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Processo nº 1056605-80.2023.8.26.0506

ID: 305945088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056605-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILTON ANTôNIO DEVECHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056605-80.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Nilton Antônio Devechi - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, julgando e… Processo 1056605-80.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Nilton Antônio Devechi - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulos os autos de infração 1R614324-3, 1R614304-3, 1R614318-3 e 1R614309-3; e determinar ao DER que cancele os registros das multas no prontuário do autor e abstenha-se de aplicar quaisquer sanções decorrentes desses autos (pontuação, suspensão de CNH etc.). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 314013/SP)

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Parque Romanetto x Bruna Kateline Santos Antunes

ID: 333060697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003910-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE ROMANETTO

Polo Passivo:

BRUNA KATELINE SANTOS ANTUNES

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA

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MARCELA DE ANDRADE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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IAN RAMOS GOMES

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Processo 0003910-98.2025.8.26.0506 (processo principal 1021394-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Parque Romanetto - Bruna Kat… Processo 0003910-98.2025.8.26.0506 (processo principal 1021394-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Parque Romanetto - Bruna Kateline Santos Antunes - Ante o exposto, acolho a impugnação e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Por fim, o acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Irresignação da executada contra decisão que indeferiu o requerimento pela concessão dos benefícios da gratuidade, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e fixou honorários em desfavor da impugnante - Acolhimento - Gratuidade - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumentos os quais, por si só, não inquinam a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do favor legal - Honorários advocatícios sucumbenciais que não podem ultrapassar o limite de 20% sobre o valor do débito - Inteligência do artigo 85, §§ 2º e 11 - Necessidade de novos cálculos - Acolhimento parcial da impugnação - Arbitramento de honorários advocatícios em favor da executada/impugnante - Possibilidade - Tema 410 e Súmula 519, do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2130334-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Considerando o baixo proveito econômico obtido, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo no valor de R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Veja, a singeleza dotrabalhodesenvolvidopelo causídico, aliada ao valor módico do proveito econômico obtido, demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para uma remuneração condigna. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito. Recurso interposto pela executada, visando à modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Preliminares de intempestividade e inadequação da via eleita afastadas. Mérito. Parcial acolhimento. Valor irrisório do débito exequendo. Cabimento da fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Observância das teses firmadas no Tema Repetitivo nº 1076 do STJ. Tabela da OAB que tem caráter de recomendação, sem imposição obrigatória. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que passam a ser fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 48636)." (TJSP; Apelação Cível 0031153-58.2023.8.26.0224; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Destarte, recolhidas as custas iniciais às fls. 8/10, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a movimentação "61615" P.I. - ADV: IAN RAMOS GOMES (OAB 481081/SP), MARCELA DE ANDRADE FREITAS (OAB 448868/SP), MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA (OAB 137474/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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Fernando Sávio Da Costa x Inpar – Incorporações E Participações Ltda e outros

ID: 334042427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021033-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SáVIO DA COSTA

Polo Passivo:

INPAR – INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. VIVER PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MANAIA NUNES

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LÍVIA RANGEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FELIPE COLI MALAQUIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0021033-80.2023.8.26.0506 (processo principal 1020108-48.2015.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Sá… Processo 0021033-80.2023.8.26.0506 (processo principal 1020108-48.2015.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Sávio da Costa e outro - Viver Empreendimentos Ltda - - Viver Participações Ltda - - VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - - Inpar – Incorporações e Participações Ltda e outros - Vistos os autos. Faço constar, por oportuno, que a presente decisão teve como razão de decidir os vários julgados envolvendo o mesmo grupo econômico (decisões, frise-se, que reputaram presentes as hipóteses ensejadoras da extensão patrimonial pretendida pelos credores; a saber, TJSP; Agravo de Instrumento 2221662-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023; . TJSP; Agravo de Instrumento 2135203-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2241122-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2020; Data de Registro: 04/11/2020). 1. Após a realização de diversas diligências não foram encontrados bens em nome da empresa. Presente evidente relação de consumo, hei por bem a adotar teoria menor, que se satisfaz tão somente com o singelo inadimplemento. Regência, in casu, dos §§ 2º e 5º, do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Eis o quanto basta para deferimento do arresto de bens em nome dos sócios qualificados a fls 09. Às providências de praxe, pois. 2. Após recolhimento das taxas devidas pela parte exequente, no prazo de 3 dias, sem dar ciência à parte contrária, providencie a unidade cartorária, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome das pessoas indicadas a fls. 09 até o valor indicado na execução a fls. 20. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor das pessoas indicadas a fls. 09, suspendendo-se o andamento do processo de execução correlato até o julgamento do presente incidente. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: VINICIUS MANAIA NUNES (OAB 250907/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), VINICIUS MANAIA NUNES (OAB 250907/SP), FELIPE COLI MALAQUIAS (OAB 154865/MG), FELIPE COLI MALAQUIAS (OAB 154865/MG), LÍVIA RANGEL DA COSTA (OAB 394426/SP), FELIPE COLI MALAQUIAS (OAB 154865/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FELIPE COLI MALAQUIAS (OAB 154865/MG), LÍVIA RANGEL DA COSTA (OAB 394426/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1036041-80.2023.8.26.0506

