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Processo nº 5015636-05.2022.4.03.6183

ID: 314273623

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015636-05.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015636-05.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ODAIR LOPES FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: … 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015636-05.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ODAIR LOPES FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 362105034. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5004869-83.2025.8.24.0006

ID: 298094473

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004869-83.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON JUNIOR COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIR IRINEU BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-83.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : EVERTON JUNIOR COSTA ADVOGADO(A) : JAIR IRINEU BERNARDO (OAB SC013802) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100% digital, a par… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-83.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : EVERTON JUNIOR COSTA ADVOGADO(A) : JAIR IRINEU BERNARDO (OAB SC013802) ATO ORDINATÓRIO Tendo optado pelo Juízo 100% digital, a parte autora deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias úteis, o endereço eletrônico (e-mail) telefone celular, preferencialmente com WhatsApp , da parte autora , que pode receber intimações, sob pena de se concluir que desistiu desse programa - Resolução GP/CGJ 29/2020: Art. 4º No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo. [...] Art. 6º As partes poderão, até a prolação da sentença, recusar expressamente, por uma única vez, de forma justificada, a adesão ao Juízo 100% Digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. § 1º A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. Os dados do art. 4º (e-mail e telefone celular) são da parte (pessoa física/jurídica) e não do advogado cadastrado no Eproc. Ou seja, "A intimação a que alude o art. 4º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 diz respeito à apresentação de endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular exclusivamente das partes que não possuem cadastro no sistema eproc, não dos advogados/procuradores e demais pessoas físicas/jurídicas cadastradas. Estes continuarão a ser citados, intimados e notificados exclusiva e diretamente pelo sistema referido , nos termos do art. 25, caput, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2018 , observadas as exceções trazidas pelo mesmo normativo." (Orientação 22/2021 - CGJ/SC). Ficam cientes, ainda, de que deverão manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V e VII do CPC/2015). Fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias , cumprir o requisito do art. 4º da Resolução GP/CGJ 29/2020, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e linha móvel celular, preferenciamente com WhatsApp da parte autora , ciente de que, caso não seja cumprido no prazo indicado, a tarja " Opção por Juízo 100% Digital " será excluída e o(s) ato(s) deverá(ão) ser cumprido(s) de forma PRESENCIAL . Somente após a manifestação e/ou decurso do prazo, os autos irão conclusos para decisão exordial.

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Processo nº 5004869-63.2024.4.04.7102

ID: 291460825

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-63.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GODOI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA TAMIOSSO MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-63.2024.4.04.7102/RS AUTOR : VANDERLEI GODOI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA TAMIOSSO MOTTA (OAB RS055835) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-63.2024.4.04.7102/RS AUTOR : VANDERLEI GODOI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA TAMIOSSO MOTTA (OAB RS055835) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) extingo o feito, sem resolução do mérito, fulcro no Art. 485, inciso VI, do CPC/2015, em face da ausência de interesse de agir do Autor no pedido de reconhecimento e averbação dos períodos de 15/04/1982 a 17/12/1982, 24/02/1983 a 29/04/1983, 02/05/1983 a 01/05/1984, 17/12/1984 a 15/05/1985, 02/12/1985 a 31/05/1986, 12/06/1986 a 01/08/1986, 28/03/1989 a 06/11/1989, 16/11/1989 a 28/03/1990, 11/03/1992 a 23/02/1994, 03/02/2003 a 09/10/2003, devendo o INSS averbá-los, como tempo de contribuição e carência, em seu favor; 2) julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS: a) a averbar e computar, para fins de carência e tempo de contribuição, os períodos de 13/07/1963 a 03/02/1965, 26/11/1970 a 01/10/1974, 04/09/1972 a 04/09/1972, 01/04/1976 a 21/05/1976, 26/05/1976 a 07/03/1977, 22/03/1977 a 04/11/1977, 31/03/1978 a 05/06/1978, 05/07/1978 a 23/05/1979, 08/03/1980 a 24/04/1980, 19/05/1980 a 12/08/1980, 25/08/1980 a 26/02/1982 em favor do Autor; b) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 210.611.868-0???????), a contar da DER (13.09.2023), na forma mais vantajosa dentre as seguintes: b.1) aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, com o coeficiente de 87% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Os salários de contribuição desde 07/1994 deverão ser atualizados até 13.11.2019 para obtenção da RMI. Obtida a RMI em 13.11.2019, esta deve ser atualizada até a DER (13.09.2023); OU b.2) aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional; c) ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DER/DIB (13.09.2023) até a DIP (01.06.2025), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que implante o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: No tocante ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas/diferenças vencidas, aguarde-se o trânsito em julgado, por força do disposto no art. 17, da Lei 10.259/01. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma da Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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Processo nº 5004869-86.2025.8.24.0005

