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Processo nº 5003867-55.2023.8.13.0394

ID: 275448268

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003867-55.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

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Processo nº 5003867-55.2023.8.13.0394

ID: 314598330

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003867-55.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003867-55.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: SUPERMERCADO VILANOVA LTDA CPF: 32.116.672/0001-53 DESPACHO Vistos, etc. Conforme consta dos autos, a requerente pleiteou no ID 10456477168 a inclusão de restrição de licenciamento e circulação do veículo eleito como garantia no contrato firmado entre as partes. Pois bem, analisando os autos, verifico que a parte autora não obteve êxito em localizar a garantia fiduciária. Nesse cenário, entendo ser cabível a medida requerida pela instituição autora, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC/15. Esse é, inclusive, o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - VEICULO NÃO LOCALIZADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - - EFETIVIDADE DA MEDIDA. O artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969 autoriza o juiz a lançar, diretamente na base de dados do RENAVAM, restrição judicial ao veículo alienado fiduciariamente, quando concedida a medida liminar de busca e apreensão. A medida tem caráter acautelatório e visa garantir a efetividade da ordem judicial, evitando que o devedor oculte, negocie ou dificulte a localização do bem. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.338977-2/004, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) Assim, defiro o pedido de inclusão de restrição de licenciamento e circulação do veículo, qual seja: MARCA: NISSAN TIPO: AUTOMÓVEL MODELO: FRONTIER CD XE 4X4 CHASSI: 8ANBD33B7ML958078 COR: CINZA ANO: 2021/2021 PLACA: RNW-4B64 RENAVAM: 01275411751: Intime-se a parte autora para impulsionar os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5002606-55.2023.8.13.0394

ID: 316457713

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002606-55.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARLA EMMERICK RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Muriaé 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-000 PROCESSO Nº 5002606…

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Processo nº 5009105-55.2023.8.13.0394

ID: 320476509

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009105-55.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINEI BERNARDO LOPES

Intimação

Advogados:

ELAINE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 5002606-55.2023.8.13.0394

ID: 306192736

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002606-55.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARLA EMMERICK RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Muriaé 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-000 PROCESSO Nº 5002606…

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Processo nº 5004449-55.2023.8.13.0394

ID: 283441870

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004449-55.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE DOS SANTOS BERBERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Muriaé 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-000 PROCESSO Nº 500444…

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Processo nº 5005128-55.2023.8.13.0394

ID: 319511369

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005128-55.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

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Processo nº 5004643-55.2023.8.13.0394

ID: 333717213

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5004643-55.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA SOARES COELHO

Intimação

Advogados:

EDUARDO SAMECK MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902…

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Processo nº 5000666-55.2023.8.13.0394

ID: 276491744

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000666-55.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RHUAN PABLO DE SOUZA RITA DE CASSIA PEREIRA SOUZA ROMEU DE SOUZA RONALDO DE SOUZA ROSA HELENA DE SOUZA ROSANGELA DE SOUZA ROSEMEIRE DE SOUZA TATIANE CASSIA DE SOUZA WILLIAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TYARA SOARES DE OLIVEIRA

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VITOR CAMARA LOPES

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Processo nº 5006583-55.2023.8.13.0394

ID: 276374576

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006583-55.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ALEXANDRE BARBOSA EDSON DE ABREU BARBOSA MARIA CARMELITA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

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