ID: 331380898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036041-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1036041-80.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativo de págs. 248… Processo 1036041-80.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativo de págs. 248/249 e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto à alteração da classe processual e valor da causa, constante da planilha de pág. 250. 2. Intime-se o polo ativo para comprovar o recolhimento da diferença da taxa judiciária e custas de citação. 3. Após o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 4. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1500768-80.2023.8.26.0506

ID: 331759980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500768-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. G. DE O.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA ACKERMANN AGUIAR

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Processo 1500768-80.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.F.G.O. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da Acusação para CONDENAR o réu J F G de O como incurso no a… Processo 1500768-80.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.F.G.O. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da Acusação para CONDENAR o réu J F G de O como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão. Condeno o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 01 salário mínimo federal, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Considerando a primariedade do sentenciado, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade e natureza da sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu violência à mulher no contexto de doméstico e familiar, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Entretanto, nos termos do art. 77 do CP, considerando, igualmente, a primariedade do sentenciado, a quantidade e natureza da sanção imposta, bem como o fato da vítima ter declarado que não ocorreram outros episódios de violência, concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme art. 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do Projeto OLHAR. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Não obstante, em caso de novo descumprimento a ensejar a revogação da benesse ora concedida, o réu deverá cumprir a pena no regime aberto. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Considerando que a vítima declarou não haver necessidade de mantê-las, revogo as medidas protetivas fixadas nos autos n° 1500570-43.2023.8.26.0506, devendo a vítima ser orientada que poderá solicitar novas medidas protetivas a qualquer tempo, se verificar situação de risco à integridade física ou psicológica dela. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VITÓRIA ACKERMANN AGUIAR (OAB 447059/SP)

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Ana Carla De Oliveira Valente e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309881410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015989-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE OLIVEIRA VALENTE OLIVEIRA VALENTE REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA. SANDRO BIANCHI VALENTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PÉRICLES FERRARI MORAES JUNIOR