ID: 322592583

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004869-86.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRY ROSSDEUTSCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-86.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SOLO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN (OAB SC037200) ADVOGADO(A) : HENRY ROSSDEUTSCHER (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004869-86.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SOLO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN (OAB SC037200) ADVOGADO(A) : HENRY ROSSDEUTSCHER (OAB SC015289) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução, que deve ter duração razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput , do CPC/2015). E na ordem legal para penhora, o dinheiro aparece em primeiro lugar (art. 835, I, do CPC/2015). Diante disso, determino a realização de penhora on-line , pelo SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (" Teimosinha ") , até o valor indicado ( evento 25, PLANILHA DE CÁLCULO2 ), contra a parte executada. Deveras, consoante requerido, a ordem de penhora on-line deve ser reiterada pelo prazo de 30 dias (" Teimosinha "). Nessa realidade, autorizo que a consulta às respostas seja realizada apenas ao término daquele prazo, já que inviável - por contraprodutiva - a consulta diária. A penhora on-line pelo SISBAJUD deve ser cumprida pelo Cartório nos termos da Orientação CGJ nº 12/2021, do Provimento CGJ nº 44/2021 e da Circular CGJ nº 185/2022. 2. Havendo bloqueio de valores ínfimos (inferiores a R$ 100,00), serão imediatamente liberados. Havendo bloqueio de valores a partir de R$ 100,00, serão imediatamente transferidos para subconta vinculada aos autos, valendo o comprovante de transferência como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 3. Inexitosa a ordem, a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. 4. Exitosa a ordem (total ou parcialmente), a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. Na mesma realidade, a parte executada deve ser intimada (pelo advogado, se o tiver, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, se for o caso, então cabendo à parte exequente antecipar as diligências do oficial de justiça ou as despesas postais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita) para em 5 dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC/2015), sob pena de liberação dos valores para a parte exequente (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 5. Como a ordem de penhora on-line deve ser realizada " sem dar ciência prévia do ato executado " (art. 854, caput , do CPC/2015), esta decisão é assinada com sigilo interno nível 2. Com o retorno da resposta do SISBAJUD o Cartório deve retirar o sigilo desta decisão (deixando-a em sigilo nível 0) e promover as intimações necessárias. 6. Se houver outros requerimentos pendentes de análise, a parte interessada deve reiterá-los oportunamente. É que o exame concomitante terminaria por atravancar a implementação da ordem de penhora on-line pelo SISBAJUD, já que para isso os autos são encaminhados a fluxo de tramitação específico.

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Processo nº 5004869-08.2024.8.24.0010

ID: 322602998

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-08.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DELFINO CORREA

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004869-08.2024.8.24.0010/SC AUTOR : ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : VINICIUS DELFINO CORR… Procedimento Comum Cível Nº 5004869-08.2024.8.24.0010/SC AUTOR : ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : VINICIUS DELFINO CORREA (OAB SC073612) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Exclua-se MURILO FELIPE PAES do polo passivo no e-proc, diante da desistência já homologada em relação a ele (evento 42). 2. Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação oferecida por Jailson Fernandes no evento 89, com esteio no art. 350 do CPC , haja vista que foi juntada dentro do prazo previsto no art. 335, I, do CPC (evento 85). 3. Após tudo cumprido, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento. 3.1. Acaso pleiteada a prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol (que deverá conter a qualificação completa prevista no art. 450 do CPC), limitado a três testemunhas , sob pena de preclusão. 4. Em havendo pedido de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. 5. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença. 6. Acaso a parte ré tenha pleiteado a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a fim de que se possa examinar o respectivo pedido oportunamente, fica desde logo intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Fica ciente, desde logo, que, entre outros fatores, tem este Juízo adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

