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Processo nº 5003682-48.2024.8.21.0074

ID: 322006094

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-48.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAIS GRACIELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003682-48.2024.8.21.0074/RS AUTOR : TAIS GRACIELE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida, u…

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Processo nº 5003682-20.2025.8.13.0241

ID: 325145005

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003682-20.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIONE DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARAH HAYANE BRANDAO NUNES

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MARCO PAULO DE FREITAS GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5003682-20.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: DIONE DOS SANTOS MOREIRA CPF: 071.054.006-09 RÉU: CAZEP EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 17.396.714/0001-63 DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos seguintes termos: a) colacionar aos autos sua certidão de nascimento atualizada (até 90 dias) ou certidão de casamento, se casados for. b) colacionar matrícula do imóvel usucapiendo (expedido há no máximo 60 dias) ou certidão do CRI indicando a inexistência de matrícula. c) informar o valor atribuído ao imóvel e corrigindo o valor da causa e se for o caso. d) colacionar aos autos matrícula dos imóveis confinantes declarados no memorial descritivo ou certidão negativa emitida pelo CRI, nos termos do art. 4º, II, do Provimento 65/2017 do CNJ. e) colacionar certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Esmeraldas, indicando se o imóvel usucapiendo se encontra em área urbana ou rural, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016. Referida certidão deverá indicar a descrição do imóvel usucapiendo de acordo com a inicial. f) colacionar aos autos memorial descritivo assinado por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), esclarecendo ainda que em se tratando de imóvel rural, ambos deverão conter descrição georreferenciada. g) colacionar aos autos certidão de feitos ajuizados da Justiça Estadual e Federal, do local da situação do imóvel, expedidas há no máximo 30 dias, em nome de cada um dos autores e do proprietário, bem como dos respectivos cônjuges, se casados forem, nos termos do art. 4º, IV, do Provimento 65/2017 do CNJ. Tal providência é necessária para a demonstração de inexistência de ações que caracterizam oposição à posse do imóvel. Prazo de 15 dias. Pena: indeferimento da inicial. Após, venham-me os autos conclusos para decisão cabível. Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5003682-79.2025.8.21.0020

ID: 329184150

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003682-79.2025.8.21.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JCA MECANICA E RENOVADORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SCARIOTT

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MONITÓRIA Nº 5003682-79.2025.8.21.0020/RS AUTOR : JCA MECANICA E RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE SCARIOTT (OAB RS125113) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estando a inicial devidamente instruída…

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Isadora Tarsis Feldberg x Cintia Lima

ID: 308202672

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-54.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA TARSIS FELDBERG

Polo Passivo:

CINTIA LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO BARBOSA DA SILVA

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FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI

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FERNANDO BADALOTTI FERREIRA

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FELIPE PEDROSO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-54.2024.8.24.0045/SC AUTOR : ISADORA TARSIS FELDBERG ADVOGADO(A) : FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) ADVOGADO(A) : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA …

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Eliane Pacheco De Moraes x União - Advocacia Geral Da União

ID: 299200816

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003682-74.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE PACHECO DE MORAES

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Remessa Necessária Cível Nº 5003682-74.2022.4.02.5120/RJ (Pauta: 164) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES PARTE AUTORA: ELIANE PACHECO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5003682-05.2025.8.08.0000

ID: 299461968

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003682-05.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAELA TEIXEIRA ROSSETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5003682-05.2025.8.08.0000 MANDADO DE S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5003682-05.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A. M. D. S. M. D. S. REPRESENTANTE: JAQUELINE MARTINS DE SOUZA IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO COATOR: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado em favor de A. M. D. S. M. D. S., menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nível severo, visando ao fornecimento do medicamento à base de Canabidiol, não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida liminar foi deferida por este Relator (Id. 12977508), determinando ao Estado do Espírito Santo o fornecimento do fármaco. O ente estatal interveio nos autos, notadamente por meio de informações (Id. 13363017) e da interposição de Agravo Interno (Id. 13677379), ambos pendentes de análise aprofundada. Observo que a presente ação foi ajuizada em 12 de março de 2025, data posterior ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.366.243/SC pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou tese vinculante sob o Tema 1234 da Repercussão Geral. O referido precedente estabeleceu novos e rigorosos requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, alterando substancialmente o panorama jurídico sobre a matéria. Tais critérios incluem, dentre outros, a necessidade de demonstrar falha específica no processo administrativo da CONITEC e a vedação de que a decisão judicial se fundamente exclusivamente em laudo médico do autor, tornando obrigatória a consulta a um núcleo de apoio técnico (NATJUS). Considerando a força vinculante do referido precedente (art. 927, III, do CPC) e o fato de que sua aplicabilidade não foi previamente debatida pelas partes nestes autos, faz-se necessária a manifestação do Impetrante para assegurar o contraditório e a ampla defesa, em respeito ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte Impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, de forma específica e fundamentada, sobre a aplicabilidade do Tema 1234 do STF ao caso concreto, em especial sobre o preenchimento dos requisitos cumulativos ali estabelecidos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à douta Procuradoria de Justiça. Diligencie-se. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 5003682-32.2024.8.21.0144

ID: 312541226

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-32.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CALDART

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-32.2024.8.21.0144/RS AUTOR : NELSON WEBER ADVOGADO(A) : LUCAS CALDART (OAB RS085408) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme decisão proferida no evento 1…

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Processo nº 5003682-82.2022.4.03.6337

ID: 318976138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003682-82.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANA VIEIRA FREDERICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIA ZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003682-82.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: JOANA VIEIRA FR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003682-82.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: JOANA VIEIRA FREDERICO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA ZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES - SP98647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5003682-19.2022.4.02.5106

ID: 322621751

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003682-19.2022.4.02.5106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003682-19.2022.4.02.5106/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 205: levante-se a restrição sobre o veículo placa LRC6586. Após, su…

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Allianz Seguros S/A x Joao Arzelindo Pereira Neto

ID: 331456162

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-52.2022.8.21.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JOAO ARZELINDO PEREIRA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES

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DENISE DIAS JANIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DOS SANTOS PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003682-52.2022.8.21.0063/RS AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB RJ119081) ADVOGADO(A) : DENISE DIAS JANIQUES (OAB RJ123470) RÉ…

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