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Processo nº 5004769-79.2025.4.03.6301

ID: 261450110

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ANTONIO BESSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-79.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SAMUEL ANTONIO BESSA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-79.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SAMUEL ANTONIO BESSA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - O comprovante de endereço apresentado está em nome de terceiro, sendo necessário que a parte autora junte declaração do titular do comprovante de endereço, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Dejair Dos Santos Almeida x União - Advocacia Geral Da União

ID: 261253018

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004769-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA

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ARTHUR MAIA SANTANA

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JAIRO SILVA SANTANA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00mi… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp@trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5004769-04.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): JAIRO SILVA SANTANA (OAB RJ148092) ADVOGADO(A): ARTHUR MAIA SANTANA (OAB RJ259491) ADVOGADO(A): MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (OAB RJ135558) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5004769-11.2025.8.21.0072

ID: 338756997

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-11.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA SCHEFFER FIRME

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-11.2025.8.21.0072/RS AUTOR : JULIANO DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : CASSIA SCHEFFER FIRME (OAB RS110358) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência de conc…

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Tritec Equipamentos Ltda. x Celestino Vicente Regert e outros

ID: 298532212

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5014766-91.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CELESTINO VICENTE REGERT GREICE FRANCIELI REGERT MARISTELA REGERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VANHOVE MALAN

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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JOSÉ FREDERICO ELY

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JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA

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JAIRO COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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CLÁUDIA BALDI

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MONITÓRIA Nº 5014766-91.2022.8.21.0017/RS AUTOR : TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : LUIS…

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Processo nº 5004769-27.2025.8.21.0002

ID: 301030622

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5004769-27.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE MIRANDA SOLTAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ALVES

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VANESSA SIEBEN DA MOTA

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EDUARDO ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIEGO PERES LOPES

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5004769-27.2025.8.21.0002/RS AUTOR : LUCIANO DE MIRANDA SOLTAU ADVOGADO(A) : Diego Peres Lopes (OAB RS067507) ADVOGADO(A) : VANESSA SIEBEN DA MOTA (OAB RS133192) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5004769-72.2025.8.21.6001

ID: 294506083

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-72.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA PONTES HUBNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA PONTES HUBNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-72.2025.8.21.6001/RS AUTOR : LUANA PONTES HUBNER ADVOGADO(A) : LUANA PONTES HUBNER (OAB RS103226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora opõe embar…

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Processo nº 5004769-37.2025.8.13.0394

ID: 291161382

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-37.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLUBE DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA HOST BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004769-37.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: CONDOMINIO CLUBE DO SOL CPF: 49.329.243/0001-67 RÉU: SILVANIA DE SOUZA MOREIRA CPF: 061.467.946-00 DESPACHO Vistos etc. O instituto da assistência judiciária gratuita é regulado, no nosso ordenamento jurídico pátrio, no artigo 5º, LXXIV da CR, no artigo 4º da Lei 1.060/1950 e 98, do novo Código de Processo Civil. Com relação às pessoas físicas, tem-se aplicação o artigo 4º da Lei 1.060/1950 que preceitua: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de insuficiência financeira, pois o seu regramento jurídico é conferido pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição da República, que exige, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, a comprovação, pela empresa, do seu estado de precariedade econômico-financeira. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 481, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de seus últimos balanços contábeis, extratos de suas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, declaração(ões) de imposto de renda, certidões do Cartório de Registro de Imóveis e do Detran, e outros documentos idôneos que atestem a situação de hipossuficiência financeira, para fins de análise do benefício em questão, sob pena de indeferimento, ou proceda ao pagamento das custas. Intime-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Gessica Machado Legnani e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 276671220

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-61.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA MACHADO LEGNANI GIOVANI LEGNANI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOREN SANTINI DA CUNHA

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FERNANDO ROSENTHAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-61.2024.8.24.0072/SC AUTOR : GESSICA MACHADO LEGNANI ADVOGADO(A) : LOREN SANTINI DA CUNHA (OAB SC054528) AUTOR : GIOVANI LEGNANI ADVOGADO(A) : LOREN…

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Processo nº 5004769-31.2024.8.21.0109

ID: 324509172

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004769-31.2024.8.21.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE FATIMA RUSCH LUIS OTAVIO RUSCH DA CUNHA NATALIA RUSCH DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA JULIA ANTUNES BOLIS

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JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO OLTRAMARI

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INVENTÁRIO Nº 5004769-31.2024.8.21.0109/RS REQUERENTE : NATALIA RUSCH DA CUNHA ADVOGADO(A) : MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) ADVOGADO(A) : JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI (OAB RS128694) ADVOG…

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Processo nº 5004769-54.2024.8.24.0139

ID: 322613443

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-54.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004769-54.2024.8.24.0139/SC AUTOR : MARIA EDUARDA LEAL ADVOGADO(A) : CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB SC042763) ATO ORDINATÓRIO 1. Objetivando evitar o início da fase de cump… Procedimento Comum Cível Nº 5004769-54.2024.8.24.0139/SC AUTOR : MARIA EDUARDA LEAL ADVOGADO(A) : CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB SC042763) ATO ORDINATÓRIO 1. Objetivando evitar o início da fase de cumprimento de sentença, bem como, de incidentes processuais desnecessários (impugnações) e, considerando que o INSS, em todos os casos, de igual forma, deve implantar os benefícios e refazer os cálculos para verificar a correção dos valores a serem pagos, altero a sistemática da cobrança do valor devido para que seja observado o seguinte procedimento: A) O INSS deverá ser intimado para, em 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido; B) No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores da condenação, observando estritamente os termos da sentença/acórdão; C) Em seguida, será dada vista à parte autora para se manifestar sobre o cálculo apresentado pela Fazenda Pública, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 526, § 1º, do CPC, ciente de que, não havendo manifestação, presumir-se-á a sua concordância com os valores indicados pelo devedor. D) Havendo concordância com os valores apresentados pelo INSS, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV/Precatório), constando como data da não oposição de impugnação o dia do protocolo dos cálculos do INSS, e intimem-se as partes sobre seu teor; E) Comprovado o depósito, expeça-se o respectivo alvará, observados os dados bancários apresentados da parte beneficiária do crédito ou do respectivo procurador, neste caso, mediante apresentação nos presentes autos de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação, intimando-se. F) Após, com a informação de pagamento e inexistindo requerimento pendente, voltem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 2. Em caso de discordância entre as partes no que diz respeito aos valores devidos, bem como no caso de ser certificada a inércia do INSS em relação ao cumprimento desta decisão, os autos deverão ser arquivados, sem necessidade de nova conclusão. 2.1. Nesse cenário, as partes deverão ser cientificadas do arquivamento. 2.2. Arquivados estes autos, caberá à parte autora, querendo, ajuizar o respectivo cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se.

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