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Processo nº 5003026-05.2022.4.03.6183

ID: 301105829

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003026-05.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CONCEICAO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003026-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003026-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003026-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial visando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/08/1987 a 05/03/2001 e de 02/05/2002 a 12/11/2019 e o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Nas suas razões recursais o Autor argui, preliminarmente, o cercamento de defesa, uma vez que não foi dada a oportunidade de realização de prova pericial para comprovar que laborou exposto a agente nocivo superior ao limite de tolerância de maneira habitual e permanente. No mérito, pleiteia que os períodos de 27/08/1987 a 05/03/2001 e de 02/05/2002 a 12/11/2019 sejam reconhecidos como especiais, pois laborou exposto a condições especiais em razão da exposição aos agentes nocivos calor e frio e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07/10/2021). Por fim, se este não for o entendimento, requer que os pedidos de reconhecimento de atividade especial relativo os períodos ora perseguidos sejam julgados sem resolução do mérito conforme precedente do STJ – Tema 629. Após intimação do INSS para apresentar as contrarrazões os autos foram remetidos a esta e. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003026-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do art. 1.011 do Codex processual. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A prova apta à comprovação das atividades especiais é prova documental, por meio de formulário, PPP’s e laudos expedidos pela própria empresa, sendo desnecessária a produção de prova pericial para tanto. Ressalto que a prova pericial somente seria cabível em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos, posto que foram apresentados PPP’s emitidos pelas empresas (id 283551370 – págs. 38/40 e 58/60). O Código de Processo Civil é expresso ao determinar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não podendo a parte transferir ao Judiciário ônus que lhe incumbia por disposição legal. Em outras palavras, compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar as suas alegações, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, pois incube ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Nestes termos, rejeito a preliminar arguida pelo autor. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O art. 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos arts. 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do art. 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do art. 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (art. 133 da Lei nº 8.213/91 e art. 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 8/2/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV da Instrução Normativa 11/2006 do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do art. 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O art. 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do art. 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (arts. 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (art. 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e art. 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE CALOR A regulamentação sobre a nocividade do calor sofreu alterações. O Decreto nº 53.831/64 (Código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais. Já o Decreto nº 2.172/97 (5/3/1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78", sendo indiferente que o calor seja proveniente de fontes artificiais ou naturais, uma vez não previu qualquer diferença de fonte. Ainda, nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora 15 o limite de exposição permitido, para trabalho contínuo, de natureza Leve, é de até 30,0 IBUTG, para atividade de natureza Moderada, o limite de exposição é de até 26,7 IBUTG e para atividade de natureza Pesada, o limite de exposição é de até 25,0 IBUTG. Ainda, consoante o Quadro 3 dessa mesma Norma Regulamentadora, constitui TRABALHO LEVE aquele sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia), sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir), de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas, de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação, de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação, em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar e TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) e trabalho fatigante. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regitactum, em resumo, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28º C (até 5/3/1997), proveniente de fonte artificial; e, a partir de 6/3/1997, o executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, os quais estão estabelecidos em "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG ", independente da fonte de calor. NO CASO CONCRETO Cuida-se de apelação interposta pelo Autor visando a reforma da sentença para reconhecer como especial os períodos de 27/08/1987 a 05/03/2001 e de 02/05/2002 a 12/11/2019 e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07/10/2021). Passamos à análise dos períodos controversos à luz das provas dos autos. - Período de 27/08/1987 a 05/03/2001 – cargo de empacotador no setor frente de caixa, empacotador de padaria, auxiliar de padaria, padeiro, mestre de padaria e encarregado de padaria no setor padaria junto à Rede Barateiro de Supermercados S/A (atual Companhia Brasileira de Distribuição) - Período de 02/05/2002 a 12/11/20189 – cargo de padeiro, operador de hipermercado líder, chefe de departamento e chefe de seção no setor padaria junto à Companhia Brasileira de Distribuição Para comprovar as condições de trabalho nos mencionados períodos o Autor apresentou os PPP’s emitidos em 21/09/2021 e 01/11/2021, devidamente assinados e com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais (id 283551370 – págs. 38/40 e 58/60), os quais declaram que no desempenho de suas atribuições o segurado esteve exposto ao agente calor de 24ºC de 01/06/1988 a 05/03/2001 e de 02/05/2002 a 12/11/2019, portanto, inferior ao limite de tolerância exigido pela legislação vigente. Nesse cenário, não é possível reconhecer a especialidade de tais períodos e o segurado não tem direito ao benefício de aposentadoria, como decidido na sentença recorrida. Destaco, por fim, que não há que se falar em extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento dos referidos períodos como especiais, que seria o entendimento do STJ quanto aos rurícolas, segundo o qual, na falta de início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Contudo esse entendimento não se aplica ao trabalhador urbano, pois o fundamento para esse posicionamento é a maior vulnerabilidade do rurícola. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do Autor interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, da mesma lei. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a matéria preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação do Autor, nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS LABORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor visando à reforma da sentença para reconhecer como especiais os períodos de 27/08/1987 a 05/03/2001 e de 02/05/2002 a 12/11/2019, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07/10/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para comprovação da especialidade das atividades desempenhadas; (ii) verificar se os períodos laborados pelo autor podem ser reconhecidos como tempo especial para fins previdenciários; e (iii) definir se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da especialidade das atividades exige prova documental consistente em formulários emitidos pelo empregador, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos, sendo desnecessária a realização de prova pericial, salvo em hipóteses excepcionais. O Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (artigos 373, I, e 434 do CPC), não podendo transferi-lo ao Judiciário. Assim, inexiste cerceamento de defesa. Os PPPs apresentados pelo autor demonstram exposição ao agente calor em 24ºC, inferior ao limite de tolerância estabelecido na legislação vigente, o que impede o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a extinção do processo sem resolução do mérito em casos de ausência de início de prova material para rurícolas não se aplica ao trabalhador urbano. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a verba honorária de sucumbência deve ser majorada em 2%, tendo em vista o desprovimento do recurso, respeitada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR a matéria preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Autor. Sustentou oralmente a Dra. Patrícia Conceição Morais , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5038455-84.2024.8.21.0021

