Processo nº 5004769-29.2025.4.02.5001
ID: 327319448
Tribunal: TRF2
Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5004769-29.2025.4.02.5001
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-29.2025.4.02.5001/ES
AUTOR
: ANTONIO PAULO SILVA
ADVOGADO(A)
: CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB ES030661)
DESPACHO/DECISÃO
Embora a parte autora não tenha apresentado expressamente a declaração de renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínim…
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