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 0015989-80.2023.8.26.0506 (processo principal 1003843-87.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Carla de Oliveira Valente - - Oliveira Valente Repre… Processo 0015989-80.2023.8.26.0506 (processo principal 1003843-87.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Carla de Oliveira Valente - - Oliveira Valente Representações Comerciais Ltda. - - Sandro Bianchi Valente - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Novamente comparece o banco executado, apresentando impugnação com pedido de efeito suspensivo, pois foi apresentado apólice garantindo o juízo. Sustenta que a execução da multa está garantida através de emissão de título público federal, sendo, portanto, indevido o pedido de bloqueio on line, inclusive em valor superior ao devido. Repisa que o valor bloqueado seguirá apenas como garantia do juízo. Sustenta risco irreversível ao executado. Requer reconhecimento da suficiência da garantia e manutenção do bloqueio como garantia, bem como irregularidade da execução provisória pois iniciou a constrição com recurso pendente de julgamento. Por fim, requer, se houver prosseguimento, a prestação de caução prevista no art. 520, IV, do CPC. (fls. 361/366). Intimada, a parte exequente se manifestou as fls. 369/381, refutando a pretensão. É a síntese necessária, fundamento e decido. Não assiste razão a alegação da parte exequente de intempestividade da impugnação ao bloqueio, uma vez que quando da interposição, o executado ainda não tinha sido intimado da indisponibilidade dos ativos, nos termos dispostos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Porém, razão lhe assiste a questão da preclusão consumativa em relação à arguição de nulidade da execução provisória. Com efeito, verifica-se que as arguições do executado já restaram decididas por este juízo, inclusive em relação à aplicação da multa, ora executada em virtude do recalcitrante descumprimento de decisão judicial de exclusão do cadastro CCS por mais de dois anos, devendo prosseguir em seus ulteriores termos, como determinado. Nota-se, inclusive, que o acórdão de fls. 397/404, reconheceu a imposição do executado por ato atentatório à dignidade da Justiça. Além disso, a decisão de fls. 349/350, em razão da recusa do credor, rejeitou a garantia apresentada pelo executado às fls. 337, cujo teor do agravo de instrumento interposto contra esta decisão não se tem conhecimento, pois descumprido o art. 1018, do CPC, não tendo que falar, novamente, em aceitação da garantia, ou declaração de penhora indevida em razão de determinação de bloqueio de ativos financeiros, em claro intuito de modificação do quanto decidido. Ou seja, em sede de impugnação à penhora de ativos financeiros, pretende a reconsideração daquilo que já decidido por este juízo, cuja figura processual é inexistente em nosso ordenamento jurídico, conforme jurisprudência: dos nossos pretórios e ensinamento incisivo do prof. Vicente Grecco Filho ("Direito Processual Civil Brasileiro", Saraiva, 1984, V. 2º./293 e 294). Trata-se de verdadeiro uso de instrumento indevido para obstar a satisfação deste cumprimento de sentença, mesmo recorrendo da decisão. Outrossim, não há que falar em risco de dano irreversível a uma instituição financeira do porte do executado, já que um dos maiores do mundo. Por fim, ressalta-se que foi dado parcial efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, para fim precípuo de obstar o levantamento de valores, também, não tendo que falar, em prestar caução idônea. Patente, mais uma vez, a resistência injustificada ao andamento do processo, por parte do executado, provocando incidente manifestamente infundado, motivos pelos quais, com fundamento no art. 80, IV e V, do CPC, aplico-lhe multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor corrigido da execução. Em razão do acima exposto, já impugnado o bloqueio de valores, torno sem efeito a decisão de fls. 462. Aguarde-se, pois, o julgamento do agravo de instrumento. Int. - ADV: PÉRICLES FERRARI MORAES JUNIOR (OAB 247829/SP), PÉRICLES FERRARI MORAES JUNIOR (OAB 247829/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), PÉRICLES FERRARI MORAES JUNIOR (OAB 247829/SP)

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Processo nº 1056217-80.2023.8.26.0506

ID: 295822875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1056217-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA FAZIO TREVISAN COSAC

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Processo 1056217-80.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para submeter a parte requerida C. A. B., qualificado nos autos, à curatela, … Processo 1056217-80.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para submeter a parte requerida C. A. B., qualificado nos autos, à curatela, restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015, nomeando como curadora sua esposa, E. C. B., qualificada nos autos. A parte curatelada poderá exercer todos os direitos inerentes à personalidade, mas em razão das suas limitações sofrerá restrições nos direitos patrimoniais e negociais, ficando PROIBIDA de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a assistência da curadora. A parte curadora fica PROIBIDA de alienar ou onerar bens da parte curatelada, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome desta, sem PRÉVIA autorização judicial. A parte curadora deverá empregar toda a renda recebida em nome da parte curatelada, incluindo-se verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do bem-estar e eventual recuperação desta, sempre com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária. Igualmente, a parte curadora fica autorizada a representar a parte curatelada perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. O descumprimento desta ordem implicará em requisição de inquérito policial para apurar eventual crime de desobediência. Assim, na hipótese de descumprimento, a parte interessada deverá buscar dar ciência da decisão ao gerente ou responsável pela agência, se possível, e, na sequência, comunicar ao Juízo o fato e o nome do gerente ou responsável pela agência. Fica VEDADA a intervenção clínica ou cirúrgica, o tratamento ou a institucionalização forçada da curatelada, conforme os artigos 11 e 12 da Lei nº 13.146/2015. Em caso de não haver patrimônio a ser administrado, desnecessária a prestação anual de contas prevista no art. 84, §4º da Lei 13.146/2015. Determino: a) Expeça-se o necessário edital, com prazo de 20 dias, inscrevendo-o na plataforma de editais do CNJ e publicando-o na Imprensa oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, ficando dispensada a inscrição no CNJ enquanto a plataforma não estiver disponível. b) Decorrido o trânsito: b.1) expeça-se a certidão de curatela definitiva constando as deliberações desta sentença quanto ao exercício da curatela, devendo ser impressa pela parte interessada para utilização; b.2) expeça-se mandado para registro da interdição; b.3) nos termos do §3º, do artigo 755, do CPC, inscreva-se esta sentença no registro de pessoas naturais. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ainda após o trânsito em julgado, expeça-se termo de compromisso de curador. c) Oficie-se imediatamente ao SCPC (SERASAJUD) e INSS comunicando acerca do decreto de curatela definitiva e da proibição de a parte curadora contrair empréstimos em nome da parte curatelada. d) Após certificado o trânsito da sentença, bem como o cumprimento dos procedimentos de praxe junto ao Registro Civil, intime-se a curadora para que indique a eventual existência de bens e rendimentos do curatelado, comprovando o valor assistencial por ele recebido. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa. P.I.C. - ADV: LILIANA FAZIO TREVISAN COSAC (OAB 262688/SP)