ID: 293108717

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5038455-84.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCE DE FATIMA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5038455-84.2024.8.21.0021/RS REQUERENTE : GLAUCE DE FATIMA DIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE (OAB RS075723) DESPACHO/DECISÃO Pretendendo a parte Autora a ex… ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5038455-84.2024.8.21.0021/RS REQUERENTE : GLAUCE DE FATIMA DIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE (OAB RS075723) DESPACHO/DECISÃO Pretendendo a parte Autora a extinção do condomínio, com a consequente alienação do bem comum, intime-se para, no prazo de 30 dias, emendar a petição inicial, comprovando ter efetuado o registro da partilha realizada nos autos do processo n.º 5004869-61.2021.8.21.0021 junto à matrícula do imóvel que pretende alienar, sob pena de extinção do processo, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Neste sentido a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO . DIVÓRCIO . AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA . ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL ”A TODO TEMPO SERÁ LÍCITO AO CONDÔMINO EXIGIR A DIVISÃO DA COISA COMUM, RESPONDENDO O QUINHÃO DE CADA UM PELA SUA PARTE NAS DESPESAS DA DIVISÃO”, OU, QUANDO INDIVISÍVEL A COISA, PROMOVER A VENDA (ART. 1.322 DO DIPLOMA CIVILISTA). DO COMPULSAR DO PROCESSO, VÊ-SE QUE OS LITIGANTES FIRMARAM ACORDO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO , NO QUAL FICOU ACORDADO QUE O IMÓVEL QUE FORA RESIDÊNCIA EM COMUM DO CASAL SERIA DIVIDIDO E VENDIDO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. ENTRETANTO, DA MATRÍCULA ACOSTADA PELA AUTORA/APELANTE VÊ-SE NÃO TER HAVIDO QUALQUER AVERBAÇÃO DO PARTILHADO NO REGISTRO DO BEM.É CEDIÇO QUE PARA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SE FAZ NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL, ATRAVÉS DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, ASSEGURADO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. IN CASU, APESAR DE OPORTUNIZADO À AUTORA APÓS CONSTATAÇÃO DE QUE A MATRÍCULA NÃO CONTEMPLAVA O ACORDO AVENTADO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA ORIUNDO DO DIVÓRCIO ACORDADO ENTRE OS LITIGANTES, DE MODO QUE NÃO HÁ REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO O QUAL A APELANTE INTENTA EXTINGUIR NO ASSENTO IMOBILIÁRIO, OU SEJA, NÃO ESTÁ COMPROVADA A CONDIÇÃO DE CO-PROPRIETÁRIA DA APELANTE A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO ALMEJADA. NESSA TOADA, SOMENTE APÓS ULTIMADA E REGISTRADA A PARTILHA , OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEI REGISTRAL E O DISPOSTO NO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL, RESTANDO O IMÓVEL EM CONDOMÍNIO , É QUE SE PODERÁ COGITAR A EXTINÇÃO DO MESMO, COM POSTERIOR ALIENAÇÃO JUDICIAL . ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50007961320208210011, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 25-08-2023). Grifei Intime-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos para apreciação.

