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Município De Gravataí / Rs x Luana Izolan Carpim

ID: 329922538

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5003867-46.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS

Polo Passivo:

LUANA IZOLAN CARPIM

80

Advogados:

MANOEL CARVALHO VIANA

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MATEUS BRAUN SÁ

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GREGOR D´ AVILA COELHO

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GIOVANI BORTOLINI

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LORIVAN DA SILVA BASTARRICA

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS…

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Processo nº 5003867-68.2025.8.21.0101

ID: 300436835

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003867-68.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITA BOULEVARD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE DA SILVA KOCH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003867-68.2025.8.21.0101/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO VITA BOULEVARD ADVOGADO(A) : ROSANE DA SILVA KOCH (OAB RS081846) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada, v…

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Processo nº 5010759-96.2018.4.04.7003

ID: 298491213

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010759-96.2018.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTINOS DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010759-96.2018.4.04.7003/PR EXECUTADO : VICENTINOS DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Evento 61, PET1 1.…

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Processo nº 5003867-30.2016.8.13.0223

ID: 313175444

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003867-30.2016.8.13.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA VIDAL JANUZZI COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE CASTRO

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REGIS NASCIMENTO REZENDE

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PAULA JUNQUEIRA DIAS

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HALSSIL MARIA E SILVA

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WELINGTON MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5003867-30.2016.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) MAURILIO NILO VELLOSO COUTINHO NETO CPF: 075.195.416-06 e outros Espólio de Maurício Januzzi Coutinho CPF: não informado Certifico que abri vista à parte a fim de que efetue o pagamento de taxa de desarquivamento, nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 art. 69, (Art. 69. Nos processos eletrônicos, são devidas: ) inciso III, (III - as despesas processuais previstas nas Tabelas D a H do Anexo Lei estadual nº 14.939, de 2003. ) parágrafo 1º, (§ 1º Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput deste artigo é devido o recolhimento: ) alínea “f” (f) pelo desarquivamento e pela disponibilização de processo eletrônico arquivado definitivamente, com base no item 1.4 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; ) e Art. 28 (Art. 28. Pelo ato de desarquivamento de autos físicos arquivados definitivamente, é devida a despesa processual prevista no item 1.4 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003, salvo nas seguintes hipóteses: ) parágrafo único (Parágrafo único. Para fins da não sujeição à despesa processual prevista no caput deste artigo o beneficiário deverá submeter à deliberação do magistrado pedido de revalidação da gratuidade da justiça, com vistas a dar continuidade ao benefício concedido durante a tramitação do feito. ) c/c Art. 2º ( Art. 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 69 do Provimento Conjunto da CGJ nº 75, de 2018, o recolhimento dos valores previstos nas alíneas ``e'' a ``h'' será cobrado, previamente, da seguinte forma: ) ( III - pelo desarquivamento e pela disponibilização de processo eletrônico arquivado definitivamente, com base no item 1.4 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; ) da Portaria Conjunta 881/PR/2019 BEATRIZ FALBO BEZERRA Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-79.2025.8.24.0523

ID: 314837745

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003867-79.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN JOAQUIM DE LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA MACHADO DA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003867-79.2025.8.24.0523/SC INDICIADO : KAUAN JOAQUIM DE LIMA ADVOGADO(A) : ISADORA MACHADO DA SILVA (OAB SC074974) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Portaria 1/2025, o present…

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Processo nº 5003867-55.2023.8.13.0394