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Processo nº 1029736-80.2023.8.26.0506

ID: 296293094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029736-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAMPOS DE MOURA ANDERSON CAMPOS DE MOURA ANDRé LUIZ CAMPOS DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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Processo 1029736-80.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Campos de Moura - Adriano Campos de Moura - - André Luiz Campos de Moura - Vistos. Para que seja possível a aprec… Processo 1029736-80.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Campos de Moura - Adriano Campos de Moura - - André Luiz Campos de Moura - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologação de partilha, adjudicação ou alvará, diante do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, bem como que em processos de inventário e arrolamento cabe ao inventariante a juntada dos documentos necessários e a movimentação adequada, deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Moacir Benedito Da Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 325524319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-17.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BENEDITO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ALEF AZIZ ZURI

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Processo 1000957-17.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Moacir Benedito da Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Moacir Bened… Processo 1000957-17.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Moacir Benedito da Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Moacir Benedito da Costa em relação à sentença de fls. 374/378, visando esclarecimento acerca de eventual omissão, conforme razões de fls. 382/383. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, com a finalidade de esclarecer os tópicos suscitados pelo embargante, conforme razões a seguir. No caso em apreço, razão assiste ao embargante no que tange a ausência de apreciação quanto à revisão da taxa de juros aplicada aos contratos na sentença prolatada. Assim, analisando os autos, verifica-se que restou incontroverso que a parte autora contraiu empréstimo bancário atrelado a cartão consignado não desejado, sob nº 47947841, nº 69584870 e nº 75910942. O ponto controvertido não apreciado repousa na ocorrência de ilegalidade em razão do custo efetivo ser superior ao permitido pela Instrução Normativa 28 do INSS. No caso, o percentual de juros a ser cobrado em empréstimos consignados via INSS seguem o estabelecido na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28/2008, que inicialmente limitou o consectário a 2,5 %, nos seguintes termos: Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% (dois inteiros e meio por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; Portanto, neste caso devem ser observados dois aspectos, quais sejam: a limitação em comento diz respeito à taxa de juros e não ao custo efetivo total e as modificações ocorridas ao longo do tempo quanto à limitação dos juros. Com efeito, a limitação abrange a taxa de juros objeto do contrato como consequência do empréstimo do numerário, não se confundindo, portanto, com o Custo Efetivo Total - CET, cálculo que abrange quaisquer encargos envolvidos na contratação e que não têm relação com a remuneração da instituição financeira, a exemplo dos tributos relacionados à operação. Nesse sentido, o disposto nos arts. 2.º e 3.º da Resolução CMN n.° 4.881 de 23/12/2020: Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. Portanto, a limitação imposta pelos normativos do INSS diz respeito apenas aos consectários remuneratórios incidentes no mútuo, sem compreender, portanto, os tributos e demais custos da operação, sobretudo porque a instituição financeira é remunerada pelos juros que cobra e, dessa forma, apenas tem ingerência sobre a sua limitação ao estabelecido pela autarquia previdenciária não podendo ser a ela oposta, a título de exemplo, o valor cobrado quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, o qual é incluído no cálculo do CET. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO" EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TAXAS DE JUROS E CET Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, cujo artigo 13, inciso II, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo" Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito Previsão de taxas de juros mensais de 2,14%, em respeito ao teto legal vigente Ausência de abusividade Impossibilidade de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos Sentença mantida Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003546-80.2023.8.26.0506; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) No mais, a limitação de juros sofreu modificações normativas no decorrer do tempo, devendo ser observado o teto fixado no momento da contratação, ausente retroatividade ou ultratividade das disposições normativas. Assim, no decorrer da vigência da Instrução Normativa n.