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Banco Bradesco S.A. x Aprigio Morais Mota

ID: 313456173

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-76.2022.8.13.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

APRIGIO MORAIS MOTA

Intimação

Advogados:

CLAILTON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GREYCE KELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004869-76.2022.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: APRIGIO MORAIS MOTA CPF: 029.483.572-50 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Aprigio Morais Mota, partes devidamente qualificadas à exordial. Sustenta, em síntese, que é executor das atividades de caráter financeiro relacionadas aos cartões de crédito American Express, tendo o requerido aderido e usado o American Express Membership Card VISA nº 04532117153632832, obrigando-se à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado. Alega que embora os serviços financeiros tenham ocorrido de forma efetiva e regular, apesar ainda de todos os esforços visando uma composição extrajudicial, o requerido quedou-se inadimplente com relação as faturas de cartões de crédito, acarretando o saldo devedor final de R$ 447.846,15 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). Requer a total procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 447.846,15 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). O requerido foi regularmente citado via carta precatória (ID 10229393120). Audiência de conciliação realizada, porém as partes não compuseram acordo (ID 10248170210). A requerida não apresentou defesa aos autos conforme certificado (ID 10288438374). Em manifestação de ID 10291838112, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: A presente ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares a serem analisadas, nem irregularidades a serem sanadas. Passo à análise do pedido. Pretende a parte requerente que a requerida seja condenada ao pagamento do débito de R$ 447.846,15 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). Em análise aos autos, verifico que a parte requerente juntou aos IDs 9632617444, 9632586109 e 9632624736 as faturas referentes aos cartões de crédito. Desta feita, a parte requerente apresentou documentação comprobatória da existência do débito em razão da prestação de serviços financeiros. Por outro lado, a requerida apesar de citada quedou-se inerte, fazendo incidir na espécie os efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade quanto à matéria de fato suscitada na petição inicial que a espécie comporta, sendo, portanto, presumida não só a existência do negócio alegado, mas também que a requerida tinha ciência dos valores e deixou de arcar com os débitos. Nesse contexto, a procedência da ação é medida que se impõe, devendo a parte requerida ser compelida ao pagamento do valor cobrado, no montante de R$ 447.846,15 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 447.846,15 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento da obrigação e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Via de consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, solvidas as custas, arquivem-se os autos com a devida baixa. R. I. C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5004869-38.2025.4.03.6332

ID: 315836509

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-38.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER ALEX MAXIMIANO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-38.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: RAMILTON GOMES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER ALEX MAXIMIANO - SP434037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - a alegada incapacidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento da afirmada incapacidade em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, tanto a verificação da alegada incapacidade laborativa por médico independente e da confiança deste Juízo, como a análise dos demais requisitos legais para concessão do benefício. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR, especialista em medicina legal/perícia médica (área de especialização que autoriza a avaliação da capacidade laboral sob qualquer ângulo médico – o que atende a especificidade do caso da parte autora), como perito do juízo e designando o dia 18 de agosto de 2025, às 14h20, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena extinção do processo. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5008516-40.2024.4.03.6182

ID: 292848157

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008516-40.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERT-11 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE GODOI

