. Incontroverso o extravio da bagagem, recuperada e enviada para o endereço de destino após quatro dias. Falha na prestação do serviço, todavia, prejuízo de ordem material e moral não demonstrado no caso concreto. Devolução ocorrida dentro do prazo previsto na Resolução nº 400 da ANAC. Mero aborrecimento. Inaplicabilidade da teoria do desvio do desvio produtivo. Jurisprudência deste E. TJSP. 2. Sentença mantida. 3. RECURSO DESPROVIDO. Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1106432-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) (TJSP; AC 1106432-51.2022.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Celso Alves de Rezende; Julg. 17/11/2024). Em suma, entendo que o extravio temporário da bagagem da autora, embora tenha gerado transtornos e aborrecimentos e a necessidade de gastos com itens essenciais, não ultrapassou a barreira do mero dissabor cotidiano a ponto de configurar um dano moral indenizável, sendo a reparação devida restrita aos danos materiais efetivamente comprovados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA DONIZETTI BORGES em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 1.211,32 (um mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos). Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data de cada recibo ou orçamento, utilizando-se para este fim os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1037112-40.2024.8.26.0003"

Eliana Donizetti Borges x Tam Linhas Aereas S/A.