º 28/2008, sobrevieram as seguintes alterações: - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, publicada em 19/5/2008: 2,5% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.102/2009, publicada em 2/10/2009: 2,34% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 623/2012, publicada em 23/5/2012: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 80/2015, publicada em 17/8/2015: 2,14% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.016/2015, publicada em 9/11/2015: 2,34% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 536/2017, publicada em 3/4/2017: 2,14% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.959/2017, publicada em 9/11/2017: 2,08% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 92/2017, publicada em 29/12/2017: 2,08% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 106/2020, publicada em 19/3/2020, com vigência a partir de 23/3/2020: 1,80% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 125/2021, publicada em 10/12/2021: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138/2022, publicada em 13/12/2022: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144/2023, publicada em 16/03/2023: 1,70% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146/2023, publicada em 31/3/2023: 1,97% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º1.356, publicada em 21/8/2023: 1,91% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.359, publicada em 16/10/2023, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,84% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.360, publicada em 6/12/2023, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,80% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.361, publicada em 12/1/2024, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,76% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.362, publicada em 4/3/2024, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,72% ao mês. No caso dos autos, o primeiro contrato foi firmado em data de 05/06/2017 (fls. 06), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 536/2021, alcançava os 2,14%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 31, na qual consta o índice de 3,06%. O segundo contrato, por sua vez, foi firmado em data de 19/04/2021 (fls. 07), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 106/2020, alcançava os 1,80%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 36, na qual consta o índice de 3,33%. Por fim, o terceiro contrato foi firmado em data de 17/05/2022 (fls. 08), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 125/2021, alcançava os 2,14%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 42, na qual consta o índice de 3,06%. Desse modo, considerando a taxa de juros inclusa nos contratos, necessária a adequação para a taxa mensal de 2,14% ao primeiro contrato (fls. 06), 1,80% ao segundo contrato (fls. 07) e 2,14% ao terceiro contrato (fls. 08), cabendo, dessa forma, o recálculo dos contratos, bem como a devolução de forma simples dos valores pagos a maior, devendo este valor, no entanto, ser utilizado para o abatimento de eventual saldo devedor. Desta forma, verifico que a hipótese, de fato, enseja reparos. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos, modificando e acrescentando ao tópico final da decisão prolatada, que passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Moacir Benedito da Costa em face do BANCO BMG S/A, para o fim de: A) DECLARAR a abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos e DETERMINAR que a parte ré aplique a taxa mensal de 2,14% ao primeiro contrato (fls. 06), 1,80% ao segundo contrato (fls. 07) e 2,14% ao terceiro contrato (fls. 08); B) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, eventuais valores pagos a maior em razão da revisão das taxas de juros mencionada no item anterior, com correção monetária desde a data da contratação (Sumula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art.405 do Código Civil), devendo o quantum debeatur ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da pretensão condenatória exitosa, possibilito a compensação entre o crédito da parte autora e os eventuais débitos que tenha perante a parte ré decorrentes dos mesmos contratos; C) DETERMINAR ao requerido que se abstenha de realizar novas modalidades de empréstimos nos moldes acima, bem como proceda ao cancelamento dos contratos de cartão de crédito cartão de crédito consignado de benefício-RMC (sob nº 47947841, nº 69584870 e nº 75910942), averbados no benefício previdenciário do autor, permitindo a este optar pela liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos (parcelas fixas) consignados na RMC do seu benefício, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, computando-se para fins de liquidação as quantias já pagas e, havendo saldo credor em favor do autor, deverá a ele ser devolvido de forma simples, corrigida desde o pagamento a maior e com juros a contar da citação. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Ante a sucumbência do requerido, este arcará com o pagamento de honorários estabelecidos por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sobre os quais incidirão correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16, CPC". No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP)

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