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VICTOR SANTIAGO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5008516-40.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: VERT-11 COMPA… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5008516-40.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: VERT-11 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELLE GODOI - SP424928, VICTOR SANTIAGO - SP425032 EMBARGADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5004869-37.2024.4.03.6182, que é movida contra a embargante VERT-11 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS pela embargada COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Na inicial (ID 328757494), a embargante alega, em apertada síntese, a inexigibilidade da dívida em razão de seu pagamento integral. Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução fiscal associada (ID 340116472). Em impugnação, a embargada defende a regularidade da cobrança (ID 343492212). Em réplica, reiterou-se os argumentos aduzidos na exordial, requerendo-se o julgamento antecipado da lide (ID 351409786). Na sequência, converteu-se o julgamento em diligência, a fim de se esclarecer se realmente haveria saldo residual apurado após a realocação do pagamento efetuado pela embargante (ID 354849925). Em manifestação, a embargada enalteceu a higidez da CDA, ante a inexistência de elementos capazes de comprometer a constituição do crédito (ID 361127251). Nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois desnecessária a produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 6.830/80. A discussão abordada nos presentes autos cinge-se à constatação de pagamento integral da taxa de fiscalização destinada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os elementos anexados aos autos (ID 343492213) narram que a empresa embargante VERT-11 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, no desempenho de atividades sujeitas ao controle da agência reguladora ora embargada, promoveu o seu registro perante os seus respectivos quadros, na qualidade de “companhia aberta”, permanecendo nesta condição durante o período de 09/05/2022 a 30/06/2022. Não obstante, em 01/06/2022, a embargante alterou os termos de seu registro, passando, então, a figurar como “companhia securitizadora”, recolhendo a correspondente taxa de fiscalização de acordo com a tabela prevista para esta espécie de atuação econômica, totalizando o montante de R$ 16.752,84. O pagamento, entretanto, foi reputado insuficiente, uma vez que deveria ter sido realizado sob os parâmetros estabelecidos para as “companhias abertas”, consonante ostentava o registro inicial da embargante, haja vista que as implicações concernentes ao seu novo registro – “companhia securitizadora” – somente seriam levadas a efeito no exercício financeiro seguinte. Além disso, nem mesmo a embargante nega que recolheu o tributo em atraso (ID 351409786), apurando-se diferenças quitar, no importe R$ 2.031,32. Nesta vertente, a embargante argumenta que os valores relativos à taxa de fiscalização, seja na hipótese de uma empesa enquadrada como “companhia aberta”, ou, até mesmo, como uma “companhia securitizadora” são absolutamente equivalentes, acrescentando, ainda, que o pagamento efetuado contemplou todos os consectários inerentes ao inadimplemento – em atenção aos cálculos elaborados pelo sistema eletrônico mantido pela própria embargada – de tal forma que, as quantias remanescentes, em verdade, inexistem (ID 351409786). A embargada, por outro lado, ressalta a exatidão de seus cálculos, invocando a presunção relativa de veracidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, a qual somente poderá ser legalmente desconstituída, mediante a produção de prova em contrário, a cargo da embargante (ID 361127251). A situação ora delineada revela o impasse que naturalmente se aflora no âmbito da dialética processual, em que ambas as partes defendem as suas próprias esferas de interesses, cuja solução vincula-se à inequívoca demonstração dos fatos, a corroborar as alegações outrora formuladas. A embargante, todavia, intimada para indicar as provas que pretendia produzir, afirmou que os documentos constantes nos autos estavam plenamente aptos à dirimir a controvérsia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Essa circunstância, no entanto, não impede o emprego de outros métodos disponíveis legalmente para a adequada composição de conflitos. A propósito, a opção da embargante em abster-se à produção de provas, transformou as suas justificativas em excludentes vazias, na medida em que não se encontram lastreadas por elementos que as possam revestir de plausibilidade mínima. Em palavras bem mais singelas, observa-se que a embargante busca eximir-se de sua responsabilidade sob o fundamento de que tomou providências, em estrita obediência aos procedimentos adotados pela própria embargada, os quais foram disponibilizados em um sistema eletrônico. A excelência deste raciocínio, infelizmente, não se mostra amparada por qualquer subsídio idôneo a confirmá-la, pois, a questão não se resolve pela simples apresentação de um mero comprovante de pagamento, até porque, não se pode olvidar que houve recolhimento, o que, inclusive, é ponto pacífico entre ambas as partes. Em contrapartida, o cerne da presente demanda consiste em definir se o