ID: 314598330

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003867-55.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003867-55.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: SUPERMERCADO VILANOVA LTDA CPF: 32.116.672/0001-53 DESPACHO Vistos, etc. Conforme consta dos autos, a requerente pleiteou no ID 10456477168 a inclusão de restrição de licenciamento e circulação do veículo eleito como garantia no contrato firmado entre as partes. Pois bem, analisando os autos, verifico que a parte autora não obteve êxito em localizar a garantia fiduciária. Nesse cenário, entendo ser cabível a medida requerida pela instituição autora, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC/15. Esse é, inclusive, o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - VEICULO NÃO LOCALIZADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - - EFETIVIDADE DA MEDIDA. O artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969 autoriza o juiz a lançar, diretamente na base de dados do RENAVAM, restrição judicial ao veículo alienado fiduciariamente, quando concedida a medida liminar de busca e apreensão. A medida tem caráter acautelatório e visa garantir a efetividade da ordem judicial, evitando que o devedor oculte, negocie ou dificulte a localização do bem. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.338977-2/004, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) Assim, defiro o pedido de inclusão de restrição de licenciamento e circulação do veículo, qual seja: MARCA: NISSAN TIPO: AUTOMÓVEL MODELO: FRONTIER CD XE 4X4 CHASSI: 8ANBD33B7ML958078 COR: CINZA ANO: 2021/2021 PLACA: RNW-4B64 RENAVAM: 01275411751: Intime-se a parte autora para impulsionar os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5003867-29.2025.8.21.0017

ID: 279509482

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-29.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA TATSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

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ANA CAROLINA AYRES ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003867-29.2025.8.21.0017/RS AUTOR : ROGERIO DA SILVA TATSCH ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084…

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Processo nº 5003867-03.2019.4.03.6119

ID: 277572572

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003867-03.2019.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK EMANUEL DE ARAUJO SANTOS

Sentença

Advogados:

AURELIO DOS SANTOS BANDEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003867-03.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ERICK EMANUEL DE ARAUJO SANTOS Advogado do(a)… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003867-03.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ERICK EMANUEL DE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: AURELIO DOS SANTOS BANDEIRA - SP282504 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselhos Profissional. Intimado acerca da aplicação da Súmula n. 673 do Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se. É o relatório. A questão não merece maior análise, conforme Súmula n. 673 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)”, ressaltando-se que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3a Região é pacífica no sentido de que o lançamento se consubstancia na prova da notificação de todas as anuidades executadas, mediante comprovação da remessa de boletos ou carnês, contendo vencimento, valor e oportunidade de recurso administrativo, com documento comprobatório do efetivo recebimento pessoal do mesmo documento pelo executado ou em seu endereço, salvo comprovada tentativa infrutífera, a que não se prestam publicações em Diário Oficial, disponibilização para impressão facultativa em site ou qualquer meio indireto ou presumido. No caso em tela, o exequente deixou de comprovar a regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas. Assim, merece extinção a execução fiscal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), por vício de certeza da CDA, pautada em crédito sequer constituído. Custas na forma da lei. Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, libere-se a garantia. Oportunamente ao arquivo. Intimem-se. GUARULHOS, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5003867-11.2024.8.13.0074

ID: 255967433

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-11.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANNILO JONAS GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN CARVALHO GAINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5003867-11.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: DANNILO JONAS GABRIEL DA SILVA CPF: 065.940.736-13 RÉU: LORENNA VITOR VARGAS CPF: 166.957.926-31 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança, em que a parte autora, apesar de intimada para informar o endereço da ré sob pena de extinção do processo, e de ter se comprometido, na audiência realizada em 16/09/2024, a apresentar novo endereço no prazo de 5 dias, apenas o fez em 25/02/2025, descumprindo, assim, todos os prazos estabelecidos. A inércia do autor em relação ao cumprimento das diligências determinadas caracteriza a hipótese de abandono da causa descrita no art. 485, III, do CPC, ensejando a extinção do feito, sem a necessidade de intimação prévia das partes (art. 51, §1º, da Lei 9.099/95). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC c/c art. 51, §1°, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal, em caso de recurso. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal a interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Anisia Luiza Ledur Pereira x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 333963096

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-25.2019.8.21.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANISIA LUIZA LEDUR PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A ELSO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ELENIO DUTRA DA SILVEIRA FILHO

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EDUARDO OLIVEIRA ROSA

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GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003867-25.2019.8.21.5001/RS AUTOR : ANISIA LUIZA LEDUR PEREIRA ADVOGADO(A) : Luiz Elenio Dutra da Silveira Filho (OAB RS060706) RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : …

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