pagamento satisfaz o débito. Assim, para se alcançar tal desiderato, era imprescindível o acesso ao documento eletrônico – mencionado pela embargante em ID 351409786, item 6 – no qual foi discriminado o cálculo da dívida, a fim de compará-lo ao saldo remanescente ora em cobrança. A ausência deste elemento, inevitavelmente, conduz a conclusão de que o valor do pagamento foi arbitrado pela própria embargante, cuja conduta não merece respaldo. Em outro aspecto, ainda que se torne impossível a exibição do arquivo, por qualquer razão, não seria, por outro lado, inviável a produção da prova, em vista da previsão de outros meios em direitos admitidos. O prosseguimento da instrução probatória, assim como o debate sobre a utilização das demais possibilidades para assegurar o seu regular desenvolvimento, foram prematuramente abortados pela própria embargante que manifestou desinteresse nesse sentido. Nesse escopo, embora não se possa ignorar que o juízo é o destinatário final da prova, podendo, então, determinar a produção daquelas que entender necessárias para o deslinde da causa, é evidente que este postulado jurídico não substitui a prerrogativa da parte em exercer as suas faculdades processuais da maneira que melhor lhe aprouver, principalmente quando a resolução do conflito comportar o emprego de outros métodos, conforme já comentado, de modo que, a opção do litigante interessado possa ser validamente atendida. Nesse particular, convém advertir que os encargos inatos à esta escolha devem ser suportados pelo próprio interessado que dela se valeu, o qual não poderá, posteriormente, queixar-se, sob o pretexto de haver sido tolhido no exercício de seus direitos constitucionalmente garantidos. Enfim, feitas essas considerações iniciais e, partindo-se destas premissas, sublinhe-se que a postura da embargante consolidou um cenário em que não se autoriza elidir, seguramente, a presunção de legitimidade dos débitos inscritos em dívida ativa, em virtude de todo o panorama anteriormente explanado, convergindo-se na inaptidão de infirmá-la. Em hipóteses análogas ao caso em apreço, a jurisprudência mantém a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação em embargos à execução fiscal que discute a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de elementos necessários para a validade do titulo executivo que resultou em excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CDA cumpre os requisitos formais exigidos por lei para sua validade e se permanece a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário inscrito, considerando a ausência de provas inequívocas apresentadas pelo embargante para afastar essa presunção. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que a CDA contém todos os elementos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, tais como a identificação do devedor, o valor devido, a origem e natureza do crédito, e o fundamento legal. 4. A presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme artigo 3º da Lei nº 6.830/80, é de natureza relativa e deve ser afastada por prova inequívoca a cargo do embargante, o que não ocorreu no caso em tela, visto que as alegações apresentadas foram genéricas e desprovidas de elementos probatórios concretos. 5. Em relação à verba honorária, observou-se que os encargos legais do Decreto-Lei nº 1.025/1969 já foram aplicados no percentual máximo, não cabendo majoração conforme o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 168 do TFR. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente inscrita e formalmente correta goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao embargante o ônus de produzir prova inequívoca para ilidir essa presunção. 2. Não cabe majoração dos honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal quando aplicados os encargos legais do Decreto-Lei nº 1.025/1969 no percentual máximo.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e art. 3º; CPC, art. 85, § 11; Decreto-Lei nº 1.025/1969; TFR, Súmula nº 168. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 436. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000298-94.2024.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) A ementa acima julgou improcedentes embargos semelhantes a estes, nos seguintes termos: “A presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme artigo 3º da Lei nº 6.830/80, é de natureza relativa e deve ser afastada por prova inequívoca a cargo do embargante, o que não ocorreu no caso em tela, visto que as alegações apresentadas foram genéricas e desprovidas de elementos probatórios concretos”. Em reflexão profunda as razões expostas neste excerto, vislumbra-se a perfeita subsunção de seus argumentos aos meandros da causa ora em exame, em consonância com todas as explicações já descritas, motivo pelo qual, admite-se atribuir-lhe a mesma decisão jurídica, subsistindo-se, portanto, absolutamente escorreita a atuação fiscal, notadamente porque a embargante sequer se dispôs à produção de provas, não se desincumbindo, a contento, de demonstrar o direito pretendido. Decisão Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Arcará a embargante com as custas processuais e a verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 5004869-37.2024.4.03.6182. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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